26 de maio de 2010, às 19:05h

Na última sexta-feira(21),  a equipe do Marco Civil da Internet recebeu por e-mail a colaboração do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), a qual reproduzimos abaixo, com a devida autorização:

CONTRIBUIÇÕES AO MARCO REGULATÓRIO CIVIL DA INTERNET NO BRASIL

Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec)

Data: 21.04.10

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), exercendo a sua função pública de proteção e defesa do consumidor brasileiro, vem trazer suas contribuições ao projeto de lei proposto pelo Ministério da Justiça para a regulação civil da Internet no Brasil (Marco Civil da Internet).

Focamos nossas contribuições nos artigos que se referem mais especificamente às relações de consumo pelo meio virtual, que sejam relevantes aos consumidor e que mereçam observação por relacionarem-se diretamente com a legislação consumeirista. Além disso, comentamos apenas o que ainda não  foi contemplado no texto da lei.

Ressalvados os pontos abaixo especificados, o Idec considera que o projeto de lei do Marco Civil da Internet é um avanço no sentido de garantir utilização plena, livre e democrática da Internet.

[Alterações destacadas nos textos]

Art. 7º O usuário de Internet tem direito:

II – à não suspensão ou degradação da qualidade contratada da conexão à Internet, nos termos do art. 12, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização;

O direito do usuário/consumidor a receber o serviço exatamente da forma como foi anunciado, ofertado e contratado, com qualidade, é um direito básico previsto no Código de Defesa do Consumidor. Caso haja suspensão ou degradação do serviço de conexão à Internet, o abatimento proporcional ao tempo de suspensão ou degradação deverá ser feito em fatura ou em espécie, e o provedor poderá ser responsabilizado por eventuais danos causados ao consumidor. Ademais, as suspensões na prestação do serviço devem ser avisadas, com a devida antecedência, aos consumidores. Por fim, imprescindível fiscalização sobre as publicidades, ofertas e contratos dos prestadores do serviço de banda larga, a fim de evitar e punir qualquer desrespeito aos direitos dos consumidores e às normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Guarda de registros de acesso a serviços de internet

Art. 16 – A guarda de registros de acesso a serviços de Internet dependerá de autorização expressa do usuário e deverá obedecer ao que segue, sem prejuízo às demais normas e diretrizes relativas à proteção de dados pessoais:

I – informação prévia, clara e suficiente ao usuário sobre a natureza, finalidade, período de conservação, políticas de segurança e destinação das informações guardadas, facultando-lhe o acesso, retificação e atualização sempre que solicitado;

A disponibilização de informações claras e suficientes nas plataformas virtuais é essencial para a compreensão do usuário acerca da utilização que faz naquele espaço. Isso é essencial especialmente para o usuário que vai estabelecer relações comerciais utilizando-se dessas plataformas. No momento em que se registra – momento prévio à operação comercial -, ter todas as ferramentas para referendar forma de guarda e destinação torna-se imprescindível.

II – consentimento livre e informado do usuário previamente ao tratamento, à distribuição a terceiros ou à publicação das informações coletadas; e

É também direito do usuário cancelar, a qualquer tempo, o seu consentimento à distribuição a terceiros ou à publicação das informações coletadas dos seus registros de acesso (opt-out).

Da remoção de conteúdo

Art. 20 – O provedor de serviço de internet somente poderá ser responsabilizado por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após intimado para cumprir ordem judicial a respeito, ou em caso de notificação por órgão competente, nos termos da lei, não tomar as providências para, no âmbito do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente.

A inclusão do órgão competente aqui está relacionada especialmente a conteúdos abusivos, ilícitos ou que prejudiquem usuários em relações de consumo. Considerando que o tempo do comércio eletrônico, desde a sua realização até o acionamento dos atores veiculados para reclamações e resolução de conflitos, é mais ágil que o tempo processual da justiça, a necessária espera de processamento e notificação judicial torna-se um empecilho para a proteção do consumidor. A alteração prevê que provedores retirem conteúdos ilícitos ou ilegais relacionados especificamente às relações comerciais – como contratos com cláusulas abusivas, propaganda enganosa, oferta de produtos ilegais, etc – por notificação de órgãos competentes por lei para a defesa do consumidor, como a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon). A não obediência à notificação de órgãos como esse enseja a responsabilidade objetiva dos provedores que mantiverem o conteúdo.

Art. 21 – A intimação ou notificação de órgão competente de que trata o art. 20 deverá conter, sob pena de invalidade:

Inclusão consoante com sugestão acima.

Art. 22 – Ao tornar indisponível o acesso ao conteúdo, caberá ao provedor do serviço informar o fato ao usuário responsável pela publicação  comunicando-lhe o teor da intimação ou da notificação, nos casos em que o usuário responsável seja identificável.

Inclusão consoante com sugestão acima.

Convém apontar que essas mesmas contribuições foram apontadas pelo IDEC no espaço próprio do debate aberto. De qualquer forma, o envio desse documento permite à sociedade avaliar a participação dessa entidade nas discussões.

Caso haja interesse em contribuir via email, favor enviar o documento, em formato publicável, para marcocivildainternet@mj.gov.br. E para participar do debate aqui mesmo no blog, clique aqui.

Participe. O prazo vai até domingo (30).

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