Marco Civil

Marco Civil

O primeiro eixo da discussão busca identificar direitos individuais e coletivos relacionados ao uso da internet atualmente não previstos de forma explícita no ordenamento jurídico nacional. Embora passíveis de proteção, por derivarem de princípios constitucionais, a ausência de previsão legal específica para sua proteção acaba por prejudicar sua tutela e exercício. Também busca adaptar os [...]

Informações gerais para os debates do Eixo 1opa »

Observatório do Marco Civil

Antes mesmo de passarmos à segunda fase da debates, tendo por base o Anteprojeto de Lei sobre o Marco Civil da Internet no Brasil, a sociedade já se movimenta e apresenta um sinal claro de sua capacidade e potencial de intervir de forma criativa e construtiva.

Durante a Campus Party Brasil 2010, o Esfera (projeto que combina comunicação, política e novas tecnologias) propôs uma tarefa a ser realizada em um mutirão computacional: investigar coletivamente o texto base e os comentários, em busca das tendências, dos interesses e das preocupações expressas, a fim de compará-las posteriormente com o texto final.

O resultado é o Observatório do Marco Civil, que rearranja e ressignifica de forma gráfica nossa base de dados, a propósito de garantir a transparência na elaboração do Marco Civil.

Elaborado pela comunidade Transparência HackDay – formada por  desenvolvedores, programadores, designers, jornalistas, comunicadores, ativistas, pesquisadores e outros interessados em Internet – o Observatório do Marco Civil oferece três perspectivas.

A primeira delas traz gráficos em formato pizza que informam, em termos absolutos e comparativos, a quantidade e o assunto dos comentários feitos ao texto base por cada pessoa.

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A segunda visualização traz uma nuvem de palavras chave, cada uma em tamanho proporcional ao número de vezes encontradas tanto no texto base quanto nos comentários.

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Por fim, também tendo como parâmetro todo conjunto do texto base com os comentários, é possível pesquisar, em formato de árvore de palavras, quais os termos adjacentes mais usados em relação a uma palavra ou expressão.

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Todos os gráficos são interativos, permitindo que os usuários trabalhem de forma autônoma na visualização dos dados.

Essa intervenção espontânea e inventiva, exatamente porque propõe uma dinâmica que não havia sido prevista originalmente pelo Ministério da Justiça, está plenamente de acordo com a idéia de uma participação social efetiva na construção aberta e transparente de um texto normativo adequado às necessidades da cultura digital.

A equipe do Marco Civil agradece a colaboração e convida todos os interessados em atuar diretamente no processo a realizarem iniciativas  semelhantes.

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Relatório – Compilação de comentários apresentados na primeira etapa

A primeira fase do debate promovido pela Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça para a construção colaborativa de um Marco Civil da Internet Brasileira obteve mais de 800 contribuições, entre comentários, e-mails e referências propositivas em sites. Esse número é ainda mais significativo se observada a qualidade das intervenções, que revelam a pluralidade de visões sobre o tema.

Para oferecer um registro acessível do atual momento do processo, demonstrando de forma transparente sua dimensão, abertura e importância, oferecemos abaixo, em documento único, o texto base complementado pela compilação de todas as manifestações recebidas entre 29 de outubro e 17 de dezembro de 2009.

Nas próximas semanas, daremos início à segunda fase, com a apresentação de uma primeira versão do anteprojeto de lei, que também será submetida a consulta pública neste blog.

Desde já, agradecemos a participação de todas as pessoas, físicas e jurídicas, e mais uma vez contamos com o seu apoio para a construção legítima deste novo passo para a democracia no país.

- Baixe o relatório em formato .pdf Crystal Clear mimetype pdf.png
- Baixe o relatório em formato .odtMiniatura para a versão de 07h14min de 1 de dezembro de 2005

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Marco Civil na Campus Party

Começou hoje e segue até domingo, na cidade de São Paulo, mais uma edição da Campus Party, que se define como “o maior evento de inovação tecnológica, Internet e entretenimento eletrônico em rede do mundo“.

Uma das novidades desta edição é o Campus Fórum, que pretende debater e refletir sobre quatro temas ligados ao desenvolvimento da internet no Brasil: o plano nacional de banda larga, a reforma da lei de direito autoral, os direitos humanos e, claro, o marco civil da internet.

Então, terça-feira (26/01) teremos a seguinte programação:

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Contribuições em blogs (via trackbacks)

Uma das ferramentas interessantes permitidas por blogs é conhecida como trackback, um “rastro” que permite notificar o autor quando um link para seu texto é citado em outro lugar na rede. Desta forma, pudemos tomar conhecimento de comentários, opiniões e posições sobre o processo de construção do marco civil da internet apresentadas na blogosfera e que fizeram links diretos ao nosso debate.

Mantendo o espírito de transparência e consolidação da primeira fase dos debates, apresentamos a seguir uma análise das principais contribuições que verificamos com esta ferramenta, tendo como temas liberdade de expressão, privacidade, responsabilidade dos atores, direito de acesso e infra-estrutura.

Sobre o tema da liberdade de expressão, privacidade e responsabilidade, o blog MLOG ressalta que a liberdade de expressão deve ser garantida, mas que existe necessidade de que a discussão sobre o marco civil envolva questões como apropriação indevida de identidade, de marcas, de direitos autorais e quais as responsabilidades de cada um, internauta, empresas e autoridades. Destaca que a seriedade da discussão vai além do “tirar ou não” o conteúdo do ar, mas sim pensar a pertinência, ou não, de exercer um controle preventivo ou monitoramento sobre o conteúdo das páginas, uma vez que isso pode ser uma afronta à democracia e trazer à tona discussões sobre censura prévia. Para o blog, deve-se lembrar que os ambientes web não são responsáveis pelo conteúdo produzido pelos seus usuários, respeitando assim a liberdade de expressão, o direito à comunicação e o direito à informação. Mas devem ser observados princípios de ética e integridade para que a internet seja um ambiente saudável para todos.

Os demais blogs se atêm ao tema da inclusão digital e ampliação das redes de banda larga. O blog Tijolaço destaca que a tentativa de criar uma regulamentação sobre internet deve se ater aos temas do acesso para todos e seu uso em ações de educação, transparência pública e acesso a serviços públicos e privados online. Isso não quer dizer que não se deva ter punições para delitos contra a intimidade das pessoas; no entanto, destaca-se que esse tema deveria ser tratado no âmbito de acordos internacionais, pois as publicações de má-fé, spams e outras ameaças se hospedam-se, em geral, no exterior. O que nos deve mobilizar espacialmente é a garantia de acesso à internet. Para o blog, o governo é o único que pode fornecer uma rede nacional de transmissão de dados em alta velocidade em escala nacional e aberta a qualquer empresa que queira fazer a distribuição domiciliar. Outro blogueiro aponta para a necessidade das operadoras garantirem a velocidade de conexão vendida no contrato, sem limitarem o tráfego ou bloquearem portas. Aponta também para a criação de norma que obrigue as operadoras a investirem percentural do lucro em sua rede.

Abaixo, destacamos os principais excertos destes blogs, em relação ao marco civil. O texto integral de cada blog pode ser conferido no respectivo link.

1) Bloteco

No IGF 2009 ferve a discussão sobre censura e segurança de internet – Leia Mais »

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Contribuições enviadas via #marcocivil

Durante todo o processo de elaboração do Marco Civil, a sociedade participou ativamente, não só através de contribuições no próprio site, mas também por meio do Twitter. Todos os tweets que utilizaram o termo #marcocivil foram considerados por nós como uma forma auxiliar de participação nesta discussão colaborativa.

Antes mesmo da inauguração do site já havia manifestações sobre o Marco Civil no Twitter. Isso mostra o forte interesse da sociedade com relação ao tema. Tivemos tweets de apoio e divulgação da consulta, além daqueles que anunciaram e convocavam a presença de todos no evento de lançamento. A criação do perfil @marcocivil também foi muito bem comunicada e serviu como confirmação da presença do Marco Civil no Twitter.

No dia da cerimônia oficial de lançamento da plataforma de consulta para o Marco Civil, era possível acompanhar o evento por meio do #marcocivil, usado por pessoas que estavam presentes e publicavam detalhes das falas de todos os debatedores. Além disso, muitos replicavam o endereço do site do Marco Civil, já convocando para uma participação em massa.

Os 45 dias de consulta para a primeira fase foram pontuados por vários tweets do perfil oficial, provocando a discussão sobre pontos específicos dos três eixos. Todas essas provocações eram prontamente replicadas por vários seguidores. Contamos também com a participação de pessoas que divulgavam links interessantes, fossem eles artigos sobre o Marco Civil na imprensa ou temas que se relacionavam com o debate e que serviam para enriquecer a discussão.

Nos últimos dias da consulta, tivemos publicações de contribuições individuais e institucionais sendo divulgadas, e ainda seguidores que se mostraram atentos ao término desta etapa do processo e aguardam o início da próxima fase.

Seguem alguns dos tweets que usaram a hashtag #marcocivil durante os primeiros 45 dias de consulta pública: Leia Mais »

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Contribuições enviadas via twitter para @marcocivil

Continuando o processo de publicização integral do conjunto de contribuições que recebemos, seguem manifestações encaminhadas via twitter ao usuário @marcocivil. Agradecemos, ainda, por todos as indicações de que fôssemos seguidos, bem como elogios e críticas ao projeto.

Em breve, publicaremos também as contribuições enviadas usando a hashtag #marcocivil.

Caso a sua contribuição não figure na lista abaixo, fique a vontade para incluí-la nos comentários ao post.

Sávio Lima Lopes
» Acredito que a internet deve ser mantida livre no sentido de liberdade de expressão
» Acredito também que se for necessário algum cadastro que permita identificar o usuário que seja o OpenID
» Aproveitemos para incentivar o uso de tecnologias livres na internet
» Uma internet livre ajuda a construir a democracia ao mesmo tempo q desconstrói o conceito senso comum de democracia

Marcus Casemiro
» Acho que antes de pensar sobre privacidade tem que pensar sobre acesso a usuários principalmente domésticos
» eu acho que segurança de informações e sigilo devem ser pra todos exceto em casos de pedofilia, com consentimento da justiça

Cristiane Rauen
» No debate sobre universalização da BL é importante que seja devidamente definido o termo “acesso”.
» Acesso é simplesmente tornar a infra-estrutura disponível em todas as localidades, conforme previsto no PGMU (Decreto 6.424/08)
» Mas apenas a obrigatoriedade da instalação do backhaul é suficiente para garantir o acesso universal?
» e o que sobre as tarifas de acesso? A assinatura mensal de BL mais barata do Brasil (NET) é 22 x maior do que no Japão e 2x EUA
» mesmo com infra-estrutura e tarifas menores, ainda teríamos problemas típicos de países em desenvolvimento:
» precisaríamos aliar políticas de universalização da BL com políticas educacionais, de provisão de serviços básicos etc.

Resenha em 6
» # Todos os cidadãos têm o direito à comunicação não-vigiada.

Sérgio Amadeu
» Segue minha contribuição para a construção do marco civil da Internet no Brasil Leia Mais »

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Contribuições recebidas por e-mail

A fim de manter a transparência e a publicidade que têm pautado toda a iniciativa de elaboração do marco civil, reproduzimos abaixo as contribuições do (i) Conselho Superior de Tecnologia da Informação da Fecomércio – São Paulo,  (ii) Associação Brasileira de Tecnologia Educacional, (iii) Instituto de Pesquisas Avançadas em Educação e (iv) Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, todas encaminhadas por e-mail.

Ao longo dos próximos dias, publicaremos também as contribuições recebidas via twitter, blogs , bem como resultados de seminários e conferências.

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São Paulo, 17 de dezembro de 2009.

PEDRO VIEIRA ABRAMOVAY
Secretário
SECRETARIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Em atenção ao ofício aberto SAL/MJ 001/09, a Fecomercio, por meio de seu Conselho Superior de Tecnologia da Informação, vem à presença de Vossa Excelência, manifestar-se a respeito, apresentando sugestões para a construção do Marco Civil para a Internet no Brasil. Leia Mais »

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Encerrada a 1ª fase da consulta

Ontem, 17 de novembro, chegou ao fim a primeira fase do processo de elaboração do Marco Civil da Internet no Brasil. O texto base da consulta esteve disponível para comentários desde 29 de outubro. Nesse período, foram apresentadas mais de 800 contribuições, com uma média diária de cerca de 1.500 visitas.

A partir de agora, iremos concluir a análise das contribuições e, próximo passo, elaborar uma primeira minuta do anteprojeto de lei, a ser novamente submetida a consulta. É o momento de materializar as demandas apresentadas em uma proposta legislativa concreta.

A Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça agradece a todas as pessoas que participaram, seja diretamente com comentários no blog e manifestações no fórum, seja com posts em seus blogs próprios, ou mesmo indicações via Twitter. Já desde essa primeira fase, o êxito do marco civil depende essencialmente da colaboração da sociedade. O nível de participação constatado sinaliza que o processo segue pelo caminho correto.

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1ª Conferência Nacional de Comunicação

Hoje, segunda-feira, tem início a 1ª Conferência Nacional de Comunicação – Confecom, que tem como tema “comunicação: meios para a construção de direitos e de cidadania na era digital”. Após as etapas preparatórias e eletivas, os debates nacionais ocorrerão em Brasília até o dia 17 de dezembro.

A idéia da Confecom é, por meio de um amplo debate entre os diversos setores sociais, construir propostas que indiquem os princípios, diretrizes e recomendações que orientem a formulação da Política Nacional de Comunicação.

Embora o processo de formulação coletiva do marco civil para a Internet ocorra de forma autônoma, este processo dialoga com a Confecom, tanto pelos temas em questão como pelo formato de construção de parâmetros que tenham referência na sociedade. Não por acaso, o encerramento da primeira fase da consulta coincidirá com o dia final da Conferência, nesta quinta-feira.

Acompanhe os desenvolvimentos da Confecom e participe da criação do Marco Civil da Internet no Brasil.

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Internautas debatem Marco Civil em Fortaleza

Em recente decisão da Justiça do Ceará um brasileiro de 33 anos foi condenado a pagar indenização de R$ 16 mil por danos morais, decorrentes de um comentário veiculado em seu blog. O caso serve de mote para a desconferência “Marco Civil da Internet – o debate já começou“, que ocorre às 19h neste dia 2 de dezembro em Fortaleza, no Auditório do Centro Dragão do Mar de arte e Cultura (mais informações aqui).

Essa iniciativa autônoma se harmoniza com  a consulta aberta neste blog. A idéia é  exatamente abrir a construção da norma legal para poder captar as efetivas demandas sociais. Tanto melhor, portanto, se a própria sociedade se mobiliza para conversar sobre quais são os seus interesses e para discutir os direitos, as garantias e as responsabilidades pertinentes.

A realização de outros eventos nesse sentido é altamente encorajada, seja entre integrantes de um mesmo grupo ou aglutinando segmentos distintos, seja de forma presencial ou pela própria internet. O importante é que possamos ouvir o maior número de vozes. Participe.

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Ministério do Planejamento discute papel dos serviços eletrônicos para a cidadania

O Ministério do Planejamento promove em Brasília, nos dias 1 e 2 de dezembro, o Seminário Acesso à Informação, Serviços Eletrônicos e Cidadania. O ponto principal do evento será a construção de uma nova plataforma de integração dos sistemas de dados dos órgãos públicos  de todo o Brasil.

Entre outros temas, o evento irá tratar do acesso às informações públicas como instrumento de promoção da cidadania. No segundo dia, o Ministério da Justiça participará da mesa “Panorama – Lei de acesso à informação (PL 5.228/2009)”.

Um dos temas centrais do marco civil é a atribuição de diretrizes para o Estado, e o tratamento das informações de interesse público no meio digital é extremamente importante para o futuro da democracia. Certamente, o papel do governo envolve garantir a qualidade do acesso aos dados disponíveis, tanto pela perspectiva da acessibilidade como pela facilidade de obtenção das informações.

Considerando a Internet e suas diversas possibilidades, qual a sua opinião sobre as tarefas que o governo deve assumir a esse respeito? Faça seu comentário sobre o Eixo 3 e ajude-nos a elaborar um parâmetro que possa gerar políticas públicas adequadas a uma cultura digital.

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XXIII Seminário da ABDI debate Marco Civil da Internet

Ocorre em São Paulo nos dias 1 e 2 de dezembro o XXIII Seminário da ABDI - Associação  Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações. Na quarta-feira, o Ministério da Justiça participará do painel “Provedores de Serviços de Internet: O outro lado  da  moeda”, no qual serão abordadas  questões relacionadas a responsabilidade, privacidade dos usuários e controle de atividades abusivas, com um olhar sobre o direito nacional e experiências internacionais.

Esse debate será uma oportunidade para discutir primordialmente as demandas pertinentes ao Eixo 2 da consulta, cujo tema são as responsabilidades dos atores, mas também toca outros assuntos específicos.

A programação completa do evento está aqui.

Não deixe de dar a sua contribuição. Leia o texto base e deixe o seu comentário.

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Relatório do Seminário Internacional do Fórum de Cultura Digital Brasileira

Nos dias 19 e 20 de novembro, a equipe do Ministério da Justiça responsável pela elaboração do Marco Civil da Internet esteve presente no Seminário Internacional do Fórum da Cultura Digital Brasileira.

No primeiro dia, participamos de uma coletiva de imprensa, na qual pudemos apresentar um balanço parcial do desenvolvimento do projeto. Foram respondidas perguntas, por exemplo, sobre o volume de participação e a dinâmica que estamos adotando na sistematização da observação dos comentários.

No dia seguinte, tivemos uma debate que adotou a forma de desconferência aberta, com a participação de importantes estudiosos, profissionais e ativistas da cultura digital.

Além do esclarecimento de diversos pontos do Marco Civil, foi sempre ressaltada a importância da participação ampla, na consulta, de todos os segmentos da sociedade civil e do setor empresarial. O espaço do Seminário foi ambiente plenamente propício ao debate, como se pode perceber dos relatórios divulgados no blog oficial.

As demandas sociais por direitos  e garantias são uma parte importante da cultura que se desenvolve no meio digital. São resultado de um olhar reflexivo sobre as práticas virtuais e de um raciocínio preocupado em assegurar e exercer o melhor do potencial que a Internet oferece.

Nesse assunto, o Brasil é reconhecido como palco de algumas experiências bem sucedidas, na comunicação, na economia e na arte. Ajude-nos a construir uma legislação que nos mantenha na vanguarda da cultura digital.

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Evento sobre Classificação Indicativa em Brasília

Ocorre em Brasília, nesta quinta e sexta (26 e 27/11), o Primeiro Seminário Internacional sobre Classificação Indicativa. O evento, organizado pela Secretaria Nacional de Justiça (SNJ) do Ministério da Justiça, acontece no Hotel St. Peter (Setor Hoteleiro Sul, Quadra 02, Bloco D, Piso L).

O evento, gratuito e aberto a todos os interessados, debaterá a atualização da política pública sobre classificação indicativa e identificará tendências e perspectivas para a área.

Embora o tema não seja objeto de regulamentação direta pelo marco civil a ser proposto, a equipe do marco civil participará do debate “A Regulação de conteúdo na Internet – uma iniciativa possível?” nesta sexta-feira, às 11h.


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A Banda Larga e o Marco Civil

Na tarde da última terça, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva recebeu a proposta “Um plano nacional para banda larga – O Brasil em alta velocidade”, elaborada por técnicos do Ministério das Comunicações para subsidiar a construção do Plano Nacional de Banda Larga – PNBL.

O texto, apresentado pelo ministro das Comunicações, Hélio Costa, traz medidas para massificar o acesso à Internet e aumentar a capacidade da infraestrutura brasileira de telecomunicações, prevendo investimentos públicos e privados num total de R$ 75,5 bilhões até 2014.

O PNBL, que deve ser concluído até o final do ano, guarda forte vínculo com as pretensões do Marco Civil da Internet no Brasil na definição de diretrizes governamentais para a infraestrutura. Tanto a capacidade de conexão como a ampliação da rede para fins de inclusão são temas do texto base e serão abordados no anteprojeto de lei que estamos desenvolvendo.

Sua participação nesse momento será crucial para esse processo. Qual a sua opinião sobre o papel do Estado na garantia de uma infraestrutura para a Internet no Brasil? Deixe seu comentário nos tópicos da consulta:

http://culturadigital.br/marcocivil/2009/10/27/3-2-2-ampliacao-das-redes-de-banda-larga-e-inclusao-digital/
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Ministro da Justiça fala sobre o Marco Civil

Veja a fala do Ministro da Justiça Tarso Genro no evento de abertura dos debates do Marco Civil da Internet, realizado em 29 de outubro, na Fundação Getúlio Vargas – Rio de Janeiro:

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A internet do futuro – debate em SP nesta terça

Ocorre nesta terça-feira, 24/11, em São Paulo, debate sobre a Internet do futuro. O evento ocorre no Hotel Transamérica (Av. Nações Unidas, 18.591 – SÃO PAULO-SP), das 8h às 18h.

O evento é organizado pela ABRANET (Associação Brasileira de Internet) e pela ICANN (Internet Corporation Assigned Names and Numbers), com a colaboração do CGI.br (Comitê Gestor da Internet no Brasil) e do NIC.br (Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR).

A proposta de construção colaborativa do marco civil será debatida no painel sobre “Regulação da internet e os próximos desafios”, que tem início às 14h30.

O evento será transmitido ao vivo pela internet, neste link. A programação completa do evento pode ser vista aqui.

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Participação institucional – como contribuir

Como já explicitado aqui, o principal formato de contribuição durante esta primeira fase da consulta é a inserção de comentários ao longo dos tópicos específicos do texto-base. Nosso objetivo, com isso, é fazer com que os participantes tenham acesso aos comentários postados pelos demais, enriquecendo o debate e construindo, em conjunto, o acervo de ideias a partir do qual será elaborado o anteprojeto de lei.

Muitos indivíduos ligados a organizações das mais diversas naturezas – entidades empresariais, associações civis, federações, órgãos essenciais à administração da justiça, etc. – demonstraram interesse em apresentar também uma colaboração institucional à consulta. Temos ciência de que, em diversos casos,  é necessário a estas entidades realizarem discussões internas para exame das proposições antes de uma tomada de posição e de uma manifestação formal.

Entendemos ser plenamente possível às instituições manifestarem-se diretamente nos comentários, da mesma forma que os indivíduos. Sugerimos, no entanto, um procedimento adicional para atribuir ainda mais força, legitimidade e peso institucionais às suas propostas.

Recomendamos às organizações que pretendam apresentar contribuições institucionais que, além de manifestarem-se por comentários nos tópicos do blog, também publiquem suas contribuições em seus próprios websites.  Pedimos, também, que insiram, em seus comentários postados no blog, links diretos para os locais em que publicaram sua posição institucional em seus próprios websites.

Espera-se com isso não só garantir a autenticidade das contribuições, mas também expandir o debate para os demais membros das respectivas entidades ou organizações.

A legitimidade de um processo aberto de construção legislativa depende da diversidade das vozes que participam dos debates. Certamente, as contribuições de associações, entidades empresariais e organizações da sociedade civil tem um papel muito importante na elaboração do marco civil da Internet.

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Ofício Aberto – Convite à sociedade civil

O documento reproduzido abaixo foi encaminhado por e-mail para entidades da sociedade civil. Diante da impossibilidade de oficiar a todas as entidades, o convite é publicado também aqui no portal, com o intuito de expandir seu alcance e representar um convite irrestrito à participação.

Convite para participação na construção colaborativa de um Marco Civil para a Internet no Brasil.

O Ministério da Justiça, por meio de sua Secretaria de Assuntos Legislativos, lançou no último dia 29 de outubro um processo de consulta pública para a construção colaborativa de um marco civil para a Internet no Brasil. A consulta, realizada por meio da Internet, pode ser acessada pelo endereço http://culturadigital.br/marcocivil/.

Trata-se de iniciativa que tem por objetivo receber demandas e opiniões da sociedade a respeito do tema, com o objetivo de se escrever o texto legislativo que irá regulamentar a matéria no Brasil. A consulta está estruturada a partir de três objetivos: (i) adaptar e consolidar direitos fundamentais dos indivíduos a partir do contexto de comunicação eletrônica, (ii) delimitar de forma clara a responsabilidade civil dos diversos atores envolvidos nos processos de comunicação pela Internet, e (iii) estabelecer diretrizes convergentes para a atuação do governo, tanto na formulação de políticas públicas quanto em eventuais regulamentações posteriores. Estão em discussão temas como o direito ao acesso, à liberdade de expressão e à privacidade, a não-discriminação de conteúdos e a resolução de conflitos relacionados à rede, entre outros.

O processo possui duas fases: na primeira etapa, em andamento e com duração até 17 de dezembro, estamos recebendo a contribuição e posicionamento de cidadãos e instituições a respeito dos temas propostos, a partir de um texto-base elaborado pelo Ministério da Justiça. Na segunda etapa, o debate terá por objeto um anteprojeto de lei elaborado por esta Secretaria a partir das diversas contribuições recebidas.

Para o sucesso desta iniciativa, são fundamentais a ampla participação popular e a pluralidade de vozes presentes neste debate público. Assim, esperamos contar não só com indivíduos e entidades ligados diretamente à internet, mas com a representação de todos os setores da sociedade – uma vez que os temas abordados afetam, direta ou indiretamente, todos os cidadãos. Desde já, a sua participação é fundamental para esse processo.

Por este motivo, serve a presente para solicitar sua contribuição no debate, seja ela institucional ou através de contribuições individuais. Instruções sobre a participação institucional podem ser encontradas no próprio website http://culturadigital.br/marcocivil. Pedimos também seu auxílio na divulgação da iniciativa junto a membros de sua entidade e a entidades associadas.

Certos de contar com a sua colaboração,

Atenciosamente,

Pedro Vieira Abramovay
Secretário de Assuntos Legislativos
Ministério da Justiça

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Aprimorando o debate

O projeto de elaboração do marco civil da Internet conta com dois espaços principais de manifestação (ambos hospedados no portal culturadigital.br.): os comentários no blog, ao longo do texto base disponível para consulta; e o fórum, ou grupo de discussão. A distinção entre o propósito central de cada um deles pode ser bastante producente.

Durante as primeiras três semanas de consulta, os comentários no blog têm sido a principal via de intervenção. Vários internautas deram sua opinião a respeito dos vários temas. Houve também formulação de propostas, questionamentos e até circulação de notícias pertinentes. Por sua vez, o fórum não tem tido tanto movimento.

Aqui no blog,  cada tópico da consulta se abre para proposições mais diretas, que possam balizar a construção do anteprojeto de lei. A partir do texto base, esperamos contar, nos comentários,  com teses afirmativas ou negativas de direitos, responsabilidades e obrigações, que indiquem de forma clara o que cada manifestante acha que deve ou não ser garantido,  tutelado  ou regulado no âmbito da Internet.

Em resumo, os comentários no blog são o espaço para um posicionamento claro e específico quanto aos problemas relacionados a cada um dos tópicos.

Por sua vez, o fórum se apresenta como espaço para que as discussões se desenvolvam com mais liberdade. A detecção de problemas não abordados no texto base, a indicação de fatos interessantes, o desenrolar de uma dinâmica de argumentação e contra argumentação, a formação de dissensos e consensos mais livres. Ou seja, o fórum pretende ser o efetivo espaço de discussões, no qual os debates podem se desenvolver livremente, inclusive sem a vinculação direta com cada um dos temas.

Certamente, uma fluidez no uso desses espaços sempre foi esperada e não inviabiliza o debate como um todo. Mas ter em mente essa distinção no momento da manifestação pode não apenas ajudar o trabalho de observação das demandas que forem se expressando, mas aprimorar o próprio desenvolvimento da interação entre os participantes, que é central para o sucesso dessa iniciativa.

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Debate aberto em São Paulo

A Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça (SAL-MJ) promoverá na cidade de São Paulo um debate aberto sobre o Marco Civil da Internet. O evento ocorre dia 20/11, sexta-feira, entre 10h e 12h, no âmbito do Seminário Internacional do Fórum da Cultura Digital Brasileira, na Cinemateca Brasileira.

O formato será o de um diálogo aberto entre debatedores, com participação do público, a partir de provocações realizadas pelo moderador Cláudio Prado (diretor do Laboratório Brasileiro de Cultura Digital), um dos organizadores do Seminário. Estarão presentes Luiz Costa, Marcelo Leonardi, Pedro Rezende, Sérgio Amadeu e Roberto Senise. Guilherme Almeida representará a SAL-MJ.

A proposta de elaboração de um marco civil para a Internet no Brasil é uma resposta do governo federal a uma demanda social crescente por um instrumento legal que garanta direitos e contenha previsões específicas para as relações que se estabelecem no ambiente da Internet.

Atualmente, por meio deste um blog, hospedado no portal do Fórum de Cultura Digital, o Ministério da Justiça coordena um um processo de consulta, a partir do qual será elaborado um anteprojeto de lei, que por sua vez será novamente submetido ao crivo popular.

A idéia é construir um texto normativo que represente efetivamente as garantias que a sociedade ainda não tem expressas de forma específica para as interações virtuais, no tocante a direitos fundamentais, responsabilidades empresariais e políticas estatais.

O evento presencial tem como objetivo fomentar a observação de pontos chave do texto atualmente disponível para consulta, problematizando e discutindo possibilidades de soluções legais.

Debate Aberto sobre o Marco Civil da Internet
20/11, sexta-feira, 10 às 12h, no Seminário Internacional do Fórum da Cultura Digital Brasileira

Debatedores:
Guilherme Alberto Almeida de Almeida (SAL/MJ, coordenador do projeto de construção colaborativa do Marco Civil da Internet)
Marcel Leonardi (Professor da Fundação Getúlio Vargas – FGV-SP)
Luiz Fernando Gaspar Costa (Procurador da República do Grupo de trabalho – Tecnologias da informação e da comunicação, do Ministério Público Federal)
Pedro Antônio Dourado de Rezende (Professor da Universidade de Brasília)
Roberto Senise Lisboa (Livre-Docente e Doutor em Direito Civil pela USP e Professor Titular das FMU, além de Membro do Ministério Público de São Paulo)
Sérgio Amadeu da Silveira (Sociólogo, doutor em Ciência Política pela Universidade de São Paulo, ativista digital e professor da Faculdade de Comunicação Social Cásper Líbero)

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Seminário internacional sobre infraestrutura e acesso em banda larga

A Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República (SAE/PR) organiza, nesta próxima segunda feira, 16/11, o seminário internacional “Alternativas para o desenvolvimento da infraestrutura e do acesso em banda larga”.  O evento ocorre no auditório do IPEA, em Brasília. Mais informações estão disponíveis em http://www.sae.gov.br/bandalarga/.

Estão confirmadas as presenças dos Ministros Samuel Pinheiro Guimarães (SAE), Paulo Bernardo (Planejamento) e Hélio Costa, além de Ronaldo Sardenberg (Presidente da Anatel),

Serão objeto do seminário os seguintes temas: estratégias para universalização do acesso; alternativas de tecnologias e radiofrequência para banda larga; limites e oportunidades de intervenção estatal; pequenas e médias empresas, modelos de negócios inovadores e tecnologias de baixo custo; experiências de sucesso de universalização e análise de custo benefício de políticas regulatórias.

Este seminário tem relação direta com os itens Direito de Acesso e Infraestrutura da presente consulta. Aguardamos seu comentário!

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Texto-base para download

Atendendo a pedidos, produzimos versões para download do texto-base da consulta para construção do marco civil para a internet no Brasil.

O texto pode ser baixado aqui, em versão pdf: Texto base – marco civil.

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Convites institucionais para participação

A participação ampla da sociedade e das instituições responsáveis pela administração da justiça no processo de construção do marco civil da internet é fundamental para garantir a pluralidade de visões e opiniões.

Esta semana, ofícios de convite foram enviados ao Poder Judiciário, ao Ministério Público, aos órgãos  de Defensoria e de Advocacia Pública e à Ordem dos Advogados do Brasil, na figura de seus respectivos  presidentes ou chefes, em nível federal e estadual.

Nestes convites, foi solicitada a divulgação do projeto junto a todos os membros das respectivas instituições, bem como, caso julgado conveniente, a designação de representantes para acompanharem o processo, na condição de representantes institucionais.

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CGI.br – Princípios para a Governança e Uso da Internet

O Comitê Gestor da Internet no Brasil, órgão responsável pela governança da Internet no Brasil, editou este ano uma resolução que traz dez princípios para a governança e uso da Internet no país. O documento é resultado de extensos debates realizados pelo comitê.

A presente discussão sobre marco civil é pautada, tanto em sua forma quanto em seu conteúdo, pelas premissas ali expostas. Um dos objetivos do presente debate é definir em que medida tais princípios deveriam ser consolidados em nível legal – e em que medida mereceriam ser desdobrados em regulamentação mais clara, para afirmação de direitos.

Vale lembrar que, pelos motivos já expostos, nem todos os pontos ali levantados serão objeto de regulação direta no marco civil que ora se discute. No entanto, mesmo aqueles que não serão objeto direto de regulamentação devem ser levados em consideração para o contexto dos debates.

Eis o teor da resolução:

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Temas não incluídos neste debate

Alguns temas estarão fora do âmbito do processo de elaboração do marco civil da Internet. Como em qualquer debate, é preciso ter clareza sobre o que se está discutindo – e o que está fora da discussão – para que se possa chegar a um resultado conclusivo. O filtro para esta definição é simples: alguns temas não serão objeto de regulamentação pelo anteprojeto de lei que será construído neste espaço.

Isso não significa que tais assuntos estejam fora da discussão no governo, no congresso ou na sociedade. Pelo contrário. Na maioria dos casos, correspondem a debates complexos que já ocorrem em foros institucionalizados, que já fazem parte de projetos de lei em tramitação e com discussão organizada, ou que já estão sob alguma forma consolidados em leis, decretos e outras normas.

Também não há proibição a que eles sejam abordados aqui. Pede-se, apenas, que eventuais remissões a tais temas estabeleçam sempre alguma correspondência direta com os temas em debate, para que possam ser melhor aproveitadas.

Uma lista não exaustiva destes temas:

  • Direito autoral;
  • Comunicação eletrônica de massa;
  • Crimes praticados por meio da internet;
  • Governana e gestão político-administrativa da internet;
  • Gestão de nomes e números de Protocolo Internet (IP);
  • Certificação digital;
  • Regulação de telecomunicações.
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Ativação da área “Blog”

Uma semana após o lançamento do projeto, entra no ar oficialmente a área “Blog” da consulta para a construção colaborativa do marco regulatório civil para a internet no Brasil.

Ao longo desta semana inicial, foi possível compreender melhor a dinâmica deste processo inovador e dos diversos atores que dele participam. Assim, é possível também estabelecer de forma mais adequada este canal de comunicação.

A intenção desta área “blog” é  atender a uma série de demandas apresentadas pelos visitantes. Aqui serão apresentados documentos e subsídios para o aprofundamento dos debates, reações aos tópicos mais comentados, informes sobre o andamento do processo e notícias sobre eventos relacionados ao tema.

O blog também será usado para ajudar a animar e mediar o debate, pontuando as discussões  e buscando encaminhá-las para posições mais conclusivas.

Como nas demais áreas, também aqui cada um dos posts estará aberto para comentários. Os posts serão sempre publicados no twitter, para melhor divulgação.

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Normas de conduta

Este blog está hospedado no portal culturadigital.br, rede social estabelecida por iniciativa conjunta do Ministério da Cultura e da Rede Nacional de Pesquisa. O portal é um espaço público e aberto, voltado para a formulação e a construção democrática de uma política pública de cultura digital, integrando cidadãos e instituições governamentais, estatais, da sociedade civil e do setor privado.

Como todo portal, este também possui suas regras de uso. Sua leitura é mais do que recomendada, caso você tenha interesse em participar ativamente. A participação, por meio de comentários, está condicionada ao cadastro no site Cultura Digital e à aceitação das mencionadas regras.

Dentre as regras de conduta, destacamos a importância de que os participantes mantenham seus comentários dentro do tema do debate. O volume de contribuições  a ser analisado poderá ser melhor aproveitado caso as participações efetivamente contribuam para cada uma das discussões propostas.

Também se pede cortesia e respeito nas contribuições. Eventualmente, os administradores poderão recusar contribuições que faltem ao respeito ou com a urbanidade esperadas ao debate.

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Boas Vindas

Sejam bem-vindos.

Este espaço hospedará, pelos próximos meses, o processo colaborativo de discussão e formulação de um marco civil para a Internet brasileira.

A iniciativa parte do pressuposto que a participação popular pode enriquecer o processo de construção de nossas leis. O conhecimento coletivo e voluntário pode – e deve – ser usado para aperfeiçoar a elaboração legislativa em nosso país. Nosso processo legislativo já possui alguns mecanismos de participação popular, como as audiências e consultas públicas. É hora, no entanto, de dar um passo adiante. E a Internet é a ferramenta para permitir que a participação esteja ao alcance de cada cidadão.

Outra premissa do projeto consiste em reconhecer que a legislação brasileira enfrenta lacunas com relação à Internet, com uma série de questões ainda não reguladas. Essas lacunas geram incerteza, com prejuízo para direitos fundamentais dos indivíduos, para a inovação e para a segurança jurídica.

Por outro lado, compreender a rede mundial como um espaço transnacional de comunicação e compartilhamento de informações, fundado em protocolos abertos e com governança mundial, é essencial para identificar limites necessários a essa regulamentação.
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