Sobre a Lei

O Programa Cultura Viva é um programa de governo criado por uma portaria em 2004. Para tornar-se uma política pública de estado é necessário que o programa torne-se Lei.

Por isso em 2009 a SCC- Secretaria de Cidadania Cultural do MinC,  contratou um serviço de consultoria para elaborar um texto base de uma Minuta de Projeto de Lei. Os documentos consultados para elaborar o texto da Minuta foram: Portarias n°156, de julho de 2004 e nº 82, de 18 de maio de 2005 que criou e regulamentou o Programa Cultura Viva, Decreto n°6.226 , de 4 de outubro de 2007 que instituiu o Programa Mais Cultura, Portaria Interministerial 127/08 e 342/08, Decreto 6.170/07, Lei 8313/91, Lei 8666/93 e os artigos 215 e 216 da Constituição Federal de 1988.

O texto foi apresentado para o GT de Legislação da CNPdC para análise.

O GT de Legislação analisou e apontou itens para serem modificados e/ou corrigidos, apontou a necessidade de desvincular a Lei Cultura Viva da Lei 8666, e a necessidade que seja garantido na Lei a fonte de recursos para os repasses dos projetos aprovados de Pontos de Cultura, ações e prêmios. Em março de 2010, na TEIA Brasil Tambores Digitais em Fortaleza, o texto base da Minuta do Projeto de Lei foi distribuido para tod@s os delegad@s do III Fórum Nacional de Pontos de Cultura analisarem nos Grupos de Trabalho dos GTs Temáticos.

Todos os GTs apontaram a necessidade de se criar um Marco Legal do Programa Cultura, a Lei Cultura Viva.

Por isso convidamos tod@s @s coordenador@s de Pontos de Cultura, ponteir@s, artistas, arte educador@s, fazedor@s culturais, griôs, contador@s de  histórias e a comunidade dos Pontos para este desafio de criarmos juntos a Lei Cultura Viva de Iniciativa Popular que está disponível para consulta pública durante 90 dias neste blog entre os dias 11 de abril de 2011 a 10 de julho de 2011

Sobre a Lei

DELIBERAÇÕES do Fórum de 2008

DELIBERAÇÕES do Fórum de 2010


  • Em Alagoas a mobilização Pro Cultura Viva promovida no mês de maio pelos Pontos foi brilhante. Um junho, tivemos uma audiência pública na Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas, com o apoio de Deputados. Vamos em frente.
    Estamos reforçando o CONVITE junto a todos os Pontos de Cultura de Alagoas, todos são integrantes desta Rede-AL.

  • Foto de perfil de stelacabral
    #2 escrito por stelacabral
    há 7 anos atrás

    Parabéns pela iniciativa!
    Vamos a militância!
    Essa Lei é de todos nós!

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