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• Fórum » Discussões gerais sobre Direitos individuais e coletivos (Eixo 1) (29 posts)
• Administrador – Marco Civil disse 4 months atrás:

  Espaço de desenvolvimento dos debates sobre os direitos individuais a serem expressos no marco civl da Internet no Brasil

• Antonio Arles disse 4 months atrás:

  Todo cidadão terá sua privacidade resguardada no uso de dispositivos eletronicos ligados à Rede Mundial de Computadores, sendo vedado o rastreamento de seus dados de acesso, salvo quando mediante decisão judicial.

• Marcelo Rodrigues Saldanha da Silva disse 4 months atrás:

  Concordo com Antônio, pois, isto é parte do debate que será feito na CONFECOM pelo CFP (Conselho Federal de Psicologia), acrescento a direito de peering, pois, sem a colaboração não teríamos nem 10% do que temos hoje.  Não quero fazer apologia a pirataria, pois, a cultura wiki será um fator de migração de vários modelos de negócios, mas o peering é um fator importante de compartilhamento de cultura, informação relevante, desenvolvimento em todas as áreas e não poderá ser bloqueado ou censurado, pois, isso causaria a morte de várias novas tecnologias em prol da humanidade.  Apesar do governo ser parte de provimento de sinal, ele terá que garantir a privacidade dos acessos da população.

• Jane disse 4 months atrás:

  Por uma internet livre de SPAM.

• Erik Sandro Alves de Oliveira disse 4 months atrás:

  O governo eletrônico precisa incorporar em sua constituição, novos paradigmas de organização social do uso da internet banda larga, em especial no que se refere a organização das lan houses na universalização da inclusão digital, com interoperabilidade com as escolas ou nucleos de difusão de cultura digital, em forma de complementação pedagógica.
  Os crimes cibernéticos, no que se refere a privacidade, propriedade intelectual, sigilo da comunicação… podem utilizar formas alternativas e extrajudiciais de resolução de conflitos, como, por exemplo, o direito arbitral. Assim, a neutralidade de rede fica preservada e a sociedade passa a fazer parte das decisões que lhe afeta. Através de conselhos com representantes de todas as esferas sociais…
   
   
   

• Frederico Pandolfo disse 4 months atrás:

  Em minha opinião, não deve haver uma regulamentação para a internet.
  Pirataria e outros crimes devem ser combatidos com base em dados obtidos da vida real (atos que a pessoa comete fisicamente), e não apartir de dados obtidos da vida “virtual”. Um exemplo simples que causa muita polemica, pedofilia.
  De nada adianta prender quem distribui imagens pela internet – tem que, sim, prender quem produz tais imagens – ou seja quem comete o ato de , bem, vcs entenderam qual ato. O mesmo vale para pirataria de softwares – nao adianta rastrear e prender quem distribui, mas sim, quem produz o software pirata, pois, ao contrario de trafico de drogas, em que qualquer ponto do processo do trafico contribui com todo o esquema de trafico,  no caso da pirataria, na maioria das vezes, quem dissemina as imagens ou o software pirata não ajuda quem gerou o software pirata – esta pessoa baixou o software via internet, sem dar um centavo para quem quebrou o mecanismo anti-pirataria.
  Existem alguns fatores técnicos da internet e da computação em si que devem ser considerados antes de qualquer decisão ou lei ou norma ser feita.
  1) A internet foi projetada para ser uma rede de transmissão de dados. Ela não tem, em seus protocolos de rede, nada que garanta que a origem de uma informação é realmente legitima, nem como garantir a autenticidade de um usuário – isto é feito por programas especificos, mas não pela rede em si.
  2) É relativamente simples cometer um ato ilicito se passando por outra máquina – é possivel, por exemplo, contaminar uma máquina com alguma espécie de virus e este virus faça o ato ilicito – neste caso, a origem do ato ilicito seria uma pessoa que nem imagina o que esta ocorrendo.
  3) Redes sem fio inseguras. Uma passeada rápida aqui perto de casa revelou mais de 40 redes wireless sem senha ou com algoritmo de criptografia WEP, que pode ser quebrado em menos de 8 minutos em um pc convencional. Absolutamente nada impede que alguém com um notebook faça atos ilicitos usando a rede de alguem que nao imagina que isso seja possivel.
  4) LanHouses que pedem identidade, cpf, cameras, etc… de nada adianta, basta levar uma pendrive contaminada com um software que torne a máquina em máquina zumbi, e tudo o que a camera registrou será alguem digitando um trabalho de faculdade!
  5) Não deve haver nenhuma regulamentação para quem comete atos ilicitos (no caso, invasão de pc, roubo de dados, etc) de empresas – 90% das empresas não investem em segurança de informação, geralmente quem cuida de suas redes e sistemas são pessoas sem qualificação adequada (por serem mais baratas) e, por isso, assumem o risco de ter seus dados roubados. E digo isso pois sinto isto na pratica – sou pós graduado em segurança da informação.
  Eu penso o seguinte: Técnicamente, é possivel culpar inocentes, é possivel usar a lei contra inocentes.
  Éticamente falando, acredito que o que diferencia a internet de outros meios de comunicação é que ela permite que qualquer pessoa publique qualquer conteudo sobre qualquer coisa, e mantendo o anonimato necessário para publicar livremente fatos que vão contra os poderosos e idéias que, em sua opinião são corretas, mas vistas de forma ruim pelo resto da sociedade, ou por membros da sociedade. A internet deve ser um lugar de liberdade de expressão e opinião – seja qual for esta opinião.
  Não vejo mal algum na existência de sites que façam, por exemplo, apologia a crimes como racismo, drogas, satanismo, nazismo e qualquer outra coisa.
  Mesmo eu sendo radicalmente contra essas idéias, também sou ateista (nao acredito em deus e nao participo de nenhuma religião), acredito que todos tem o direito de expor todas essas idéias livremente, e o anonimato permite que as pessoas o façam sem medo.
  Diferentemente de uma manifestação em via publica, em que as pessoas que não gostam ou se sentem ofendidas com tais temas acabam sendo obrigadas a ouvir essas idéias, na internet, para fugir de tais assuntos basta dar um clique e fechar a janela.
  Sei que muitos vão alegar “Ah, mas e as crianças não tem capacidade de diferenciar o bem e do mal”… essa teoria eu ja derrubo antes de alguem escrever algo a respeito:
  Primeiro: E quem é capaz de determinar o bem e o mal? Nem adultos, nem crianças. Idéias e ideologias conflitantes sempre vão ter o lado bom e o lado mal, sendo que o lado bom é quase sempre a ideia que a pessoa aceita, e o lado mal a que ela nao aceita: “O que é errado para mim pode ser certo para ti”.
  Entendo que compete aos pais determinar a educação de seus filhos. Porém o que é bom para um pai pode ser ruim para o outro, e o que é ruim para um pai pode ser bom para outro, portanto, não devemos censurar o conteudo na internet. Existem mecanismos ja incluido nos proprios navegadores que permitem o bloqueio de sites. Por exemplo, no internet explorer, desde 1995,, e so clicar em ferramentas, opções de internet, ir na aba conteudo, e os recursos estarão ali, é só usar e filtrar o que os filhos veem.No mozilla Firefox existem complementos para isso, e se os pais gastarem 15 minutos do seu tempo, vão descobrir que podem impedir os filhos de instalarem programas nao autorizados no computador, o que dificulta bastante que as crianças tentem desbloquear o conteudo.
  Mas, em minha opinião, essa “opressão” apenas incitará mais curiosidade nos pequenos, então o correto mesmo é: Deixe-os acessar, mas ensine-os que isso é errado.
  O que deve ser punido, sim, é ataques pessoais, como a criação de sites que difamem SEM PROVAS alguma pessoa, mas não pelo fato de ser criado o site, mas sim pela calunia e difamação.
  Por exemplo, uma ex-namorada que publique fotos inapropriadas ou que fale mal do ex-namorado, deve ser punida pela calunia e difamação, porém nunca pela criação do site em si. O site pode ser removido como parte do processo – caso seja viavel judicialmente (nem todo site está no Brasil). Mas entendo que isso deva ser valido so para o caso de relações pessoais. Mas se o site falar: “Fulano é caloteiro, me passou cheque sem fundo”, e o fato for verdadeiro, não vejo mal algum – a pessoa apenas estará previnindo que esta pessoa sacaneie outras pessoas.

• Edgar Borges Pavão disse 4 months atrás:

  Acredito que crimes virtuais não estão no escopo do projeto.

• Rodrigo Viegas Dantas Rodrigues disse 4 months atrás:

  No escopo do projeto, e dentro deste eixo de discussão de direitos individuais, penso que deve ser garantido gratuitamente a todo cidadão brasileiro o direito a obter uma certificação digital na estrutura da ICP-Brasil.
  Assim como todos temos o direito de ser registrados, ter identidade e cpf, temos que ter garantido o nosso direito a uma identificação digital expedida pelo governo, de forma gratuita, o que se faria através do Certificado Digital.
  Quanto à utilização de tokens e smartcards para melhor utilização desses certificados, o governo federal pode adotar uma política pública a fim de disponibilizar ao cidadão estes dispositivos a preço de custo, por exemplo.
  Hoje sabe-se que a criptografia assimétrica associada à infraestrutura de chaves públicas é a solução mais viável para garantir a identidade e veracidade de informações nas comunicações pela internet em geral.
  Cobra-se um absurdo por um certificado digital, o que fatalmente impede que essa tecnologia seja usada em massa pelo internauta no Brasil.

• Frederico Pandolfo disse 4 months atrás:

  ROdrigo: Certificado digital não é perfeito. Basta uma colisão de hash para impersonalizar alguém.

• Alain Bernard Rojo disse 4 months atrás:

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  Li com muita atenção o (longo) comentário do Frederico, e posso afirmar que eu compartilho quase totalmente a opinião dele. Gostaria de adicionar ou comentar o seguinte:
  1 – Sou francês, 54 anos, engenheiro de informática, morando no Brasil ha mais de 10 anos.
  2 – A internet é o ultimo meio ainda livre que sobra para a humanidade poder expressar livremente sua opinião.  Isso irrita muitos governos, acostumados a “filtrar / controlar” a informação, mas até hoje, somente a China conseguiu limitar o acesso a Internet com bastante sucesso, e sabemos que, mesmo com os meios gigantescos que este pais  colocou em pratica para conseguir isso, sempre tem furos.
  3 – Devemos lutar par que isso continue assim, e para que os governos, usando vários pretextos (pirataria, pedofilia, proteção das crianças, etc.), não possam limitar a liberdade de expressão de um povo inteiro, em particular se dando o direito de “escutar” o que transita na Internet.
  4 – Mesmo assim, o mundo virtual da Internet é o reflexo de nosso mundo real, e com certeza tem alguns que vão usar este meio para cometer atos criminais.
  5 – Esta classificação de “atos criminais” varia muito seguindo as leis dos países, sendo por exemplo “criminal” de criticar o governo em vários regimes ditatoriais. Devemos então ser muito cautelosos na classificação destes atos.
  6 – Com todo este preâmbulo, acho sim que a internet pode ter um controle pela justiça de países democráticos, mas limitando drasticamente este controle para atos universalmente criminosos, como terrorismo, roubo, pedofilia, tráfegos de droga e de ser humanos, prostituição forçada, etc.
  7 – Este controle deve ser feito exatamente como na vida real, seja com mandados de busca e apreensão, escutas legalmente autorizadas e infiltração.
  8 – O maior problema na Internet é associar um endereço virtual (email, site, IP) a uma pessoa física. Fica ainda muito fácil de esconder seu endereço IP hoje em dia, e precisa de uma nova organização técnica da internet (passando pela adoção do IPV6 no mundo inteiro)  para talvez ter a esperança de associar com certeza a origem virtual de um email e/ ou um site a uma pessoa física. Isso não será feito rapidamente, precisa rever toda a organização atual e atualizar os equipamentos que gerenciam a internet, é um custo enorme e vai com certeza demorar bastante tempo.
  9 – Enquanto isso, sendo pragmático, não poderemos impedir o envio de vírus, SPAM, e outros mensagens ou sites ainda mais “criminais”. Então concordo com o Frederico que somente devemos nos apoiar sobre os dados recolhidos na Internet, como indícios,  para tentar prender as pessoas físicas que estão produzindo o material ou o serviço criminal, sem por isso impedir ou condenar a difusão de idéias e opiniões de todos os sites / blog / emails relativos aos mesmos assuntos.
  10 – Não concordo com o Frederico a respeito da afirmação que “Pirataria e outros crimes devem ser combatidos com base em dados obtidos da vida real”. Tem indícios óbvios na Internet que a policia pode usar para prender criminosos, dados tantos públicos como sites, quanto mais privados como emails ou conversas / Chats. Entendo que isso pode representar um perigo para a privacidade, mas, por exemplo, uma escuta telefônica fora da Internet representa o mesmo perigo. Não podemos deixar os criminosos reais e comprovados se esconder atrás da defesa da privacidade, a partir do momento que a policia e a justiça funcionam bem num pais realmente democrático.
  11 – A pirataria é um assunto especial que eu gostaria de separar dos atos criminais comuns. Acho que, mesmo se copiar uma musica, um vídeo ou um programa é um delito, este delito deve ser moderado por vários critérios, em particular a chantagem “econômica” dos produtores e outros difusores de mídia obrigando a fazer pagar muito caro obras virtuais que sobretudo enriquecem mais os produtores que os criadores. Se a pirataria se desenvolveu no mundo inteiro (acredito que cada usuário de banda larga é um pirata e já puxou musicas ou filmes), acho que é sobretudo porque as pessoas comuns não tem o dinheiro necessário para comprar um CD, um vídeo, uma entrada de cinema ou um software, todos com preços somente acessíveis a pessoas com rendas “confortáveis”.
  12 – Tanto os produtores quanto os difusores de mídia não tenham imaginado uns 20 anos atrás que a Internet poderia veicular copias de boa qualidade de obras virtuais, e se aproveitaram disso para ganhar muito dinheiro. Hoje em dia, eles tentam defender uma difusão em mídias físicas ultrapassada, ou em mídias virtuais tipo televisão onde você fica obrigado a agüentar horas de propaganda inseridas no meio dos filmes ou documentários. Antes, no mundo real, não era um crime de emprestar um disco ou uma fita cassete para um amigo, hoje é proibido compartilhar tudo isso na Internet, mesmo se você comprou a obra ou gravo na TV, não tem um ilogismo nisso?
  13 – Muitos acham que o verdadeiro trabalho de um musico é fazer shows, como era antes de poder gravar e difundir amplamente mídias graváveis. Muitos acham que compartilhar um filme que já passou livremente na televisão não é um delito. Com os gravadores digitais modernos com Time Shift, muitos gravam os programas para poder passar as propagandas (que chegam a ocupar a metade do tempo da difusão), fazem uma copia tirando estas propagandas e compartilham depois com os amigos. Tirar poluição publicitária é crime ?
  14 – Se, hoje em dia, um musico vende 100 000 copias do seu CD para R$30,00 cada, ganhando apenas 10% das receitas, quanto ele poderia ganhar numa difusão inteligente na internet onde centenas de milhões de Internautas talvez aceitariam de pagar R$1,00 ou menos para o titulo que interessa (sem ter que comprar o álbum inteiro). O calculo é simples, R$300 000 de um lado, milhões de reais do outro sem produtores intermediários se enriquecendo nas costas do artista, e talvez uma taxa de pirataria muito menor pela acessibilidade financeira da obra.
  15 – Alem disso, a pirataria pode ajudar empresas a dominar um mercado! Porque, por exemplo, o Windows se tornou o sistema operacional padrão na década de 80/90 ? Qualquer um podia copiar o Windows 3, 95 ou 98 e instalar gratuitamente no seu PC, e o mundo inteiro fiz isso, até que MS Windows se tornou um padrão de fato. Agora que Microsoft quer proteger seu sistema operacional com validação na Internet, e muito engraçado de ver com os concorrentes ganham fatias do mercado ( MAC OS X, Linux), estas alternativas sendo tanto mais baratos quanto mais fiáveis e agradáveis a usar.
  16 – Para terminar, concordo com o Federico que a fiscalização da pirataria e quase impossível a cumprir na realidade. Qualquer um pode piratear um acesso WiFI, esconder seu IP, criptografar os downloads, usar servidores PROXY, e cada sistema de “proteção” terá nas semanas seguintes um “crack” desenvolvido por Hackers e amplamente compartilhado na internet.
  17 – Então, acho que, se não queremos TODOS os internautas na cadeia, precisa de uma intensa reflexão sobre novos modelos de difusão das obras virtuais antes de “caçar” os malditos piratas, seja todos nos.
  18 – Para concluir e resumir, acho que devemos achar leis que protegem totalmente a liberdade de expressão e comunicação na Internet, com uma definição precisa e jurídica das exceções autorizadas para identificar e combater os verdadeiros criminosos e impedir que eles se aproveitassem desta proteção para cumprir atos delituosos e criminais como na vida real.