Comentários sobre: Contribuições recebidas por e-mail http://culturadigital.br/marcocivil/2009/12/21/contribuicoes-recebidas-por-e-mail/ Processo de construção colaborativa do marco regulatório civil para a internet no Brasil Tue, 24 Aug 2010 21:49:03 +0000 hourly 1 http://wordpress.org/?v=abc Por: João Sérgio da Silva Costa http://culturadigital.br/marcocivil/2009/12/21/contribuicoes-recebidas-por-e-mail/comment-page-1/#comment-852 João Sérgio da Silva Costa Mon, 21 Dec 2009 23:52:59 +0000 http://culturadigital.br/marcocivil/?p=589#comment-852 "1 – Obrigatoriedade de identificação do usuário (nome, data de nascimento, nº no CPF, nº do RG, endereço e telefone) vinculando os respectivos registros eletrônicos de conexão (números de IP-Internet Protocol/Protocolo de Interconexão, datas e horários GMT), por três anos, por aqueles que promovam o acesso a Internet para qualquer fim econômico, bem como provedores públicos. Estes dados devem ser fornecidos somente em caso de ordem judicial, seja na esfera cível ou criminal." Isso não é extamente o que prevê o artigo 22 do PL 84/99, justamente um dos pontos mais polêmicos do referido projeto? “1 – Obrigatoriedade de identificação do usuário (nome, data de nascimento, nº no CPF, nº do RG, endereço e telefone) vinculando os respectivos registros eletrônicos de conexão (números de IP-Internet Protocol/Protocolo de Interconexão, datas e horários GMT), por três anos, por aqueles que promovam o acesso a Internet para qualquer fim econômico, bem como provedores públicos. Estes dados devem ser fornecidos somente em caso de ordem judicial, seja na esfera cível ou criminal.”

Isso não é extamente o que prevê o artigo 22 do PL 84/99, justamente um dos pontos mais polêmicos do referido projeto?

]]> Por: Tweets that mention Contribuições recebidas por e-mail » Marco Civil -- Topsy.com http://culturadigital.br/marcocivil/2009/12/21/contribuicoes-recebidas-por-e-mail/comment-page-1/#comment-850 Tweets that mention Contribuições recebidas por e-mail » Marco Civil -- Topsy.com Mon, 21 Dec 2009 21:32:26 +0000 http://culturadigital.br/marcocivil/?p=589#comment-850 [...] This post was mentioned on Twitter by gutocarvalho and diemesleno, Marco Civil. Marco Civil said: No blog: Contribuições recebidas por e-mail. http://migre.me/eM0q #marcocivil [...] [...] This post was mentioned on Twitter by gutocarvalho and diemesleno, Marco Civil. Marco Civil said: No blog: Contribuições recebidas por e-mail. http://migre.me/eM0q #marcocivil [...]

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