7 de abr de 2010, às 22:04h

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Estabelece o Marco Civil da Internet no Brasil.

(64 Comentários)

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Comentários

  • Texto do comentário:
    [...] This post was mentioned on Twitter by Pedro Markun, Danilo Fariello. Danilo Fariello said: Saiu a minuta do Marco Civil da Internet, http://is.gd/bkm6j [...]
  • uberVU - social comments em 08/04/2010 16:36
    Texto do comentário:
    Social comments and analytics for this post... This post was mentioned on Twitter by markun: lendo a fase dois do #marcocivil http://bit.ly/c4N2ix...
  • Foto de perfil de Djavan Fagundes Djavan Fagundes em 09/04/2010 00:14
    Texto do comentário:
    Muito interessante!
  • Foto de perfil de Cleuton Sampaio de Melo Jr Cleuton Sampaio de Melo Jr em 09/04/2010 16:04
    Texto do comentário:
    Este projeto de Lei viola a segurança dos usuários de Internet no Brasil e deveria ser denunciado ao STF como inconstitucional.
  • Texto do comentário:
    [...] debate, a partir desta quinta-feira (8), uma versão preliminar do anteprojeto de lei no endereço http://culturadigital.br/marcocivil. Por meio de comentários no blog, todos os internautas poderão comentar os artigos do anteprojeto [...]
  • Foto de perfil de Cristian Korny cristian em 14/04/2010 05:29
    Texto do comentário:
    a favor da opcionalidade do anonimato na rede
  • Foto de perfil de Ronald Sanson Stresser Junior Ronald Sanson Stresser Junior em 16/04/2010 21:57
    Texto do comentário:
    To achando muito verde este projeto de lei... acho que deveriamos discutir e amadurecer mais. Deixar o Marco Civil para ser ratificado no próxiomo governo. Da forma que está tira demais da reta os provedores enquanto responsabiliza moderador de...[ leia mais ]
  • Foto de perfil de Arthur Farias Arthur Farias em 22/04/2010 04:20
    Texto do comentário:
    Do jeito que a internet foi construída, não é prático o monitoramento e registro de acesso. Parece óbvia a necessidade de um novo modo de comunicação para moldar o meio virtual a essa lei. Não existe modo confiável e prático de ligar uma...[ leia mais ]
  • Texto do comentário:
    [...] Conheça a iniciativa e contribua com o Marco Regulatório. [...]
  • Foto de perfil de jorgelamatheus jorgedersu em 13/05/2010 02:42
    Texto do comentário:
    Não temos tempo a perder e ao mesmo tempo temos que buscar e atualizar o tempo perdido. Já chegou o momento de não mais ficarmos engolindo goela abaixo as "novidades tecnológicas" da hora. Houve um tempo em que a tela do computador era preta e...[ leia mais ]
  • Foto de perfil de Elisa Eisenlohr Elisa Eisenlohr em 13/05/2010 16:07
    Texto do comentário:
    Gostaria de ler os comentários publicados sobre a minuta do anteprojeto de lei, porém quando clico em [leia mais] nada acontece. Tentei encontrar um telefone ou e-mail de suporte do website sem sucesso, por isso estou publicando aqui este...[ leia mais ]
  • Foto de perfil de Anna Karina Anna Karina em 15/05/2010 15:55
    Texto do comentário:
    Estou realmente impressionada, não com o fato de o Brasil implementar uma espécie de código civil para a web, mas pelo fato de estarmos fazendo isso colaborativamente. É realmente impressioante!
  • Foto de perfil de michaelhoward9 michaelhoward9 em 16/05/2010 08:55
    Texto do comentário:
    Tenho um cibercafé em SP, e virei, sem querer, o CENSOR, obrigado a NEGAR acesso à internet diariamente a muitas pessoas, por obedecer a "lei da lan house" nº 12.228. Um garoto em caminho à escola, que quer imprimir sua lição de casa, não...[ leia mais ]
  • Foto de perfil de Deijivan Hanavan Deijivan Hanavan em 17/05/2010 03:23
    censura
    Texto do comentário:
    Sou a favor da autoregulamentação da internet, ou seja, cada site e ou cada provedor de hospedagem ou de acesso deveriam possuir suas próprias regulamentações, deixando o usuário final livre para escolher aquele que melhor lhe agrade. Este...[ leia mais ]
  • Foto de perfil de Claudio Silva Claudio Silva em 19/05/2010 16:02
    Texto do comentário:
    Concordo que deva existir algumas regras até mesmo para que a internet seja algo viavel, mas antes disso é preciso que os aproveitadores inescrupulosos que operam e provem o serviço sejam dizimados, pois hoje a internet é um lucro muito grande...[ leia mais ]
  • Foto de perfil de Rodrigo Faria Rodrigo Faria em 19/05/2010 21:00
    Texto do comentário:
    Em relação a tal #identificabilidade , isso quer dizer que se eu quiser postar um simples comentário terei que dar um email validado pelo Estado (com informação pessoais)? Mesmo que o blog ou o que seja não tenha essa informações? Confesso...[ leia mais ]
  • Foto de perfil de Ronaldo Alves de Andrade Ronaldo Alves de Andrade em 20/05/2010 14:50
    Texto do comentário:
    DA NECESSIDADE DE LEI PARA REGULAMENTAR A INTERNET NO BRASIL. A primeira discussão que deveria ter sido feita era a respeito da real necessidade da edição de uma lei para regulamentar o uso da Internet no Brasil. Mas, ficou débil ante a...[ leia mais ]
  • Foto de perfil de Mario Marino Mario Marino em 20/05/2010 17:40
    Texto do comentário:
    (nos comentarios gerais) @rfaria05 Sim, o exemplo que voce citou com relação a uma eventual invasão de conta, aberta via conta-certificada é pertinente, existe o risco e talvez aí resida o interesse em optar pela guarda dos registros de acesso...[ leia mais ]
  • Foto de perfil de carlos amorim carlos amorim em 21/05/2010 15:57
    Texto do comentário:
    Infelizmente a justiça brasileira é extremamente lenta. O provedor que publica o conteúdo deveria portanto também poder ser responsabilizado, pois dessa forma, conteúdo ofensivo, seria removido rapidamente. Bastaria o envio de uma carta...[ leia mais ]
  • partidopiratabr em 21/05/2010 16:25
    anonimato, liberdade, marco pirata, mensageiro
    Texto do comentário:
    Marco PIRATA da Internet v1.1 (Este documento foi produzido colaborativamente pelo Partido Pirata do...[ leia mais ]
    Proposta de nova redação:

    Marco PIRATA da Internet v1.1 (Este documento foi produzido colaborativamente pelo Partido Pirata do Brasil) http://en.wikipedia.org/wiki/Net_neutrality http://en.wikipedia.org/wiki/Common_carrier http://en.wikipedia.org/wiki/Infrastructure http://en.wikipedia.org/wiki/Internet http://en.wikipedia.org/wiki/Civil_rights http://en.wikipedia.org/wiki/Right_to_privacy http://en.wikipedia.org/wiki/Freedom_of_expression http://en.wikipedia.org/wiki/Democracy http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao.htm Titulo I: O direito dos usuários da internet. art. 1: Todo usuário da Internet tem garantido o seus direitos à privacidade e à liberdade de expressão, incluindo: I - Acessar e ser provedor de qualquer informação ou conteúdo de qualquer natureza; II - Usar todas as funções disponibilizadas livremente na Internet anonimamente; III - Ter e manter acesso livre e desimpedido às ferramentas e serviços que tenha direito de uso na Internet. IV - Manter qualquer ferramenta ou serviço que use a Internet como infraestrutura. art 2: Toda ou qualquer informação de Registros de Acesso pelo Usuário da internet não tem nenhuma validade legal, incluindo prova ou contraprova em processo judicial. art 3: É vedado ao Estado ou a membros individuais ou coletivos da sociedade civil, em hipótese alguma, usar de informação de Registros de Acesso pelo Usuário da internet para qualquer fim ao qual o usuário não esteja ciente e apenas como parte de um serviço público individual ou um direito garantido. Art. 4: Entendem-se como Registros de Acesso pelo Usuário: I - Logs e registro de acesso a serviços que inclua o endereçamento de ip de qualquer ator da internet; II - Qualquer informação que trafegue e/ou seja armazenada em qualquer componente da internet que seja associada a um usuário individual ou conjunto específico de usuários. Art. 5: Todo administrador de rede ou sistema autônono na camada da Internet ou em redes locais tem o direito de definir a sua política de uso e segurança da porção da rede ou serviço ao qual administra gozando de todos os direitos cabíveis ao intermediário na na forma desta lei. Ttítulo II: O direito dos Intermediários. Art. 6: Todo aquele que servir de intermediário ao acesso e que proverem a manutenção dos serviços da Internet aos cidadãos são imunes de qualquer responsabilidade garantindo-lhes o princípio da imunidade do mensageiro. art. 7: Aos intermediários do artigo anterior são compreendidos como: I - Os provedores de acesso a internet, incluindo as companhias que fornece acesso a dispositíveis móveis; II - Os cidadãos que por livre iniciativa forneçam o acesso à internet, sob qualquer condição, a outros cidadãos; III - Todos aqueles que disporem de um terminal de acesso a internet para uso não exclusivo; IV - Todos os provedores de serviços autônomos, seja quais sejam esses serviços, mantidos por pessoas físicas ou jurídicas; V - O Estado e o poder público que dispor de acesso e serviços de qualquer espécie ao cidadão. Título III: O Papel do Estado art. 8: O Estado tem o dever de garantir o acesso a Internet e a seus serviços para todo o cidadão que só por meio da internet pode realizar os seus direitos. art. 9: O Estado deve fomentar a livre troca de conteúdo e opiniões na Internet, fornecendo infraestrutura de maneira isonômica à todos os cidadãos independente da situação socio-econômica ou distância geográfica em território nacional. art. 10: O Estado deve fornecer estrutura de repositórios e concentradores de conteúdo agindo com total neutralidade sobre este, isso inclui: I - Estruturas de acesso a Internet públicas; II - Servidores de conteúdo administrados por seus usuários ou grupos organizados destes; III - Redes autônomas e serviços autônomos aos usuários e mantido por estes; art. 11: É vedada ao Estado qualquer política que impeça ou diminua a difusão de conteúdos, de qualquer natureza, ou sirva, direta ou indiretamente para diminuir o acesso e estes conteúdos ou à Internet de uma maneira geral.

  • Foto de perfil de fundação procon sp fundação procon sp em 21/05/2010 16:58
    Texto do comentário:
    Na atual fase de discussão, se propõe um segundo debate, agora, diante do texto preliminar da proposta de anteprojeto de lei. Tal sistemática demonstra a relevância do tema tratado e a preocupação em garantir transparência e pluralização do...[ leia mais ]
  • Foto de perfil de Daniel Garcia Romero Daniel Garcia Romero em 22/05/2010 01:59
    Texto do comentário:
    Não seria interessante incluir como crime SPAM indesejado, invasão de computadores, utilização de maquinas Zumbi com intuito criminoso, criação ou uso de virus com intuito de promover prejuizo, criação ou uso de rootkit para promover...[ leia mais ]
  • Foto de perfil de Mario Marino Mario Marino em 22/05/2010 11:29
    Texto do comentário:
    Não sei em que artigo se enquadraria uma questao importante com relaçao à privacidade na web. Talvez seja necessário incluir um dispositivo que limite aos provedores de serviços a permissao de acesso por outros programas ou sites aos dados e...[ leia mais ]
  • Foto de perfil de AnaFrank AnaFrank em 22/05/2010 23:40
    Texto do comentário:
    Tenho encontrado muita misogenia na rede, e a remoção de conteudo publicado na rede, apenas a justiça poderá exigir a retirada de conteudo, enquanto isso vai acarretar uma sobrecargar na justiça. O mais correto e a sua retirada pelo proprio...[ leia mais ]
  • Foto de perfil de walcir veloso walcir veloso em 23/05/2010 14:10
    Texto do comentário:
    Pirataria é crime. A internet é o maior produtor e veiculado de pirataria do Brasil e do mundo. Esta mais que na hora de termos uma legislação especifica para a internet. Assim como a justiça deveria criar varas especificas para crimes na...[ leia mais ]
  • Foto de perfil de Conip 2010 Conip 2010 em 25/05/2010 11:54
    convergencia, direito autoral, plano nacional de banda larga
    Texto do comentário:
    A discussão do Marco Civil da Internet não considera a convergência possibilitada pelo edital. Não existe conversa com a ampliação da banda larga e com a questão da revisão do direito autoral no país (Claudio Prado, Laboratório Brasileiro...[ leia mais ]
  • Foto de perfil de Associação Brasileira de Internet Associação Brasileira de Internet - ABRANET em 28/05/2010 19:27
    ABRANET, anteprojeto, comentário, marco civil
    Texto do comentário:
    Como ocorreu na primeira fase da consulta pública sobre a proposta de formulação do Marco Civil da Internet no Brasil, a ABRANET apresenta a seguir suas contribuições ao anteprojeto de lei elaborado pelo Ministério da Justiça e publicado no...[ leia mais ]
  • Foto de perfil de Associação Nacional de Jornais - ANJ ANJ em 28/05/2010 20:12
    ANJ, anteprojeto, Associação Nacional de Jornais, comentários, internet, marco civil
    Texto do comentário:
    Manifestação da Associação Nacional de Jornais (ANJ) na 2ª fase da Consulta Pública do Ministério da Justiça (Anteprojeto de Lei para Criação de Marco Civil da Internet) Disposições Preliminares Contribuição: Não edição...[ leia mais ]
  • Foto de perfil de Globo Com Globo Com em 28/05/2010 20:16
    Texto do comentário:
    Com relação ao Capítulo I, consideramos que um anteprojeto de lei sobre internet deve tratar de todos os assuntos relevantes, e não apenas sistematizar regras que já existem, seja pela prática do mercado, seja pelo repertório...[ leia mais ]
  • Foto de perfil de Mario Marino Mario Marino em 29/05/2010 04:38
    Texto do comentário:
    . O ordenamento juridico comporta completamente as relações na internet, falta defini-la como um espaço de interaçao, portanto um “lugar”, e reconhecer juridicamente seus interagentes. A relaçao virtual deve respeitar aos mesmos...[ leia mais ]
  • Foto de perfil de Rodrigo Faria Rodrigo Faria em 30/05/2010 00:45
    Texto do comentário:
    Aqui apareceram algumas associações anti-"pirataria" para pedir que o Marco englobe a questão dos direitos autorais. Eles dão "bons" exemplos de outros países como a França, para seguirmos o mesmo caminho. No entanto, o objetivo aqui é ir...[ leia mais ]
  • Foto de perfil de frederico frederico em 30/05/2010 02:43
    Texto do comentário:
    Bom... ultimo dia né! Vou dormir! Espero que nossos legisladores façam a coisa certa - que nossa nação de um exemplo de democracia para o mundo, ao garantir a liberdade, a igualdade e a democracia, demonstrnado que a democracia no brasil é...[ leia mais ]
  • Foto de perfil de Carlos A. Afonso Carlos A. Afonso em 30/05/2010 12:36
    Texto do comentário:
    Acabo de ler o ofício da empresa Rádio e Televisão Bandeirantes Ltda. Há muito que comentar, mas concentro-me nas sugestões relativas aos artigos 4 e 28, as quais reproduzo a seguir: "Artigo 4º -- Corroborando a necessidade dos serviços de...[ leia mais ]
  • Foto de perfil de Carlos A. Afonso Carlos A. Afonso em 30/05/2010 13:09
    Texto do comentário:
    Acabo de ler o ofício da empresa Rádio e Televisão Bandeirantes Ltda. Há muito que comentar, mas concentro-me nas sugestões relativas aos artigos 4 e 28, as quais reproduzo a seguir: "Artigo 4º -- Corroborando a necessidade dos serviços de...[ leia mais ]
  • Foto de perfil de Carlos A. Afonso Carlos A. Afonso em 30/05/2010 13:15
    Texto do comentário:
    Caros e caras, desculpem pela repetição do mesmo texto. O sistema é meio complicado de usar, achei que meu comentário tinha ido para o /dev/null, para usar o jargão da casa de máquinas, e acabei repetindo mais duas vezes.
  • Foto de perfil de Telecomunicações de São Paulo S/A Telecomunicações de São Paulo S/A em 30/05/2010 18:02
    assimetria, comentários gerais, neutralidade, revisão de outras normas
    Texto do comentário:
    A TELESP aplaude a iniciativa do Ministério da Justiça e de todos os agentes envolvidos na elaboração colaborativa da minuta deste Marco Civil da Internet. Além de representar um importante incentivo à expansão da sociedade da informação ao...[ leia mais ]
  • Foto de perfil de Jaime Barreiro Wagner Jaime Barreiro Wagner em 30/05/2010 18:47
    Texto do comentário:
    Pelo meu entendimento, apenas os sistemas autônomos que provêm serviços de conexão serão obrigados a guarda de logs. Para os demais serviços de Internet a guarda de logs é voluntária e opcional. O Art. 16, pelo contrário, obriga o provedor...[ leia mais ]
  • Foto de perfil de Leandro Chemalle chemalle em 30/05/2010 21:00
    Texto do comentário:
    Na estrutura geral do Marco Civil ele foi pensado especialmente na linha dos direitos individuais dos usuários, sobretudo a privacidade. Porém existe uma parte já consolidada mas que seria importante de ser incluida no texto que é relativa a...[ leia mais ]

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

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Art. 1º

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Esta Lei estabelece direitos e deveres relativos ao uso da Internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria.

(Sem comentários)

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Art. 2º

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A disciplina do uso da Internet no Brasil tem como fundamentos o reconhecimento da escala mundial da rede, o exercício da cidadania em meios digitais, os direitos humanos, a pluralidade, a diversidade, a abertura, a livre iniciativa, a livre concorrência e a colaboração, e observará os seguintes princípios:

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I – garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento;

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II – proteção da privacidade;

(Sem comentários)

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III – proteção aos dados pessoais, na forma da lei;

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IV – preservação e garantia da neutralidade da rede;

(15 Comentários)

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Comentários

  • Marcelo Thompson em 09/04/2010 00:13
    Texto do comentário:
    A rede não é ou deve ser neutra. A rede é plena de valores que merecem ser tutelados. Se a rede é aberta, ela não é neutra. Se a rede é participativa, ela não é neutra. Tampouco a rede é neutra se a sua arquitetura é tal que a proteção...[ leia mais ]
  • Foto de perfil de Administrador - Marco Civil ricardopoppi em 11/04/2010 12:57
    cultura hacker, neutralidade, telecentros, tim wu
    Texto do comentário:
    Talvez o inciso deva ser explicado melhor para evitar ambiguidade como as trazidas pelo Marcelo. Entendo que a rede deve ser neutra, quando o sentido de neutralidade aplicado permitir a apropriação tecnológica e a livre comunicação e...[ leia mais ]
    Proposta de nova redação:

    preservação e garantia da neutralidade da rede, de modo que a internet sempre permita a constante apropriação tecnológica pelos seus usuários para fins de livre comunicação e associação em torno de valores diversos. É ilegítima toda discriminação que não esteja restrita a velocidade contratada pelo assinante ou a questões de segurança da própria rede.

  • Foto de perfil de Vitor Madureira Sales Vitor Madureira Sales em 11/04/2010 15:15
    Texto do comentário:
    Este é o melhor artigo desta lei. IV – preservação e garantia da neutralidade da rede;
  • Foto de perfil de denise bottmann denise bottmann em 11/04/2010 16:46
    Texto do comentário:
    concordo. a rede é neutra, os conteúdos, as finalidades, a abrangência, sua determinação, sua amplitude, ou seja, toda sua carga não neutra é fornecida pelos agentes sociais, pelas leis e pela luta da sociedade para a mais ampla...[ leia mais ]
  • Foto de perfil de denise bottmann denise bottmann em 11/04/2010 16:47
    Texto do comentário:
    concordo, vítor. a garantia da neutralidade da rede é que permite a luta pela ampla democratização de seu uso.
  • Foto de perfil de denise bottmann denise bottmann em 11/04/2010 20:18
    Texto do comentário:
    prezado marcelo: acho que está havendo aí uma certa mistura de conceitos. entendo o que vc diz e concordo sobre a questão axiológica geral. todavia, quando se fala em "neutralidade da rede", até onde sei, está-se falando em tratamento de...[ leia mais ]
  • Marcelo Thompson Mello Guimaraes em 12/04/2010 00:22
    Texto do comentário:
    Prezada Denise, Acredito que a mistura de conceitos é causada precisamente pela idéia de neutralidade da rede. Penso que a expressão, em sim, não agrega valor algum ao debate e se junta a outros movimentos do direito, como o por um princípio...[ leia mais ]
  • Foto de perfil de frederico fred em 12/04/2010 03:38
    Texto do comentário:
    Primeiro lugar, o brasil nao vai mudar nada na internet, entao,mesmo que haja alguma proibição, sempre teremos como hospedar longe do Brasil. Portanto, sobre o conteudo, o que e faço ou deixo da fazer na rede, não há como legislar, nao tem...[ leia mais ]
  • Foto de perfil de Tiago de Souza Cardoso Tiago de Souza Cardoso em 26/04/2010 14:44
    Texto do comentário:
    Olá, sou Analista de Suporte, trabalho com inclusão digital e estou participando do Marco Civil. Este tópico deve ser retirado totalmente ou no minimo reformulado para que a neutralidade seja imposta aos provedores de serviços locais no...[ leia mais ]
  • Foto de perfil de Luiz Adriano Machado Metello Junior Luiz Adriano Machado Metello Junior em 27/04/2010 12:56
    neutralidade
    Texto do comentário:
    Particularmente, considero esse tópico o mais importante do marco civil. A neutralidade da rede aqui, deve ser mais bem especificada, para evitar abusos de interpretação. Mas pelo conhecimento técnico, neutralidade da rede, refere-se à...[ leia mais ]
  • Foto de perfil de Ronald Amaral Kuntz Ronald Amaral Kuntz em 29/04/2010 19:56
    Texto do comentário:
    Fora dos envolvidos na manutenção, ampliação e up-grade na infraestrutura de acesso à Internet, é importante lembrar que a maioria dos serviços, comunidades (Youtube, facebook, orkut, Messenger, skype, google, dicionários, etc.) e dos sites...[ leia mais ]
  • Foto de perfil de Laercio Tardochi Filho Laercio Tardochi Filho em 26/05/2010 18:19
    Texto do comentário:
    Concordo amplamente com Luiz Adriano Machado Metello Junior sobre o que se trata em transmissão de dados pacotes e afins, se trata-se sobre isso, então deve ser mantido. Agora é necessário especificar mais essa neutralidade evitando...[ leia mais ]
  • Foto de perfil de Telecomunicações de São Paulo S/A Telecomunicações de São Paulo S/A em 30/05/2010 18:19
    neutralidade de redes, transparência
    Texto do comentário:
    A TELESP acompanha com interesse as manifestações apresentadas sobre esse inciso IV. O que se observa é que a mera menção ao termo `neutralidade de rede` gera diversos debates que revelam dois aspectos relevantes: (i) trata-se de um conceito...[ leia mais ]
    Proposta de nova redação:

    IV- preservação da transparência e dos direitos dos consumidores na oferta de produtos e serviços que se utilizem da Internet;

  • Marcelo Thompson em 31/05/2010 00:01
    Texto do comentário:
    São pertinentes as considerações da Telefónica no presente artigo e no artigo 12. Não há como impor a um agente da rede somente obediência a princípio de restrição política -- princípio anti-liberal -- que não é imposto aos demais...[ leia mais ]
  • Marcelo Thompson em 31/05/2010 00:05
    Texto do comentário:
    São pertinentes as considerações da Telefónica no presente artigo e no artigo 12. Não há como impor a um agente da rede somente obediência a princípio de restrição política — princípio anti-liberal — que não é imposto aos demais...[ leia mais ]

V – preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas; e

(Sem comentários)

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VI – preservação da natureza participativa da rede.

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Parágrafo único. Os princípios expressos nesta Lei não excluem outros previstos no ordenamento jurídico pátrio relacionados à matéria, ou nos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

(4 Comentários)

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Comentários

  • Foto de perfil de Ronald Amaral Kuntz Ronald Amaral Kuntz em 29/04/2010 20:19
    Texto do comentário:
    Por que não fazer um esforço um pouco maior e afirmar que esta Lei revoga todos os dispositivos legais anteriores que não estejam deacordo com o estabelecido aqui? Só para obrigar os usuários, legisladores e julgadores a se perderem num cipoal...[ leia mais ]
  • Foto de perfil de Sergio G. Almeida jr. Sergio G. Almeida jr. em 22/05/2010 23:27
    Texto do comentário:
    Não se revoga lei por outra, apenas se busca melhorar o que temos hoje.
  • Foto de perfil de João Carlos Caribé João Carlos Caribé em 30/05/2010 22:22
    Texto do comentário:
    Isto de certa forma me preocupa, pois imagine se o Brasil assina o ACTA ou a Convenção de Budapeste ou outras aberrações do gênero?
  • Foto de perfil de João Carlos Caribé João Carlos Caribé em 30/05/2010 22:24
    ACTA
    Texto do comentário:
    Isto me preocupa, pois imagine se o Brasil assina o ACTA ou a Convenção de Budapeste ou outras aberrações do gênero?

Art. 3º

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A disciplina do uso da Internet no Brasil tem os seguintes objetivos:

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I – garantir a todos os cidadãos o acesso à Internet;

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II – promover o acesso à informação, ao conhecimento e à participação na vida cultural;

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III – fortalecer a livre iniciativa e a livre concorrência;

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IV – promover a inovação e fomentar a ampla difusão de novas tecnologias e modelos de uso e acesso; e

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V – promover a padronização, a acessibilidade e a interoperabilidade, a partir do uso de padrões abertos.

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Art. 4º

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Para os efeitos desta Lei, considera-se:

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I – Internet: o conjunto de meios de transmissão, comutação e roteamento de dados, estruturados em escala mundial, bem como os protocolos necessários à comunicação entre terminais, incluídos ainda os programas de computador específicos para esse fim;

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II – terminal: computador ou dispositivo análogo que se conecte à Internet;

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III – administrador de sistema autônomo: pessoa jurídica, devidamente cadastrada junto ao Registro de Endereçamento da Internet para América Latina e Caribe (LACNIC), responsável por blocos específicos de número IP (Internet protocol) e por um conjunto de roteadores, redes e linhas de comunicação pela Internet que formem uma infraestrutura delimitada por protocolos e métricas comuns.

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IV – conexão à Internet: autenticação de um terminal para envio e recebimento de pacotes de dados pela Internet, mediante a atribuição de um número IP;

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V – registro de conexão: o conjunto de informações referentes à data e hora de início e término de uma conexão à Internet, sua duração e o número IP utilizado pelo terminal para o recebimento de pacotes de dados;

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VI – serviços de Internet: conjunto de serviços diversos que podem ser acessados por meio de um terminal conectado à Internet, como, por exemplo, navegação, comunicação instantânea, envio e recebimento de correspondência eletrônica, publicação de obras textuais ou audiovisuais em formato digital, entre outros;

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VII – registros de acesso a serviços de Internet: o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de um determinado serviço de Internet a partir de um determinado número IP.

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Art. 5º

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Na interpretação desta Lei, levar-se-ão em conta, além dos fundamentos, princípios e objetivos previstos, a natureza da Internet, seus usos e costumes particulares e sua importância para a promoção do desenvolvimento humano, econômico, social e cultural, as exigências do bem comum, e os direitos e deveres individuais e transindividuais.

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CAPÍTULO II

DOS DIREITOS E GARANTIAS DOS USUÁRIOS

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Art. 6º

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O acesso à Internet é direito do cidadão, fundamental ao exercício da cidadania, às liberdades de manifestação do pensamento e de expressão e à garantia do acesso à informação.

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Art. 7º

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O usuário de Internet tem direito:

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I – à inviolabilidade e ao sigilo de suas comunicações, salvo por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

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II – à não suspensão ou degradação da qualidade contratada da conexão à Internet, nos termos do art. 12, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização;

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III – a informações claras e completas constantes dos contratos de prestação de serviços, estabelecendo o regime de proteção aos seus dados pessoais, registros de conexão e registros de acesso a serviços de Internet, bem como sobre práticas de gerenciamento da rede que possam afetar a qualidade do serviço oferecido; e

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IV – à não divulgação ou uso de seus registros de conexão e registros de acesso a serviços de Internet, salvo mediante seu consentimento expresso ou em decorrência de determinação judicial.

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Art. 8º

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A garantia do direito à privacidade e à liberdade de expressão nas comunicações é condição para o pleno exercício do direito de acesso à Internet.

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Parágrafo único. O exercício do direito à privacidade e à liberdade de expressão autoriza aos usuários da Internet a livre opção por medidas de segurança direcionadas a salvaguardar a proteção de dados pessoais e o sigilo das comunicações.

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CAPÍTULO III

A PROVISÃO DE CONEXÃO E DE SERVIÇOS DE INTERNET

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Seção I

Disposições Gerais

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Art. 9º

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A provisão de conexão à Internet impõe a obrigação de guardar apenas os registros de conexão, nos termos da Subseção I da Seção III deste Capítulo, ficando vedada a guarda de registros de acesso a serviços de Internet pelo provedor.

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Parágrafo único. O provedor de conexão a Internet fica impedido de monitorar, filtrar, analisar ou fiscalizar o conteúdo dos pacotes de dados, salvo para administração técnica de tráfego, nos termos do art 12.

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Art. 10

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A provisão de serviços de Internet, onerosa ou gratuita, não impõe ao provedor a obrigação de monitorar, filtrar, analisar ou fiscalizar o conteúdo dos pacotes de dados, tampouco de guardar registros de acesso a serviços de Internet, salvo, em qualquer dos casos, por ordem judicial específica, observado o disposto no art. 18.

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Parágrafo único. Para efeitos deste dispositivo, os usuários que detenham poderes de moderação sobre o conteúdo de terceiros se equiparam aos provedores de serviços de Internet.

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Art. 11

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A responsabilização do provedor de serviços de Internet por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros fica condicionada ao descumprimento dos procedimentos previstos na Seção IV deste Capítulo.

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Seção II

Do tráfego de dados

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Art. 12

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O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, conteúdo, serviço, terminal ou aplicativo, sendo vedado estabelecer qualquer discriminação ou degradação do tráfego que não decorra de requisitos técnicos destinados a preservar a qualidade contratual do serviço.

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Seção III

Dos registros de dados

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Subseção I

Da guarda de registros de conexão

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Art. 13

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A guarda e a disponibilização dos registros de conexão a que esta lei faz referência devem atender à preservação da intimidade, vida privada, honra e imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas.

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Art. 14

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A provisão de conexão à Internet impõe ao administrador do sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo máximo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento.

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Parágrafo único. O dever de manter os registros de conexão não poderá ser transferido.

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Art. 15

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Na guarda de registros de conexão:

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I – os registros de conexão somente poderão ser fornecidos a terceiros mediante ordem judicial ou por autorização prévia e expressa do respectivo usuário;

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II – os dados cadastrais somente poderão ser disponibilizados de maneira vinculada aos registros de conexão mediante ordem judicial; e

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III – as medidas e procedimentos de segurança e sigilo dos registros de conexão e dos dados cadastrais devem ser informados de forma clara aos usuários.

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Parágrafo único. Os procedimentos de segurança necessários à preservação do sigilo e da integridade dos registros de conexão e dos dados cadastrais referidos neste artigo deverão atender a padrões adequados, a serem definidos por meio de regulamento.

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Subseção II

Da guarda de registros de acesso a serviços de Internet

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Art. 16

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A guarda de registros de acesso a serviços de Internet dependerá de autorização expressa do usuário e deverá obedecer ao que segue, sem prejuízo às demais normas e diretrizes relativas à proteção de dados pessoais:

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I – informação prévia ao usuário sobre a natureza, finalidade, período de conservação, políticas de segurança e destinação das informações guardadas, facultando-lhe o acesso, retificação e atualização sempre que solicitado;

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II – consentimento livre e informado do usuário previamente ao tratamento, à distribuição a terceiros ou à publicação das informações coletadas; e

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III –  os dados que permitam a identificação do usuário somente poderão ser disponibilizados de maneira vinculada aos registros de acesso a serviços de Internet mediante ordem judicial.

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Art. 17

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Os danos causados aos titulares de dados pessoais devem ser reparados nos termos da lei.

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Subseção III

Da proteção ao sigilo das comunicações pela Internet

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Art. 18

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Os procedimentos de interceptação, escuta ou disponibilização de conteúdo das comunicações pela Internet somente poderão ocorrer para fins de persecução penal e serão regulados pela lei que trata da interceptação de comunicação telefônica e dados telemáticos.

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Seção IV

Da remoção de conteúdo

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Art. 19

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O provedor de conexão à Internet não será responsabilizado por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.

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Art. 20

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O provedor de serviço de Internet somente poderá ser responsabilizado por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se for notificado pelo ofendido e não tomar as providências para, no âmbito do seu serviço e dentro de prazo razoável, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente.

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§ 1º.  Os provedores de serviços de Internet devem oferecer de forma ostensiva ao menos um canal eletrônico dedicado ao recebimento de notificações e contranotificações.

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§ 2º. É facultado ao provedor de serviços de Internet criar mecanismo automatizado para atender aos procedimentos dispostos nesta Seção.

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PROPOSTA DE NOVA REDAÇÃO

O provedor de serviço de internet somente poderá ser responsabilizado por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após intimado para cumprir ordem judicial a respeito, não tomar as providências para, no âmbito do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente.

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Art. 21

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A notificação de que trata o art. 20 deverá conter, sob pena de invalidade:

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I – identificação do notificante, incluindo seu nome completo, seus números de registro civil e fiscal e dados atuais para contato;

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II – data e hora de envio;

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III – identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material pelo notificado;

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IV – descrição da relação entre o notificante e o conteúdo apontado como infringente; e

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V – justificativa jurídica para a remoção.

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PROPOSTA DE NOVA REDAÇÃO

A intimação de que trata o art. 20 deverá conter, sob pena de invalidade:

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I – identificação da parte que solicitou a remoção do conteúdo, incluindo seu nome completo, seus números de registro civil e fiscal e dados atuais para contato;

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II – identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material;

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III – descrição da relação existente entre a parte solicitante e o conteúdo apontado como infringente;

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IV – justificativa jurídica para a remoção.

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Art. 22

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Ao tornar indisponível o acesso ao conteúdo, caberá ao provedor do serviço informar o fato ao usuário responsável pela publicação, comunicando-lhe o teor da notificação de remoção e fixando prazo razoável para a eliminação definitiva do conteúdo.

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Parágrafo único. Caso o usuário responsável pelo conteúdo infringente não seja identificável ou não possa ser localizado, e desde que presentes os requisitos de validade da notificação, cabe ao provedor de serviço manter o bloqueio.

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PROPOSTA DE NOVA REDAÇÃO

Ao tornar indisponível o acesso ao conteúdo, caberá ao provedor do serviço informar o fato ao usuário responsável pela publicação, comunicando-lhe o teor da intimação, nos casos em que o usuário responsável seja identificável.

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Art. 23

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É facultado ao usuário responsável pela publicação, observados os requisitos do art. 21, contranotificar o provedor de serviço, requerendo a manutenção do conteúdo e assumindo a responsabilidade exclusiva pelos eventuais danos causados a terceiros, caso em que caberá ao provedor de serviço o dever de restabelecer o acesso ao conteúdo indisponibilizado e informar ao notificante o restabelecimento.

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Parágrafo único. Qualquer outra pessoa interessada, física ou jurídica, observados os requisitos do art. 21, poderá contranotificar o prestador de serviço, assumindo a responsabilidade pela manutenção do conteúdo.

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PROPOSTA DE NOVA REDAÇÃO

Os usuários que detenham poderes de moderação sobre o conteúdo de terceiros se equiparam aos provedores de serviços de Internet para efeitos do disposto nesta Seção.

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Art. 24

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Tanto o notificante quanto o contranotificante respondem, nos termos da lei, por informações falsas, errôneas e pelo abuso ou má-fé.

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PROPOSTA DE SUPRESSÃO

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Art. 25

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Os usuários que detenham poderes de moderação sobre o conteúdo de terceiros se equiparam aos provedores de serviços de Internet para efeitos do disposto nesta Seção.

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Seção V

Da requisição judicial de registros

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Art. 26

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A parte interessada poderá, para o exclusivo propósito de formar conjunto probatório em processo judicial, requerer ao juiz a expedição de requisição solicitando, ao responsável pela guarda, o fornecimento de registros de conexão ou de acesso a serviço de Internet.

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Parágrafo único. No requerimento de requisição judicial a parte deverá fazer constar:

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I – a descrição pormenorizada de indícios razoáveis da ocorrência do ilícito;

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II – a justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação do ilícito; e

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III – período ao qual se referem os registros.

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Art. 27

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A requisição judicial de fornecimento de registros obedecerá aos ritos processuais cabíveis, observado o que segue:

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§ 1º.  A requisição de fornecimento de registros de acesso a serviços de Internet fica sujeita à comprovação de que o responsável mantém a guarda com a autorização expressa dos usuários, obedecido o disposto no art. 16.

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§ 2º. Caso o fornecimento dos registros de acesso a serviços de Internet não seja necessário para os fins da investigação, cabe ao juiz limitar a requisição apenas ao fornecimento dos registros de conexão.

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§ 3º. Cabe ao juiz tomar as providências necessárias à garantia do sigilo do conteúdo das comunicações e à preservação da intimidade, vida privada, honra e imagem do usuário, podendo, inclusive, determinar o segredo de justiça em relação às informações recebidas.

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CAPÍTULO IV

DA ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO

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Art. 28

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Constituem diretrizes para a atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no desenvolvimento da Internet no Brasil:

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I – estabelecimento de mecanismos de governança transparentes, colaborativos e democráticos, com a participação dos vários setores da sociedade;

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II – promoção da racionalização e da interoperabilidade tecnológica dos serviços de governo eletrônico, nos diferentes níveis da federação, para permitir o intercâmbio de informações e a agilização de procedimentos;

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III – promoção da interoperabilidade entre sistemas e terminais diversos, inclusive entre os diferentes níveis federativos e diversos setores da sociedade;

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IV – adoção preferencial de tecnologias, padrões e formatos abertos;

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V – publicização e disseminação de dados e informações públicos, de forma aberta e estruturada;

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VI – otimização da infraestrutura das redes, promovendo a qualidade técnica, a inovação e a disseminação dos serviços de Internet, sem prejuízo à abertura, neutralidade e natureza participativa;

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VII – desenvolvimento de ações e programas de capacitação para uso da internet;

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VIII – promoção da cultura e da cidadania, inclusive pela prestação mais dinâmica e eficiente de serviços públicos;

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IX – uso eficiente de recursos públicos e dos serviços finalísticos disponibilizados ao cidadão; e

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X – prestação de serviços públicos de atendimento ao cidadão de forma integrada, simplificada e por múltiplos canais de acesso.

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Art. 29

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Os sítios e portais de entes do Poder Público devem buscar:

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I – compatibilidade dos serviços de governo eletrônico com diversos terminais, sistemas operacionais e aplicativos para seu acesso;

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II – acessibilidade a todos os interessados, independentemente de suas capacidades físico-motoras, perceptivas, culturais e sociais, resguardados os aspectos de sigilo e restrições administrativas e legais;

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III – compatibilidade tanto à leitura humana como ao tratamento por máquinas;

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IV – facilidade de uso dos serviços de governo eletrônico; e

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V – fortalecimento da democracia participativa.

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Art. 30

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O cumprimento do dever constitucional do Estado na prestação da educação, em todos os níveis de ensino, abarca a capacitação para o uso da Internet como ferramenta de exercício de cidadania, promoção de cultura e desenvolvimento tecnológico.

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§ 1º. Sem prejuízo das atribuições do poder público, o Estado fomentará iniciativas privadas que promovam a Internet como ferramenta educacional.

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§ 2º. A capacitação para o uso da Internet deve ocorrer integrada a outras práticas educacionais.

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Art. 31

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As iniciativas públicas de fomento à cultura digital e de promoção da Internet como ferramenta social devem:

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I – buscar minimizar as desigualdades, sobretudo as regionais, no acesso à informação; e

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II – promover a inclusão digital de toda a população, especialmente a de baixa renda.

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Art. 32

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O Estado deve buscar, formular e fomentar estudos periódicos regulares e periodicamente fixar metas, estratégias, planos e cronogramas referentes ao uso e desenvolvimento da Internet no país.

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CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

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Art. 33

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A defesa dos interesses e direitos dos usuários da Internet poderá ser exercida em juízo individualmente ou a título coletivo, na forma do disposto nos artigos 81 e 82 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990.

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Art. 34

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Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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