Marco Civil da Internet no Brasil

Discussões gerais sobre Direitos individuais e coletivos (Eixo 1)

Este tópico contém respostas, possui 16 vozes e foi atualizado pela última vez por Foto de perfil de Fernão Lopes Fernão Lopes 9 anos, 8 mes atrás.

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  • #4515

    Espaço de desenvolvimento dos debates sobre os direitos individuais a serem expressos no marco civl da Internet no Brasil

    #5373

    <!– @page { margin: 2cm } P { margin-bottom: 0.21cm } –>

    • Todo cidadão terá sua privacidade resguardada no uso de dispositivos eletronicos ligados à Rede Mundial de Computadores, sendo vedado o rastreamento de seus dados de acesso, salvo quando mediante decisão judicial.

    #7237

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    • Todo cidadão terá sua privacidade resguardada no uso de dispositivos eletronicos ligados à Rede Mundial de Computadores, sendo vedado o rastreamento de seus dados de acesso, salvo quando mediante decisão judicial.

    #5374

    Concordo com Antônio, pois, isto é parte do debate que será feito na CONFECOM pelo CFP (Conselho Federal de Psicologia), acrescento a direito de peering, pois, sem a colaboração não teríamos nem 10% do que temos hoje.  Não quero fazer apologia a pirataria, pois, a cultura wiki será um fator de migração de vários modelos de negócios, mas o peering é um fator importante de compartilhamento de cultura, informação relevante, desenvolvimento em todas as áreas e não poderá ser bloqueado ou censurado, pois, isso causaria a morte de várias novas tecnologias em prol da humanidade.  Apesar do governo ser parte de provimento de sinal, ele terá que garantir a privacidade dos acessos da população.

    #7238

    Concordo com Antônio, pois, isto é parte do debate que será feito na CONFECOM pelo CFP (Conselho Federal de Psicologia), acrescento a direito de peering, pois, sem a colaboração não teríamos nem 10% do que temos hoje.  Não quero fazer apologia a pirataria, pois, a cultura wiki será um fator de migração de vários modelos de negócios, mas o peering é um fator importante de compartilhamento de cultura, informação relevante, desenvolvimento em todas as áreas e não poderá ser bloqueado ou censurado, pois, isso causaria a morte de várias novas tecnologias em prol da humanidade.  Apesar do governo ser parte de provimento de sinal, ele terá que garantir a privacidade dos acessos da população.

    #5375
    Foto de perfil de Jane
    Jane
    Participante

    Por uma internet livre de SPAM.

    #7239

    Por uma internet livre de SPAM.

    #5376

    O governo eletrônico precisa incorporar em sua constituição, novos paradigmas de organização social do uso da internet banda larga, em especial no que se refere a organização das lan houses na universalização da inclusão digital, com interoperabilidade com as escolas ou nucleos de difusão de cultura digital, em forma de complementação pedagógica.

    Os crimes cibernéticos, no que se refere a privacidade, propriedade intelectual, sigilo da comunicação… podem utilizar formas alternativas e extrajudiciais de resolução de conflitos, como, por exemplo, o direito arbitral. Assim, a neutralidade de rede fica preservada e a sociedade passa a fazer parte das decisões que lhe afeta. Através de conselhos com representantes de todas as esferas sociais…

     

     

     

    #7240

    O governo eletrônico precisa incorporar em sua constituição, novos paradigmas de organização social do uso da internet banda larga, em especial no que se refere a organização das lan houses na universalização da inclusão digital, com interoperabilidade com as escolas ou nucleos de difusão de cultura digital, em forma de complementação pedagógica.

    Os crimes cibernéticos, no que se refere a privacidade, propriedade intelectual, sigilo da comunicação… podem utilizar formas alternativas e extrajudiciais de resolução de conflitos, como, por exemplo, o direito arbitral. Assim, a neutralidade de rede fica preservada e a sociedade passa a fazer parte das decisões que lhe afeta. Através de conselhos com representantes de todas as esferas sociais…

     

     

     

    #5377
    Foto de perfil de frederico
    frederico
    Membro

    Em minha opinião, não deve haver uma regulamentação para a internet.

    Pirataria e outros crimes devem ser combatidos com base em dados obtidos da vida real (atos que a pessoa comete fisicamente), e não apartir de dados obtidos da vida “virtual”. Um exemplo simples que causa muita polemica, pedofilia.

    De nada adianta prender quem distribui imagens pela internet – tem que, sim, prender quem produz tais imagens – ou seja quem comete o ato de , bem, vcs entenderam qual ato. O mesmo vale para pirataria de softwares – nao adianta rastrear e prender quem distribui, mas sim, quem produz o software pirata, pois, ao contrario de trafico de drogas, em que qualquer ponto do processo do trafico contribui com todo o esquema de trafico,  no caso da pirataria, na maioria das vezes, quem dissemina as imagens ou o software pirata não ajuda quem gerou o software pirata – esta pessoa baixou o software via internet, sem dar um centavo para quem quebrou o mecanismo anti-pirataria.

    Existem alguns fatores técnicos da internet e da computação em si que devem ser considerados antes de qualquer decisão ou lei ou norma ser feita.

    1) A internet foi projetada para ser uma rede de transmissão de dados. Ela não tem, em seus protocolos de rede, nada que garanta que a origem de uma informação é realmente legitima, nem como garantir a autenticidade de um usuário – isto é feito por programas especificos, mas não pela rede em si.

    2) É relativamente simples cometer um ato ilicito se passando por outra máquina – é possivel, por exemplo, contaminar uma máquina com alguma espécie de virus e este virus faça o ato ilicito – neste caso, a origem do ato ilicito seria uma pessoa que nem imagina o que esta ocorrendo.

    3) Redes sem fio inseguras. Uma passeada rápida aqui perto de casa revelou mais de 40 redes wireless sem senha ou com algoritmo de criptografia WEP, que pode ser quebrado em menos de 8 minutos em um pc convencional. Absolutamente nada impede que alguém com um notebook faça atos ilicitos usando a rede de alguem que nao imagina que isso seja possivel.

    4) LanHouses que pedem identidade, cpf, cameras, etc… de nada adianta, basta levar uma pendrive contaminada com um software que torne a máquina em máquina zumbi, e tudo o que a camera registrou será alguem digitando um trabalho de faculdade!

    5) Não deve haver nenhuma regulamentação para quem comete atos ilicitos (no caso, invasão de pc, roubo de dados, etc) de empresas – 90% das empresas não investem em segurança de informação, geralmente quem cuida de suas redes e sistemas são pessoas sem qualificação adequada (por serem mais baratas) e, por isso, assumem o risco de ter seus dados roubados. E digo isso pois sinto isto na pratica – sou pós graduado em segurança da informação.

    Eu penso o seguinte: Técnicamente, é possivel culpar inocentes, é possivel usar a lei contra inocentes.

    Éticamente falando, acredito que o que diferencia a internet de outros meios de comunicação é que ela permite que qualquer pessoa publique qualquer conteudo sobre qualquer coisa, e mantendo o anonimato necessário para publicar livremente fatos que vão contra os poderosos e idéias que, em sua opinião são corretas, mas vistas de forma ruim pelo resto da sociedade, ou por membros da sociedade. A internet deve ser um lugar de liberdade de expressão e opinião – seja qual for esta opinião.

    Não vejo mal algum na existência de sites que façam, por exemplo, apologia a crimes como racismo, drogas, satanismo, nazismo e qualquer outra coisa.

    Mesmo eu sendo radicalmente contra essas idéias, também sou ateista (nao acredito em deus e nao participo de nenhuma religião), acredito que todos tem o direito de expor todas essas idéias livremente, e o anonimato permite que as pessoas o façam sem medo.

    Diferentemente de uma manifestação em via publica, em que as pessoas que não gostam ou se sentem ofendidas com tais temas acabam sendo obrigadas a ouvir essas idéias, na internet, para fugir de tais assuntos basta dar um clique e fechar a janela.

    Sei que muitos vão alegar “Ah, mas e as crianças não tem capacidade de diferenciar o bem e do mal”… essa teoria eu ja derrubo antes de alguem escrever algo a respeito:

    Primeiro: E quem é capaz de determinar o bem e o mal? Nem adultos, nem crianças. Idéias e ideologias conflitantes sempre vão ter o lado bom e o lado mal, sendo que o lado bom é quase sempre a ideia que a pessoa aceita, e o lado mal a que ela nao aceita: “O que é errado para mim pode ser certo para ti”.

    Entendo que compete aos pais determinar a educação de seus filhos. Porém o que é bom para um pai pode ser ruim para o outro, e o que é ruim para um pai pode ser bom para outro, portanto, não devemos censurar o conteudo na internet. Existem mecanismos ja incluido nos proprios navegadores que permitem o bloqueio de sites. Por exemplo, no internet explorer, desde 1995,, e so clicar em ferramentas, opções de internet, ir na aba conteudo, e os recursos estarão ali, é só usar e filtrar o que os filhos veem.No mozilla Firefox existem complementos para isso, e se os pais gastarem 15 minutos do seu tempo, vão descobrir que podem impedir os filhos de instalarem programas nao autorizados no computador, o que dificulta bastante que as crianças tentem desbloquear o conteudo.

    Mas, em minha opinião, essa “opressão” apenas incitará mais curiosidade nos pequenos, então o correto mesmo é: Deixe-os acessar, mas ensine-os que isso é errado.

    O que deve ser punido, sim, é ataques pessoais, como a criação de sites que difamem SEM PROVAS alguma pessoa, mas não pelo fato de ser criado o site, mas sim pela calunia e difamação.

    Por exemplo, uma ex-namorada que publique fotos inapropriadas ou que fale mal do ex-namorado, deve ser punida pela calunia e difamação, porém nunca pela criação do site em si. O site pode ser removido como parte do processo – caso seja viavel judicialmente (nem todo site está no Brasil). Mas entendo que isso deva ser valido so para o caso de relações pessoais. Mas se o site falar: “Fulano é caloteiro, me passou cheque sem fundo”, e o fato for verdadeiro, não vejo mal algum – a pessoa apenas estará previnindo que esta pessoa sacaneie outras pessoas.

    #7241

    Em minha opinião, não deve haver uma regulamentação para a internet.

    Pirataria e outros crimes devem ser combatidos com base em dados obtidos da vida real (atos que a pessoa comete fisicamente), e não apartir de dados obtidos da vida “virtual”. Um exemplo simples que causa muita polemica, pedofilia.

    De nada adianta prender quem distribui imagens pela internet – tem que, sim, prender quem produz tais imagens – ou seja quem comete o ato de , bem, vcs entenderam qual ato. O mesmo vale para pirataria de softwares – nao adianta rastrear e prender quem distribui, mas sim, quem produz o software pirata, pois, ao contrario de trafico de drogas, em que qualquer ponto do processo do trafico contribui com todo o esquema de trafico,  no caso da pirataria, na maioria das vezes, quem dissemina as imagens ou o software pirata não ajuda quem gerou o software pirata – esta pessoa baixou o software via internet, sem dar um centavo para quem quebrou o mecanismo anti-pirataria.

    Existem alguns fatores técnicos da internet e da computação em si que devem ser considerados antes de qualquer decisão ou lei ou norma ser feita.

    1) A internet foi projetada para ser uma rede de transmissão de dados. Ela não tem, em seus protocolos de rede, nada que garanta que a origem de uma informação é realmente legitima, nem como garantir a autenticidade de um usuário – isto é feito por programas especificos, mas não pela rede em si.

    2) É relativamente simples cometer um ato ilicito se passando por outra máquina – é possivel, por exemplo, contaminar uma máquina com alguma espécie de virus e este virus faça o ato ilicito – neste caso, a origem do ato ilicito seria uma pessoa que nem imagina o que esta ocorrendo.

    3) Redes sem fio inseguras. Uma passeada rápida aqui perto de casa revelou mais de 40 redes wireless sem senha ou com algoritmo de criptografia WEP, que pode ser quebrado em menos de 8 minutos em um pc convencional. Absolutamente nada impede que alguém com um notebook faça atos ilicitos usando a rede de alguem que nao imagina que isso seja possivel.

    4) LanHouses que pedem identidade, cpf, cameras, etc… de nada adianta, basta levar uma pendrive contaminada com um software que torne a máquina em máquina zumbi, e tudo o que a camera registrou será alguem digitando um trabalho de faculdade!

    5) Não deve haver nenhuma regulamentação para quem comete atos ilicitos (no caso, invasão de pc, roubo de dados, etc) de empresas – 90% das empresas não investem em segurança de informação, geralmente quem cuida de suas redes e sistemas são pessoas sem qualificação adequada (por serem mais baratas) e, por isso, assumem o risco de ter seus dados roubados. E digo isso pois sinto isto na pratica – sou pós graduado em segurança da informação.

    Eu penso o seguinte: Técnicamente, é possivel culpar inocentes, é possivel usar a lei contra inocentes.

    Éticamente falando, acredito que o que diferencia a internet de outros meios de comunicação é que ela permite que qualquer pessoa publique qualquer conteudo sobre qualquer coisa, e mantendo o anonimato necessário para publicar livremente fatos que vão contra os poderosos e idéias que, em sua opinião são corretas, mas vistas de forma ruim pelo resto da sociedade, ou por membros da sociedade. A internet deve ser um lugar de liberdade de expressão e opinião – seja qual for esta opinião.

    Não vejo mal algum na existência de sites que façam, por exemplo, apologia a crimes como racismo, drogas, satanismo, nazismo e qualquer outra coisa.

    Mesmo eu sendo radicalmente contra essas idéias, também sou ateista (nao acredito em deus e nao participo de nenhuma religião), acredito que todos tem o direito de expor todas essas idéias livremente, e o anonimato permite que as pessoas o façam sem medo.

    Diferentemente de uma manifestação em via publica, em que as pessoas que não gostam ou se sentem ofendidas com tais temas acabam sendo obrigadas a ouvir essas idéias, na internet, para fugir de tais assuntos basta dar um clique e fechar a janela.

    Sei que muitos vão alegar “Ah, mas e as crianças não tem capacidade de diferenciar o bem e do mal”… essa teoria eu ja derrubo antes de alguem escrever algo a respeito:

    Primeiro: E quem é capaz de determinar o bem e o mal? Nem adultos, nem crianças. Idéias e ideologias conflitantes sempre vão ter o lado bom e o lado mal, sendo que o lado bom é quase sempre a ideia que a pessoa aceita, e o lado mal a que ela nao aceita: “O que é errado para mim pode ser certo para ti”.

    Entendo que compete aos pais determinar a educação de seus filhos. Porém o que é bom para um pai pode ser ruim para o outro, e o que é ruim para um pai pode ser bom para outro, portanto, não devemos censurar o conteudo na internet. Existem mecanismos ja incluido nos proprios navegadores que permitem o bloqueio de sites. Por exemplo, no internet explorer, desde 1995,, e so clicar em ferramentas, opções de internet, ir na aba conteudo, e os recursos estarão ali, é só usar e filtrar o que os filhos veem.No mozilla Firefox existem complementos para isso, e se os pais gastarem 15 minutos do seu tempo, vão descobrir que podem impedir os filhos de instalarem programas nao autorizados no computador, o que dificulta bastante que as crianças tentem desbloquear o conteudo.

    Mas, em minha opinião, essa “opressão” apenas incitará mais curiosidade nos pequenos, então o correto mesmo é: Deixe-os acessar, mas ensine-os que isso é errado.

    O que deve ser punido, sim, é ataques pessoais, como a criação de sites que difamem SEM PROVAS alguma pessoa, mas não pelo fato de ser criado o site, mas sim pela calunia e difamação.

    Por exemplo, uma ex-namorada que publique fotos inapropriadas ou que fale mal do ex-namorado, deve ser punida pela calunia e difamação, porém nunca pela criação do site em si. O site pode ser removido como parte do processo – caso seja viavel judicialmente (nem todo site está no Brasil). Mas entendo que isso deva ser valido so para o caso de relações pessoais. Mas se o site falar: “Fulano é caloteiro, me passou cheque sem fundo”, e o fato for verdadeiro, não vejo mal algum – a pessoa apenas estará previnindo que esta pessoa sacaneie outras pessoas.

    #5378
    Foto de perfil de Edgar Borges Pavão
    edgar
    Participante

    Acredito que crimes virtuais não estão no escopo do projeto.

    #7242

    Acredito que crimes virtuais não estão no escopo do projeto.

    #5379
    Foto de perfil de Rodrigo Viegas Dantas Rodrigues
    rodrigovdr
    Participante

    No escopo do projeto, e dentro deste eixo de discussão de direitos individuais, penso que deve ser garantido gratuitamente a todo cidadão brasileiro o direito a obter uma certificação digital na estrutura da ICP-Brasil.

    Assim como todos temos o direito de ser registrados, ter identidade e cpf, temos que ter garantido o nosso direito a uma identificação digital expedida pelo governo, de forma gratuita, o que se faria através do Certificado Digital.

    Quanto à utilização de tokens e smartcards para melhor utilização desses certificados, o governo federal pode adotar uma política pública a fim de disponibilizar ao cidadão estes dispositivos a preço de custo, por exemplo.

    Hoje sabe-se que a criptografia assimétrica associada à infraestrutura de chaves públicas é a solução mais viável para garantir a identidade e veracidade de informações nas comunicações pela internet em geral.

    Cobra-se um absurdo por um certificado digital, o que fatalmente impede que essa tecnologia seja usada em massa pelo internauta no Brasil.

    #7243

    No escopo do projeto, e dentro deste eixo de discussão de direitos individuais, penso que deve ser garantido gratuitamente a todo cidadão brasileiro o direito a obter uma certificação digital na estrutura da ICP-Brasil.

    Assim como todos temos o direito de ser registrados, ter identidade e cpf, temos que ter garantido o nosso direito a uma identificação digital expedida pelo governo, de forma gratuita, o que se faria através do Certificado Digital.

    Quanto à utilização de tokens e smartcards para melhor utilização desses certificados, o governo federal pode adotar uma política pública a fim de disponibilizar ao cidadão estes dispositivos a preço de custo, por exemplo.

    Hoje sabe-se que a criptografia assimétrica associada à infraestrutura de chaves públicas é a solução mais viável para garantir a identidade e veracidade de informações nas comunicações pela internet em geral.

    Cobra-se um absurdo por um certificado digital, o que fatalmente impede que essa tecnologia seja usada em massa pelo internauta no Brasil.

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