Marco Civil

O debate sobre o marco civil é um debate aberto e colaborativo. As opiniões dos usuários são levadas em consideração não só com o intuito de identificar as tendências dos interesses da sociedade, como também em busca de refinamento das idéias, mecanismos e redações propostas. O processo é incremental: enriquece-se e aperfeiçoa-se com a contribuição de cada usuário, refletindo a diversidade de interesses e perspectivas.

Mais de 1500 comentários e contribuições foram recebidos ao longo das últimos cinco meses.  E com o intuito de organizar idéias e facilitar a necessária participação nesta última fase do processo, o Marco Civil apresenta seu primeiro “balanço”, trazendo as principais propostas de alteração do texto inicial.

Até o momento, a necessidade de ajustes pontuais – seja na redação, seja nos conceitos – foi muito bem apontada pelos usuários; as adequações pertinentes serão gradualmente integradas à minuta em debate. Temas como o tempo de guarda de registros de conexão e a inclusão de diretrizes relativas à educação digital também permearam as manifestações, e servirão para a maturação do texto final.

Os tópicos mais debatidos, porém, dizem respeito à proposta de mecanismo voluntário que permite que os provedores de serviços de internet sejam isentos de responsabilidade quanto a conteúdo publicado por terceiros. No desenho apresentado, a proposta inicial coloca como condição para esta isenção a adoção voluntária de um mecanismo de resposta a notificações extrajudiciais – tanto daquele que se sente prejudicado quanto daquele que deseja, identificando-se, garantir a permanência de seu conteúdo publicado.

No entanto, variadas manifestações – tanto no espaço de debate aberto deste site, quanto em diversos espaços fora dele – apontaram as dificuldades de implementação de um mecanismo desta natureza, em particular sobre os eventuais riscos a direitos constitucionalmente garantidos. Tais manifestações, sem dúvida, possuem fundamento e foram levadas em consideração.

Diante disso, e com o intuito de dar um passo adiante no debate, apresentamos novas propostas de redação para os artigos 20 a 24, que versam sobre a remoção de conteúdo gerado por terceiro.