4 de maio de 2010, às 11:05h

Apresentamos a nova proposta de redação da Seção IV – da remoção de conteúdo (arts. 20 a 24) do anteprojeto do Marco Civil da Internet, em três formatos (.txt, .rtf, .pdf) e, abaixo, o novo texto para leitura, com links para os trechos originais correspondentes:

Seção IV
clique na imagem para baixar

Seção IV

Da remoção de conteúdo

Art. 19 (MANTIDO)

O provedor de conexão à Internet não será responsabilizado por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.

Art. 20 (PROPOSTA DE NOVA REDAÇÃO)

O provedor de serviço de internet somente poderá ser responsabilizado por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após intimado para cumprir ordem judicial a respeito, não tomar as providências para, no âmbito do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente.

Art. 21 (PROPOSTA DE NOVA REDAÇÃO)

A intimação de que trata o art. 20 deverá conter, sob pena de invalidade:

I – identificação da parte que solicitou a remoção do conteúdo, incluindo seu nome completo, seus números de registro civil e fiscal e dados atuais para contato;

II – identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material;

III – descrição da relação existente entre a parte solicitante e o conteúdo apontado como infringente;

IV – justificativa jurídica para a remoção.

Art. 22PROPOSTA DE NOVA REDAÇÃO)

Ao tornar indisponível o acesso ao conteúdo, caberá ao provedor do serviço informar o fato ao usuário responsável pela publicação, comunicando-lhe o teor da intimação, nos casos em que o usuário responsável seja identificável.

Art. 23 (PROPOSTA DE NOVA REDAÇÃO)

Os usuários que detenham poderes de moderação sobre o conteúdo de terceiros se equiparam aos provedores de serviços de Internet para efeitos do disposto nesta Seção.

Art. 24 (PROPOSTA DE SUPRESSÃO)

Art. 25 (MINUTA)

Os usuários que detenham poderes de moderação sobre o conteúdo de terceiros se equiparam aos provedores de serviços de Internet para efeitos do disposto nesta Seção.

Be Sociable, Share!