26 de abr de 2010, às 11:04h

Em sua tarefa de permitir um diálogo adequado entre o Direito e a Intenet, uma das questões centrais do Marco Civil é definir um regime claro de responsabilidade dos intermediários que seja compatível com a natureza ágil e aberta da rede e, ao mesmo tempo, harmônico com a legislação vigente no Brasil, que prevê, entre outros institutos, a responsabilidade objetiva (art. 927, parágrafo único, do Código Civil).

Conforme o debate feito na primeira fase, mostra-se necessário que o Direito, ao se preocupar com as possibilidades de reparação de danos nascidos na Internet, não prejudique a chamada web 2.0, na qual com um simples comando os usuários podem se comunicar com o mundo de forma livre, sem necessidade de autorização pelo provedor do serviço online utilizado.

A solução apresentada na minuta (Capítulo III, Seção 4), além de eliminar a responsabilização dos provedores de conexão, afasta a obrigação de efetuar censura prévia pelos prestadores de serviços de Internet, cuja responsabilização pelos conteúdos gerados por usuários fica condicionada  à adoção de procedimentos extrajudiciais que o informem de forma específica.

Assim como fizemos em relação aos tipos de registro e dados armazenados, daremos início a uma série de posts sobre a dinâmica dessa proposta de “remoção de conteúdo”, que só aqui no blog já teve mais de 85 comentários.

Novamente, a intenção é facilitar a compreensão integral da minuta e alimentar o debate. Sinta-se completamente livre para avaliar criticamente não apenas o teor dos artigos, mas as próprias premissas adotadas na redação da minuta.

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