1 de jun de 2010, às 14:06h

Neste domingo(30), a equipe do Marco Civil da Internet recebeu por e-mail a colaboração do Instituto Brasileiro de Direito Eletrônico, abaixo reproduzida, com a devida autorização:

Ilmo Sr
Felipe de Paula
Secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça
Por E-Mail ao endereço marcocivildainternet

O Instituto Brasileiro de Direito Eletrônico, associação civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o no. 05.363.897 0001-31, indicando como endereço para correspondência o da rua Dr. Nelson de Sá Earp, 95, sl. 301, Petrópolis, RJ, neste ato representado por seu presidente José Carlos de Araújo Almeida Filho, brasileiro, separado judicialmente, professor de IES Federal (UFF), inscrito na OAB-RJ sob o no. 71.627, vem expor a V. Sa. o que se segue:

Inicialmente, cumpre esclarecer que a presente é encaminhada por e-mail, tendo em vista tratar-se de associação que congrega professores e estudantes, das diversas áreas do conhecimento, de natureza multidisciplinar, e, por esta razão, tem como escopo traduzir a vontade da maioria do grupo. O encaminhamento através do blog, parece-nos, seria inviável.

Feita a breve consideração e sem querer afrontar a política do Ministério da Justiça, no que tange às colaborações, ou seja, de serem postadas no blog, ressaltamos a importância do debate e de seu marco histórico.

Passamos, então, às considerações:

Art. 2º:  Propomos, para fins de regulamentação, que a redação do inciso I, acresça: nos termos da Constituição.

JUSTIFICATIVA.  Temos observado uma contradição no que tange à liberdade de expressão. Parece-nos, à primeira vista, que a intenção de muitos usuários é utilizar-se da Internet de forma anônima, a fim de, sob o pálio da liberdade de manifestação, provocar distúrbios, e, quiçá, a prática de crimes.

Desta forma, para que a redação do art. 2o esteja coerente com o texto constitucional, deve-se primar pela liberdade de expressão, VEDADO O ANONIMATO, respondendo o usuário pelos danos que causar pelo seu excesso.

Art. 6º.  Por questão de coerência legislativa, dentro do proposto anteriormente, renovamos a idéia do art. 2o.

Art. 7º.   O artigo é restritivo. Se houver ilícito civil, e, ainda, seguindo a idéia exposta nos arts. 2o. e 6o,  a inviolabilidade não pode ser irrestrita. Desta forma, estar-se-ia garantindo o anonimato, a não ser para persecução penal.

Parece-nos, a uma primeira vista, que a intenção é boa, mas merece uma redação mais condizente com a realidade. A nossa proposta de redação:

I–  à inviolabilidade e ao sigilo de suas comunicações, salvo por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação judicial, seja no âmbito criminal ou instrução processual penal, em ações para apuração de responsabilidade civil e naquelas em que se debatam direitos funamentais;

JUSTIFICATIVA:  há casos de violação de direitos fundamentais que não são objeto de investigação criminal. Desta forma, mesmo em matéria cível, deve-se permitir a quebra de determinados dados telemáticos, para a efetiva reparação do dano moral sofrido. A interpretação da norma será restritiva e gerará diversos problemas, especialmente quando não se puder identificar o autor do fato. Ademais, poderá ser extremamente prejudicial a redação restritiva, porque, ainda que a o ofendido não pretenda a reparação estatal pelo crime de injúria, por exemplo, a fim de garantir o dano moral sofrido por ataque ou violação a direito fundamental, a ação penal será ajuizada. Uma redação restritiva poderá ampliar os casos na esfera criminal, a fim de garantir a quebra de dados, e, a partir de então, ajuizar-se ação cível. Desta forma, entendemos ser prudente ampliar a possibilidade de acesso aos dados e ao usuário.

Art. 18.  A idéia é a ampliação da possibilidade de aferição, inclusive através de prova pericial. A restrição quanto ao acesso de informação em ilícito civil, é, como já afirmamos anteriormente, uma garantia ao anonimato, o que é vedado pela Constituição.

Proposta de redação:  Os procedimentos de interceptação, escuta ou disponibilização de conteúdo das comunicações pela Internet poderão ocorrer para fins de persecução penal e serão regulados pela lei que trata da interceptação de comunicação telefônica e dados telemáticos.

Parágrafo único: para apuração de ilícito civil, é vedada a interceptação dos dados. A vedação não inibe a exibição dos dados armazenados, quando assim determinado pela autoridade judiciária competente.

JUSTIFICATIVA. Excluindo-se o exclusivamente e acrescentando o parágrafo único, garante-se a intimidade do usuário, mas inibe-se o anonimato.

O art. 19.  A redação nova está redigida de forma mais clara que a anterior. Sua manutenção é imprescindível.

O art. 24 deveria ser mantido, a fim de garantir o uso com responsabilidade.

No mais, colocamo-nos à inteira disposição

Instituto Brasileiro de Direito Eletrônico

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