30 de maio de 2010, às 08:05h

Nesta sexta-feira(28), a equipe do Marco Civil da Internet recebeu por e-mail a colaboração da Rádio e Televisão Bandeirantes, abaixo reproduzida, com a devida autorização:

AO EXMO. SR. SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA – UNIÃO FEDERAL.

RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 60.509.239/0001-13, com sede na Rua Carlos Cirilo Jr., no 92, Bairro Morumbi, na cidade de São Paulo/SP, CEP 05.614-000, neste ato representada por seu representante legal infra-assinado, vem, respeitosamente, diante das discussões envolvendo o Marco Civil da internet no Brasil, conforme minuta preliminar de anteprojeto de Lei elaborada pelo Ministério da Justiça, apresentar formalmente suas contribuições ao Marco Civil da Internet, de acordo com os fatos e fundamentos a seguir aduzidos:

Inicialmente, apesar da ora Requerente já ter apresentado suas contribuições no formato eletrônico proposto pelo Ministério da Justiça (especialmente através do site <http://culturadigital.br//marcocivil>), diante da própria magnitude e importância que envolve o Marco Civil da Internet no Brasil, a Requerente também apresenta suas contribuições por intermédio desta manifestação, de acordo com as seguintes colocações.

Pois bem! Segundo a visão da Requerente, o Marco Civil da Internet deve se pautar, primordialmente, nos seguintes pilares:

1) Liberdade de Expressão: como um instrumento de comunicação social, a internet deve ter sustentáculo o princípio da liberdade de expressão, esculpido pelo Artigo 5o, inciso IX, da Constituição Federal;

2) Neutralidade da Rede: como conseqüência do livre acesso a toda informação disponível na rede mundial de computadores, é preciso garantir que todas as empresas atuantes na internet tratem de forma isonômica as informações e conteúdos nela disponíveis, independentemente de sua origem, evitando-se, com isso, a concorrência desleal e privilégios econômicos.

Reforça-se a necessidade de manter a neutralidade da rede, pelo fato de alguns provedores de serviços de internet também exercerem o papel de provedores de conexão à internet, ou ainda, de administradores de sistema autônomo, pelo que os mesmos, imbuídos de interesses meramente econômicos, poderão privilegiar um conteúdo próprio (ou de empresas coligadas/parceiras), em detrimento das demais empresas que disponibilizam conteúdo na internet, e por conseguinte, dos próprios usuários.

3) Cumprimento e efetividade do Artigo 222, §3o, da Constituição Federal, garantindo-se, com isso, que a Internet seja explorada no Brasil exclusivamente por empresas pertencentes a Brasileiros natos e naturalizados há mais de 10 (dez) anos (mínimo de 70%), e ainda, que a gestão e o conteúdo da programação sejam conduzidos exclusivamente por Brasileiros natos e naturalizados há mais de 10 (dez) anos.

De fato, considerando ser a internet, atualmente, uma dos principais instrumentos de comunicação social, é realmente temerário possibilitar que os serviços e conteúdos nacionais sejam geridos e explorados por estrangeiros, sendo esta a preocupação do Artigo 222. §3o, da Constituição Federal.

Ademais, a Requerente apresenta abaixo algumas considerações (e sugestões de nova redação) a determinados dispositivos constantes na minuta preliminar do anteprojeto de Lei elaborado pelo Ministério da Justiça, a saber:

Artigo 2º

Recomenda-se a inclusão, dentre os princípios que irão nortear o uso da internet no Brasil, do “fomento e promoção da cultura e conteúdo nacional”, garantindo-se, com isso, que a internet seja utilizada para a efetiva capacitação e educação dos usuários, bem como para a difusão da cultura brasileira.

Artigo 4º

Corroborando a necessidade dos serviços de internet serem explorados, tão somente, por empresas pertencentes a Brasileiros natos e naturalizados há mais de 10 (dez) anos, recomenda-se a inclusão da definição de “provedor de serviços de internet”, conforme seguinte sugestão de redação:

“VIII – provedor de serviços de internet: entidade responsável pela prestação dos serviços de internet, observadas as regras e limites previstos no Artigo 222, §3o, da Constituição Federal.

Artigo 20

A Requerente entende que a obrigação de exclusão de qualquer informação ou conteúdo da internet deve se tornar efetivamente obrigatória, tão somente, após uma ordem judicial expressa, haja vista os princípios da liberdade de expressão e do estado democrático de direito.

No entanto, é preciso que a Lei privilegie e fomente a livre e rápida solução de contendas desta natureza, razão pela qual a Requerente recomenda que, antes de se partir para o procedimento judicial, a parte “ofendida” necessariamente deva “notificar extrajudicialmente” a parte responsável pelo conteúdo (sendo esta conhecida), para que a mesma, a seu critério, decida sobre a exclusão ou não do conteúdo. Em caso de recusa, ou ausência de resposta, ou não sendo a mesma conhecida, a parte “ofendida” poderá pleitear a devida prestação jurisdicional.

Neste diapasão, tomando-se por base a nova redação do Artigo 21, recomenda a Requerente que seja incluído o seguinte requisito de validade da intimação judicial, senão vejamos:

“V – sendo conhecida a parte responsável pelo conteúdo, a indicação da data em que foi recebida pela mesma a notificação extrajudicial de remoção espontânea, e a justificativa de recusa, se houver”.

Artigo 28

Reiterando a fiel observância ao disposto no Artigo 222, §3o, da Constituição Federal, é imperioso incluir, dentre as prerrogativas do Poder Público, a fiscalização dos “provedores de serviços de internet” no Brasil, pelo que se recomenda a inclusão do seguinte inciso:

“XI – fiscalização das empresas atuantes na internet, especialmente dos “provedores de serviços de internet”, com vistas a verificar o cumprimento do disposto no Artigo 222, §3o, da Constituição Federal”.

Na oportunidade, renovam-se os protestos de estima e consideração.

Sem mais para o momento,

Brasília/DF, 25 de maio de 2010.

RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES LTDA.
Flávio Lara Resende

Embora ressaltemos que – para o bem do próprio debate – seja imensamente preferível recebermos as contribuições diretamente no espaço próprio do blog, caso haja interesse em contribuir via email, favor enviar o documento, em formato publicável, para marcocivildainternet@mj.gov.br.

Participe. O prazo acaba hoje, domingo (30).

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