10 de jun de 2010, às 23:06h

No contexto da solicitação do Ministério de Relações Exteriores às embaixadas brasileiras no exterior sobre a situação da regulamentação da internet em diversos países no mundo,  publicamos abaixo a contribuição recebida da Embaixada do Brasil em Uagadugu, Burkina Faso.

” De Brasemb Uagadugu para Exteriores em 27/05/2010

// Sociedade da Informação. Governança da Internet. Política interna. Marco Civil da Internet. Divulgação e consulta. //

Esta Embaixada efetuou contato com as autoridades locais do “Ministère des Postes et des Technologies de l’Information et de la Communication” local, tendo obtido, de funcionário daquele órgão, informações gerais segundo as quais Burkina Faso ainda está dando os primeiros passos no sentido de regulamentar o uso da internet no país. Segundo ele, ainda está em estudo a inclusão de delitos cibernéticos no Código Penal e no Código de Procedimento Penal de Burkina Faso. No que diz respeito aos itens “a” a “c” do parágrafo 6 do expediente de referência, o interlocutor local salientou já existirem duas leis em vigor, as quais já previriam o direito de acesso anônimo à rede, bem como a proteção de dados pessoais e de propriedade literária e artística. Não soube precisar, no entanto, se haveria obrigatoriedade da guarda de registros ou mecanismos de isenção de responsabilidade.

2. Assinalo que foi efetuada tentativa de transmitir, a partir da caixa postal eletrônica do Posto (brasemb.uagadugu@itamaraty.gov.br) para o endereço dsi@itamaraty.gov.br, os dois textos das leis acima mencionadas, em pdf, intitulados:

“loi_portant_reglementation.” e “Lois-Communications.”, o que não foi possível, haja vista terem excedido o tamanho máximo admitido para anexos às mensagens. Nessas circunstâncias, informo que ambos podem ser consultados na página eletrônica do Ministério acima referido, que é www.mptic.gov.bf, clicando-se em “Textes Fondamentaux” e em seguida em “Les lois”. “

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