2 de jun de 2010, às 16:06h

Nesta terça-feira(2), a equipe do Marco Civil da Internet recebeu por e-mail a colaboração da Federação Ibero latino-americana de Artistas Intérpretes e Executantes, abaixo reproduzida, com a devida autorização:

Ministério da Justiça
Secretaria de Assuntos Legislativos
Brasil

Madrid, 30 de Maio de 2010

Estimados Senhores:

Venho através desta, apresentar-me na condição de presidente da Federação Ibero latino-americana de Artistas Intérpretes e Executantes, organização que agrupa grande parte das sociedades que administram os direitos dos Artistas Intérpretes e Executantes da América Latina, Portugal e Espanha. Mas precisamente estão integradas à referida Federação sociedades que pertencem à Argentina, Costa Rica, España, Paraguay, Bolivia, Brasil, Colombia, México, Perú, Portugal, Ecuador, Chile, Uruguay, Venezuela y Guatemala.

O propósito desta carta, deriva da preocupação gerada em FILAIE a respeito da existência de uma proposta de projeto de lei, relacionado com o Marco Civil Regulatório para Internet no Brasil.

Somos todos conscientes da importância que a Internet desempenha no âmbito da atividade humana e, em relação ao que nos afeta, no âmbito da exploração dos direitos de Propriedade Intelectual referentes aos artistas, autores, editores e etc. É certo que já podemos considerar a internet como uma ferramenta do presente e do futuro no que concerne à exploração de tais direitos.

Não há nenhuma dúvida quanto à necessidade de regular o uso lícito de conteúdos, quaisquer que sejam estes, na Internet, e que essa regulamentação também implique em uma necessária proteção dos direitos dos cidadãos como usuários e consumidores de todos os produtos que circulam através da rede.

Entretanto, diante do que foi exposto, não se pode esquecer da necessidade da existência de um pleno equilíbrio de interesses entre a proteção dos direitos dos cidadãos e a proteção das criações intelectuais e, daqueles que com seu esforço criativo, cooperam para o nascimento e exploração de tais criações. Por esses, fazemos referência também aos artitas intépretes e executantes cujas interpretações tanto musicais como audiovisuais contribuem para a constituição e desenvolvimento da CULTURA de um país.

Ao examinar o projeto de lei supracitado, assim como se comprovou a existência de uma prolixa regulamentação dos direitos que amparam os usuários, observou-se também que este não contempla a necessária proteção dos direitos de propriedade intelectual que exploram tais usuários. Isso pode implicar em um enorme risco, em especial, a absoluta falta de proteção das criações intelectuais.

Brasil vem sendo um país pioneiro no que diz respeito à regulamentação e proteção dos direitos dos Artistas Intérpretes e Executantes. Tal fato permite que principalmente a música seja uma referência de este querido país sulamericano.

Deste modo, viemos apelar contra este projeto de lei e solicitar formalmente que este venha a contemplar a necessária proteção dos direitos de propriedade intelectual do coletivo de Artistas Intépretes e Executantes, quando sejam estes objeto de exploração através da Internet. Somente assim, reiterando, poderemos conseguir que a CULTURA no Brasil e definitivamente, nos países de língua portuguesa e Espanhola englobados na FILAIE, continue sendo uma referência para as atuais e futuras gerações.

Diante do exposto, coloco a Federação e a minha pessoa à disposição para toda e qualquer informação complementar que seja necessária.

Confiante em ver atendidos estes nossos justos requerimentos, receba minhas cordiais saudações,

Luis Cobos
Presidente de FILAIE

Clique nas imagens abaixo para acessar os documentos, em formato .pdf e  em 2 idiomas: português e espanhol:


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