Comentários sobre: 1.1.2 Inviolabilidade do sigilo da correspondência e comunicações

Por: Associação Brasileira de Internet - ABRANET

Associação Brasileira de Internet - ABRANET — Thu, 17 Dec 2009 18:48:06 +0000

Na mesma linha do quanto preconizado no item anterior, a ABRANET entende que a inviolabilidade e o sigilo da correspondência e das comunicações são direitos que não podem ser relativizados ou diminuídos. De fato, o sigilo das comunicações somente cede espaço à investigação criminal ou instrução processual penal, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer. Assim, deve-se dispensar total observância à lei que trata do assunto em questão (Lei n.º 9.296/96).

Por: zelenski

zelenski — Thu, 17 Dec 2009 16:22:10 +0000

Não violar as correspondências dos internautas deve significar proteção a invasão das caixas de email e outras formas de comunicação.

Por: Instituto dos Advogados de São Paulo IASP

Instituto dos Advogados de São Paulo IASP — Thu, 17 Dec 2009 15:33:18 +0000

O Instituto dos Advogados de São Paulo – IASP (www.iasp.org.br), entidade sem fins lucrativos, fundada em 1874, após deliberação do seu Conselho e Diretoria, a partir de ampla discussão do quadro associativo e suas comissões temáticas, entendeu que a edição de uma lei como marco civil da internet deve evitar o conflito, especialmente hermenêutico, com a Constituição Federal, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, em muitos pontos destacados nos eixos constantes no sítio da internet criado pelo Ministério da Justiça, como, por exemplo, a inviolabilidade do sigilo da correspondência e comunicações, há proteção, inclusive constitucional.
No que tange ao direito ao anonimato, o art. 5, inciso IV da Constituição Federal é explícito ao estabelecer que “é livre a manifestação de pensamento, sendo vedado o anonimato.”
As legítimas preocupações com a segurança jurídica e com o desenvolvimento econômico devem observar os princípios do nosso sistema jurídico e do ordenamento específico, na exata medida de que estamos tratando de vinho novos em odres velhos.
Assim sendo, o IASP continuará o debate sobre os temas, em especial a guarda de logs e a responsabilidade dos atores, para que, também, o pretendido caráter pedagógico da lei encontre o equilíbrio de liberdade e justiça.

Por: idec

idec — Wed, 16 Dec 2009 20:40:16 +0000

O Idec reforça os princípios expostos no texto base disponibilizado pelo Ministério da Justiça. O marco civil deve aplicar os princípios constitucionais à comunicação mediada pela Internet.

Por: camaraenet

camaraenet — Wed, 16 Dec 2009 16:11:02 +0000

Às comunicações eletrônicas deve ser garantida a proteção constitucional, Art. 5º, XII, da inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telefônicas, de dados nos limites, à exceção apenas de determinação judicial.

Nesse sentido, a regulamentação expressa, incluindo fornecimento de dados pessoais pelos provedores de serviços na forma prevista pela CF,ou seja, mediante apenas determinação judicial, evitará as pressões atuais promovidas por órgãos públicos e entidades privadas para fornecimento de dados pessoais de clientes.

Este comentário faz parte do documento produzido pelo Comitê Jurídico e de Telecom da Câmara-e.net.
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