1 de jun de 2010, às 14:06h

Neste domingo(30), a equipe do Marco Civil da Internet recebeu por e-mail a colaboração da União Brasileira de Vídeo, abaixo reproduzida, com a devida autorização:

UBV

A  UBV – União Brasileira de Vídeo é uma associação criada no inicio dos anos 80, e sua principal função como entidade representativa do segmento de mercado de distribuição de vídeo doméstico é defender interesses do desenvolvimento deste importante setor do audiovisual., sendo reconhecida tanto no Brasil como no mercado internacional, como sendo a entidade que fala pelo setor de home entertainment brasileiro.

Inicialmente, a UBV era formada apenas pelas companhias de distribuição de vídeo doméstico, mas, com o crescimento deste segmento de mercado, a entidade ampliou seu leque de membros para outras empresas que também fazem parte direta ou indiretamente do setor, como os fabricantes de suportes físicos (infra-estrutura),  editoras responsáveis pelas publicações dirigidas ao mercado (informação setorial) e associações representativas dos participantes do segmento.

Dentre as suas atividade, a UBV busca representar as suas associadas junto às autoridades governamentais, assistir as autoridades governamentais na elaboração de políticas direcionadas ao segmento do audiovisual, zelar pelo cumprimento das leis nacionais e internacionais de direito de autor, direcionar esforços para combater a pirataria de produtos audiovisuais no Brasil, contribuir na elaboração de leis e regulamentações visando uma proteção mais eficiente dos produtos protegidos por direito de autor; e desenvolver programas de incentivo ao mercado de video doméstico.

Os objetivos estatutários da UBV determinam que ela coordene a defesa dos legítimos interesses do segmento de vídeo doméstico, categoria ou grupo de pessoas e entidades membro, bem como os gerais ou coletivos de suas associadas.

O segmento de mercado de vídeo doméstico surgiu na virada da década de 70, quando os primeiros aparelhos de videocassete VHS foram importados e comercializados no país.

O equipamento VCR, muito utilizado profissionalmente pela emissora de TV, dava sinais de ser uma revolução em favor do entretenimento doméstico.

Em 1980, com poucos milhares de equipamentos, surgiram os primeiros videoclubes, que trocavam entre seus associados programas gravados da televisão e os poucos filmes originais vindos dos Estados Unidos.

Naquela época, uma pesquisa realizada por uma distribuidora de conteúdos para radiodifusão, indicava o potencial do mercado brasileiro de vídeo como sendo muito promissor. Mas o setor só estava ainda apenas engatinhando.

O ano de 1982 foi fundamental para estabelecer o inicio oficial do mercado de vídeo doméstico, com o lançamento dos primeiros modelos de aparelhos reprodutores de fitas videocassete, no formato VHS, fabricados no Brasil, transformando-os num objeto de desejo de consumo.

Mesmo com um preço não tão acessível às classes econômicas mais baixas, o videocassete já dava sinais de que seria uma excelente opção para o entretenimento da casa.

Com a entrada das primeiras companhias de distribuição de filmes em vídeo dos grandes estúdios americano, o mercado de vídeo doméstico, que também recebeu o implemento de várias companhias independentes, cresceu e se tornou um dos grandes canais de democratização do entretenimento e da cultura, gerando empregos e tributos.

A grande virada para o vídeo doméstico, veio com o surgimento do DVD, na segunda metade da década de 90, uma nova mídia que alavancou ainda mais o setor e fez estabelecer novos padrões de qualidade e, principalmente, fez surgir um segmento pouco explorado dentro do setor: o varejo.

A venda de filmes em VHS sempre foi insipiente no Brasil, mesmo levando-se em conta que os filmes e desenhos animados destinados ao público infantil sempre tiveram mercado no varejo. Mas a nova mídia (DVD) tinha o perfil ideal para colecionadores e aficionados. Assim como aconteceu nos outros países, descobriu-se um grande potencial no DVD para a distribuição de obras cinematográficas há muito fora do circuito exibidor ou mesmo, inéditos em vídeo, o que também se pretende fazer com a recente tecnologia Blu-Ray.

O setor de vídeo doméstico participa intensamente no processo cultural brasileiro, não só aplicando seus recursos na produção de novos filmes, via leis de incentivos, como, também, no lançamento de obras nacionais produzidas para o cinema e para a televisão, que estaria predestinados ao esquecimento se não fosse o vídeo.

Entretanto, é fato que se faz necessária uma melhor aplicação dos recursos gerados pelos tributos recolhidos pelo setor, com finalidade de incrementar o combate à pirataria, este sim, um problema que afeta não só o vídeo, como a economia brasileira como um todo.

A Internet, por sua vez, veio agravar a situação da pirataria das obras audiovisuais, em razão da facilidade de sua inclusão e de seu acesso por milhões de usuários/internautas na grande rede mundial de computadores.

O projeto para a construção colaborativa de um Marco Civil da Internet no Brasil lançado pela Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça (SAL/MJ), em parceria com a Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getulio Vargas (DIREITO RIO), aparece, ainda que tardiamente, como uma oportunidade de aplicar um mínimo de regulação à Internet, um ambiente considerado por muitos como “sem lei”.

Nesse sentido, a UBV, na qualidade de entidade associativa de um dos setores mais afetados pela pirataria no Brasil, sente-se na obrigação de contribuir com o referido projeto, com os seguintes comentários:

Artigo 2º, caput: um dos fundamentos da disciplina do uso da Internet no Brasil deveria ser os “direitos autorais”, termo cuja inclusão no caput fica desde já sugerida.

Artigo 2º, incisos: um dos princípios da disciplina do uso da Internet no Brasil deveria ser a “proteção dos direitos autorais” ”, cuja inclusão no caput fica desde já sugerida, ainda que o Parágrafo Único preveja que Os princípios expressos nesta Lei não excluem outros previstos no ordenamento jurídico pátrio relacionados à matéria, ou nos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”.

Artigo 4º, incisos: não há uma definição de “conteúdo”, que poder ser “todo texto, imagem, desenho, foto, vídeo, som, música ou outra obra, de qualquer natureza, que seja disponibilizado(a) na Internet e que possa ser acessada pelo usuário, por qualquer meio”.

Artigo 19: seria importante inserir, pelo menos, uma obrigação para os provedores de serviço para contribuir com o combate à pirataria, fornecendo endereços de IP de “sites piratas”, que contenham conteúdo violador de direitos autorais.

Artigo 20: sugere-se a inclusão dos termos “civil e criminalmente” após o trecho “O provedor de serviço de internet somente poderá ser responsabilizado…”.

Artigo 22: sugere-se incluir como obrigação do provedor do serviço o fornecimento dos dados do usuário responsável pela publicação do conteúdo que violou direitos e/ou causou danos.

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