31 de maio de 2010, às 15:05h

Neste domingo(30), a equipe do Marco Civil da Internet recebeu por e-mail a colaboração da Polícia Federal, abaixo reproduzida, com a devida autorização:

Excelentíssimo Senhor Secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça – SAL/MJ.

Assunto:Parecer da Polícia Federal sobre o Marco Civil da Internet, a pedido da Coordenação de Elaboração do Marco Civil do Ministério da Justiça, conforme reunião ocorrida no Gabinete da SAL/MJ:

A Polícia Federal, através de seus policiais especialistas em repressão a Crimes Cibernéticos, convidada a participar do debate público de elaboração do Ante-Projeto do MARCO CIVIL DA INTERNET NO BRASIL,

CONSIDERANDO que a Internet é uma das principais invenções da sociedade moderna, constituindo um espaço público de inclusão social, desenvolvimento econômico e cultural, ela deve ser preservada, ser  segura, confiável e manter a salvo seus usuários de ações ilícitas e mal intencionadas;

CONSIDERANDO que um espaço público inseguro, propício para a prática de crimes, onde a lei e a ordem não são respeitadas, fatalmente será degradado e gradativamente expulsará de seu meio as pessoas de boa índole;

CONSIDERANDO que CONSTITUIÇÃO FEDERAL garantiu a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país, a título de DIREITO E GARANTIA FUNDAMENTAL, a INVIOLABILIDADE DO DIRETO À VIDA, À LIBERDADE, À IGUALDADE, À SEGURANÇA E À PROPRIEDADE, conforme disposto no caput do Artigo 5.º;

CONSIDERANDO que a mesma Constituição Federal determina que a SEGURANÇA PÚBLICA é DEVER DO ESTADO, DIREITO E RESPONSABILIDADE DE TODOS, e que ela é exercida  para a PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA, DA INCOLUMINIDADE DAS PESSOAS E DO PATRIMÔNIO, conforme preceitua o artigo 144 e incisos;

CONSIDERANDO que diariamente as autoridades policiais, peritos criminais, agentes de polícia e demais integrantes dos órgãos de segurança pública recebem, em nome do ESTADO BRASILEIRO, pedidos de ajuda de pessoas agredidas em sua INCOLUMINDADE PESSOAL OU PATRIMONIAL, sendo que, na maioria das vezes, se sentem incapazes de cumprir com o seu dever por falta de instrumentos legislativos ágeis e eficazes;

CONSIDERANDO que o número de pessoas agredidas vem aumentando exponencialmente a cada dia, tendo em vista a falta de regras claras e objetivas que permitam ao ESTADO cumprir com o seu DEVER constitucional de garantir o DIREITO do agredido de não ser violado em sua vida privada, honra, intimidade e patrimônio e, principalmente, identificar o autor da lesão e apresentá-lo ao ESTADO-JUIZ para julgamento e punição, quando for o caso, permitindo, na hipótese, o direito constitucional do agredido em ser ressarcido pelos danos sofridos;

CONSIDERANDO que o Brasil está se tornando um terreno fértil para a prática de crimes bárbaros que afetam a dignidade da pessoa humana, como a exploração sexual de criança e adolescente, a pornografia infantil, o assédio sexual contra criança e adolescente, afetando o princípio da PROTEÇÃO INTEGRAL inserido no Artigo 227 da Constituição da República;

CONSIDERANDO que a Sociedade e o Estado brasileiro não podem permitir que o Brasil se torne o país da impunidade no mundo virtual;

CONSIDERANDO que o MARCO CIVIL, na sua atual redação, afeta ou afetará sensivelmente o PODER do ESTADO no seu DEVER de garantir a PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA, DA INCOLUMIDADE DAS PESSOAS E DO PATRIMÔNIO

apresenta as seguintes manifestações sobre a minuta do Marco Civil:

1- Que a proposta do projeto de lei do Marco Civil faça uma clara distinção de qual relação está sendo objeto de regulamentação, do contrário a incerteza jurídica poderia prejudicar a efetividade da norma.  Propõe-se para tanto a seguinte redação do artigo 1º:

“Esta Lei estabelece direitos e deveres relativos ao uso da Internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria, no âmbito das relações cíveis e comerciais”

2       – A inclusão no artigo segundo da previsão de que na rede serão observados os princípios constitucionais da preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio (art. 144 da CF) e da segurança jurídica, tendo em vista que a INTERNET não pode ser um espaço livre para a prática de delitos, mas sim um local de inclusão social e construção da cidadania:

“VII –   preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio e da segurança jurídica;

VIII –  a inviolabilidade da intimidade, da honra, da vida privada e da imagem;”

3       Tendo em vista o disposto no inciso IV, do Artigo 5.º da Constituição Federal, incluir a expressão “observado a vedação de anonimato previsto no inciso IV, do artigo 5.º da Constituição Federal, ficando a redação:

“I – garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, neste último caso, observada a determinação de vedação do anonimato previsto no inciso IV do artigo 5.º da Constituição Federal”

4       Inclusão no artigo terceiro dos seguintes objetivos:

VI  –  garantir que a rede seja usada para fins lícitos e que ilícitos civis e penais serão punidos, nos termos da Lei;

VII –  garantir que a rede será utilizada de acordo com os ditames legais, a ética e bons costumes, sem prejuízos ou ofensas a direitos fundamentais, individuais, difusos ou coletivos de terceiros.

5       Definir, no artigo 4.º, o que seriam provedores de conexão com a INTERNET e provedores de serviço de INTERNET e dispor, em parágrafo único, que esta LEI deve ser respeitada por provedores de serviço, ainda que ele esteja sediado fora do território nacional, desde que tenha no Brasil representação e que o acesso tenha origem em território nacional:

VIII – provedor de conexão: qualquer entidade pública ou privada que faculte aos usuários a conexão com a INTERNET mediante atribuição de endereço IP;

IX – provedor de serviço: qualquer entidade que processe ou armazene dados  registrados, inseridos, excluídos ou alterados, de forma ativa, por seus usuários;

Parágrafo único: Ficam sujeitos a esta Lei os provedores de serviços sediados no estrangeiro quando possuir filial, agência, subsidiária ou mandatário em território nacional no tocante aos serviços especificamente oferecidos aos brasileiros ou quando a acesso ao serviço tiver origem em território nacional”

6 Incluir a expressão “sendo vedado o anonimato” no caput do artigo 6.º, em respeito ao inciso IV do Artigo 5.º da Constituição:

“O acesso à Internet é direito do cidadão, fundamental ao exercício da cidadania, às liberdades de manifestação do pensamento e de expressão, sendo vedado o anonimato, e à garantia do acesso à informação”

7Tendo em vista que o MARCO CIVIL não deve afetar o poder investigativo do Estado em questões criminais, bem como, que registros de conexão e de acesso, de forma alguma, indicam conteúdo de comunicação e a sua revelação à autoridade policial, ministerial ou judicial para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, não afeta a intimidade ou a vida privada do usuário da INTERNET, sugeridos a exclusão do MARCO CIVIL de qualquer disposição que seja de natureza penal ou que repercute sensivelmente em investigações criminais ou no processo penal. Assim, propomos outra redação para o inciso IV do artigo 7.º  o qual restaria com a seguinte redação:

IV – a não divulgação ou uso de seus registros de conexão e registros de acesso a serviços de Internet, salvo mediante seu consentimento expresso ou às autoridades públicas, nos termos da Lei, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

Ou

IV – a não divulgação ou uso de seus registros de conexão e registros de acesso a serviços de Internet, salvo mediante seu consentimento expresso ou mediante requisição da autoridade policial, ministerial ou judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

8       – O parágrafo único do artigo 8.º deve ser excluído porque quando permite o uso indiscriminado de chaves criptográficas elimina o PODER/DEVER DO ESTADO de CONHECER O CONTEÚDO DE COMUNICAÇÕES para fins de INVESTIGAÇÃO CRIMINAL E INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL, conforme preceitua o inciso XII do Artigo 5.º da Constituição Federal ou substituído pela seguinte redação:

Parágrafo único: O exercício do direito à privacidade e à liberdade de expressão autoriza aos usuários da Internet a livre opção por medidas de segurança direcionadas a salvaguardar a proteção de dados pessoais e o sigilo das comunicações, nos termos e nos limites da regulamentação.

9        O artigo 9.º deve prever a possibilidade de filtragem, monitoramento ou análise de dados realizada por provedor de conexão quando tal medida foi indispensável para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, com prévia autorização judicial. Assim, sugerimos a redação:

“parágrafo único: O provedor de conexão à INTERNET fica impedido de monitorar, filtrar, analisar ou fiscalizar o conteúdo de pacotes de dados, salvo para administração técnica de tráfego, nos termo do artigo 12, ou para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, mediante ordem judicial, nos termos da Lei.

10 – O Artigo 10 traz graves riscos de impunidade à sociedade brasileira quando não impõe, ao provedor de serviço, o dever de guardar os registros de acessos de seus usuários.  Tal deve-se ao fato que a rastreabilidade do criminoso se dá inicialmente com a obtenção dos registros de acesso perante os Provedores de Serviço para que estes informem o endereço IP, em certa data e hora, de onde se praticou uma determinada conduta criminosa. Somente após esta informação é que buscasse os registros de conexão perante os provedores de conexão. Não impor a obrigatoriedade de registros, em prazo razoável, é o mesmo que impor a impunidade na INTERNET brasileira, uma vez que o ESTADOINVESTIGADOR não poderá apresentar ao ESTADOJUIZ o criminoso, prejudicando DIREITOS FUNDAMENTAIS dos brasileiros.

Além do mais, excluir qualquer responsabilidade dos provedores de serviço e dos responsáveis por moderação afronta todos os princípios jurídicos em que se baseia a sociedade brasileira. Tal disposição contraria todos os TERMOS DE AJUSTE DE CONDUTAS até agora firmados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO com as empresas prestadoras de serviço de internet.

Assim, sugere-se a seguinte redação ao caput do artigo 10:

Art. 10 – A provisão de serviços de Internet, onerosa ou gratuita, não impõe ao provedor a obrigação de monitorar, filtrar, analisar ou fiscalizar o conteúdo de pacotes de dados, salvo disposição legal ou para a proteção da criança e do adolescente, conforme disposto no regulamento.

11 – O artigo 14, na sua atual redação, também é de extrema preocupação para fins de SEGURANÇA PÚBLICA e afronta diversos dispositivos legais e constitucionais, quando disciplina, EM APENAS SEIS MESES, o prazo de armazenamento dos REGISTROS DE CONEXÃO, por IMPEDIR a realização da JUSTIÇA tendo em vista que este prazo é por demasiado curto para a realização de qualquer boa investigação criminal – muitas vezes o conhecimento do fato criminoso pela vítima supera em muito este prazo e em outros casos, os fatos criminosos vão sendo descobertos durante as investigações, as quais, quando envolvem o CRIME ORGANIZADO demoram meses, senão anos.  Permanecendo este prazo, seria motivo de comemoração para o CRIME ORGANIZADO que encontraria incentivo para usar a INTERNET para a prática de suas ações ilícitas. Além do mais, o prazo previsto afeta o DIREITO DE PUNIR DO ESTADO por disciplinar que todos os crimes praticados na INTERNET possuem o prazo decadencial de 06 (seis) meses, pois se o Estado não agir neste período, ficará impedido, faticamente, de fazê-lo no futuro, o que seria verdadeiro absurdo jurídico.

Desta forma, é necessário que os registros de conexão sejam armazenados pelo prazo mínimo de 03 (três) anos, sendo que este prazo já é o mesmo contido nos Termos de Cooperação Técnica firmado entre os principais provedores de acesso do Brasil com a CPI da Pedofilia, do Senado Federal, Comitê Gestor da Internet, Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual, Polícia Federal e Sociedade Civil.

Além disso, considerando que registros de conexão e dados cadastrais não indicam a navegação ativa ou passiva do usuário, bem como, não informa o conteúdo da comunicação, tais informações não estão amparadas pela reserva judicial do inciso XII do artigo 5 º da Carta Maior, devendo estes dados serem repassados à autoridade policial e ministerial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, sem prévio controle judicial. Ressalta-se que esta informação será requisitada no bojo de Inquérito Policial ou Processo Judicial, o qual é submetido a diversos níveis de controles posteriores internos e externos, efetuados pela CORREGEDORIA, MINISTÉRIO PÚBLICO e JUDICIÁRIO, afastando qualquer possibilidade de desvio ou abuso de poder por parte das autoridades.

Assim, sugere-se nova redação ao caput do artigo 14, ao inciso I e II do artigo 15, ao caput do artigo 16 e seus incisos II e III, visando dotar o ESTADO Brasileiro de condições mínimas de combater o crime com eficácia e eficiência, sem atentar contra DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS.

Art. 14 – A provisão de conexão à INTERNET impõe ao administrador do sistema autônomo respectivo o dever de coletar e manter os registros de conexão sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo mínimo de 03 (três) anos, nos termos do regulamento.

Artigo 15 – Na guarda de registro de conexão:

I – os registros de conexão somente poderão ser fornecidos a terceiros mediante requisição da autoridade policial, ministerial ou judicial, para fins de investigação criminal ou processual penal, por autorização do usuário ou por determinação judicial para outros fins.

II – os dados cadastrais somente poderão disponibilizados de maneira vinculada aos registros de conexão mediante requisição da autoridade policial, ministerial ou judicial, para fins de investigação criminal ou processual penal, ou por determinação judicial para outros fins

Art. 16. A provisão de serviço de Internet impõe ao provedor o dever de coletar e guardar os registros de acesso sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses, nos termos do regulamento.

I – os registros de acesso somente poderão ser fornecidos a terceiros mediante requisição da autoridade policial, ministerial ou judicial, para fins de investigação criminal ou processual penal, por autorização do usuário ou por determinação judicial para outros fins.

II – os dados cadastrais somente poderão disponibilizados de maneira vinculada aos registros de acesso mediante requisição da autoridade policial, ministerial ou judicial, para fins de investigação criminal ou processual penal, ou por determinação judicial para outros fins

Parágrafo único: A guarda dos registros de acesso por prazos superiores ao previsto no caput dependerá de prévia e expressa autorização do usuário e deverá obedecer ao que segue, sem prejuízo às demais normas e diretrizes relativas à proteção de dados pessoais:

I – informação prévia ao usuário sobre a natureza, finalidade, período de conservação, políticas de segurança e destinação das informações guardadas, facultando-lhe o acesso, retificação e atualização sempre que solicitado;

II – consentimento livre e informado do usuário previamente ao tratamento, à distribuição a terceiros ou à publicação das informações coletadas.”

12 – Devemos, ainda, consignar que a presente MINUTA trata muito brevemente dos DEVERES E RESPONSABILIDADES DE PROVEDORES DE SERVIÇO e de CONEXÃO, os quais possuem grande parcela de responsabilidade pelo sucesso das políticas previstas no MARCO, seja de natureza CIVIL ou CRIMINAL.

Considerando que o MARCO CIVIL possui caráter preventivo no campo CRIMINAL e que relembramos que a segurança pública é de RESPONSABILIDAE DE TODOS, sugerimos a inclusão de algumas disposições:

Art. 20. O provedor de serviço de internet somente poderá ser responsabilizado por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após intimado para cumprir ordem judicial a respeito, não tomar as providências para, no âmbito do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente.

§1.º. O provedor de servidor deverá remover o conteúdo ilícito imediatamente, em caso de ilícito criminal, após ser notificado por autoridade policial, ministerial ou judicial, no curso de investigação criminal ou instrução processual penal,  devendo preservar os registros de acesso e demais informações disponíveis relativos ao conteúdo removido e ao respectivo usuário, ficando vedada a comunicação deste fato ao usuário, salvo disposição

§2.º. As informações preservadas nos termos do parágrafo anterior, relativas ao conteúdo removido e ao usuário, excluindo os registros de acesso, somente serão transferidas à autoridade policial ou ministerial após autorização judicial, salvo se tratar de conteúdo disponível na Internet e acessível a qualquer usuário.

§3.º. O provedor de serviço deverá notificar á autoridade policial, ministerial ou judicial, em até 48 horas, a prática de crimes ocorridos em seus serviços de que tiveram conhecimento em razão de sua atividade ou através de comunicação de seus usuários, preservando as informações relativas à comunicação pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, assegurando a proteção de dados pessoais, nos termos desta Lei.

13 – Por fim, sugerimos que o tema SEGURANÇA PÚBLICA na Internet seja tratado no Capítulo IV do Ante-Projeto de Lei, para prever as diretrizes, planos e ações do Estado, das forças de segurança pública, sociedade civil e indústria na proteção dos DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS na Internet:

Art 28- omissis….

XI – o combate aos crimes praticados na Internet, através da constituição de delegacias especializadas na investigação de crimes cibernéticos e unidades periciais específicas para realização de exames de informática nas Polícias Civis e Federal, bem como, a capacitação de policiais, membros do Ministério Público e da Magistratura para prevenir e reprimir os crimes praticados através da rede.

XII – o desenvolvimento de um Plano Nacional de Enfrentamento aos Crimes Cibernéticos, com a participação das Polícias Civis e Federal, Ministério Público, Magistratura, Governos Estaduais e Federais e Sociedade Civil, conforme regulamento”

Ressalta-se que as idéias e opiniões expressas neste documento são frutos de amplo debate promovido nas últimas semanas entre muitos policiais federais responsáveis por conduzir e apurar investigações criminais de elevada gravidade social, moral e patrimonial.

Consolidado por:

UNIDADE DE REPRESSÃO A CRIMES CIBERNÉTICOS

Coordenação-Geral de Polícia Fazendária

DIRETORIA EXECUTIVA

SERVIÇO DE PERÍCIAS DE INFORMÁTICA

INSTITUTO NACIONAL DE CRIMINALÍSTICA

DIRETORIA TÉCNICA-CIENTÍFICA

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