9 de jun de 2010, às 08:06h

No contexto da solicitação do Ministério de Relações Exteriores às embaixadas brasileiras no exterior sobre a situação da regulamentação da internet em diversos países no mundo,  publicamos abaixo a contribuição recebida da Embaixada do Brasil em Madri, Espanha.


“De Brasemb Madri para Exteriores em 21/05/2010

// Sociedade da Informação. Governança da Internet. Marco Civil da Internet. Divulgação e consulta. Espanha. //

RESUMO= Encaminho informações sobre governança da internet na Espanha. Divulguei o processo de consulta pública sobre o Marco Civil de Internet no Brasil às autoridades espanholas competentes.

Conforme solicitado pelo parágrafo 6 da circtel de referência, informo que a Lei 34/2002, que regulamenta serviços de sociedade da informação e de comércio eletrônico, e a Lei 25/2007, que dispõe sobre a conservação de dadosrelativos às comunicações eletrônicas e de redes publicas de comunicação, são os dois principais instrumentos legislativos espanhóis sobre governança da internet.

2. Sobre aspectos específicos abordados pela circtel, informo que a lei 25/2007 obriga aos prestadores de serviços de comunicações eletrônicas disponíveis ao público ou aos exploradores de redes públicas de comunicação a conservar dados. No caso de internet, os agentes deverão conservar dados de origem através da identificação do usuário, nome e endereço do assinante da rede e direção do Protocolo de Internet (IP); dados de destino; dados para determinar data, hora e local da comunicação; dados para identificar o tipo de comunicação, o equipamento de comunicação e a localização do equipamento. Devido às obrigatoriedades de identificação impostas pela lei espanhola, não é possível acesso anônimo à internet, quando disponibilizada através de rede pública.

3. A obrigação de conservação dos dados, segundo a lei 25/2007, é de 12 meses, com possibilidade de ampliação até 24 meses. Os dados somente poderão ser cedidos com prévia autorização judicial. Os agentes autorizados a receber dados são: membros das Forças e Corpos de Segurança; funcionários da Direção de Vigilância Alfandegária; e funcionários do Centro Nacional de Inteligência.

4. Quanto à responsabilidade dos provedores de internet em relação à publicação de artigos de terceiros, a lei 34/2002, em seu artigo 16, determina que os prestadores de serviço de intermediação que albergam dados proporcionados por terceiros não serão responsáveis pela informação armazenada à petição do destinatário sempre que não tenham conhecimento efetivo de que a informação é ilícita ou que lesione bens ou direitos de terceiros. Em caso de conhecimento do conteúdo ilícito, os provedores devem atuar com diligência para retirar os dados ou impossibilitar o seu acesso. A lei acrescenta que o conhecimento efetivo dar-se-á pela declaração de órgão competente sobre a ilicitude dos dados.

5. Conforme solicitação do parágrafo 5 da circtel de referência, divulgou-se o processo de elaboração do Marco Civil da Internet no Brasil à Secretaria de Estado de Telecomunicações e para a Sociedade da Informação da Espanha, à Agência Nacional de Proteção de Dados e à Associação Espanhola de Usuários de Internet.

6. A legislação espanhola sobre o tema pode ser encontrada no endereço eletrônico: www.mityc.es/dgdsi/lssi/normativa/Paginas/normativa.aspx.”

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