24 de maio de 2010, às 20:05h

Por intermédio da Divisão da Sociedade da Informação do Ministério das Relações Exteriores, a equipe do Marco Civil recebeu o seguinte e-mail do  Embaixador do Brasil nos EUA, Mauro Luiz Iecker Vieira, informando sobre a situação das discussões por lá:

Apresento, a seguir, subsídios elaborados a partir de consulta a fontes abertas e públicas neste país:

(a) OBRIGATORIEDADE DE GUARDA DE REGISTROS

O assunto é debatido no Congresso norte-americano desde 2008, quando foi introduzido o projeto de lei H.R. 1076, intitulado “Internet Stopping Adults Facilitating the Exploitation of Today’s Youth (SAFETY)”, ora sob consideração do Comitê Jurídico da Câmara de Representantes. A proposta atende a demanda do FBI que, desde 2005, propugna pela adoção de regra que obrigue os provedores de acesso a reter, por pelo menos dois anos, para fins de investigação criminal, os registros (`logs”) de acesso de seus usuários. Mais recentemente, outras agências de aplicação da lei (Serviço de Imigração do Departamento de Segurança Interna e autoridades policias dos estados) passaram a apoiar publicamente o pleito do FBI. O Departamento de Justiça, no entanto, não assumiu posição oficial sobre o tema. Tendo presente a oposição dos provedores de acesso e de organizações de defesa de direitos à privacidade, não há perspectiva concreta sobre eventual aprovação do projeto de lei;

(b) MECANISMOS DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DOS PROVEDORES DE ACESSO

Em 1998, em esforço para buscar equilíbrio entre as demandas de detentores de propriedade intelectual e provedores de acesso à Internet (ISP), o Congresso norte- americano aprovou a “Online Copyright Liability Limitation Act – OCILLA”, posteriormente incorporada à “Digital Millenium Copyright Act – DMCA” como seção 512.

Conhecido como “safeharbor provisions”, esse conjunto de regras isenta os ISP de responsabilidade por ações ilegais de seus clientes, sob certas condições. As regras criam tratamento diferenciado para provedores de acesso e para serviços de armazenamento de conteúdo. ISP não são responsabilizados por conteúdo ilegal transmitido em suas redes, desde que mantenham política de cancelar o acesso de usuários que reincidam em conduta proscrita em lei. Os serviços de armazenamento de conteúdo (“content hosts”), por sua vez, são obrigados a remover material divulgado na Internet por seus clientes, mediante requisição do detendor de direito autoral do mesmo. Caso o usuário comprove que não está infringindo a lei de direitos autorais, ou caso o detentor do direito não leve adiante processo judicial sobre o caso, o serviço de armazenamento deve restaurar o conteúdo, mediante pedido do usuário, decorrido o prazo de 10 a 14 dias.

O dispositivo de “safeharbor”, ao limitar o ônus de provedores de serviço/conteúdo sobre o que é publicado na Internet pelos usuários, é comumente avaliado como positivo para a finalidade de manter a Internet como meio aberto à expressão pública. Na prática, porém, observa-se a tendência a que os pedidos de retirada de conteúdo ocorram muitas vezes sem justa avaliação do direito do demandante. Muitos provedores respondem, cautelarmente, com a retirada imediata do conteúdo, mesmo sem terem analisado o mérito – sob o argumento de que os pedidos são tão numerosos que eles não têm condições de analisar caso a caso. Episódio notório ocorreu durante a campanha presidencial de 2008, quando o candidato republicano John McCain denunciou a retirada de material de campanha pelo serviço YouTube, com base nesse dispositivo legal, como violação à liberdade de expressão. O You Tube respondeu, à época que não poderia fazer juízo de valor sobre o limite entre uso legítimo de material proprietário (“fair use”) e violação de direito autoral.

(c) ANONIMATO NO ACESSO À INTERNET

Há entendimento jurisprudencial de que a primeira emenda à Constituição norte-americana, que garante a liberdade de expressão, protege também o direito ao anonimato, com base no argumento de que “forced identification and fear of reprisal might deter perfectly peaceful discussions of public matters of importance”. A “Electronic Communications Privacy Act” (ECPA), de 1986, estabelece provisões para a proteção de acesso, uso, divulgação, interceptação e privacidade de comunicações por meio eletrônico, aplicável a várias formas de transmissão de dados.

O anonimato, entendido como proteção da fonte de certa manifestação ou expressão on-line, não se aplica, no entanto, para fins de investigação e execução da lei. Nesse caso, a “Communications Assistance for Law Enforcement Act” (CALEA), adotada em 1994, visando a preservar a capacidade dos agentes de aplicação da lei de monitorar comunicações telefônicas, obrigou empresas de telecomunicações a usarem somente equipamentos compatíveis com as atividades de monitoramento e vigilância. Em 2004, a pedido do FBI, do Departamento de Justiça e da Drug Enforcement Administration (DEA), a Comissão Federal de Comunicações (FCC) ampliou, pela via regulatória, o escopo da CALEA, para incluir também comunicações eletrônicas via Internet, tais como voz sobre IP, sob o argumento da convergência tecnológica. Em defesa dos direitos de privacidade e anonimato on-line, diversas entidades civis, lideradas pela Electronic Frontier Foundation (EFF), peticionaram à justiça, em 2005, contra essa expansão. A corte de apelações do Distrito de Colúmbia confirmou, em 2006, a validade da regulamentação introduzida pela FCC. O caso segue na justiça, devendo ser eventualmente considerado pela Corte Suprema. Entrementes, o Departamento de Justiça elaborou novo projeto de lei que modifica a CALEA, com vistas a expandir o seu escopo. Interessante notar que a lei em vigor já não veda o monitoramento de comunicações na Internet. A expansão do escopo da CALEA teria por objetivo exigir dos fabricantes de equipamentos a compatibilidade com modelos específicos de monitoramento usados pelos agentes de aplicação da lei, de modo a tornar mais fácil e efetiva essa atividade.

MAURO VIEIRA, Embaixador.

Embora ressaltemos que – para o bem do próprio debate – seja imensamente preferível recebermos as contribuiçõesdiretamente no espaço próprio do blog, caso haja interesse em contribuir via email, favor enviar o documento,em formato publicável, para marcocivildainternet@mj.gov.br.

Participe. O prazo vai até domingo (30).

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