31 de maio de 2010, às 17:05h

Nesta quarta-feira(26), a equipe do Marco Civil da Internet recebeu por e-mail a colaboração da Entertainment Software Association, abaixo reproduzida, com a devida autorização:

Entertainment Software Association 575 7TH Street, NW Suite 300 Washington, DC 20004 202.223.2400 202.223.2401 FAX

May 24, 2010

Excelentíssimo Senhor
Dr. Luiz Paulo Barreto
MD Ministro da Justiça

Ministério da Justiça –
Esplanada dos Ministérios, Bloco T
Edifício sede, Sala 300
70064-900 – Brasília/DF
(55 61) 3221-5172 (fax)
luiz.barreto@mj.gov.br

Prezado Senhor,

A Entertainment Software Association (ESA), Associação com sede nos Estados Unidos da América, é a principal organização mundial dedicada exclusivamente a servir as empresas que publicam os jogos (programas de computador) para consoles de „videogames‟, computadores pessoais e Internet, nos assuntos de natureza comercial e políticas públicas.

A ESA e seus associados acompanham com interesse a consulta púbica relativa ao projeto de lei sobre a Estrutura de Direitos e Deveres relativos ao uso da Internet no Brasil (doravante denominado “Marco Civil”), pois nossa indústria possui interesse permanente na proteção de direitos autorais e em estabelecer uma base legal efetiva para jogos on-line e entrega on-line de programas-produtos (software de entretenimento) produzidos por nossa indústria. É neste espírito que nós oferecemos as observações a seguir sobre esta minuta de projeto legislativo, e nos comprometemos a disponibilizar nossas introspecções a respeito do tema nos esforços que serão dirigidos ao aperfeiçoamento deste projeto e de quaisquer outras ações futuras nessa mesma direção.

Temos uma grande esperança no crescimento dessa indústria no Brasil! Nós saudamos os esforços importantes feitos pelo CNCP no sentido de pavimentar este crescimento, assim como as atenções redobradas que o Congresso tem dispensado para as questões inerentes à proteção dos direitos autorais. Infelizmente, remanescem certas barreiras que precisam ser superadas para que se torne realidade nossa esperança de um mercado brasileiro verdadeiramente vibrante e dentre esses obstáculos se incluem os altos níveis da pirataria “on-line” para os produtos da indústria de jogos.

Caso o documento Marco Civil seja implementado com a redação que o projeto atualmente se encontra, tememos que essas barreiras possam se tornar insuperáveis, pois diversas disposições contidas no texto em discussão são contrárias àqueles que necessitam defender seus trabalhos protegidos pela legislação de direito autoral, das violações on-line que vem ocorrendo, a cada dia em escala mais maciça.

Os estudos da ESA mostram que a pirataria on-line de títulos de software de entretenimento popular (para PCs, consoles de jogos e dispositivos portáteis) é extremamente alta no Brasil. Estimamos que, somente em dezembro de 2009, ocorreram mais de 500.000 downloads pelo formato “peer-to-peer” (“P2P”) violando direitos inerentes aos programas para computador e vídeo games pertencentes aos associados da ESA feitos pelos assinantes dos Provedores de Conteúdo e/ou de Serviços de Internet (“ISP”) no Brasil, compreendendo aproximadamente 6% do número total de downloads ilegais feitos pelos usuários de P2P em todo o mundo durante esse período. Esses números refletem um aumento dramático em relação ao período similar em 2008, quando os assinantes brasileiros de “ISP” respondiam por aproximadamente 5% dos downloads ilegais em nível global.

Os números de downloads do primeiro trimestre de 2010 são igualmente preocupantes. Estimamos que existam mais de 2.500.000 downloads ilegais relativos aos produtos dos associados da ESA através do formato P2P realizados pelos usuários de ISP no Brasil durante este período, números esses nos quais não estão computados altos volumes adicionais de jogos que são baixados ilegalmente através das páginas de hospedagem populares no formato “one-click” ou “cyber-lockers,” tais como RapidShare. Esses problemas são exacerbados pela facilidade de disseminação – inclusive pela internet – de dispositivos de fraude (tais como “mod chips” e “game copiers”) que são projetados para “quebrar” os mecanismos de proteção introduzidos pela indústria, com o propósito de permitir sejam feitas ou usadas cópias não autorizadas.

A minuta de projeto ora comentada, continua a receber propostas de alteração em uma direção contrária aos interesses dos legítimos detentores de direitos autorais inerentes aos programas de entretenimento (games). Esta mudança de rumo no teor do projeto de lei não apenas deixa de promover a necessária cooperação que deveria existir entre provedores de serviços e de conteúdo da Internet e os detentores de direitos autorais, como até mesmo suprime os caminhos que conduziriam a tal cooperação futura, devido ao seu exagerado escopo na direção inversa, criando barreiras quase intransponíveis para que os detentores de direitos autorais interajam diretamente junto a tais provedores, fato este que deveria ser visto negativamente também sob o ponto de vista comercial. As leis que estabelecem mecanismos para que os detentores de direitos de propriedade intelectual possam combater essas violações on-line, também são de grande valia para os criadores brasileiros – pois também eles são vítimas de cópias fraudadas de seus trabalhos através das redes “ISP” brasileiras.

Entendemos ainda, que as disposições contidas no projeto sobre “notificação para remoção de conteúdo” têm recebido propostas de modificação contrárias aos titulares de direitos autorais, sob a alegação de afastar “riscos a direitos constitucionalmente garantidos”. Enfatizamos, entretanto, que as reivindicações de proteção a direitos constitucionais não podem servir como desculpa para abrigar o cometimento de ilegalidades on-line.1 Os titulares de direitos de propriedade intelectual e os fornecedores de serviços pela internet compartilham o interesse comum em ver que os assinantes não utilizam o acesso on-line para a prática de atividades ilegais, particularmente quando – ao compartilhar e fazer o download de arquivos grandes e fraudados – essas atividades oneram os recursos da rede e criam os desafios de gerenciamento de tráfego. Não obstante vigore no País legislação já consagrada de proteção à propriedade intelectual (leis números 9.609/98 e 9.610/98), comungamos com o entendimento de V.Sas. de que o Brasil atualmente necessita de estrutura legal especificamente projetada
Artigo 6 do projeto do Marco Civil identifica o “acesso à Internet como um direito civil, essencial ao exercício da cidadania, liberdade de expressão, discurso e pensamento, e garantia de acesso à informação.” Com certeza, os projetistas devem pretender reconhecer que esse direito deve ser limitado ao direito para acessar a Internet com fins legais, para endereçar as questões de direitos autorais que emergiram em consequência do crescimento da Internet.

Mesmo no ambiente acima relatado, os detentores de direitos autorais tiveram algum sucesso no relacionamento com ISPs brasileiros para diminuir a violação de direitos que ocorre on-line. Ainda assim, se a atual redação do Marco Civil viesse a se tornar a lei do território a respeito do tema, os editores de software de entretenimento (bem como os detentores de outros direitos) não teriam outro recurso além de continuar a processar nos tribunais, em cada uma de suas instâncias, as violações de direitos autorais, sobrecarregando o Judiciário com reivindicações da espécie e sobrecarregando os Provedores de Conteúdo e/ou de Serviços de Internet com formalidades legais que poderiam ser evitadas.

Em vista da velocidade em que ocorre a violação on-line, necessitando da intervenção de um tribunal para efetuar a remoção, os detentores de direitos terão pouca efetividade em impedir violação on-line em massa de suas obras. Portanto, somos a favor de mecanismos legais que estimulem os Provedores de Conteúdo e/ou de Serviço via Internet (“ISPs”) atuarem em cooperação com os detentores de direitos, para remover ou desativar o acesso ao conteúdo fraudado hospedado em seus sistemas ou por eles trafegado. Nossa experiência é que a legislação promovendo a cooperação efetiva entre os detentores de direitos e os ISPs é largamente preferível e mais eficiente que os sistemas que exigem a intervenção judicial. Exemplos como esses ocorrem milhares de vezes diariamente via aplicação das disposições a respeito de “notificação e remoção” contidas no DMCA2 em muitos outros países que estabeleceram práticas de notificação similares. A remoção de conteúdos fraudando direitos ocorre rotineiramente e agora é uma prática altamente empregada pelos Provedores de Conteúdo e/ou de Serviços de Internet nos Estados Unidos – devendo ser observado que tal prática não tem criado qualquer obstáculo para os usuários acessarem conteúdos legitimamente adquiridos.

Somos também a favor da inclusão no projeto de lei de obrigações paralelas dos Provedores de Conteúdo e/ou de Serviços de Internet em remeterem notificações sobre as violações no formato “P2P” que transitam em suas redes. De forma ideal, os ISPs fariam incluir, de forma consistente nos termos dos contratos de prestação de serviços com os quais se vinculam os assinantes, um mecanismo de comunicação e resposta destinado a: 1) notificar os usuários imediatamente após o recebimento de alegações confiáveis sobre violações de conduta recebidas dos detentores de direitos, 2) rastrear essas notificações para identificar os infratores que reiteram nessas violações; e 3) fixar medidas gradativas destinadas a intimidar os infratores reincidirem em praticas ilegais, incluindo a previsão de suspensão ou interrupção dos serviços.

No nosso entender, tais mecanismos são justos para todas as partes: permitem aos detentores de direitos adotarem medidas destinadas a coibir cópias não autorizadas e a distribuição de suas obras protegidas pelo direito autoral. Permitem aos Provedores de Conteúdo e/ou de Serviços da Internet (ISPs) diminuir sua própria exposição às responsabilidades decorrentes de atividades em violação de direitos praticadas por seus clientes. E permitem aos consumidores usufruírem de um extenso rol de atividades legais, sem preocupação com eventuais atrasos ou interrupções dos serviços.
2 Digital Millennium Copyright Act conhecido como DMCA (em português, Lei de Direitos Autorais do Milênio Digital) é uma lei de direitos autorais que vigora nos Estados Unidos da América, que estabelece uma estrutura destinada a limitar as responsabilidades dos ISPs (Provedores de Conteúdo e/ou de Serviços da Internet) baseada “em notificação-e-remoção” e programas tratados da OMPI – Organização Mundial da Propriedade Intelectual prevendo medidas anti-fraudes.

Admiramos os esforços do governo do Brasil ao se debruçar nas questões relativas aos direitos e responsabilidades inerentes às atividades praticadas on-line. Estamos certos que haverá um enfoque cuidadoso e consciente no endereçamento do conjunto de questões intrínsecas a essa complexa política, associada com a compreensível precaução de evitar enfoques que deixem de considerar os estímulos que tornam possível o imediato acesso dos consumidores à internet e suas muitas formas de conteúdo adquirido legalmente.

Estimulamos seus esforços na direção de obter o equilíbrio adequado nas responsabilidades dos Provedores de conteúdo e de serviços no que concerne aos mecanismos de proteção contra práticas ilegais nos acessos on-line. Esse equilíbrio pode e tem sido atingido em leis que estabelecem limitações de responsabilidade dos fornecedores de serviço que efetivamente cooperam com os detentores de direitos para estancar a pirataria on-line.

Agradecemos esta oportunidade em oferecer os pontos de vista da indústria.

Atenciosamente,

Stevan D. Mitchell
Vice President, Intellectual Property Policy
Com cópia: CNCP – Conselho Nacional De Combate à Pirataria
A/C. Dr. André Barcellos
andre.barcellos@mj.gov.br

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