Marco Civil

Nesta sexta-feira(28), a equipe do Marco Civil da Internet recebeu por e-mail a colaboração da PRO TESTE – Associação Brasileira de Defesa do Consumidor, abaixo reproduzida, com a devida autorização:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DO GOVERNO FEDERAL

Ref.: Contribuição Marco Civil da Internet

A PRO TESTE – Associação Brasileira de Defesa do Consumidor, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº 04.591.034/0001-59, com sede na Av. Lucio Costa, 6420, Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro – RJ, instituída em 16 de julho de 2001, reconhecida como Organização da Sociedade Civil pelo Ministério da Justiça em dezembro de 2003, membro da Euroconsumers e integrante da Consumers International, hoje com mais de 220 mil associados, vem apresentar sua CONTRIBUIÇÃO à minuta de anteprojeto de lei para a instituição do

Marco Civil da Internet,

nos seguintes termos:

1. Introdução

Antes de tudo, a PROTESTE louva a iniciativa do Ministério da Justiça ao propor diretrizes básicas para a regulamentação de importante matéria, que tem papel fundamental para garantir a liberdade de expressão, a privacidade, a segurança, a inclusão digital, entre outros valores, assim como para o desenvolvimento das relações na internet, de modo a materializar direitos básicos inscritos na Constituição Federal, Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, atualizando o ordenamento jurídico brasileiro e adequando-o às necessidades da sociedade como um todo.

Merece considerações também a importante iniciativa de abrir o debate com a sociedade, viabilizando a ampla participação e representação dos diversos interesses afetados pelo marco regulatório a ser instituído, em respeito claro aos mais legítimos princípios democráticos.

2. Art. 2º

Passando às contribuições e considerando que a proposta de anteprojeto de lei pretende definir diretrizes de política para o desenvolvimento dos diversos usos da internet no Brasil para serem observadas pelos diversos órgãos públicos e privados envolvidos pelo tema, entendemos necessária a inclusão de dispositivo no art. 2º, adicionando mais um princípio a ser observado, qual seja:

RECONHECIMENTO DO CARÁTER PÚBLICO DAS REDES DE ACESSO À INTERNET, A FIM DE QUE SUA REGULAÇÃO ESTEJA SEMPRE VOLTADA PARA A PRESERVAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO.

3. Art. 3º

Considerando-se a globalização e o forte poder econômico dos grandes grupos internacionais e considerando o que dispõe os incs. V, VII e IX, do art. 170, da Constituição Federal, que trata da atividade econômica estabelecendo fundamentos e princípios estando entre eles: a defesa do consumidor, redução das desigualdades regionais e sociais, e o tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País, e que o art. 3º, da minuta do anteprojeto trata dos objetivos a serem alcançados, entendemos necessária a inclusão dos seguintes dispositivos no art. 3º:

A)     GARANTIR A DEFESA DO CONSUMIDOR;

B)     B) PROMOVER AÇÕES QUE VISEM A REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES REGIONAIS E SOCIAIS

C)     GARANTIR O TRATAMENTO FAVORECIDO PARA AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE CONSTITUÍDAS SOB AS LEIS BRASILEIRAS

4. Art. 4º

Analisando a proposta apresentada à consulta pública, concluímos que houve pouca ênfase na definição dos possíveis integrantes das relações passíveis de serem estabelecidas na internet.

Entendemos importante definir as figuras do provedor de acesso; do fornecedor de serviços e produtos e do usuário.

É certo que poderá haver sobreposição dos papéis do provedor de acesso e do fornecedor de serviços ou produtos sobre uma mesma pessoa jurídica.

Entretanto, considerando-se o regime de responsabilidades estabelecido pela proposta de norma, é importante a distinção dos papéis.

Sendo assim, entendemos ser necessária a inclusão no art. 4º dos seguintes dispositivos:

VIII – PROVEDOR DE ACESSO É A PESSOA JURÍDICA QUE DISPONIBILIZA EM CARÁTER GRATUITO OU ONEROSO AO USUÁRIO O ACESSO À REDE INTERNET;

IX – FORNECEDOR É TODA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE CONTRATA  PRODUTOS E ∕ OU SERVIÇOS COM O USUÁRIO NOS TERMOS DO ART. 3º, DA LEI 8.078∕1990;

X – USUÁRIO É TODA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE CONTRATA COM O PROVEDOR A AUTENTICAÇÃO DE PROTOCOLO DE INTERNET PARA ACESSO À REDE.

5. Art. 8º

Considerando que a internet tem sido utilizada por diversos fornecedores de produtos e serviços como importante ferramenta para enfrentar a competição dos mercados, bem como para a redução de custos das atividades econômicas desenvolvidas, especialmente as instituições financeiras, e, ainda, a enorme avalanche de fraudes nos sistemas utilizados pelos bancos que tantos prejuízos tem causado aos consumidores, é importante, seguindo o regime de responsabilidades do Código de Defesa do Consumidor, que haja previsão legal expressa no sentido de que a segurança é fator a ser garantido pelo fornecedor.

Esse entendimento está de acordo não só com o que dispõe o art. 170, da Constituição Federal, mas também de acordo com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça:

“Consumidor. Saque indevido em conta corrente. Cartão bancário. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Inversão do ônus da prova. Debate referente ao ônus de provar a autoria de saque em conta corrente, efetuado mediante cartão bancário, quando o correntista, apesar de deter a guarda do cartão, nega a autoria dos saques. Reconhecida a possibilidade de violação do sistema eletrônico e, tratando-se de sistema próprio das instituições financeiras, ocorrendo retirada de numerário da conta corrente do cliente, não reconhecida por este, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço, somente passível de ser ilidida nas hipóteses do § 3o do art. 14 do CDC. Inversão do ônus da prova igualmente facultada, tanto pela hipossuficiência do consumidor, quanto pela verossimilhança das alegações de que não efetuara o saque em sua conta corrente.(STJ – 3a T – Resp. 557.030-0- Rel. Nancy Andrighi – DJ 01.02.2005 – RSTJ 191/61).” – Tratado de Responsabilidade Civil – Doutrina e Jurisprudência – Rui Stoco – ED. Revista dos Tribunais – 7a edição, pág.690).

Sendo assim, entendemos ser necessária a inclusão de dispositivo no art. 8º no seguinte sentido:

É DOS FORNECEDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS A RESPONSABILIDADE PELA SEGURANÇA E INVIOLABILIDADE DE SEUS SISTEMAS.

6. Art. 9º

Tendo em vista a importância da garantia dos direitos à privacidade, entendemos importante a introdução de mecanismo legal que atribua maior proteção, com a previsão de criminalização da conduta que signifique desrespeito ao que está disposto no parágrafo único do art. 9º, da minuta: “O provedor de conexão a Internet fica impedido de monitorar, filtrar, analisar ou fiscalizar o conteúdo dos pacotes de dados, salvo para administração técnica de tráfego, nos termos do art. 12”.

Esse entendimento está de acordo com o que dispõe o art. 61 da Lei 8.078∕1990, que dispõe:

“Art. 61 – Constituem crimes contra as relações de consumo previstas neste código, sem prejuízo do disposto no Código Penal e leis especiais, as condutas tipificadas nos artigos seguintes”.

Entendemos, portanto, cabível a introdução do seguinte dispositivo:

PARÁGRAFO 2º – CONSTITUI CRIME O DESRESPEITO AOS IMPEDIMENTOS DESCRITOS NO PARÁGRAFO ANTERIOR, SUJEITO À PENA DE DETENÇÃO DE TRES MESES A UM ANO E MULTA DE 100 SALÁRIOS MÍNIMOS.

7. Arts. 15 e 16

Entendemos que as medidas e procedimentos de segurança e sigilo devem constar expressamente de cláusula do contrato a ser firmado entre o provedor de acesso à internet e o consumidor e deve ser disponibilizado no website, devendo haver mecanismo de adesão, que deverá ser registrada e arquivada pelo provedor.

Trata-se de medida a dar concretude ao inc. III, do art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor, que dá atenção especial para o direito básico à informação ampla relativa aos produtos e serviços ofertados no mercado.

8. Art. 18

Entendemos que o consumidor tem sempre o direito de obter do provedor a disponibilização de conteúdos das comunicações pela internet realizadas por si, desde que os dados pretendidos ainda estejam arquivados, nos termos do que vier a ser estabelecido pela lei quanto ao período de tempo de guarda dos conteúdos, em razão do que propomos a inclusão do seguinte dispositivo:

PARÁGRAFO ÚNICO – A DISPONIBILIZAÇÃO DE CONTEÚDO DAS COMUNICAÇÕES DE QUE TRATA O CAPUT É DIREITO DO CONSUMIDOR E DEVE SER FEITA EM 48 HORAS DEPOIS DE SOLICITADA.

9. Arts. 20

Propomos o acréscimo de dispositivo que obrigue não só aos provedores a informação de endereço físico para a entrega de notificações, mas também aos fornecedores, que, sistematicamente omitem essas informações, com o claro objetivo de dificultar o exercício de direitos pelos consumidores.

Assim, entendemos fundamental a inclusão do seguinte dispositivo:

PARÁGRAFO ÚNICO -  OS PROVEDORES DE ACESSO À INTERNET E OS FORNECEDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS DE INTERNET DEVEM OFERECER DE FORMA OSTENSIVA AO MENOS UM CANAL ELETRÔNICO E UM ENDEREÇO FÍSICO DEDICADO AO RECEBIMENTO DE NOTIFICAÇÕES E CONTRANOTIFICAÇÕES.

10. Esperando ter contribuído para o processo de elaboração de importante instrumento legal, que virá no sentido de atender à necessidade de atualização do ordenamento jurídico brasileiro diante do desenvolvimento das telecomunicações,  tecnologias da informação e comércio eletrônico, bem como para garantir a proteção de valores como a informação, a livre manifestação, a privacidade, os direitos do consumidor, a garantia da concorrência, a PROTESTE se coloca à disposição para esclarecimentos e aguarda a comunicação pelo Ministério da Justiça do resultado da Consulta Pública.

Atenciosamente

São Paulo, 30 de maio de 2010

Flávia Lefèvre Guimarães
Conselho Consultivo da PROTESTE

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