Marco Civil da Internet entra em vigor

rss
23 de jun de 2014, às 14:06h

Lei 12.965/14, conhecida como o Marco Civil da Internet, foi sancionada pela presidenta Dilma Rousseff no último dia 23/04 e entra em vigor a partir de hoje (23/06). Mas qual será a diferença a partir de então? Confira a seguir algumas das principais mudanças promovidas pelo Marco Civil da Internet, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Proteção à privacidade dos usuários

A partir da entrada em vigor do Marco Civil da Internet a operação das empresas que atuam na web deverá ser mais transparente. A proteção dos dados pessoais e a privacidade dos usuários são garantias estabelecidas pela nova Lei.

Isso significa, por exemplo, que as empresas de Internet que trabalham com os dados dos usuários para fins de publicidade – como aqueles anúncios dirigidos que aparecem no seu perfil nas redes sociais – não poderão mais repassar suas informações para terceiros sem o seu consentimento expresso e livre.

A proteção aos dados dos internautas é garantida e só pode ser quebrada mediante ordem judicial. Isso quer dizer também que se você encerrar sua conta em uma rede social ou serviço na Internet pode solicitar que seus dados pessoais sejam excluídos de forma definitiva. Afinal, o Marco Civil da Internet estabelece que os dados são seus, não de terceiros. Por isso, fique atento com relação à atualização dos termos de uso dos serviços e aplicativos que você utiliza!

Outra inovação promovida pelo Marco Civil da Internet é a garantia da privacidade das comunicações. Até a Lei entrar em vigor o sigilo de comunicações não era válido para e-mails, por exemploA partir de agora o conteúdo das comunicações privadas em meios eletrônicos tem a mesma proteção de privacidade que já estava garantida nos meios de comunicação tradicionais, como cartas, conversas telefônicas, etc.

A afirmação em Lei de que o conteúdo das comunicações privadas em meios eletrônicos é dado sigiloso é um avanço importante, que garante aos novos meios de comunicação a mesma proteção já garantida aos meios de comunicação tradicionais.

Liberdade de expressão e a retirada de conteúdo do ar

Outro grande avanço garantido pelo Marco Civil da Internet é a maior proteção da liberdade de expressão na Internet. A Lei assegura a liberdade de expressão, como preconizado na Constituição de 1988, garantindo que todos sigam se expressando livremente e que a Internet continuará sendo um ambiente democrático, aberto e livre, ao mesmo tempo em que preserva a intimidade e a vida privada.

A grande mudança que a nova Lei promove é com relação à retirada de conteúdos do ar. Antes de sua entrada em vigor, não havia uma regra clara sobre este procedimento. A partir de agora a retirada de conteúdos do ar só será feita mediante ordem judicial, com exceção dos casos de “pornografia de vingança”. Pessoas vítimas de violações da intimidade podem solicitar a retirada de conteúdo, de forma direta, aos sites ou serviços que estejam hospedando este conteúdo.

Nos casos em que ocorrer a retirada de conteúdo os provedores de acesso deverão comunicar “os motivos e informações relativos à não disponibilização de conteúdo, com informações que permitam o contraditório e a ampla defesa em juízo”, como atesta o artigo 20 da Lei.

Ainda segundo a Lei, os Juizados Especiais serão os responsáveis pela decisão sobre a ilegalidade ou não dos conteúdos, antes que eles sejam retirados do ar. Isto se aplica aos casos de ofensa à honra ou injúria, que serão tratados da mesma forma como ocorre fora de Internet. Essas violações são analisadas pelo Judiciário, garantindo que todos tenham seus pedidos avaliados por um juiz e não pelo provedor de Internet, que pode ser pressionado a retirar ou censurar conteúdos por diversos motivos, como financeiros, políticos, religiosos entre outros.

Garantia da neutralidade de rede

Outro grande avanço promovido pelo Marco Civil da Internet é a garantia da neutralidade da rede, o que significa que os provedores de acesso devem tratar todos os dados que circulam na Internet da mesma forma, sem distinção por conteúdo, origem, destino ou serviço.

Com a neutralidade, por exemplo, um provedor não pode beneficiar o fluxo de tráfego de um site ou um serviço em detrimento do outro. A neutralidade poderá ser excepcionada somente em caso de requistos técnicos ou serviços de emergência. Assim, a Lei garante a liberdade de manifestação do pensamento, a escolha do usuário sobre o conteúdo que deseja acessar, a livre concorrência na rede e a possibilidade de inovação.

Debate público sobre a regulamentação

A Lei do Marco Civil da Internet prevê, em seu texto, que para o funcionamento de algumas de suas normas, deverá ser editado um regulamento por meio de Decreto Presidencial. A presidenta Dilma Rousseff já afirmou que esta regulamentação será feita na forma de debate público, utilizando a Internet como plataforma, nos mesmos moldes como foi feito com o texto da Lei.

A regulamentação do Marco Civil da Internet é extremamente importante para garantir a segurança jurídica de suas normas e reforçar os direitos e garantias assegurados. Por isso,  aguarde o início do debate público e participe!

Confira também uma lista de perguntas e respostas frequentes sobre o Marco Civil da Internet.

Saiba mais sobre importância da participação social no processo de elaboração do Marco Civil da Internet.

Opinião de especialista: Sérgio Amadeu e o Marco Civil da Internet

rss
23 de jun de 2014, às 14:06h

Lei 12.965/14, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, conhecida como Marco Civil, entrou em vigor ontem (23/06). Seu texto prevê que alguns dos pontos discutidos tanto no debate público ocorrido entre 2009 e 2010, como no próprio Congresso Nacional, sejam regulamentados por decreto presidencial.

A presidenta Dilma Rousseff declarou, durante o evento de lançamento da Política Nacional de Participação Social, que a regulamentação do Marco Civil da Internet será feita por meio de debate público, nos mesmos moldes em que seu texto foi construído.

Para qualificar o debate em torno dos pontos que serão regulamentados em debate público do Marco Civil da Internet, o Projeto Pensando o Direito escutará uma série de especialistas que participaram da construção do projeto.

Iniciamos com uma entrevista exclusiva com o professor doutor Sérgio Amadeu da Silveira, da Universidade Federal do ABC (UFABC), representante do terceiro setor no Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI)conhecido por suas pesquisas e publicações na área de comunicação e tecnologia, práticas colaborativas na Internet e a teoria da propriedade dos bens imateriais.

Confira abaixo a entrevista exclusiva com Sérgio Amadeu sobre o Marco Civil da Internet e a expectativa com relação à sua regulamentação.

Pensando o Direito: Quais os avanços poderão ser vistos com a entrada em vigor do Marco Civil da Internet?

Sérgio Amadeu: O Marco Civil consolida em uma Lei os princípios que fizeram a Internet livre, aberta, criativa e democrática. Em primeiro lugar, está assegurado o princípio da neutralidade da rede. As empresas de telecomunicação não poderão filtrar ou bloquear nossa comunicação só por serem donas dos cabos por onde trafegam nossos bits. Elas devem ser neutras em relação ao fluxo de informação.

Em segundo lugar, o Marco Civil garante a privacidade e diz que os provedores de conexão não podem armazenar os dados da nossa navegação em rede. Terceiro, a Lei dá estabilidade jurídica àqueles que têm sites, plataformas ou serviços na Internet. Nenhum provedor de aplicação é responsável por conteúdos postados por terceiros. Só serão responsabilizados se descumprirem uma ordem judicial. Existem outros pontos também muito importantes, mas estes, aqui descritos, são fundamentais.

Pensando o Direito: O que muda para o internauta com a entrada da lei em vigor?

Sérgio Amadeu: Espero que nada. O cidadão conectado deve continuar podendo usar a Internet livremente, sem censura, sem bloqueio das operadoras, sem necessidade de autorização para criar, ou usar, um novo aplicativo, ou tecnologia. O que melhora com o Marco Civil é a proteção de sua privacidade e sua liberdade de uso na rede. Quando esses direitos forem atacados, o cidadão agora tem uma Lei e, em breve, o detalhamento da Lei em um regulamento que permitirá a defesa de sua cidadania digital.

Pensando o Direito: E para as empresas? Como deverão se adequar para cumprir o que é estabelecido pela nova Lei?

Sérgio Amadeu: A resposta desta pergunta dependerá da regulamentação do Marco Civil. Por exemplo, a Lei manda apenas e tão somente os administradores de sistemas autônomos (empresas que possuem e distribuem IPs conforme uma política própria) guardarem os nossos registros de conexão, mas não define como deve ser essa guarda.

No seu artigo 15, para poder aprovar o Marco Civil, seus defensores tiveram que aceitar a famigerada guarda de logs de aplicação. Isso será um grande problema, pois precisaremos definir no regulamento que as empresas não possam manipular nem vender estes dados armazenados. Não podemos aceitar que sejam cruzados e vendidos após o período de seis meses. Não podemos estimular uma economia da interceptação e da intrusão.

Enfim, agora precisamos definir com muita clareza como será a regulamentação do Marco Civil para que as empresas possam cumprir os princípios da Lei.

Pensando o Direito: A presidenta Dilma Rousseff já afirmou publicamente que a regulamentação da Lei será feita em debate público na internet, nos mesmos moldes em que foi construída. Na sua visão quais são os benefícios e desafios deste processo?

Sérgio Amadeu: Sem dúvida alguma, a presidenta Dilma está no caminho certo. Uma regulamentação equivocada pode anular as conquistas democráticas e tudo que conquistamos na garantia da liberdade, privacidade, criatividade e neutralidade da rede.

Por isso, considero fundamental que a sociedade participe da formulação e dos debates da regulamentação do Marco Civil. Esse processo participativo deve ser transparente e também online, permitindo que todas as regiões do país participem.

É muito difícil encontrar elementos negativos em um processo de regulamentação que efetivamente ouça a sociedade. Obviamente, para aqueles que buscam uma regulamentação que atendam mais os interesses de grandes corporações as práticas participativas e deliberativas em rede podem não ser convenientes.


Confira também uma lista de perguntas e respostas frequentes sobre o Marco Civil da Internet.

Saiba mais sobre importância da participação social no processo de elaboração do Marco Civil da Internet.

Marco Civil da Internet entra em vigor hoje! Saiba o que muda e o que vem por aí!

Marco Civil é aprovado na Câmara

rss
27 de mar de 2014, às 14:03h

O Marco Civil da Internet (PL 2126/2011) foi aprovado na Câmara dos Deputados no último dia 25/03. O fato de ter sido muito discutido entre os parlamentares permitiu uma votação sem destaques e com orientação pela aprovação de praticamente todos os partidos. As alterações apresentadas pelo Relator, o Deputado Alessandro Molon, contemplaram algumas das emendas apresentadas, mantendo sem alterações os três pilares do projeto, construídos por meio de amplo debate público: a neutralidade de rede, a proteção da privacidade e a garantia da liberdade de expressão

Agora o projeto segue para o Senado como PLC 21/2014, ainda com urgência constitucional. O presidente Renan Calheiros afirmou que a casa “votará com absoluta celeridade” o projeto, que chegou no dia seguinte ao Senado. O Marco Civil será analisado simultaneamente pelos Senadores na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). Caso não seja votado em até 45 dias o projeto pode trancar a pauta do Senado. Entretanto a expectativa é que o Marco Civil da Internet seja sancionado pela Presidenta Dilma Rousseff antes do NETmundial – Encontro Multissetorial Global Sobre o Futuro da Governança da Internet, que acontecerá em São Paulo, dia 24 de abril.

Cobertura ao vivo

Durante a aprovação do Marco Civil na Câmara, a Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, que promoveu debate público sobre o projeto, esteve presente para realizar a cobertura da votação reativando o perfil do twitter @marcocivil.

Desde o início da tarde a imprensa e os movimentos sociais marcavam presença no Salão Verde do Congresso. A participação da sociedade civil ficou marcada pela entrega de mais de 340 mil assinaturas em favor do Marco Civil ao presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN).

sociedade civilSociedade Civil marca presença antes da votação do Marco Civil na Câmara dos Deputados

Os momentos que anteciparam a votação na Câmara também foram marcados por entrevistas e posicionamentos de diversos líderes partidários. No final da tarde começou a sessão na Câmara com debates sobre os principais pontos do Marco Civil.

Início dos debates sobre o Marco Civil na Câmara dos DeputadosInício dos debates sobre o Marco Civil na Câmara dos Deputados

Após o discurso de alguns congressistas, o relator do projeto, Deputado Alessandro Molon subiu à tribuna da Câmara e discorreu sobre as últimas alterações no projeto do Marco Civil envolvendo emendas apresentadas pelas bancadas parlamentares, explicou a retirada do artigo que tratava da obrigatoriedade de instalação de datacenters em território nacional, o papel da regulamentação na neutralidade de rede e defendeu a aprovação do texto e os avanços da proteção legal de dados pessoais dos usuários de Internet.

mollon relatoriaO relator do projeto, Deputado Alessandro Molon, apresenta as alterações feitas para contemplar algumas emendas propostas

Em seguida outros líderes partidários discursaram fazendo com que o Presidente da Câmara, Henrique Alves prorrogasse por mais uma hora o tempo de debate antes do início da votação. Os debates foram marcados pela exposição pública das orientações de cada bancada partidária para instrução da votação que ocorreria em instantes. Finalmente, pouco antes das 9 horas da noite e com amplo apoio dos partidos, teve início a votação.

Início da votação do Marco Civil da Internet, por volta de 9 da noite do dia 25/03Início da votação do Marco Civil da Internet, por volta de 9 da noite do dia 25/03

A cada “sim” apresentado pelos partidos os ativistas presentes no Congresso aplaudiam a conquista. Foram no total 17 votos contra um. Apenas o PPS votou contra a aprovação do Marco Civil da Internet.

Painel mostra o andamento dos votos dos partidos durante a aprovação do Marco Civil da InternetPainel mostra o andamento dos votos dos partidos durante a aprovação do Marco Civil da Internet

A votação foi rápida e pouco depois das 9 horas da noite o Marco Civil da Internet era aprovado pela Câmara dos Deputados. Ao fim da votação muitos aplausos e a comemoração da vitória.

Deputados comemoram a aprovação do Marco Civil da InternetDeputados comemoram a aprovação do Marco Civil da Internet

Continue acompanhando a tramitação do Marco Civil da Internet pelo twitter do projeto e pelo Portal Pensando o Direito. Confira também a galeria de fotos (imagens de Adriana Veloso e Maria Eduarda Cintra)

Audiência Pública em Brasília

rss
11 de jun de 2012, às 10:06h

Será realizada nessa terça-feira, dia 12.06, em Brasília, a última audiência pública do plano de trabalho da Comissão Especial do Marco Civil da Internet.

Com a intenção de discutir o PL 2126/2011 com enfoque na Responsabilidade Civil de Terceiros e Neutralidade da Rede e o Potencial Para a Inovação, a audiência será composta pelas seguintes mesas:

RESPONSABILIDADE CIVIL DE TERCEIROS:

●Leoni – cantor e compositor, 5 discos de ouro, transformou seu site na Internet em sua gravadora e distribuidora
●Paulo Rosa – ABPD (Associação Brasileira de Produtores de Discos)
●Gustavo Anitelli – “O Teatro Mágico”
●Alexandre Hohagen – Vice-Presidente para a América Latina do Facebook e ex-presidente do Google Brasil
●Marcos Oliveira – Diretor-Executivo da Motion Picture Association (MPA) – Disney, Fox, Warner, Universal, Sony, Paramont
●Pedro Mizukami – Prof. FGV/RJ, Mestre pela PUC-SP, co-autor do renomado estudo “Media Piracy in Emerging Economies”
●Guilherme Santos – advogado especialista em Educação Digital

NEUTRALIDADE DA REDE E O POTENCIAL PARA A INOVAÇÃO:

●Demi Getschko – Membro de notório saber do Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br. Diretor-presidente do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br), responsável pela gestão de recursos críticos da internet no país e pela implementação das decisões do Comitê Gestor da Internet. É considerado o “pai” da Internet no Brasil
●Eduardo Levy – SindiTelebrasil (Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal) – Claro, GVT, NEXTEL, Oi, Vivo, TIM, EMBRATEL, Verizon etc
●Eduardo Parajo – Presidente da ABRANET (Associação Brasileira de Internet)
●Marcelo Bechara de Souza Hobaika – Conselheiro da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, ex-consultor jurídico do Ministério das Comunicações
●Cássio Jordão Motta Vecchiatti – Diretor de Tecnologia e Competitividade da FIESP
●Marco Gomes – empreendedor da web e criador da Boo-Box, empresa brasileira de publicidade e mídias sociais que atinge 80 milhões de pessoas por mês, considerada pela revista FastCompany uma das 5 empresas de publicidade mais inovadoras do mundo, apontada pela Forbes como uma das 2 empresas mais inovadoras do Brasil.

Audiência Pública em Porto Alegre

rss
10 de mai de 2012, às 08:05h

Será realizada hoje, quinta-feira (10/05),  a segunda audiência pública sobre o Marco Civil da Internet, na Assembléia Legislativa de Porto Alegre, das 15h  as  19h.

A audiência é parte do plano de trabalho da Comissão, que pretende realizar audiências públicas temáticas em diferentes estados. A intenção é ouvir representantes da academia, da sociedade, do governo e do setor empresarial a respeito do Projeto de Lei 2.126/2011.

Com a intenção de discutir o PL 2126/2011 com enfoque na Atuação do Poder Público e na Guardas de Logs, a audiência de hoje será composta pelas seguintes mesas:

Atuação do Poder Público:

  • Everton Rodrigues – Gestor de Mídias Sociais Digitais do Gabinete Digital do RS, ativista do conhecimento livre, Movimento MPB (Música Para Baixar) e Movimento Software Livre
  • Lygia Pupatto – Secretária de Inclusão Digital do Ministério das Comunicações
  • José Maria Leocadio – Coordenador Estratégico de Tecnologia do SERPRO
  • Mário Brandão – presidente da Associação Brasileira de Centros de Inclusão Digital (ABCID)

Guarda de logs e Privacidade dos Usuários:

  • Emerson Wendt - Delegado de Polícia e Diretor do Gabinete de Inteligência e Assuntos  Estratégicos da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul, especialista em crimes virtuais
  • Rubens Kuhl – Engenheiro de Computação do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br)
  • Eduardo Augusto Marcondes de Freitas – FEBRABAN e representante da CNF (Confederação Nacional das Instituições Financeiras)
  • Marcelo D’Elia Branco – ex-coordenador do Fórum Internacional do Software Livre – FISL e do Campus Party Brasil, maior evento tecnológico do mundo

O portal  e-Democracia, da Câmara dos Deputados, transmitirá, ao vivo, a audiência. Por meio do portal também é possível participar em tempo real do bate-papo durante o evento, basta cadastrar-se. Participe!

Página 1 de 38123.10.Última »

Debate aberto no portal e-Democracia

Chegou ao fim, no blog do Marco Civil, a 2ª fase de debate aberto do processo colaborativo de discussão e formulação de um marco civil para a Internet brasileira.

Encerrado o período de contribuições, o Projeto de Lei 2.126/2011, Marco Civil da Internet, foi encaminhado a Câmara dos deputados e o debate público foi retomado na Comunidade virtual do Portal e-Democracia.

Através do portal, o público on-line poderá enviar comentários e dúvidas e interagir com os deputados que compõem a comissão especial.

Para acompanhar as novidades, siga no
identica ou no twitter: @marcocivil.

Para entender melhor a proposta, o contexto, o conteúdo e o processo da discussão, acesse nossa área "Sobre o projeto".

Arquivo de Posts

setembro 2014
S T Q Q S S D
« jun    
1234567
891011121314
15161718192021
22232425262728
2930  

Eventos Realizados

29/10/09 - Rio de Janeiro (RJ) » 12h-17h
Fundação Getulio Vargas
"Lançamento do Marco Civil da Internet"

20/11/09 - São Paulo (SP) » 10h-12h
Cinemateca Brasileira
Seminário Internacional do Fórum da Cultura Digital Brasileira
"Debate Aberto"

14/04 - Berlin (ALE) » 14h-15h
Re:publica 2010
"Free Culture in Brazil"

13/04 - Porto Alegre (RS) » 12h-14h
Meeting de Tecnologia
"Marco Civil da Internet - como participar"

14/04 - Berlin (ALE) » 14h-15h
Re:publica 2010
"Free Culture in Brazil"

23/04 - Maceió (AL) » 15h30-16h30
Alagoas Digital 2010
"Marco Civil da Internet"

27/04 - Brasília (DF) » 14h
Câmara dos Deputados - CCTCI
"Audiência Pública"

29/04 - Rio de Janeiro (RJ) » 10h
Assembléia Legislativa
"Audiência Pública"

30/04 - São Paulo (SP) » 9h30
OAB SP
"Sessão temática | Comissão dos Crimes de Alta Tecnologia"

05/05 - Brasília (DF) » 19h
Auditório Joaquim Nabuco - UnB
"Debate Interdisciplinar"

11/05 - Brasília (DF) » 14h
Câmara dos Deputados
"Audiência Pública Lan House"

13/05 - Brasília (DF) » 8h30-18h
Auditório do IDP
"Seminário IDP"

25 a 27/05 - São Paulo(SP) » 10h
Centro Fecomércio de Eventos
"CONIP 2010"

8/06 - Brasília (DF) » 22h
Observatório da Imprensa
TV Cultura

9/06 - Brasília (DF) » 14h
Audiência Pública
CPI da Pedofilia » Relatório

21/07 - Porto Alegre (RS) » 17h-19h
FISL 11
"
Consulta Pública 2.0: Direito Autoral e Marco Civil » Apresentação

23/07 - Porto Alegre (RS) » 17h-18h
FISL 11
"A Construção Colaborativa de Direitos e Deveres na Internet "

24/08 - Rio de Janeiro (RJ) » 13h
Seminário sobre Inclusão Digital
Políticas Públicas de Inclusão Digital

.

Contribuições Recebidas

Abaixo, segue a lista das contribuições recebidas por e-mail, indicando as que já foram publicadas aqui no blog e as que ainda serão:


atualizada em 01/06/2010 18h20



NÃO PUBLICADAS


PUBLICADAS


NACIONAIS:

ABES
ABPD
Abril Digital
Aiyra
Bandeirantes
BKBG
Claro
CNPG
Embratel
GPOPAI
IASP
IBDE
IDEC
LegalTech
Marcelo Thompson
Ministério da Fazenda
MPA Brasil
Polícia Federal
PPP
PROTESTE
Prof. Demi Getschko
Transparência HackDay
União Brasileira de Vídeo

INTERNACIONAIS:


Arábia Saudita
África do Sul
Argélia
Argentina (CAPIF)
Argentina
Áustria
Bahamas
Burkina Faso
Cingapura
Chile (IFPI)
China
Colômbia
Dinamarca
ESA
Espanha
Espanha (FilAiE)
Estados Unidos (Embaixada do Brasil em Washington)
Estados Unidos (IFPI)
Estônia
Grécia
Guiana
Guiné
Israel
Itália
Japão
Jordânia
México (AMPROFON)
México (SACM)
Namíbia
Omã
Suécia
Suíça
Uruguai
Uruguai (Ministério de Relações Exteriores)


Aproveitando a oportunidade, achamos importante ressaltar que o debate aberto da Minuta está encerrado, mas a questão do diálogo entre o direito e a Internet não se esgota. Por isso, durante a análise detalhada e estruturada das contribuições recebidas desde o dia 8 de abril, nossa equipe manterá olhos e ouvidos abertos.

RSS Últimos comentários