29 de maio de 2010, às 12:05h

Nesta sexta-feira(28), a equipe do Marco Civil da Internet recebeu por e-mail a colaboração da Associação Brasileira dos Produtores de Discos – ABPD, abaixo reproduzida, com a devida autorização:

Rio de Janeiro, 27 de Maio de 2010

Ilmo Sr
Felipe de Paula
Secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça
Por E-Mail ao endereço marcocivildainternet@mj.gov.br

Prezados Senhores,

A Associação Brasileira dos Produtores de Discos – ABPD, com sede na Avenida das Américas nº 500, Bloco 11, Sala 204, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22.640-100, entidade que representa os maiores Produtores Fonográficos Musicais em operação no País, vem pela presente, manifestar-se quanto à Minuta de Ante-Projeto de Lei para Debate Colaborativo que estabelece o Marco Civil da Internet no Brasil, ora em Consulta Pública, nos termos a seguir expostos:

1. Preliminarmente, a ABPD considera que a não inclusão do respeito à Propriedade Intelectual, especialmente dos Direitos Autorais e dos que lhes são conexos em uma peça legislativa com a pretensão de criar um Marco Regulatório para a Internet no Brasil, não se justifica e está na contramão de iniciativas semelhantes já adotadas ou em fase de discussão em outros Países. A proteção à Propriedade Intelectual, aos Direitos Autorais e Conexos, tão expostos a infrações na Internet, não pode nem deve ficar excluída (ou mesmo não explicitamente tratada), considerando a escala de volume e freqüência em que se dão as violações a estes direitos em ambiente “online”. Os exemplos de legislações que tratam da matéria são variados, mas três poderiam ser aqui desde já citados: O “Digital Millennium Copyright Act” de 1998 nos Estados Unidos da América, a “Lei Hadopi” de 2009 na França e o “Digital Economy Bill” de 2010 na Inglaterra. Estes três diplomas legais, diferentes em sua essência, forma e abrangência, podem dar ao legislador brasileiro uma idéia de como os temas “Propriedade Intelectual” e “Direitos Autorais” vem tendo um papel central nas questões relativas a qualquer marco regulatório sobre a Internet. Não deveria ser diferente no Brasil.

2. Ao elencar princípios e objetivos (Capítulo I), o respeito à Propriedade Intelectual, mais especificamente aos Direitos Autorais e Conexos, deveria estar entre os referidos princípios. A preservação e garantia da neutralidade da rede (inciso IV do artigo II) está colocada de forma demasiadamente ampla e genérica, e deveria conter ressalvas e distinção no caso de acessos a conteúdos ou serviços ilegais. Afinal, ninguém pode ser “neutro” na ilegalidade. O inciso I do artigo 7º não deveria restringir-se aos casos de “investigação criminal ou instrução processual penal”. Em lugar desta restrição, uma menção a “ordem judicial seria mais adequada, pois não necessariamente as irregularidades e infrações que se cometam no uso da Internet se inserem na esfera criminal.

3. No Capítulo II ”Direitos e Garantias dos Usuários”, deveria haver um equilíbrio com deveres e obrigações, incluindo o respeito à Propriedade de terceiros, nesse caso a Propriedade Intelectual, os Direitos Autorais e Conexos.

4. No Capítulo III artigo 9º Parágrafo Único devem estar ressalvados os casos onde mediante a necessária ordem judicial, o provedor de conexão poderá vir a ser obrigado a “monitorar, filtrar, analisar ou fiscalizar” o conteúdo dos pacotes de dados.Os registros de conexão deveriam ser guardados por prazo mínimo de dois anos.No artigo 18, não se justifica a restrição “somente poderão ocorrer para fins de persecução penal”, pela mesma razão exposta no item II acima, em relação ao inciso I do artigo 7º. O artigo 19 deve ser suprimido por ocioso. A Seção IV deste mesmo Capítulo III trata dos procedimentos relativos à remoção de conteúdo. Recomendamos com veemência a adoção da primeira redação dos artigos 20 a 23, pelo menos no que se refere aos casos de infrações relativas à Propriedade Intelectual, mais especificamente aos Direitos Autorais e Conexos. Não faz sentido, tomando-se em conta a obviedade e ausência de controvérsia da esmagadora maioria das infrações a Direitos Autorais e Conexos e a escala de volume em que ocorrem ditas infrações na Internet, que se exija uma “ordem judicial” para remover qualquer conteúdo. Ao menos no caso das infrações de Direitos Autorais e Conexos, a praxe atual de envio pelos Titulares de notificações eletrônicas aos Provedores e a remoção de conteúdo com base nestas notificações deve ser mantida, sob pena de inviabilizar o único instrumento rápido e eficiente hoje existente, que ainda permite um “contraditório não judicial” que soluciona a maior parte das questões, sem necessidade de se recorrer ao Judiciário. No caso específico de violações de Direitos Autorais e Conexos, a hipótese de contra-notificação contida na redação original do artigo 23 deve ser restrita a casos especiais onde realmente possa existir contraditório quanto à titularidade sobre o conteúdo protegido objeto da remoção. O artigo 24 deve ser mantido. Não se pode proteger a fraude, falsidade ideológica, etc.

5. Ainda no Capítulo III, e no que corresponde quase que exclusivamente às infrações de Direitos Autorais e Conexos através do uso de redes de compartilhamento de arquivos (P2P), recomendamos firmemente a adoção de mecanismos de avisos graduais (conhecidos internacionalmente como “graduated response”) aos usuários comprovadamente praticantes de infrações em ambiente de P2P, com sanções àqueles que persistem na prática após dois ou três avisos, sanções estas que podem tanto incluir medidas técnicas que limitem ou impeçam por certo tempo o uso de protocolo P2P por estes usuários persistentemente infratores, como até a suspensão temporária do serviço de conexão. A “Lei Hadopi” (França 2009), a “Digital Economy Bill” (Inglaterra 2010) ambas já vigorando, e legislações igualmente em vigor em Países como Coréia do Sul e Taiwan podem servir de exemplo e fonte de consulta.

6. No Capítulo IV, sugerimos a inclusão de “do respeito aos direitos autorais” no inciso VIII do artigo 28.

Resumindo, acreditamos que a proposta ora em discussão deva ser amplamente modificada em sua quase totalidade, e que os Direitos garantidos aos usuários de Internet no Brasil sejam equilibrados com deveres e obrigações correspondentes, o que obrigatoriamente deve incluir o respeito à Propriedade Intelectual, mais especificamente aos Direitos Autorais e Conexos.

A fim de facilitar o entendimento dos comentários e sugestões feitos na presente, e sem prejuízo de nossa sugestão de que o teor da proposta ora em discussão seja inteiramente revisado e alterado, passamos a relacionar as sugestões de modificações ao texto da proposta em consulta, conforme exposto acima, e acompanhadas de justificativas:

A)Acrescentar um inciso VII ao Artigo 2º:

“VII: Respeito a direitos de terceiros, especificamente os relativos à Propriedade Intelectual.”

Justificativa: Não há como pensar-se a Internet sem o exame das questões de Propriedade Intelectual, notadamente o Direito Autoral. Este debate está presente em todos os foros, seminários e congressos que discutem a Internet. O mesmo ocorre nas novas Leis –já publicadas ou em discussão- dos chamados “Países cultos”, onde o respeito aos Direitos Autorais é ponto central (Lei Hadopi II de 2009-França e o Digital Economy Act inglês de 2010). Porque no Brasil que erige o Direito Autoral como garantia constitucional no art. 5º de sua Constituição, seria diferente?

B)Art 7º Inciso I Proposta de Nova Redação :

” I – à inviolabilidade e ao sigilo de suas comunicações, salvo por ordem judicial;”

Justificativa: A ordem judicial é uma ampla garantia e não necessariamente as irregularidades e infrações que se cometam no uso da Internet se inserem na esfera criminal.

C)Parágrafo único do 9º Propomos a seguinte Inserção:

“…….., salvo para administração técnica de tráfego, ordem judicial ou acordo com usuários do serviço.

Justificativa: Favor ver item 4 acima.

D)Eliminar a expressão “específica” no artigo 10 caput.

Justificativa: O uso da expressão específica é totalmente inadequado e dispensável. Ordem judicial é ordem judicial e não se adjetiva. Em caso de dúvida, pedem-se esclarecimentos ou usa-se dos embargos de declaração.

E)Art. 12: Acrescentar ao final: “……..,ou ordem judicial.

Justificativa: Não se sabe como será o detalhamento da lei regulamentando a Internet. Ela pode prever sanções como a diminuição da velocidade do tráfego e assemelhadas. A expressão “ordem judicial” é a garantia máxima para qualquer indivíduo ou entidade.

F)Art. 18: substituir “para fins de persecução penal” por “ordem judicial”

Justificativa: Ver justificativa item B acima.

G)Art. 19: Propomos sua Supressão.

Justificativa: Deve ser suprimido por ocioso, já que o artigo 20 repete seu enunciado e o complementa.

H)Art. 20: Propomos voltar à redação original.

Justificativa: A nova redação deveria ceder lugar à primeira. É mais que conhecida a morosidade dos procedimentos na Justiça e a espera por uma ordem judicial poderá ensejar a permanência por longo tempo, ao alcance de todos, de algo que constitui uma óbvia lesão de direitos. O Provedor de Acesso não pode ser tratado como um incapaz. Em geral é uma empresa formada por pessoas com suficiente discernimento e conhecimento do mundo e da vida, para sentir onde há o “fumus boni iuris”. O artigo 20 em sua primeira versão contém todos os elementos para permitir um “contraditório não judicial (parágrafos primeiro e segundo) que certamente solucionará a maior parte das questões, sem necessidade de se recorrer ao Judiciário. A quantidade de infrações de qualquer natureza cometidas mediante o uso da Internet é de tal ordem, que esta nova redação levaria a um congestionamento do Judiciário, exatamente quando as modernas leis e a doutrina, tendem a realçar o papel da conciliação e da arbitragem, ou seja, do acordo.

I)Art. 21: Propomos voltar à redação original.

Justificativa: O nova redação do artigo 21 põe limites e parâmetros para uma ordem judicial, incluindo inclusive “justificativa jurídica para remoção” o que é, convenhamos, um absurdo. É fundamental portanto, que se volte a adotar a primeira redação do artigo 21, que impõe parâmetros a uma notificação, não judicial, mas simplesmente privada.

J) Art. 22: Propomos voltar à redação original.

Justificativa: Não há razão para se suprimir a segunda parte do artigo 22 da primeira redação. Na hipótese de o usuário responsável pelo conteúdo não ser identificável ou não ser localizável, opera-se um tipo de revelia, o que impõe a aplicação da remoção. Opinamos pela manutenção da primeira redação do caput e seu parágrafo único.

K)Art. 23: Propomos voltar à redação original.

Justificativa: Deve ser restabelecido o art.23 da primeira versão, inteiramente suprimido na segunda, porquanto cria um mecanismo democrático que há pouco chamamos “contraditório não judicial” e que permite a manutenção do conteúdo na rede, mas nesse caso totalmente identificado. Entretanto, conforme exposto no item 4 acima, recomendamos com firmeza restrição a casos comprovadamente contraditórios para o restabelecimento de acesso a conteúdo removido por violação de Direitos Autorais e Conexos.

L) Art. 24: propomos sua manutenção.

Justificativa: Não concordamos com a supressão do artigo 24, ou pretende-se dar uma espécie de “habeas corpus preventivo” ao mentiroso e ao irresponsável?

M) Acrescentar nova seção no Capítulo III com os procedimentos de comunicação dos titulares de Direitos Autorais e Conexos aos Provedores de Acesso sobre infrações cometidas em redes de compartilhamento de arquivos (P2P), sanções aos reincidentes, seguindo os modelos citados no item 5 acima.

Justificativa: O acolhimento de conteúdo ilícito não é a única maneira mediante a qual um Provedor pode concorrer, ainda que involuntariamente para uma ilegalidade. As redes de compartilhamento de arquivos, conhecidas como P2P não guardam os conteúdos na Net, mas dela se servem para trocá-los de maneira ilícita na esmagadora maioria dos casos (art. 29 inciso VII da Lei 9.610/98). Como não há conteúdo a ser removido, a introdução de um artigo específico é necessária para permitir que se coíba a prática desta irregularidade, resguardando-se sempre o direito à controvérsia pela utilização de mecanismo semelhante ao do artigo 23 em sua versão original.

N)Inciso VIII artigo 28: Acrescentar “do respeito aos direitos autorais”

Justificativa: O respeito à Propriedade Intelectual, em particular aos Direitos Autorais e Conexos é questão central nas discussões sobre a Internet, e deve constar entre as diretrizes apontadas no artigo 28.

Colocando-nos à disposição de V.Sas. para quaisquer esclarecimentos, e desde já autorizando a publicação destas críticas e sugestões no curso do debate sobre o Marco Civil da Internet, subscrevemo-nos,

Atenciosamente,
Paulo Rosa
Presidente da Associação Brasileira dos Produtores de Discos – ABPD

Embora ressaltemos que – para o bem do próprio debate – seja imensamente preferível recebermos as contribuições diretamente no espaço próprio do blog, caso haja interesse em contribuir via email, favor enviar o documento, em formato publicável, para marcocivildainternet@mj.gov.br.

Participe. O prazo vai até domingo (30).

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