Diálogos do Sul

Governo Temer: o plano oculto

maio 23, 2016 in em-defesa-da-democracia by Revista Diálogos do Sul

Publicada quase em sigilo, a MP-727 privatiza tudo — inclusive Petrobras, BB e serviços públicos — e converte interesses dos compradores em “prioridade nacional”, capaz de atropelar direitos sociais e ambiente

Por Alessandra Cardoso

temerEnquanto olhávamos atônitos e reagíamos à primeira ação de desmonte do Estado Democrático de Direito materializada pela Medida Provisória (MP) 726, deixamos passar despercebida uma segunda MP, a 727, publicada no mesmo 12/5 em edição extra do Diário Oficial da União, criando o Programa de Parcerias de Investimentos – PPI.

Se a MP 726, da reforma ministerial, concretizou a intenção dos articuladores do golpe de extirpar da estrutura de governo representações e interesses de minorias (e só secundariamente cortar despesas), a MP 727, por sua vez, materializa o que há de mais estratégico e ideológico no projeto político-econômico que está por trás do golpe.

É ela que “garantirá”, caso o golpe chegue ao final, o sonho de consumo dos neoliberais outrora acanhados e agora completamente excitados com a retomada do Estado que lhes interessa, que é aquele que abre caminhos para seus lucros, rebaixa seus custos sociais e trabalhistas, ignora condicionantes ambientais e sociais, e confere a ordem para que seu progresso se faça.
É esta a essência da MP 727:

1) Retoma-se o processo de desestatização da economia conduzido por Fernando Henrique Cardoso, entregando para a iniciativa privada as empresas estatais que interessarem ao capital privado.

Está clara, no texto da MP 727, a recepção integral da Lei  N° 9.494 de 1997, que instituiu o Programa Nacional de Desestatização. A Lei de 1997, que garantiu a privatização criminosa da Companhia Vale do Rio Doce, Eletropaulo e Telebrás, por exemplo, assumiu como propósito principal “reordenar a posição estratégica do Estado na economia, transferindo à iniciativa privada atividades indevidamente exploradas pelo setor público”. Depois de ficar por 13 anos sem uso, durante os governos do PT, ela foi reencarnada no novo corpo: o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI).

Significa, na prática, que poderão ser objeto de desestatização todas as empresas, inclusive instituições financeiras – controladas direta ou indiretamente pela União e as estaduais –, serviços públicos objetos de concessão, permissão ou autorização. Ou seja, deverão ser privatizadas prioritariamente aquelas já cobiçadas pelos investidores, nacionais e internacionais: Petrobrás, Caixa Econômica, Eletrobrás…

Para que este projeto neoliberal ressuscitado das trevas seja viabilizado, a MP estabelece que as medidas de desestatização a ser implementadas serão autoritariamente definidas por Decreto e passarão a desfrutar a condição de “prioridade nacional”, tratada como tal por todos os agentes públicos de execução ou de controle. Em outras palavras, se bradamos outrora, e com razão, contra a elevação de algumas obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) à condição de empreendimentos de interesse nacional (acima do interesse público) seremos agora, massacrados, por um novo e mais potente status jurídico, a prioridade nacional.

A execução dos projetos de desestatização ficará a cargo de uma nova institucionalidade comandada pela “inteligência golpista”: o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, um órgão de assessoramento imediato ao Chefe do Poder Executivo que passa a incorporar as atribuições do Conselho Nacional de Desestatização criado pela mesma Lei N° 9.491, de 1997, que esteve à frente das privatizações de FHC.

O Conselho – composto pelos ministros da Casa Civil, Fazenda, Planejamento, Portos e Aviação Civil, Meio Ambiente e BNDES – será presidido por Moreira Franco, conhecido por apelidos como “camaleão” e “anjo mau”. Sua fama vinculada a licitações viciadas é tão notória quanto seus apelidos. No governo do Rio enfrentou acusações repetidas de desvios e concorrências fraudulentas.

2) Transforma-se a infraestrutura, em todos os níveis federativos, na nova fronteira de acumulação e lucratividade para investidores nacionais e estrangeiros.

Não se pode dizer que esta parte do projeto golpista seja realmente nova. A identificação da infraestrutura como gargalo e ao mesmo tempo oportunidade de lucro é bem antiga no Brasil, e uma realidade governo após governo. A novidade nesse caso é a disposição muito mais firme de colocar esta fronteira, inclusive nos planos estadual e municipal, acima de tudo e todos e sob comando central.

Isto significa na prática, garantir o terceiro ponto da MP.

3) Eliminam-se os obstáculos (sociais, ambientais, culturais, trabalhistas) que possam postergar ou afetar a rentabilidade esperada pelos investidores privados.

As estratégias estão umbilicalmente amarradas na MP. Sob o comando central da “inteligência do golpe”, todos os órgãos – em todos os níveis federativos – terão o “dever de atuar, em conjunto e com eficiência, para que sejam concluídos, de forma uniforme, econômica e em prazo compatível com o caráter prioritário nacional do empreendimento, todos os processos e atos administrativos necessários à sua estruturação, liberação e execução”.

O conceito de liberação é claro na MP: “a obtenção de quaisquer licenças, autorizações, registros, permissões, direitos de uso ou exploração, regimes especiais, e títulos equivalentes, de natureza regulatória, ambiental, indígena, urbanística, de trânsito, patrimonial pública, hídrica, de proteção do patrimônio cultural, aduaneira, minerária, tributária, e quaisquer outras, necessárias à implantação e à operação do empreendimento.

Trocando em miúdos, Ibama, ICMBio, Funai, Fundação Cultura Palmares, IPHAN que hoje participam do licenciamento trifásico (Licença Prévia, Licença de Instalação, Licença de Operação) e atuam com seus muitos limites e debilidades para evitar que empreendimentos passem por cima das leis de proteção do meio ambiente, de indígenas e outros povos e comunidades tradicionais, serão convocados pelo “poder central” para cumprir com seu dever de emitir as licenças necessárias aos empreendimentos que o Conselho definir como prioritários.

É importante lembrar que, no Legislativo, o movimento de flexibilização da legislação ambiental e em específico do licenciamento está em estágio avançado de tramitação. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 65/2012 acaba de vez com o licenciamento. O Projeto de Lei (PL) 3729 acaba com grande parte do sistema de licenciamento ambiental. O Projeto de Lei do Senando (PLS) 654/2015, de autoria do Senador e agora ministro do Planejamento Romero Jucá, define um prazo curtíssimo para o licenciamento de grandes obras consideradas estratégicas pelo governo, como grandes hidrelétricas e estradas e também prevê que em caso de descumprimento dos prazos as licenças estarão automaticamente aprovadas.

Se convertida em lei, a MP 727 tornará dispensável a própria a aprovação do Projeto de Jucá. Mais um golpe dentro do golpe!

4) Constrói-se, no interior do BNDES, um braço privado. Terá por finalidade estruturar os projetos do Programa de Parcerias e Investimentos (PPI), para que possam, depois, serem financiados pela parte do banco que ainda convém que seja público, posto que lhe oferece crédito subsidiado.

Contrariando a ideia de que o BNDES seria mais um banco no alvo da privatização, o núcleo duro do golpe lhe reservou um renovado e estratégico papel: garantir as condições financeiras e técnicas para a estruturação dos projetos de infraestrutura a ser assumidos pela iniciativa privada. O BNDES passa a ter agora a atribuição de criar e gerir o Fundo de Apoio à Estruturação de Parcerias (público-privadas), que possui natureza privada e patrimônio próprio. Suas duas principais fontes de recursos serão: a) os recursos aplicados por pessoas físicas ou jurídicas, de direito público e privado, inclusive de organismos internacionais que, obviamente, se interessam na construção dos projetos de parcerias; b) os recursos recebidos pela alienação de bens e direitos (privatizações?).

Os projetos robustecidos e validados pela capacidade técnica e financeira conferidas pelo braço privado do BNDES estão, assim, prontos para serem licitados. A MP não deixou escapar, ainda, a clara orientação para que todo esse processo seja feito sem transparência nenhuma já que prevê que o estatuto do Fundo “deverá prever medidas que assegurem a segurança da informação”.

Em síntese, no caso do BNDES, todo o esforço de transparência e o ainda tímido compromisso de construção de uma “Política Socioambiental” caíram por terra.

Esse é o projeto político ideológico que já se anunciava na Agenda Brasil, na Ponte para o Futuro, e que agora se consolida com o golpe como a Ponte para o Passado: sem licenciamento, sem política socioambiental, sem travas e amarras, sem estado democrático de direito, sem voto popular e sem vergonha.

Liberdade e alegria de quem trava o bom combate

maio 22, 2016 in nossoqueremosjustica by Revista Diálogos do Sul

Juca FerreiraFiquei emocionado ao assistir aos shows que aconteceram na ocupação da Funarte, no edifício Capanema, no Rio de Janeiro. Muitas pessoas têm manifestado tristeza com as coisas que estão acontecendo no Brasil. Eu não tenho andado triste.

Juca Ferreira*

Estou com todos os sentidos ativados e, em certos momentos, tenho experimentado uma espécie de felicidade guerreira. Tenho frequentemente me emocionado com as intervenções inteligentes; com as manifestações de coragem; de lucidez e discernimento que tenho encontrado por todo o país.

Acho que houve um excesso de delegação da representação no Brasil, nos últimos anos. A satisfação com as conquistas que tivemos a partir de 2003 estava estimulando uma passividade entre nós, um sedentarismo programático e uma obesidade ideológica.

A crise, o fantasma de dias piores, nos tiraram da toca do cotidiano e estão nos fazendo ir para a rua e para a esfera pública buscar protagonismo e parcerias. Com isso, passamos a exercitar a inteligência e a percepção da realidade.

Desde que começou esta crise, a produção de análises e de diagnósticos inteligentes, comentários pertinentes, intervenções luminosas só têm se multiplicado. Já li, com certeza, bem mais de cem textos que me encheram os olhos e alegraram o espírito. Quanta gente boa pintou no pedaço.

O golpe tem encontrado uma resistência admirável. Como podemos ficar tristes em uma hora desta? Sartre diz em um dos seus textos que nunca foi tão livre quanto no tempo da ocupação nazista de Paris. O engajamento na resistência implicava em colocar a vida em risco para viver a liberdade de ser coerente com as próprias ideias e de combater o opressor. Sei que isso é verdadeiro. Quando vivi clandestinamente, participando da resistência à ditadura militar, eu sabia dos riscos que experimentávamos em um momento de obscurantismo, censura e repressão à liberdade. A liberdade e a alegria de quem trava o bom combate.

Foto: Mídia Ninja

‪#‎foratemer‬

Pela ética, qualidade técnica e participação social no licenciamento ambiental brasileiro

maio 2, 2016 in brasil by João Baptista Pimentel Neto

licenciamento ambientalOs representantes das entidades ambientalistas retiraram-se do Grupo de Trabalho do CONAMA que está discutindo a revisão das normas e procedimentos para o licenciamento ambiental brasileiro, em veemente protesto contra a manipulação do governo e interesses econômicos para fragilizar o licenciamento ambiental. Leia a carta de entidades socioambientais:

MANIFESTO PELA ÉTICA, QUALIDADE TÉCNICA E PARTICIPAÇÃO SOCIAL NO LICENCIAMENTO AMBIENTAL BRASILEIRO

Os representantes da bancada ambientalista no CONAMA, membros do Grupo de Trabalho que trata da Proposta de Resolução que dispõe sobre Critérios e Diretrizes para o Licenciamento Ambiental, deliberaram pelo presente Manifesto visando consignar sua posição diante do processo CONAMA n° 02000.001845/2015-32:

Considerando que o referido processo proposto pela Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente – ABEMA foi instalado de forma açodada no CONAMA, com convocação de reunião extraordinária da Câmara Técnica de Controle Ambiental (CTCA) no período de festas de final de ano em 2015;

Considerando que a CTCA deliberou pela formação de um Grupo de Trabalho que foi instalado no início de janeiro de 2016, para um período de trabalho exíguo de 60 dias, quando o Regimento Interno do Conselho possibilita o prazo de até um ano, renovável, e foi instalado exatamente no período das férias de verão, época inapropriada em função de baixa possibilidade de articulação institucional;

Considerando a apresentação pelo Governo Federal, por meio do Ministério do Meio Ambiente, de um cronograma exíguo para a boa execução dos trabalhos, em se tratando de matéria de alta complexidade técnica e jurídica e que representa uma das ferramentas mais importantes para a consecução dos princípios estabelecidos na Lei 6.938/1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), especialmente do princípio da participação social;

Considerando que foi estabelecido um prazo insuficiente para contribuições internas, desconsiderando-se a imprescindível necessidade de nivelamento das informações, de tempo para consulta às entidades ambientalistas, aos pesquisadores e acadêmicos que atuam na área, aos técnicos dos diversos setores e segmentos sociais, aos movimentos sociais em geral no Brasil, país que apresenta grande diversidade cultural e dimensões continentais;

Considerando que, até a presente data, apesar de solicitado, não foi apresentado um estudo que permitisse traçar um paralelo comparativo entre as atuais resoluções CONAMA em vigor e a proposta em discussão, resultando num processo em que não está garantido o princípio do não retrocesso ambiental, já sendo perceptíveis impactos negativos sobre a jurisprudência conquistada decorrente das resoluções 001/86 e 237/97 – e que a minuta proposta pretende revogar;

Considerando que até o presente momento também não foi apresentado Anexo com classificação de tipologia e porte dos empreendimentos, o que é basilar para definir a classificação das modalidades e que tem a ver com todo o teor de mérito do projeto em questão;

Considerando que a condução dos trabalhos pelo MMA tem sido direcionada de forma a ignorar apelos da sociedade civil por um processo democrático, com participação social eficiente, eficaz e verdadeiramente transparente;

Considerando a forma insuficiente e democraticamente limitada utilizada para a consulta eletrônica, resumida ao período de feriados carnavalescos, assim como a intransigência do MMA e da ABEMA na definição dos locais da Consulta Pública que possibilitassem maior inserção e participação da sociedade civil, conforme proposto pelos representantes da bancada ambientalista na CTCA;

Considerando que tais fatos vêm gerando um clima de insegurança e um estado de clamor público no seio do movimento socioambiental – e de outros setores representativos da sociedade brasileira, especialmente entre estudiosos e pesquisadores que se dedicam ao tema da gestão ambiental;

Considerando que, durante o processo, em que pese a intenção de excessiva discricionariedade concedida aos Estados na elaboração de quesitos e modelos aplicáveis ao licenciamento, sequer cogitou-se avaliar a viabilidade de gestão do SISNAMA, à exemplo de capacitação técnica e meios operacionais, elementos sem os quais a viabilidade do licenciamento para sua implementação e para as atividades de fiscalização estará comprometida;

Considerando a limitação da abordagem proposta, que não contempla a conjuntura atual do período civilizatório/Antropoceno, assim como a frágil, simplista e questionável metodologia para classificação e avaliação de impactos, que não tangencia questões basilares como perceber a realidade e criar salvaguardas diante da perda de capacidade de suporte, da incidência de efeitos sinérgicos e da cumulatividade dos impactos ambientais;

Considerando a forma limitada como está sendo abordada a participação social, elemento basilar para a construção de um sistema de gestão ambiental participativo;

Considerando a falta de consulta antecipada a organismos representativos com atuação em território nacional como a FUNAI, o IPHAM, o CNRH, entre outros;

Por fim, considerando os últimos acontecimentos na 10ª reunião ordinária da CTCA, que a princípio sinalizou aparente espírito de dialogo por parte da ABEMA e do MMA, mas que resultou em: prazos exíguos e insuficientes para a boa execução dos trabalhos de prorrogação do GT; construção de aparentes consensos para apresentação à sociedade nas consultas públicas, uma vez que o setor ambientalista tem sistematicamente questionado o conjunto da obra; a negativa de consultas públicas em estados onde problemas ambientais são mais graves em escala, nível de desconformidades e recentes impactos, como nas regiões do Estado do Pará, São Paulo, assim como em Minas Gerais, denotando direcionamento sem justificativas por critérios aceitáveis; a demonstração de condução dos trabalhos em articulação política voltada a interesses contrários à prática eficaz da avaliação ambiental, fato que aponta desde já para uma finalização com resultados contrários aos interesses maiores da sociedade e do meio ambiente; a inaceitável subjetividade e superficialidade, já que o documento a ser encaminhado para as consultas públicas não apresenta, até o momento, os anexos com tipologias que determinariam os tipos de atividades licenciáveis e quais procedimentos lhes seriam aplicados, tema que por si só demandaria consultas regionais e forte debate e aporte de conhecimento científico.

Pelo conjunto da obra, pelo desequilíbrio de forças pró-sociedade e pró-sustentabilidade diante da demonstração de interesses econômicos imediatistas, concluímos que não há condições mínimas para manter diálogo democrático dentro do Grupo de Trabalho, diante de um processo comprovadamente açodado, com metodologia questionável, cujos resultados apontam para um inaceitável retrocesso ambiental.

Assim sendo, a bancada ambientalista, através dos representantes das ong’s do CNEA que compõem o CONAMA, e por decisão com manifestação das bases, deliberam se retirar como veemente protesto do Grupo de Trabalho que discute a resolução sobre os Critérios Gerais para Licenciamento Ambiental, vindo a público denunciar as distorções que vem ocorrendo, com vistas ao restabelecimento pelo Conama da prática dos princípios democráticos basilares, assim como valores e o espírito norteador impressos na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente.

Dessa forma, requeremos:

1. A revisão conceitual da proposta, na perspectiva de atendimento aos princípios estabelecidos na Lei 6.938/81 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente) e da atual conjuntura da intensificação dos impactos pela ação humana (Antropoceno);

2. Apresentação de um Estudo de Viabilidade de Gestão por parte dos órgãos integrantes do SISNAMA e de comprovação da sua capacitação técnica e viabilidade operacional para proceder com eficiência às demandas atuais de licenciamento e fiscalização;

3. Realização prioritária de um Encontro Nacional de Colegiados Ambientais, como mecanismo de integração e fortalecimento do SISNAMA, precedido da elaboração da Agenda Nacional do Meio Ambiente e da Avaliação da Política Ambiental do país, no âmbito do CONAMA, conforme estabelece o art. 28 do seu Regimento Interno.

4. Realização de Audiências Públicas em cada Estado da Federação, atendendo aos princípios do direito à informação e da participação social, acrescida de nova Consulta Pública eletrônica, apoiando a efetiva mobilização da sociedade civil, da Academia e do Ministério Público, assim como de outros atores que possam contribuir neste processo, em especial para contemplar de forma adequada a defesa dos interesses difusos.

Brasília, 11 de abril de 2016.

Fidelis Paixão – Argonautas (Membro da CTCA)
Marcus Vinicius Polignano – Instituto Guaicuy (Membro da CTCA)
Boisbaudran Imperiano – Sociedade Nordestina de Ecologia
Bruno Manzolillo – FBCN
Carlos Alberto Hailer Bocuhy – SODEMAP
Lisiane Becker – Mira-Serra
Tadêu Santos – Sócios da Natureza

AS ENTIDADES ABAIXO SUBSCREVEM O MANIFESTO EM APOIO:
*atualizada até 16 de abril de 2016:

ABRAMPA – Associação Brasileira de Membros do Ministério Público do Meio Ambiente – Belo Horizonte (MG)
ACAPRENA – Associação Catarinense de Preservação da Natureza (SC)
Ação Ecológica Guaporé – Ecoporé – Porto Velho (RO)
ADDAF- Associação de Defesa e Desenvolvimento Ambiental de Ferros (MG)
ADESNOR – Agência de Desenvolvimento Sustentável do Noroeste de Minas – Paracatu (MG)
AFES – Ação Franciscana de Ecologia e Solidariedade (MG)
AGAPAN – Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural (RS)
AMAPIRA (Associação dos Amigos da Cidadania e do Meio Ambiente de
Piracicaba (SP)
AMJS-Associação de Moradores do Jardinm da Saúde – São Paulo (SP)
APOENA – Associação em Defesa do Rio Paraná (SP)
APREC Ecossistemas Costeiros (RJ)
Argonautas Ambientalistas da Amazônia (PA)
Articulação Antinuclear Brasileira – Brasil
Associação Alternativa Terrazul (CE)
Associação Amigos de Iracambi (MG)
Associação Cultural Caminho de Vida – ComVida (PA)
Associação Cunhambebe da Ilha Anchieta – Ubatuba (SP)
Associação Lixo e Cidadania de Divinopolis (MG)
Associação para Gestão Socioambiental do Triângulo Mineiro–Angá (MG)
Associação de Promoção Social e Meio Ambiente da Bacia do Rio da Prata – João Pinheiro (MG)
Associação Ecophalt – Praia Grande (SP)
Associação Ibióca – Embu das Artes (SP)
Associação Mar Brasil (PR)
Associação Mico-Leão-Dourado (RJ)
Associação Mineira de Defesa do Ambiente – AMDA (MG)
Associação Movimento Paulo Jackson – Ética, Justiça, Cidadania (BA)
Associação Park Way Residencial – São Paulo (SP)
Bolsa Amazônia (PA)
Campanha “Billings, Eu te quero Viva” (SP)
Centro de Estudos Ambientais – CEA (RS)
Centro Franciscano de Defesa de Direitos (MG)
Cidade Verde (DF)
Cineclube Socioambiental “Em Prol da Vida” (SP)
COATI – Centro de Orientação Ambiental Terra Integrada de Jundiaí (SP)
Coletivo de Entidades Ambientalistas do Estado de São Paulo (SP)
Coletivo Educador de Farroupilha (RS)
Coletivo Educador de Taquara (RS)
Coletivo Jovem de Meio Ambiente do Rio Grande do Sul – CJ (RS)
Coletivo Projeto SustentABC (SP)
Comissão Solidaria dos Servidores Públicos e da Sociedade e Grupo Metropolitano do Programa Agenda 21- São Paulo (SP)
Conselho Nacional da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica – RBMA (SP)
DHEMA – Direitos Humanos e Meio Ambiente – São Paulo (SP)
ECOPHALT – Praia Grande (SP)
Espaço de Formação, Assessoria e Documentação – São Paulo (SP)
CPT Nacional (MG)
Crescente Fértil – Resende (RJ)
Faculdade de Educação – FAED- Universidade de Passo Fundo – UPF (RS)
Fórum de ONGs Ambientalistas do Distrito Federal – Brasília (DF)
Fórum Mudanças Climáticas e Justiça Social (GO)
Fundação Brasileira para Conservação da Natureza – FBCN (RJ)
Fundação Pró Defesa Ambiental (MG)
Fórum Nacional da Sociedade Civil em Comitês de Bacia (FONASC) na Regional Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba (MG)
Gambá (BA)
Grupo de Estudos Desenvolvimento, Modernidade e Meio Ambiente (GEDMMA/UFMA) (MA)
Grupo de Estudos e Pesquisa em Educação Ambiental, Diversidade e Sustentabilidade (GEPEADS/UFRRJ) (RJ)
Grupo de Pesquisa e Ação Direitos de Gaia e Desenvolvimento Ambiental na Amazônia – UFPA (PA)
Grupo de Pesquisa Educação, Estudos Ambientais e Sociedade – (GEEAS/UNIVALI) (SC)
GPME – Grupo de Preservação dos Mananciais do Eldorado – Diadema (SP)
Grupo de Estudos em Temáticas Ambientais – Gesta – UFMG (MG)
Grupo Ecológico Humanista PAPAMEL – Propágulos Prum Ambiente
Ecologicamente Legal – (BA)
Grupo Maricá – Viamão (RS)
Grupo Pau-Campeche – Florianópolis – (SC)
H2O Amazônia Ambiental (RO)
IDEIA – Instituto de Defesa, Estudo e Integração Ambiental – Valença (BA)
Iniciativa Verde (SP)
Instituto Amazônia – Manaus (AM)
Instituto Ambiental Vidágua – Bauru (SP)
Instituto de Defesa Ambiental – IDA – Brasília (DF)
Instituto Gaia Guria (RS)
Instituto Gondwana – São Sebastião (SP)
Instituto Guaicuy (MG)
Instituto Hóu para a Cidadania (MG)
Instituto Mira-Serra (RS)
Instituto Pesquisa em Vida Selvagem e Meio Ambiente – IPEVS – Cornélio Procópio (PR)
Instituto SOS Rio das Contas (BA)
Instituto Teko Porã Amazônia (PA)
IPÊ – Instituto de Pesquisas Ecológicas (SP)
Kanindé – Associação de Defesa Etnoambiental (RO)
Laboratório de Estudos de Riscos e Desastres – UDESC Florianópolis (SC)
Mater Natura – Instituto de Estudos Ambientais (PR)
Movimento Defenda São Paulo – MDSP – São Paulo (SP)
MDGV – Movimento em Defesa da Granja Viana – Cotia (SP)
MDPS – Movimento de Defesa de Porto Seguro (BA)
Movimento Ficha Verde (AM)
Movimento Garça Vermelha – Mogave – São Paulo (SP)
Movibelo – Movimento em Defesa do Campo Belo – São Paulo (SP)
Movieco – São Paulo (SP)
Movimento Resgate Cambui – Campinas (SP)
Movimento pela Preservação da Serra do Gandarela–Belo Horizonte (MG)
Movimento pelas Serras e Águas de Minas – MovSAM (MG)
Movimento Verde de Paracatu – Paracatu (MG)
Movimento Pró Rio Todos os Santos e Mucuri – Teófilo Otoni (MG)
Núcleo Sócio Ambiental
Oca – Laboratório de Educação e Política Ambiental / ESALQ/USP (SP)
ONG Abrace a Serra (MG)
Organização Bio-Bras – (SP)
Ponto Terra – Belo Horizonte (MG)
Projeto Manuelzão – UFMG (MG)
PROAM – Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental (SP)

Rede Cidade Livre Comunicação Comunitária (SP)
Revista Diálogos do Sul

Reaja- Rede de Articulação e Justiça Ambiental dos Atingidos do Projeto Minas Rio (MG)
Rede Educafro Minas (MG)
Rede Pantanal de ONGs e Movimentos Sociais – Campo Grande (MS)
Rede Paraense de Educação Ambiental (PA)
Rede Sul Brasileira de Educação Ambiental – REASul Rede Temática
Materiais de EA – REMATEA
SASP-Sociedade dos Amigos de Sete Praias – São Paulo (SP)
Sociedade Amigos da Lagoa do Santa Rosa e Ambiente – Piracicaba (SP)
Sociedade Brasileira de Espeleologia – SBE (SP)
Serviço Franciscano de Justiça, Paz e Integridade da Criação (MG)
Serviço de Tecnologia Alternativa – SERTA (PE)
Sociedade de Pesquisa em Vida Selvagem e Educação Ambiental – SPVS (PR)
Sociedade Ecológica de Santa Branca – SESBRA (SP)
Sociedade Nordestina de Ecologia – SNE (PE)
Sociedade para Defesa do Meio Ambiente de Piracicaba – SODEMAP (SP)
Sócios da Natureza (SC)
SOS Amazônia (AC)
Teko Porã Amazônia (PA)
Unicon – Associação Unidos por Conceição Mato Dentro (MG)

TAL tv / documentários on line

maio 2, 2016 in tal-tv by João Baptista Pimentel Neto

A TAL-Televisão América Latina acaba de lançar em seu site um Catálogo de Documentários Latino-americanos. Qualquer produtor ou diretor brasileiro (como de qualquer outro país latino-americano) pode postar um anúncio de seu documentário, com indicações de País, Diretor, Produtora, Título e uma Foto.

O cadastro é simples, rápido e inteiramente gratuito. Você pode cadastrar quantas obras desejar. O caminho é o site da TAL (www.tal.tv) ou, diretamente, www.tal.tv/catalogo/index.asp

Mensagem enviada a documentaristas latino-americanos

Compañeros del Primer Encuentro de Documentalistas Latinoamericanos del Siglo XXI

En noviembre del año pasado, durante nuestra reunión en Caracas, TAL-Televisión América Latina aceptó la sugerencia de la asamblea de organizar y operar un Catálogo de Documentales Latinoamericanos en su sitio, con el propósito de crear una vitrina online de referencia para compradores del mundo entero.

El Catálogo ya está a la disposición de todos los documentalistas de América Latina, es gratuito y el registro es simple.

Registrense. El espacio es de ustedes.

www.tal.tv/catalogo/index.asp

Saludos.

Orlando Senna
Presidente
TAL-Televisión América Latina

A SEGUNDA VÍTIMA

abril 29, 2016 in em-defesa-da-democracia by João Baptista Pimentel Neto

carinha_colunista_VerissimoNão se sabe exatamente o que os dois deputados enviados a Nova York fariam, se Dilma dissesse a palavra ‘golpe’. Pulariam das suas cadeiras e gritariam ‘mentira!’?

Luís Fernando Verissimo*

Mico internacional: José Carlos Aleluia (DEM-BA) e Luiz Lauro Filho (PSB-SP) deputados enviados para confrontar Dilma são barrados na ONU

Mico internacional: José Carlos Aleluia (DEM-BA) e Luiz Lauro Filho (PSB-SP) deputados enviados para confrontar Dilma são barrados na ONU

Era improvável que a Dilma usasse alguns dos poucos minutos da sua participação na conferência sobre o clima nas Nações Unidas para falar no golpe que ameaça seu governo, mas o pânico se instalou mesmo assim. Ela iria denegrir a pátria diante do mundo! Houve uma mobilização geral para contestar o ainda não dito.

Os ministros do Supremo Celso de Mello e Gilmar Mendes se apressaram a declarar que, ao contrario do que a Dilma poderia dizer na ONU, o impeachment em curso estava longe de ser um golpe. Estranho açodamento de quem, cedo ou tarde, terá que julgar questionamentos jurídicos do que está ou não está acontecendo no Brasil. Mas não importava a inconfidência espontânea dos magistrados, importava a negação do que a Dilma diria. Antes que ela dissesse.

O Senado mandou o senador Aloysio Nunes atrás da Dilma, com a missão de rebater o que ela falasse, fosse o que fosse. E a Câmara, que não tinha dinheiro para pagar a passagem de uma testemunha de acusação do Eduardo Cunha na sua comissão de ética, subitamente encontrou uns trocados no bolso de outra calça e mandou dois deputados a Nova York, também para desmentir a Dilma. Não se sabe exatamente o que os dois fariam, se Dilma pronunciasse a palavra “golpe”. Pulariam das suas cadeiras e gritariam “mentira!”? Começariam a cantar o Hino Nacional para abafar a voz da traidora? Nunca saberemos. Dilma não disse o que todos temiam que ela dissesse. Depois, em particular e para jornalistas, falou em golpe à vontade. Mas na ONU, diante do mundo, frustrou a expectativa de todos. O pânico foi em vão. Os dois deputados brasileiros teriam sido barrados na entrada do plenário da ONU, mas isso eu não sei se é verdade. Teria sido um final adequado para a farsa.

Dizem que a primeira vítima de uma guerra é sempre a verdade. Se for assim, a segunda vítima é certamente o senso do ridículo.

Fonte O Globo.

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