- Dispersão, falta de acessibilidade e risco de perda irrecuperável

  do Patrimônio imaterial.

- Construir base de dados sobre a Cultura popular Paratiense

- Criação de um Centro Cultural.

- Criar o Plano municipal do livro e a leitura.

- Ampliar e fortalecer a Biblioteca Municipal.

- Criar espaço para as manifestações da Cultura.

- Capacitar agentes Culturais e Educadores.

- Abertura de espaço público para Centros comunitários de

  convivência.

- Criar conselho Fundação de Cultura

- Elaboração do calendário Cultural.

- Criar Fundo Municipal de Cultura

- Reativar e regulamentar a lei Municipal de incentivo a Cultura.

- Criação de uma Secretaria Municipal de Cultura de Paraty.

- Criação de Fórum de atitude Cultural.

Artesanato

 

-

 

EIXO 1: PRODUÇÃO SIMBÓLICA E DIVERSIDADE CULTURAL

DIRETRIZ:

1 – Ter a diversidade cultural como patrimônio e referência permanente.

DIRETRIZ:

2 – Avançar para o acesso universal ao patrimônio cultural – simbólico, artístico, histórico, natural, arquitetônico, em todas as suas expressões regionais e étnicas; ampliação de equipamentos culturais, principalmente nas zonas norte e oeste.

DIRETRIZ:

3 – Estimular a ampliação do saber pela sociedade; domínio da palavra escrita, declamada, interpretada; difundir outros instrumentos do saber, estimular a leitura.

DIRETRIZ:

4 – Contribuir para a inserção soberana do Brasil no cenário internacional, respeitando os tratados internacionais sobre a diversidade cultural.

EIXO 2- CULTURA, CIDADE E CIDADANIA

DIRETRIZ:

1 – Construir política cultural como expressão da inclusão social, promotora da elevação da auto-estima.

DIRETRIZ:

2 – Consolidar o Segundo Turno Cultural –  tempo integral nas escolas  –  atingir 100% da Rede Municipal em 10 anos.

DIRETRIZ:

3 – Na convivência social, os preconceitos de todos os tipos devem ser enfrentados, garantindo liberdade e meios de expressão para todas as manifestações culturais, integrando, respeitando e valorizando a cultura dos migrantes.

DIRETRIZ:

4 – Criar instrumentos de participação direta da sociedade. Institucionalizar e democratizar a gestão e os recursos.

• Simplificação dos editais para produção cultural, permitindo maior participação dos produtores de cultura, sem tanta necessidade de intermediários.
• Estimular a capacitação de produtores culturais.

DIRETRIZ:

5 – O pensar e a ação política através de debates locais, nacionais e internacionais devem ser estimulados.

DIRETRIZ:

6 – Direitos culturais são direitos humanos e incluem direitos ao território, à cidade, inclusive com apropriação social e cultural do espaço público.

DIRETRIZ:

7 – A cultura deve ocupar-se da prevenção primária da violência.

DIRETRIZ:

8 – A democratização dos instrumentos de informação, de comunicação e de difusão, a inovação tecnológica, com o uso de novas tecnologias por parcela cada vez maior da sociedade, são metas da Política Cultural.

DIRETRIZ:

9 – A intervenção urbana com a preservação do patrimônio material e imaterial, o investimento na requalificação da região portuária, e na lapa legal são metas da Política Cultural.

DIRETRIZ:

10 – A Política Cultural deve criar, apoiar e participar dos grandes eventos na cidade e promover intercâmbios culturais regionais, nacionais e internacionais.

EIXO 3- CULTURA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

DIRETRIZ:

1 – Valorizar a dimensão econômica da cultura, dinamizar o potencial criativo da cidade, transformar a política cultural em braço estratégico do desenvolvimento econômico e humano, são metas para um desenvolvimento cultural sustentável. 

DIRETRIZ:

2 – Fortalecer  a qualidade de vida na relação do homem com o meio ambiente.

EIXO 4: CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA

DIRETRIZ:

1 – Estimular o desenvolvimento econômico através da cultura e da indústria criativa.

• Fomentar a parceira da Secretaria de Cultura,com as de Educação e de Tecnologia, com o objetivo de formar e instrumentalizar professores a trabalhar com multimídias e multimeios).
• Criar uma política de incentivo cultural através da economia solidária para pequenos produtores, cooperativas e profissionais das artes.
• Valorização e maior difusão das múltiplas culturas a exemplo da cultura nordestina, como a literatura de cordel
• Promover o “cineclubismo” em escolas e outros espaços
• Fomentar o surgimento de novos autores.
• Aproveitamento do artista plástico e o artesão para teatros, ensino em comunidades e/ou escolas e eventos culturais como carnaval. 

DIRETRIZ:

2 – Consolidar e expandir a liderança da cidade nos segmentos que já apresentam peso econômico e grau de competitividade significativa.

DIRETRIZ:

3 – Estimular o crescimento de segmentos em que a cidade apresenta potencial ainda não-realizado.

DIRETRIZ:

4 – Induzir processos de crescimento baseados na diversificação e a ampliação da base social tanto na produção quanto no consumo.

DIRETRIZ:

5 – Associar as iniciativas voltadas para as atividades criativas com as iniciativas gerais de desenvolvimento da cidade.

DIRETRIZ:

6 – Promover o desenvolvimento das indústrias e serviços criativos na cidade do Rio de Janeiro, através do apoio financeiro direto a projetos e carteiras de projetos de empresas; e do apoio da melhoria do ambiente de negócios do setor.

DIRETRIZ:

7 – Maximizar o potencial de promoção do Rio de Janeiro e de impacto do desenvolvimento da cidade das atividades criativas, através do apoio financeiro a eventos setoriais estratégicos e integração de políticas e ações.

DIRETRIZ:

8 – Estimular a ampliação do grau de acesso e da difusão na cidade, de modo a aproveitar melhor o potencial das atividades criativas não-industriais e maximizar sua contribuição à integração e a melhora da qualidade de vida.

DIRETRIZ:

9 – Realização de estudos e pesquisas sobre a economia carioca.

.

DIRETRIZ:

10 – Realização de programa de microcrédito para empreendedores criativos.

DIRETRIZ:

11 – Implementação de medidas inteligentes de desoneração e de incentivo fiscal ao segmento do setor para atração de empresas e investimentos.

DIRETRIZ:

12 – Estimular cadeias produtivas fortes da cidade como: audiovisual, design, carnaval, música e artesanato.

EIXO 5- GESTÃO E INSTITUCIONALIDADE DA CULTURA

DIRETRIZ:

1 – Cultura como política de Estado – garantir estrutura organizacional e orçamentária adequada à política cultural, com vinculação constitucional do piso de 1%; fazer integração com outras esferas de poder.

DIRETRIZ:

2 – Sistema de informação – censo cultural identitário – nova cartografia sócio-cultural urbana.

DIRETRIZ:

3 – Criação de indicadores de avaliação de gestão da Política Cultural e de seus impactos sobre a Sociedade.

DIRETRIZ:

4 – Integração transversal das políticas públicas e das instituições públicas e privadas.

DIRETRIZ:

5 – Formação profissional e de gestores. Criar carreiras públicas na cultura.

DIRETRIZ:

6 – Implantar o Sistema Municipal de Cultura, o Sistema Municipal de Museus, o Sistema Municipal do Livro e da Leitura.

• .

DIRETRIZ:

7 – Criar o Fundo Municipal de Cultura.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA CULTURA – MinC, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 01.264.142/0002-00, situado na Esplanada dos Ministérios, Bloco “B”, Brasília – Distrito Federal, neste ato representado pela Secretária de Articulação Institucional, Silvana Lumachi Meireles, brasileira, casada, residente e domiciliada em Brasília, carteira de identidade nº 1526519 SSP/PE, CPF/MF nº 399.699.754-04, nomeada pela Portaria 647, de 17 de setembro de 2008, e conforme delegação de competência da Portaria 47, de 17 de julho de 2009 e o ESTADO DE _____________________________________, CNPJ/MF sob o nº _______________, representado pelo seu representante legal,_____________________________________, Governador do Estado, (nacionalidade), (estado civil), residente e domiciliado em ____________________, carteira de identidade nº ____________________, CPF/MF nº _______________,  firmam o presente Acordo de Cooperação Federativa, que irá reger-se pelas disposições da Lei nº 8.666/93 em  especial o artigo 116, da Lei nº 8.131/91 e demais disposições legais pertinentes, no que couber, tendo como justas e acordadas as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Acordo de Cooperação Federativa tem por objeto estabelecer as condições e orientar a instrumentalização necessária para o desenvolvimento do Sistema Nacional de Cultura – SNC com implementação coordenada e/ou conjunta de programas, projetos e ações no âmbito da competência do Estado.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO SISTEMA NACIONAL DE CULTURA

O Sistema Nacional de Cultura (SNC) se constitui num instrumento de articulação, gestão, informação, formação, fomento e promoção de políticas públicas de cultura com participação e controle da sociedade civil, envolvendo todos os entes federados. Tem como objetivo formular e implantar políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas entre os entes da federação e a sociedade civil, promovendo o desenvolvimento – humano, social e econômico – com pleno exercício dos direitos culturais e amplo acesso a bens e a serviços culturais.

Parágrafo Primeiro. Constitui a estrutura do SNC, nas respectivas esferas de governo, órgãos gestores da cultura, conselhos de política cultural, conferências de cultura, sistemas de financiamento, em especial, fundos de fomento à cultura, planos de cultura, sistemas setoriais de cultura, comissões intergestores, sistemas de informações e indicadores culturais e programas de formação na área da cultura.

Parágrafo Segundo. Os Órgãos Gestores devem apresentar periodicamente relatórios de gestão para avaliação nas instâncias de controle social do SNC.

Parágrafo Terceiro. As diretrizes de gestão cultural serão definidas por meio das respectivas Conferências e Conselhos de Política Cultural, compostos por no mínimo, 50% de representantes da sociedade civil, eleitos democraticamente.

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS PRINCÍPIOS DO SNC:

O Sistema Nacional de Cultura – SNC rege-se pelos seguintes princípios:

a)      diversidade das expressões culturais;

b)     universalização do acesso aos bens e serviços culturais;

c)      fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais;

d)     cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados atuantes na área cultural;

e)      integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e ações desenvolvidas;

f)       complementaridade nos papéis dos agentes culturais;

g)      transversalidade das políticas culturais;

h)      autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil;

i)        transparência e compartilhamento das informações;

j)        democratização dos processos decisórios com participação e controle social;

k)      descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações.

l)        ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura.

CLÁUSULA QUARTA – DOS OBJETIVOS DO SNC:

O SNC, atendendo as diretrizes previstas no Plano Nacional de Cultura, tem por objetivos:

a)      Articular os entes federados visando o desenvolvimento de políticas, programas, projetos e ações conjuntas no campo da cultura.

b)      Estabelecer um processo democrático de participação na gestão das políticas e dos recursos públicos na área cultural;

c)      Promover a articulação e implementação de políticas públicas que promovam a interação da cultura com as demais áreas sociais, destacando seu papel estratégico no processo de desenvolvimento;

d)     Promover o intercâmbio entre os entes federados para a formação, capacitação e circulação de bens e serviços culturais, viabilizando a cooperação técnica entre estes;

e)      Criar instrumentos de gestão para acompanhamento e avaliação das políticas públicas de cultura desenvolvidas no âmbito do SNC;

f)       Estabelecer parcerias entre os setores público e privado nas áreas de gestão e de promoção da cultura;

CLÁUSULA QUINTA – DOS COMPROMISSOS PACTUADOS

Para o alcance dos objetivos propostos, os partícipes, no âmbito de suas competências, comprometem-se a promover as condições institucionais voltadas para:

a)      Implantação dos Sistemas setoriais de Cultura, com vistas à articulação e integração das diversas áreas da cultura brasileira, atendendo sempre os princípios de participação e controle social;

b)      Elaboração e efetivação dos planos de cultura nas respectivas esferas de competência;

c)      Realização de conferências de cultura no âmbito de suas competências, para fortalecimento do processo participativo de discussão de políticas públicas de cultura, conforme cláusula sétima deste Acordo de Cooperação;

d)     Fortalecimento, integração e otimização dos mecanismos de financiamento específicos para cultura, nas suas esferas administrativas;

e)      Criação, instalação, implementação e/ou fortalecimento de um processo participativo de formulação de políticas públicas de cultura, estimulando a criação de Fóruns, Colegiados e Conselhos de Política Cultural, que atuarão de forma integrada;

f)       Criação e implantação, ou manutenção de órgão específico de gestão da política cultural em sua esfera administrativa;

g)      Criação e implementação de comissões intergestores para operacionalização do Sistema Nacional de Cultura;

h)      Implantação e publicização do Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais, conforme cláusula décima deste acordo de cooperação;

i)        Integração de programas e projetos de capacitação e aprimoramento de setores e instituições culturais específicos; e

j)        Fomento ao fluxo de projetos em circuitos culturais;

PARÁGRAFO ÚNICO

Os resultados devem ser concretizados durante a vigência deste acordo de cooperação.

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES

São obrigações dos partícipes:

I – Ao Ministério da Cultura  incumbe:

a)      Coordenar e desenvolver o Sistema Nacional de Cultura – SNC;

b)      Criar condições de natureza legal, administrativa, participativa e orçamentária para o desenvolvimento do Sistema Nacional de Cultura;

c)      Apoiar a criação, a implementação e o desenvolvimento dos Sistemas Estaduais, Municipais e Distrital de Cultura;

d)     Elaborar, em conjunto com a sociedade, institucionalizar e implementar o Plano Nacional de Cultura;

e)      Manter ativo e fortalecer o Conselho Nacional de Política Cultural;

f)       Realizar, pelo menos a cada quatro anos, as Conferências Nacionais de Cultura;

g)      Apoiar a realização das conferências estaduais, municipais e distrital de Cultura;

h)      Criar e implementar a Comissão Intergestores Tripartite para operacionalização do Sistema Nacional de Cultura;

i)        Implantar e coordenar o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais;

j)        Criar e implementar o Programa Nacional de Formação na Área da Cultura e articular, em âmbito nacional, a formação de uma rede de instituições de formação na área da cultura;

k)      Criar o Sistema Nacional de Financiamento à Cultura, aprimorando, articulando e fortalecendo os diversos mecanismos de financiamento da cultura, em especial, o Fundo Nacional da Cultura, no âmbito da União;

l)        Compartilhar recursos para a execução de programas, projetos e ações culturais, no âmbito do SNC, nos termos da Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº127/08;

m)    Acompanhar a execução de programas e projetos culturais, no âmbito do SNC;

n)      Fomentar e regulamentar a constituição de sistemas setoriais nacionais de cultura;

• o)      Fomentar, no que couber, a integração/consorciamento de Estados e de Municípios para a promoção de metas culturais; p)      Designar formalmente responsável pelo acompanhamento dos compromissos decorrentes do pactuado neste Acordo e em seus Planos de Trabalhos.

  II – Ao ESTADO incumbe:

   

  a)      Criar, coordenar e desenvolver o Sistema Estadual de Cultura – SEC;

  b)      Integrar-se ao Sistema Nacional de Cultura;

  c)      Criar condições de natureza legal, administrativa, participativa e orçamentária para sua integração ao Sistema Nacional de Cultura;

  d)     Criar e implementar a Comissão Intergestores Bipartite para operacionalização do Sistema Estadual de Cultura;

  e)      Apoiar a criação, a implementação e o desenvolvimento dos Sistemas Municipais de Cultura;

  f)       Elaborar, em conjunto com a sociedade, institucionalizar e implementar o Plano Estadual de Cultura;

  g)      Criar e implantar ou reestruturar o Conselho Estadual de Política Cultural, garantindo o funcionamento e a composição de, no mínimo, 50% de representantes da Sociedade Civil, eleitos democraticamente;

  h)      Fomentar a participação social por meio da criação de Fóruns Estaduais de Cultura.

  i)        Criar e implantar, manter ou reestruturar o Sistema Estadual de Financiamento à Cultura, em especial o Fundo Estadual de Cultura, garantindo recursos para o seu funcionamento;

  j)        Apoiar a realização das Conferências Municipais de Cultura e realizar as Conferências Estaduais de Cultura, previamente às Conferências Nacionais, seguindo o calendário estabelecido pelo Ministério da Cultura;

  k)      Apoiar a realização e participar das Conferências Nacionais de Cultura;

  l)        Compartilhar recursos para a execução de programas, de projetos e de ações culturais no âmbito do SNC;

  m)    Compartilhar informações por meio do Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais disponibilizado pela União;

  n)      Criar e implementar o Programa Estadual de Formação na Área da Cultura, articulado com o Programa Nacional de Formação na Área da Cultura;

  o)      Implantar e regulamentar as normas específicas locais dos sistemas setoriais de cultura;

  p)      Promover a integração com Municípios e a União, para a promoção de metas culturais conjuntas, inclusive por meio de consórcios públicos;

  q)      Designar formalmente responsável pelo acompanhamento dos compromissos  decorrentes deste Acordo e de seus Planos de Trabalho.

  Parágrafo Primeiro. Os compromissos  a serem desenvolvidos em decorrência deste Acordo de Cooperação, consideradas as obrigações de cada participe, serão detalhados em Plano de Trabalho, parte integrante deste instrumento, e dos quais constará o rol de atividades, o cronograma de execução e metas a serem atingidas.

  Parágrafo Segundo. A elaboração dos Planos de Trabalho deverá ser realizada em comum acordo entre as partes, a partir da publicação deste Acordo de Cooperação no Diário Oficial da União.

  CLAUSULA SÉTIMA – DA IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS

  A implementação coordenada e/ou conjunta de programas, projetos e ações, negociada entre as partes, será formalizada em instrumentos específicos, os quais serão parte integrante deste, independente de transcrição.

   

   

  CLÁUSULA OITAVA – DAS CONFERÊNCIAS

   

  As Conferências de Cultura deverão ser convocadas pelo Poder Executivo, no âmbito das respectivas esferas de atuação, com a finalidade de definir as diretrizes e prioridades dos planos de cultura.

   

  Parágrafo Único. O Ministério da Cultura coordenará e convocará as Conferências Nacionais de Cultura, a serem realizadas, pelo menos a cada quatro anos, definindo o período para realização das Conferências Municipais e Estaduais, que a antecederão.

   

  CLÁUSULA NONA – DOS CONSELHOS

   

  Os Conselhos de Política Cultural constituem espaços de pactuação de políticas públicas de cultura, devendo apresentar, pelo menos, as seguintes competências: 

  a)      Elaborar e aprovar os planos de cultura a partir das orientações aprovadas nas conferências, no âmbito das respectivas esferas de atuação;

  b)      Acompanhar a execução dos respectivos planos de cultura;

  c)      Apreciar e aprovar as diretrizes dos Fundos de Cultura no âmbito das respectivas esferas de competência;

  d)     Fiscalizar a aplicação dos recursos recebidos em decorrência das transferências entre os entes da federação;

  e)      Acompanhar o cumprimento das diretrizes e instrumentos de financiamento da cultura.

   

  Parágrafo Único. Os Conselhos de Política Cultural terão caráter deliberativo e consultivo e serão compostos por no mínimo 50% de representantes da sociedade civil, eleitos democraticamente.

   

  CLÁUSULA DÉCIMA – DO SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES E INDICADORES CULTURAIS

   

  O Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais será constituído de bancos de dados, disponibilizados ao público, referentes a bens, aos serviços, à infraestrutura, aos investimentos, à  produção, ao acesso, ao consumo, aos agentes, aos programas, às instituições, à gestão cultural, entre outras.

   

  Parágrafo Primeiro. Caberá ao Ministério da Cultura desenvolver, implantar e manter o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais, responsabilizando-se pelo gerenciamento do sistema informatizado e pela publicização das informações.

  Parágrafo Segundo. Caberá ao Estado designar responsável pela alimentação das informações no Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais, conforme orientação do Ministério da Cultura.

   

   

  CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO ACOMPANHAMENTO

   

  Cada partícipe designará pessoa ou órgão responsável para o acompanhamento deste Acordo de Cooperação, o qual terá incumbência de dar cumprimento às obrigações pactuadas, detalhadas em metas descritas no Plano de Trabalho e encaminhamento dos assuntos pertinentes.

  Parágrafo Único O Estado encaminhará ao Ministério da Cultura, no prazo de 30 dias após a publicação do instrumento, a indicação do responsável, preferencialmente o dirigente do órgão específico de gestão da política cultural no âmbito estadual, que será responsável por:

  a)      Desenvolver os compromissos pactuados no Plano de Trabalho para alcance dos objetivos do Sistema Nacional de Cultura;

  b)      Atuar na interlocução com o Governo Federal e demais entes da Federação no sentido de desenvolver o Sistema Nacional de Cultura;

  c)      Coordenar o processo de realização das conferências estaduais de cultura;

  d)     Fornecer e atualizar as informações solicitadas para o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais;

  e)      Participar das atividades e ações executadas pelo Ministério da Cultura, relativas ao Sistema Nacional de Cultura, quando for solicitado.

  CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA  DIVULGAÇÃO

   

  Os partícipes deverão dar, de forma pública e impessoal, ampla divulgação das ações e dos resultados alcançados em decorrência deste Acordo de Cooperação, de modo a manter a sociedade informada e integrada ao Sistema Nacional de Cultura.

  Parágrafo Único. Utilizar e respeitar os padrões de identidade visual do SNC, de programas, de projetos e de ações desenvolvidas em conjunto, aplicando as regras vigentes durante os períodos eleitorais.

   

  CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA, MODIFICAÇÃO OU PRORROGAÇÃO

  O prazo de vigência do presente Acordo de Cooperação é da data de sua celebração até 31 de dezembro de 2011, podendo ser modificado, a qualquer tempo, ou prorrogado, subseqüentemente, mediante termos aditivos.

  Parágrafo Primeiro. Eventuais dúvidas ou controvérsias decorrentes da aplicação deste Acordo ou de seus anexos deverão ser dirimidas entre as partes.

  CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA RESCISÃO

   

  O presente instrumento poderá ser denunciado ou rescindido pelos partícipes a qualquer momento, ficando as partes responsáveis pelas obrigações assumidas durante o tempo de vigência.

  CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO FORO

  O Foro para dirimir litígios na execução deste Acordo de Cooperação, é o da Justiça Federal, Seção de Brasília, Distrito Federal.

  E por estarem de pleno acordo, firmam o presente Acordo de Cooperação em três vias de igual teor e forma, perante as testemunhas abaixo qualificadas:

   

   

  Brasília,         de                        de 2010.       

  ___________________________________    __________________________________

  Silvana Lumachi MeirelesSecretária de Articulação Institucional/SAI  Ministério da Cultura

  Nome:Governador do Estado de

   

   

  Testemunhas:

  ________________________________       _____________________________________

  Nome:                                                            Nome:

  RG:                                                                RG:

EIXO1: PRODUÇÃO SIMBÓLICA E DIVERSIDADE CULTURAL

SUB–EIXO: 1.1 – Produção de Arte e Bens Simbólicos

1 – Implementar políticas de intercâmbio em nível regional, nacional e internacional entre os

segmentos artísticos e culturais englobando das manifestações populares tradicionais às

contemporâneas que contemplem a realização de mostras, feiras, festivais, oficinas, fóruns,

intervenções urbanas, dentre outras ações, estabelecendo um calendário anual que interligue

todas as regiões brasileiras, com ampla divulgação, priorizando os grupos mais vulneráveis às

dinâmicas excludentes da globalização, com o objetivo de valorizar a diversidade cultural.

6 – Registrar, valorizar, preservar, e promover as manifestações de comunidades e povos

tradicionais (conforme o decreto federal 6.040 de 7 de fevereiro de 2007), itinerantes, nômades,

das culturas populares, comunidades ayahuasqueiras, LGBT, de imigrantes, entre outros com a

difusão de seus símbolos, pinturas, instrumentos, danças, músicas, e memórias dos antigos, por

meio de apresentações ou produção de CDs, DVDs, livros, fotografias, exposições e

audiovisuais, incentivando o mapeamento e inventário das referencias culturais desses grupos e

comunidades.

SUB–EIXO: 1.2 – Convenção da Diversidade e Diálogos Interculturais

17 – Garantir políticas públicas de combate à discriminação, ao preconceito e à intolerância

religiosa por meio de: a) campanhas educativas na mídia, em horário nobre, mostrando as

diversas raças e etnias existentes em nosso país, ressaltando o caráter criminoso da

discriminação racial; b) demarcação de terras das populações tradicionais (ribeirinhos,

seringueiros, indígenas e quilombolas), estendendo serviços sociais e culturais a essa população,

a fim de garantir sua permanência na terra; c) campanhas contra homofobia visando respeito a

diversidade sexual e identidades de gênero.

18 – Implementar a Convenção da Diversidade Cultural por meio de ações sócio-educativas nas

diversas linguagens culturais (literatura, dança, teatro, memória e outras), e as linguagens

especificas próprias dos povos e culturas tradicionais, conforme o decreto federal 6.040 de 7 de

fevereiro de 2007 dirigidas a públicos específicos: crianças, jovens, adultos, melhor idade.

SUB – EIXO: 1.3 – Cultura, Educação e Criatividade

22 – Articular a política cultural (MINC e outros) com a política educacional (MEC e outros) nas três

esferas governamentais para elaborar e implementar conteúdos programáticos nas disciplinas

curriculares e extracurriculares dedicados à cultura, à preservação do patrimônio, memória e à

história afro-brasileira, indígena e de imigrantes ao desenvolvimento sustentável e ao ensino das

diferentes linguagens artísticas, inclusive arte digital e línguas étnicas do território nacional, de

matriz africana e indígena, e ao ensino de línguas, inserindo-os no Plano Nacional de

Educação,sob a perspectiva da diversidade e pluralidade cultural, nas escolas, desde o ensino

fundamental, universidades públicas e privadas com a devida capacitação dos profissionais da

educação, por meio da troca de saberes com os mestres da cultura popular nos sistemas

municipais, estaduais e federais, bem como (26) Garantir condições financeiras e pedagógicas

para a efetiva aplicação da disciplina “Língua e Cultura Local”.

36 – Instituir a lei Griô, que estabelece uma política nacional de transmissão dos saberes e fazeres

de tradição oral, em diálogo com a educação formal, para promover o fortalecimento da identidade

2

e ancestralidade do povo brasileiro, por meio do reconhecimento político, econômico e

sociocultural dos Grios Mestres e Mestras da tradição oral, acompanhado por uma proposta de

um programa nacional, a ser instituído, regulamentado e implantado no âmbito do MINC e do

Sistema Nacional de Cultura.

SUB–EIXO: 1.4 – Cultura, Comunicação e Democracia

63 – Garantir que o acesso a internet seja realizado em regime de serviço publico e avançar com a

formulação e implantação do plano nacional de banda larga contemplando as instituições culturais

e suas demandas por aplicação e serviços específicos.

68. Regulamentar e implementar o capitulo da comunicação social na Constituição Federal, tendo

em vista a integração das políticas de comunicação e cultura, em especial o artigo 223, que

garante a complementaridade dos sistemas publico, privado e estatal. Fortalecer as emissoras de

radio e TV do campo público (comunitárias, educativas, universitárias e legislativas) e incentivar a

produção simbólica que promova a diversidade cultural e regional brasileira, produzida de forma

independente. Implantar mecanismos que viabilizem o efetivo controle social sobre os veículos do

campo público de comunicação e criar um sistema de financiamento que articule a participação da

união, estados e municípios.

EIXO 2: CULTURA, CIDADE E CIDADANIA

Subeixo 2.1: Cidade como fenômeno cultural

80 – Estabelecer uma política nacional integrada entre os governos federal, estaduais, municipais

e no Distrito Federal, visando a criação de fontes de financiamento, vinculação e repasses de

recursos que permitam a instalação, construção, manutenção e requalificação de espaços e

complexos culturais com acessibilidade plena: teatros, bibliotecas, museus, memoriais, espaços

de espetáculos, de audiovisual, de criação, produção e difusão de tecnologias e artes digitais,

priorizando a ocupação dos patrimônios da união, dos estados, municípios e do Distrito Federal

em desuso no país.

83 – Criar marco regulatório (Lei Cultura Viva) que garanta que os Pontos de Cultura se tornem

política de Estado garantindo a ampliação no número de Pontos contemplando ao menos um em

cada município brasileiro e Distrito Federal, priorizando populações em situação de

vulnerabilidade social de modo a fortalecer a rede nacional dos Pontos de Cultura.

SUB–EIXO: 2.2 – Memória e Transformação Social

101 – Incluir na agenda política e econômica da União, estados, municípios e no Distrito Federal o

fomento à leitura por meio da criação de bibliotecas públicas, urbanas e rurais em todos os

Municípios, com fortalecimento e ampliação dos acervos bibliográficos e arquivísticos, infraestrutura,

acesso a novas tecnologias de inclusão digital, capacitação de recursos humanos, bem

como ações da sociedade civil e da iniciativa privada,com objetivo de democratizar o acesso à

cultura oral, letrada e digital.

112 – Propiciar condições plenas de funcionamento ao Ibram de modo a garantir com sua

atuação, que os museus brasileiros sejam consolidados como territórios de salvaguarda e difusão

de valores democráticos e de cidadania, colocadas a serviço da sociedade com o objetivo de

propiciar o fortalecimento e a manifestação das identidades, a percepção crítica e reflexiva da

realidade, a produção de conhecimento, a promoção da dignidade humana e oportunidades de

lazer.

3

SUB–EIXO: 2.3 – Acesso, Acessibilidade e Direitos Culturais

124 – Criar dispositivos de atualização da lei de direitos autorais em consonância com os novos

modos de fruição e produção cultural que surgiram a partir das novas tecnologias garantindo o

livre acesso a bens culturais compartilhados sem fins econômicos desde que não cause prejuízos

ao(s) titular(es) da obra, facilitando o uso de licenças livres e a produção colaborativa,

considerando a transnacionalidade de produtos e processos de forma que se atinja o equilíbrio

entre o direito da sociedade de acesso a informação e a cultura e o direito do criador de ter sua

obra protegida, assim como o equilíbrio entre os interesses do autor e do investidor.

131 – Assegurar a destinação dos recursos do Fundo Social do Pré-sal para a cultura, aos

programas de sustentabilidade e desenvolvimento do Sistema Nacional de Cultura, ampliando os

investimentos nos programas que envolvam conveniamentos entre União, Estados, Municípios e

Distrito Federal.

EIXO 3: CULTURA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

SUB–EIXO: 3.1 – Centralidade e Transversalidade da Cultura

140 – Implementar e fortalecer as políticas culturais dos estados, a fim de promover o

desenvolvimento cultural sustentável, reconhecendo e valorizando as identidades e memórias

culturais locais – incluindo regulamentação de profissões de mestres detentores e transmissores

dos saberes e fazeres tradicionais, ampliando as ações intersetoriais e transversais por meio das

interfaces com a educação, economia, comunicação, turismo, ciência, tecnologia, saúde e meio

ambiente, segurança pública e programas de inclusão digital, com estímulo a novas tecnologias

sociais de base comunitária.

141 – Incentivar a criação e manutenção de ambientes lúdicos, para o desenvolvimento de

atividades artísticas e culturais em escolas públicas e espaços educacionais sem fins lucrativos,

museus, hospitais, casas de saúde, instituições de longa permanência, entidades de acolhimento

e abrigos, CAPs, CAPs – AD (Centro de Atenção Psicossocial), centros de recuperação de

dependentes químicos e de ressocialização de presos (Apacs) e presídios.

SUB–EIXO: 3.2 – Cultura, Território e Desenvolvimento Local

152 – Promover, em articulação com o MEC, organizações governamentais e não

governamentais, a criação de cursos técnicos e programas de capacitação na área cultural para o

desenvolvimento sustentável.

154 – Fomentar e ampliar observatórios e as políticas culturais participativas com o objetivo de

produzir inventários, pesquisas e diagnósticos permanentes, também em parceria com

universidades e instituições de pesquisa, subsidiando políticas públicas de cultura, articuladas

intersetorialmente e territorialmente, com ações capazes de preservar os patrimônios cultural e

natural, inserindo as histórias locais nos conteúdos das instituições educacionais, identificando e

valorizando as tradições e diversidade culturais locais, aproximando os movimentos culturais das

questões sociais e ambientais, contribuindo assim para o desenvolvimento sustentável local e a

redução das desigualdades regionais.

SUB–EIXO: 3.3 – Patrimônio Cultural, Meio Ambiente e Turismo

4

165 – Promover e garantir o reconhecimento, a defesa, a preservação e a valorização do

patrimônio cultural, natural e arquivístico a partir de inventários e estudos participativos, em

especial nas comunidades tradicionais, estimulando o turismo comunitário sustentável, por meio

da articulação interministerial com participação popular, que crie parâmetros para a atuação nessa

vertente da economia da cultura e destine recursos, inclusive por meio de editais, para a

implantação e o fortalecimento de roteiros turísticos que articulem patrimônio cultural, memórias,

meio ambiente, tecnologias, saberes e fazeres, valorizando a mão-de-obra local/regional, com a

realização de ações voltadas para a formação, gestão e processos de comercialização da

produção artístico-cultural da região.

175 – Valorizar as tradições culturais dos 5 biomas,o, como forma de proteção e sustentabilidade,

bem como garantir a melhoria e conservação das vias de acesso a todos os municípios, revelando

e valorizando suas potencialidades turísticas e culturais, com sua difusão em museus, sites

específicos e redes sociais, preservando o patrimônio material e imaterial, regulamentando em lei

o cerrado e demais biomas como patrimônio cultural.

EIXO 4: CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA

SUB–EIXO: 4.1 – Financiamento da Cultura

187 – Com base no art. 3º inciso III da Constituição brasileira que estabelece a redução das

desigualdades sociais e regionais, que seja garantido o reconhecimento do “custo amazônico”

pelos órgãos gestores da cultura em projetos culturais, editais e leis de incentivo, em especial pelo

Fundo Nacional de Cultura, assegurando dotação específica e diferenciada para os estados da

Amazônia Legal, considerando as dimensões continentais, as diferenças geográficas e humanas e

as dificuldades de comunicação e circulação na região, incluindo o Custo Amazônico na Lei

Rouanet no Fundo Amazônia.

192 – Garantir, com a aprovação da PEC 150/2003, ainda neste semestre, as políticas de fomento

e financiamento, via editais, dos processos de criação, produção, consumo, formação, difusão e

preservação dos bens simbólicos materiais, imateriais e tradicionais (indígenas, ribeirinhas, afrodescendentes,

quilombolas e outros) e contemporâneas (de vanguarda e emergentes), facilitando

a mostra de suas obras artísticas, garantindo direitos autorais e registrando os artistas e suas

obras como patrimônio nacional.

SUB–EIXO: 4.2 – Sustentabilidade das Cadeias produtivas

230 – Ampliar os recursos públicos e privados, para a sustentabilidade das cadeias criativas e

produtivas da cultura, valorizando as potencialidades regionais e envolvendo todos os setores da

sociedade civil e do poder público no processo de criação, produção e circulação dos bens e

produtos culturais, objetivando ampliar a circulação e a exportação dos produtos culturais

brasileiros.

236 – Criar um programa nacional (por região) de capacitação de agentes e empreendedores

culturais, com foco nas cadeias produtivas, contemplando a elaboração e gestão de projetos,

captação de recursos e qualificação técnica e artística, ofertando oficinas, cursos técnicos e de

graduação, em parceria com as Instituições de Ensino Superior (IES).

EIXO 4: CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA

SUB–EIXO: 4.3 – Geração de Trabalho e Renda

5

250 – Regulamentar as profissões da área cultural, criando condições para o reconhecimento de

direitos trabalhistas, previdenciários no campo da arte, da produção e da gestão cultural, incluindo

os profissionais da cultura em atividades sazonais.

252 – Investir na profissionalização dos trabalhadores da cultura, através da ampliação dos cursos

de nível superior, técnicos e profissionalizantes, realizar concursos públicos em todas as esferas

governamentais para o setor, equiparando nestes concursos o piso salarial de nível superior à

carreira especialista em gestão pública ou equivalente e incluindo o reconhecimento de novas

áreas de formação relacionadas ao campo.

EIXO 5: GESTÃO E INSTITUCIONALIDADE DA CULTURA

SUB–EIXO: 5.1 – Sistemas Nacional, Estaduais, Distrital e Municipais de Cultura

262 – Consolidar, institucionalizar e implementar o Sistema Nacional de Cultura (SNC),

constituído de órgãos específicos de cultura, conselhos de política cultural (consultivos ,

deliberativos e fiscalizadores), tendo, no mínimo, 50% de representantes da sociedade civil eleitos

democraticamente pelos respectivos segmentos, planos e fundos de cultura, comissões

intergestores, sistemas setoriais e programas de formação na área da cultura, na União, Estados,

Municípios e no Distrito Federal, garantindo ampla participação da sociedade civil e realizando

periodicamente as conferências de cultura e, especialmente, a aprovação pelo Congresso

Nacional da PEC 416/2005 que institui o Sistema Nacional de Cultura, da PEC 150/2003 que

designa recursos financeiros à cultura com vinculação orçamentária e da PEC 049/2007, que

insere a cultura no rol dos direitos sociais da Constituição Federal, bem como dos projetos de lei

que instituem o Plano Nacional de Cultura e o Programa de Fomento e Incentivo a Cultura-

Procultura e do que regulamenta o funcionamento do Sistema Nacional de Cultura.

279 – Criar um sistema nacional de formação na área da cultura, integrado ao SNC, articulando

parcerias públicas e privadas, a fim de promover a atualização, capacitação e aprimoramento de

agentes e grupos culturais, gestores e servidores públicos, produtores, conselheiros, professores,

pesquisadores, técnicos e artistas, para atender todo o processo de criação, fruição, qualificação

dos bens, elaboração e acompanhamento de projeto, captação de recursos e prestação de

contas, garantindo a formação cultural nos níveis básico, técnico, médio e superior, à distância e

presencial, fazendo uso de ferramentas tecnológicas e métodos experimentais e produção

cultural.

SUB–EIXO: 5.2 – Planos Nacional, Estaduais, Distrital, Regionais e Setoriais de Cultura

308 – Defender a aprovação do Programa Cultura Viva e o Programa Mais Cultura no âmbito da

proposta de consolidação das leis sociais como políticas publicas de Estado, com dotação

orçamentária prevista em lei e mecanismo publico de controle e gestão compartilhada com a

sociedade civil.

310 – Garantir que as conferências nacional, distrital, estaduais e municipais de Cultura tenham

caráter de política pública e que suas diretrizes e decisões sejam incorporadas nos respectivos

Planos Plurianuais e nas Leis de Diretrizes Orçamentárias, assegurando sua efetiva execução nas

Leis Orçamentárias Anuais.

V-QUADRO SINTESE DAS DELIBERAÇÕES DA CONFERÊNCIA DISTRITAL/ESTADUAL COM

BASE NOS EIXOS ESTRUTURANTES:

EIXO/SUB-EIXOS

ESTRATÉGIAS

1. Implementar as seguintes medidas no campo da comunicação para garantir o direito democrático a cidadania, no que diz respeito a produção simbólica e a diversidade cultural: 1º) Criação de rádios e TVs públicas em cada município;
2. 2º) Garantir 2 canais e 2 respectivas freqüências para radiodifusão comunitária e adequar a mesma na banda digital;
3. 3 º )Promover incentivos que permitam o desenvolvimento das

mídias alternativas incluindo as rádios e TVs comunitárias que valorizem a

diversidade cultural brasileira;

           4º) Utilizar verba do Fundo Social de Comunicação para a criação de emissoras públicas;

           5º)Articular a produção da cultura popular com a rede pública de comunicação no sentido de garantir a divulgação dessas manifestações,e afirmar a participação dessa mesma rede pública também na produção da cultura nacional;

1 – Produção Simbólica e Diversidade Cultural

1.1. Produção de Artes e Bens Simbólicos

1.2. Convenção da Diversidade e Diálogos Interculturais

1.3. Cultura, Educação e Criatividade

1.4. Cultura, Comunicação e Democracia

2. Promover políticas públicas, com transparência, e o resgate das manifestações culturais das comunidades tradicionais, destinando recursos para seu fomento, e implementando como política nacional o título de notório saber para os mestres griôs, populares e grupos tradicionais (patrimônio vivo) para que possam ser remunerados e que façam parte da rede escolar para transmitir esse conhecimento as gerações futuras, fazendo o registro dessas memórias para acesso público;

1 – Transformar os patrimônios da União em desuso, nos municípios, para utilização como pólos culturais.

2 – Criar legislação que reconheça e regulamente as profissões no campo da produção, gestão e animação cultural.

3 – Criar rede de intercâmbio entre bibliotecas , museus, arquivos, centros de memória, casas de cultura, nos âmbitos municipal, estadual e federal com ênfase na criação, dinamização,modernização e gestão.

4 – Executar o projeto de inclusão digital do MINC com a criação de centros de Multimeios e audiovisual, tornando-os obrigatórios no currículo cultural escolar, capacitação de profissionais, assim como desenvolvendo e realizando o mesmo para grupos específicos como terceira idade e pessoas com necessidades especiais.

5 – Promover políticas culturais que assegurem a inclusão de pessoas com

deficiências/necessidades especiais que garantam a transcrição e gravação em áudiobook do material disponibilizado em todos os eventos realizados em âmbito nacional, estadual e municipal, através de oficinas de divulgação e operação de software especializados, como por exemplo o musibraile lançado e disponibilizado no site da UFRJ.

6 – Consolidar o segundo turno integral nas escolas, atingindo 100% da rede federal em 10 anos.

2 – Cultura, Cidade e Cidadania

2.1. Cidade como Fenômeno Cultural

2.2. Memória e Transformação Social

2.3. Acesso, Acessibilidade e Direitos Culturais

7 – Garantir a regionalização do orçamento federal da cultura

1 – Descentralizar as representações administrativas do Ministério da Cultura e autarquias, com vista ao desenvolvimento cultural local.

2 – Incluir nos parâmetros curriculares nacionais (PCN’s) a educação patrimonial, natural e cultural

3 – Criar legislação federal que viabilize e estabeleça critérios para o artista autodidata, como trabalhador profissional.

4 – Criar programa nacional de implantação da agenda 21 da cultura nos estados e municípios, garantindo editais que promovam a educação ambiental com foco na interdisciplinaridade e transversalidade sócio cultural.

5- Implantar centros de referencias históricos culturais, identificando e reconhecendo a cultura local.

6 – Restaurar e conservar o patrimônio histórico e cultural sob gestão compartilhada para sua manutenção,

3 – Cultura e Desenvolvimento Sustentável

3.1. Centralidade e Transversalidade da Cultura

3.2. Cultura, Território e Desenvolvimento Local

3.3. Patrimônio Cultural, Meio Ambiente e Turismo

7 – Criar legislação federal que estabeleça uma cota de veiculação obrigatória de material de divulgação de programas culturais nos veículos de comunicação de massa, garantindo a acessibilidade dos municípios e/ou as regionais estaduais.

1 – Rever e reformular as legislações que contemplem as relações trabalhistas e fiscais dos profissionais da cultura em atividade sazonal.

2 – Estimular o fomento a pequenos projetos da economia da cultura através da promoção de incentivo fiscal que favoreça pessoas físicas, pequenas e médias empresas e da destinação de 25% dos recursos públicos voltados para a cultura para editais que contemplem projetos de até 100 salários mínimos.

3 – Criar uma política nacional de capacitação para preenchimento dos formulários dos editais, que devem ter linguagem acessível.

4 – Cultura e Economia Criativa

4.1. Financiamento da Cultura

4.2. Sustentabilidade das cadeias produtivas

4.3. Geração de Trabalho e Renda

4 – Garantir através de Lei a consolidação e ampliação do Programa Cultura Viva como política pública de Estado.

1 – Garantir acesso e uma distribuição mais justa e transparente dos recursos disponíveis via Editais Públicos e/ou demais repasses, contemplando todos os Estados, Municípios, destinando percentuais para os mesmos, com base em índices culturais, no IDH e demais demandas mensuráveis.

2 – Reivindicar a retirada da Lei 8.666 (Convênios) das relações de repasse de verba de governos em todo as instâncias, para as ONGs.Propor novo marco regulatório, incluindo identificação pelo CPF, para a contratação de artistas e produtores pelo setor público, para a tributação de produção cultural de pessoas físicas e jurídicas e para a regularização do trabalho.

3- Garantir recursos para a continuidade das atividades dos Pontos de Cultura e de Leitura.

4 – Criar um Programa Nacional de Formação Continuada para gestores e sociedade civil da Cultura.

5 – Implementar política de cultura para a recuperação e valorização do patrimônio do País, material, imaterial e natural.

5 – Gestão e Institucionalidade da Cultura

5.1. Sistemas Nacional, Estaduais e Municipais de

Cultura

5.2. Planos Nacional, Estaduais, Municipais,

Regionais e Setoriais da Cultura

5.3. Sistemas de Informações e Indicadores

Culturais

6 – Criar, implementar e manter atualizado, um Portal com Banco de Dados, para a divulgação dos Editais, transparência orçamentária da Cultura, contendo indicadores culturais e inventário permanente dos patrimônios materiais, imateriais e naturais, disponibilizando e propiciando amplo acesso e integrando todas as instâncias.

A II Conferência Intermunicipal de Cultura de Itaboraí foi organizada a partir das Pré-Conferências realizadas em 23 municípios do interior do Estado do Rio de Janeiro relacionados abaixo.

Paracambi, Itaboraí, Tanguá, Mendes, Miguel Pereira, Paty do Alferes, Itaguaí, Guapimirim, Mangaratiba, Barra do Piraí, Pinheiral, Lajes do Muriaé, Conceição de Macabu, São João da Barra, Araruama, Iguaba Grande, São Pedro d’Aldeia, Silva Jardim, Saquarema, Carmo, Duas Barras, São Sebastião do Alto, Magé.

- Mapeamento dos Agentes Culturais do Município

- Criação de uma Fundação Municipal de Artes

- Resgate do Carnaval de rua

- Construção de um Teatro em cada um dos quatro Distritos

- Implantação de Lonas Culturais

- Valorização de danças contemporâneas e indígenas

- Criar um Fórum cultural, itinerante

- Transformar Quadras de blocos carnavalescos em Pontos de Cultura

- Criação de Jornal de Cultura

- Criar Programas e Redes Temáticas de cultura e bens culturais

- Desapropriar terrenos com dívida pública para implantação de centros culturais

- Criação de uma grade curricular escolar privilegiando atividades culturais

- Descentralização da Secretaria de Cultura da Secretaria de Turismo

- Criar uma Câmara Técnica para fazer cultura

- Reativação da Revista Cultural

- Criar a Semana de Diversidade Cultural

- Aprovação de Lei Municipal de Incentivo a Cultura

- Instalar a Feira de Cultura do Município

- Criar uma Escola Popular de Cinema

- Realizar cursos e seminários voltados para a formação e capacitação de recursos

- Criação de Ouvidoria

- Explorar as Marcas arquitetônicas, históricas e econômicas da cidade

- Estabelecer uma rede de contatos entre as instituições culturais do município

  Criação do Fundo Municipal de Cultura

- Criação do Conselho Municipal de Cultura

- Criação de Pólos Culturais

- Criação de um Cadastro Cultural

- Criação do Centro Cultural da Cidade