31 de maio de 2010, às 15:05h

Neste domingo(30), a equipe do Marco Civil da Internet recebeu por e-mail a colaboração do Instituto dos Advogados de São Paulo, abaixo reproduzida, com a devida autorização:

Exmo. Sr. Secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça

O Instituto dos Advogados de São Paulo, entidade sem fins lucrativos fundada em 29 de novembro de 1874, tem as seguintes observações e sugestões sobre a minuta de anteprojeto de lei disponibilizada na internet:

Reconhece-se o intuito pedagógico da minuta proposta, sendo certo que há a repetição de princípios e fundamentos que estão em nosso ordenamento jurídico, em especial na Constituição Federal.

No art. 1º é necessário acrescentar ao lado do Distrito Federal: os Territórios, respeitado a divisão da nossa Consituição Federal.

No art. 4º houve a conceituação, sendo certo que no inciso VI, deveria haver a menção a atividade dos blogs, entre outros meios de exteriorização de conteúdo, coerente, inclusive com a equiparação da nova redação do art. 23.

No art. 11 a redação foi prejudicada com a retirada do modelo inicialmente previsto na Seção IV do Capítulo III. Logo, a responsabilização do provedor de serviços não está mais condicionada ao descumprimento dos procedimentos.

No art. 14 há a fixação de um prazo máximo de 6 (seis) meses para o dever de manter os registros de conexão. Entretanto, o código civil, em seu  art. 206,
§ 3o, inciso V, estabelece o prazo prescricional de três anos para a pretensão de reparação civil. A correlação é evidente e indissociável. Logo, nada obstante as alegações de eventual custo operacional para a manutenção dos registros, parece-nos que a segurança sobrepõe-se, destacando-se, ainda, a diminuição de custo contínua no armazenamento de dados digitais. Assim, o art. 14 deve ter o mesmo prazo do código civil que prevê a ação que será o instrumento de reparação, sob pena da vítima ter o direito de ajuizar a ação, mas não poder provar pelo desaparecimento do registro da conexão.

No art. 20 houve uma nova redação sobre a responsabilidade do provedor de serviço. Com esta redação, o provedor de serviço somente seria responsabilizado se descumprir a ordem judicial. Entetanto, parece-nos que o cumprimento da ordem judicial não elimina o dano causado anteriormente, cuja responsabilização também poderá recair sobre o provedor de serviço. A redação parece excluir a responsabilidade do provedor de serviço que cumprir a ordem judicial, contrariando os fundamentos e princípios de responsabilidade civil previsto no código civil.

No art. 21 houve uma nova proposta de redação que estabelece requsitos para a intimação de que trata o art. 20. Logo, trata-se da intimação judicial cujos requisitos não podem ser definidos pela minuta, ainda mais, impingindo a invalidade. A Constituição Federal exige a fundamentação (art. 93, IX), sendo esse o dever do magistrado.

Renovando nossos protestos de estima e consideração.

José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro
Relator nomeado do IASP – Instituto dos Advogados de São Paulo

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