29 de out de 2009, às 12:10h

Sejam bem-vindos.

Este espaço hospedará, pelos próximos meses, o processo colaborativo de discussão e formulação de um marco civil para a Internet brasileira.

A iniciativa parte do pressuposto que a participação popular pode enriquecer o processo de construção de nossas leis. O conhecimento coletivo e voluntário pode – e deve – ser usado para aperfeiçoar a elaboração legislativa em nosso país. Nosso processo legislativo já possui alguns mecanismos de participação popular, como as audiências e consultas públicas. É hora, no entanto, de dar um passo adiante. E a Internet é a ferramenta para permitir que a participação esteja ao alcance de cada cidadão.

Outra premissa do projeto consiste em reconhecer que a legislação brasileira enfrenta lacunas com relação à Internet, com uma série de questões ainda não reguladas. Essas lacunas geram incerteza, com prejuízo para direitos fundamentais dos indivíduos, para a inovação e para a segurança jurídica.

Por outro lado, compreender a rede mundial como um espaço transnacional de comunicação e compartilhamento de informações, fundado em protocolos abertos e com governança mundial, é essencial para identificar limites necessários a essa regulamentação.

A intenção do marco civil a ser proposto não é restringir o acesso ou uso da Internet. Tampouco se pretende normatizar localmente aquilo que depende de harmonização internacional para funcionar. O que se espera, com o marco civil a ser elaborado colaborativamente, é:

(i) definir diretrizes claras para a ação governamental – tanto no que diz respeito à regulação quanto no que tange a formulação de políticas públicas para a Internet;

(ii) reconhecer, proteger e regulamentar direitos fundamentais dos indivíduos, bem como estabelecer com clareza a delimitação da responsabilidade civil daqueles que atuam na rede como prestadores de serviço; e

(iii) estabelecer balizas jurídicas que permitam ao judiciário atuar com precisão e de forma fundamentada para a resolução de conflitos envolvendo a utilização da rede. Alguns temas, como direitos autorais, comunicação de massa e questões criminais, estarão fora deste debate, por já contarem com discussões estruturadas.

Este projeto é coordenado pela Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, em parceria com o Centro de Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito do Rio de Janeiro, da Fundação Getulio Vargas – DIREITO RIO. Conta também com o apoio e suporte técnico do Ministério da Cultura e da Rede Nacional de Pesquisa – RNP, mantenedores do portal www.culturadigital.br.

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