10 de jun de 2010, às 14:06h

No contexto da solicitação do Ministério de Relações Exteriores às embaixadas brasileiras no exterior sobre a situação da regulamentação da internet em diversos países no mundo,  publicamos abaixo a contribuição recebida da Embaixada do Brasil em Berna, Suíça.

” De Brasemb Berna para Exteriores em 03/06/2010

// Sociedade da Informação. Governança da Internet. Política interna. Marco Civil da Internet //

Cumpro instruções e informo. Consultada sobre os direitos e deveres relativos ao uso e gestão da Internet na Suíça, a Chancelaria local, após ouvir a autoridade competente, informa:

a) Os ISP (Internet Service Provider) têm a obrigatoriedade legal de guarda de registros (“traffic data”) durante seis meses. Estuda-se alteração do texto legal que compreenda um prazo de 12 meses.

b) Não há uma regulamentação explícita referente à responsabilidade de provedores de Internet em relação à publicação de conteúdos de terceiros. São aplicadas as leis sobre cumplicidade. Objetivamente, um ISP que permite o acesso a conteúdos ilegais sem tomar as medidas necessárias poderá ser punido.

c) No âmbito da revisão da lei acima mencionada, também foi sugerido que um ISP que permite o acesso às redes (“access provider”) tenha a obrigatoriedade legal de poder localizar os utilizadores respectivos (o que não é necessariamente o caso no momento, por exemplo os “Hot Spots”, “WiFi”, etc). ”

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