29 de maio de 2010, às 11:05h

Nesta sexta-feira(28) – enquanto o blog experimentava uma dificuldade no recebimento de novos comentários à minuta – a equipe do Marco Civil da Internet recebeu por e-mail a colaboração do Prof. Demi Getschko, abaixo reproduzida, com a devida autorização:

ARTIGO 4º, INCISO III
PROPOSTA DE NOVA REDAÇÃO:

III – administrador de sistema autônomo: pessoa física ou jurídica, devidamente cadastrada junto ao Núcleo de Informação e Coordenação do .br – NIC.br, constando, no banco de dados do Registro.br, como tendo recebido blocos específicos de números IP (/Internet Protocol/) e que administra uma rede autônoma quanto ao estabelecimento do respectivo roteamento internacional.

ARTIGO 12
PROPOSTA DE NOVA REDAÇÃO:
O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados sem distinção por seu conteúdo, origem e destino, terminal ou aplicativo, sendo vedado estabelecer qualquer discriminação ou degradação do tráfego que não decorra de requisitos técnicos destinados a preservar a qualidade contratual do serviço.

ARTIGO 14
PROPOSTA DE NOVA REDAÇÃO:
A provisão de conexão à Internet impõe ao administrador do sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, definidos no artigo 4º, VI, dessa Lei, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, nos termos do regulamento específico.

ARTIGO 20-25
PROPOSTA DE INSERÇÃO DE ARTIGO:
Aquele que se sentir lesado, diretamente ou representando interesses públicos, difusos ou coletivos no âmbito de sua atuação, por um conteúdo disponível em provedor de conteúdos, poderá requisitar a esse provedor que envide os melhores esforços para dar ciência do fato ao pretenso autor do conteúdo reclamado, expondo os motivos pelos quais o conteúdo afrontaria direitos.
Parágrafo 1º – No prazo máximo de 30 dias, o provedor deverá informar ao reclamante se houve possibilidade de contato com o autor reclamado e a eventual manifestação desse quanto aos termos da requisição.
Parágrafo 2º – Caso o provedor não tenha obtido êxito em enviar a requisição ao pretenso autor, por manifesta impossibilidade de encontrá-lo, caracterizando-se de forma inequívoca a intenção de anonimato por parte do suposto autor, deverá retirar o conteúdo reclamado.

ARTIGO 32
PROPOSTA DE INSERÇÃO DE INCISO
III – fomentar a produção de conteúdo nacional.

Embora ressaltemos que – para o bem do próprio debate – seja imensamente preferível recebermos as contribuições diretamente no espaço próprio do blog, caso haja interesse em contribuir via email, favor enviar o documento, em formato publicável, para marcocivildainternet@mj.gov.br.

Participe. O prazo vai até domingo (30).

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