20 de abr de 2010, às 20:04h

UPDATE

ATTENTION THIS ORIGINAL PROPOSITION HAS ALREADY CHANGED

AND THE FILES HAVE ALREADY BEEN UPDATED

Seção IV
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Brazil is going through a remarkable procedure for the establishment of a civil-rights based legal framework for the use of Internet. The Ministry of Justice, in partnership with the Center for Technology and Society from Fundação Getúlio Vargas (FGV/CTS), has launched a collaborative process to try to underline how Brazilian society is willing to structure rights and responsibilities for using the web, as well as providing access and content.

This collaborative debate is structured in two phases:

a) First phase (finnished on December, 17th): based on selected topics, society had an open space to expose their opinion on principles that should become guidelines for Internet. During this period, the blog received more then 800 contributions, besides official reports of important institutions on the matter.

b) Second phase (underway): considering the opinions posted at the weblog, a draft bill proposition was written and is now submitted to a second round of virtual public debate. The goal is reaching a final document, which will then be submitted to National Congress institutional appreciation and deliberation. This phase has already reached around 500 comments during less then two weeks. Until may 23rd, society has an unusual opportunity to directly propose changes in a draft bill text.

The regulation of Internet has been highlighted by legislatures of many countries, sometimes with proposals tightening censorship and control, disregarding privacy and consumers rights. This Brazilian project takes an opposite direction, considering Internet access as a civil right, fundamental to the exercise of citizenship, freedom of expression and access to information.

The difficulties of legislating on the Internet are many, but the challenge can not be ignored. Using an online platform to foster the public debate in direction of a legal framework represents a significative try to overcome this complex task. Therefore, in order to spread and deepen the debate within international community, we are publishing an English version of the Draft Bill Proposition. Which, in accordance to the principles that framed the whole process, was also translated in a collaborative manner, using a cloudweb online based tool.

We would like to thank all the volunteers that have spent some time to help us with the translations and to invite the international community to be aware of the process and even to participate with comments.

Nonetheless, a Spanish translation is also expected, if you are willing to help, you can either forward this call among Spanish native speakers or get in contact through comments on the website or through the hashtags #tradmarcocivil or #marcocivil.

http://www.veryicon.com/icon/png/File%20Type/Black%20Pearl%20Files/Txt%20File.pngDraft Bill Propostion on Civil Rights Framework for Internet in     Brazil Oficina PDF Icon
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Minuta de anteprojeto do Marco Civil da Internet no Brasil

O Brasil está passando por um processo notável para o estabelecimento de um Marco Civil de direitos para o uso da Internet. O Ministério da Justiça, em parceria com o Centro de Tecnologia e Sociedade da Fundação Getúlio Vargas (FGV / CTS), lançou um processo colaborativo para tentar salientar o quanto a sociedade brasileira está disposta a estruturar direitos e responsabilidades para o uso da Internet, assim como para o fornecimento de conexão e conteúdo.

Este debate colaborativo está estruturado em duas fases:

a) Primeira fase (finalizada em dezembro de 17): a partir de temas selecionados, a sociedade tinha um espaço aberto para expor sua opinião sobre os princípios que deveriam se tornar guias para a Internet. Durante este período, o blog recebeu mais de 800 contribuições, além de relatórios oficiais de instituições importantes para o assunto.

b) Segunda fase (em andamento): considerando as opiniões publicadas no weblog, uma proposta de anteprojeto de lei foi escrita e está agora submetida a uma segunda roddada de discussão pública virtual. A meta é chegar a um documento final, que será então submetido a apreciação e deliberação institucionais pelo Congresso Nacional. Esta fase já atingiu cerca de 500 comentários durante menos de duas semanas. Até 23 de maio, a sociedade tem a oportunidade rara de propor diretamente alterações em um texto de anteprojeto de lei.

A regulação da Internet tem sido destacada pelas legislaturas de muitos países, por vezes, com propostas de aperto da censura e do controle, desrespeitando a privacidade e os direitos dos consumidores. Este projeto brasileiro toma a direção oposta, considerando o acesso à Internet como um direito civil, fundamental para o exercício da cidadania, da liberdade de expressão e do acesso à informação.

As dificuldades de legislar sobre a internet são muitas, mas o desafio não pode ser ignorado. Usar uma plataforma online para promover o debate público na direção de um quadro jurídico representa uma oportunidade significativa para superar esta tarefa complexa. Portanto, a fim de divulgar e aprofundar o debate na comunidade internacional, estamos publicando uma versão em Inglês da minuta do anteprojeto de lei. Que, em conformidade com os princípios que moldou todo o processo, também foi traduzido de uma forma colaborativa, usando uma ferramenta de nuvem disponível na própria rede.

Gostaríamos de agradecer a todos os voluntários e voluntárias que deram algum de seu tempo para nos ajudar com as traduções e convidar a comunidade internacional a estar ciente do processo e até a participar com comentários.

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