31 de maio de 2010, às 00:05h

Nesta sexta-feira(28), a equipe do Marco Civil da Internet recebeu por e-mail a colaboração da Aiyra Consultoria de Telecomunicações Ltda., abaixo reproduzida, com a devida autorização:

AO EXMO. SR. SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA – UNIÃO FEDERAL.

AIYRA CONSULTORIA DE TELECOMUNICAÇÕES Ltda., sociedade empresaria limitada, inscrita no CNPJ sob o número 11.413.547/0001-35, com sede na Rua Professor Manuel Ferreira, 122/606, Bairro Gávea, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, CEP 22451-030, neste ato representada por seu representante legal infra-assinado, vem, respeitosamente, diante das discussões envolvendo o Marco Civil da internet no Brasil, conforme minuta preliminar de anteprojeto de Lei elaborada pelo Ministério da Justiça, apresentar formalmente suas contribuições ao Marco Civil da Internet, de acordo com os fatos e fundamentos a seguir aduzidos (arquivo publicável em anexo).

Contribuições – PROPOSTAS DE CONTRIBUIÇÃO AO MARCO CIVIL DA INTERNET

1. Contribuição Parágrafo único do Art. 9º:

REDAÇÃO ORIGINAL

Seção I

Disposições Gerais

Art. 9º. A provisão de conexão à Internet impõe a obrigação de guardar apenas os registros de conexão, nos termos da Subseção I da Seção III deste Capítulo, ficando vedada a guarda de registros de acesso a serviços de Internet pelo provedor.

Parágrafo único. O provedor de conexão a Internet fica impedido de monitorar, filtrar, analisar ou fiscalizar o conteúdo dos pacotes de dados, salvo para administração técnica de tráfego, nos termos do art 12.

REDAÇÃO PROPOSTA

Seção I

Disposições Gerais

Art. 9º. A provisão de conexão à Internet impõe a obrigação de guardar apenas os registros de conexão, nos termos da Subseção I da Seção III deste Capítulo, ficando vedada a guarda de registros de acesso a serviços de Internet pelo provedor.

Parágrafo único. O provedor de conexão a Internet fica impedido de monitorar, filtrar, analisar ou fiscalizar o conteúdo dos pacotes de dados, salvo expressa autorização do usuário ou para administração técnica de tráfego, nos termos do art 12.

JUSTIFICATIVA

A sugestão de alteração se apóia no princípio de que cabe ao cliente discernir se deseja ou não receber um serviço que entenda ser importante, fazendo pouco sentido criar restrições quanto ao direito último de ser servido como precisa e lhe convém.

Excluir a provedora de conexão à Internet da possibilidade de ofertar serviços em que haja a necessidade de monitoramente, filtro, análise ou fiscalização do conteúdo dos pacotes é, na prática, fechar toda a rede de conexão a qualquer inovação que possa trazer algum benefício ao usuário final. Alguns exemplos seriam anti-vírus ou detetores de spam de nova geração que poderiam funcionar nessa camada de rede, entre outros.

Lembramos que pode haver também razões de escala e eficiência que façam com que determinada gestão sobre o tráfego seja melhor feita de forma agregada na rede da provedora de conexão. Se esse for o caso, não faz sentido proibir seu uso e forçar a adoção de um sistema que possa ser mais caro ou menos eficiente para o usuário.

2. Contribuição Parágrafo único do Art. 12º:

REDAÇÃO ORIGINAL

Art. 12. O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem odever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, conteúdo, serviço, terminal ou aplicativo, sendo vedado estabelecer qualquer discriminação ou degradação do tráfego que não decorra de requisitos técnicos destinados a preservar a qualidade contratual do serviço.

REDAÇÃO PROPOSTA

Art. 12. O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, conteúdo, serviço, terminal ou aplicativo, sendo vedado estabelecer qualquer discriminação ou degradação do tráfego que não decorra de requisitos técnicos destinados a preservar a qualidade contratual do serviço, a segurança,  integridade, continuidade e eficiência da rede.

JUSTIFICATIVA

A alteração proposta visa a proteger o conjunto de usuários da rede internet quanto ao uso indevido ou delinqüente da sua capacidade e capilaridade, de modo a restringir a infrigência, por parte de atacantes ou de provedores ocultos,  dos princípios de uso natural e estatístico, inerentes aos serviços de telecomunicações e outros serviços de massa que compartilhem capacidades limitadas de meios, para maior eficiência econômica e otimização de custos para seus usuários.

Adicionalmente, esclarecemos que estas contribuições não foram realizadas diretamente no espaço próprio do blog devido ao insucesso desta empresa em realizar o respectivo cadastramento em 29 e 30/05/2010.

Na oportunidade, renovam-se os protestos de estima e consideração.

Sem mais para o momento,

Flarys Henriques de Araujo
Aiyra Consultoria de Telecomunicações Ltda.
(21)2259-8187

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