8 de jul de 2010, às 17:07h

No contexto da solicitação do Ministério de Relações Exteriores às embaixadas brasileiras no exterior sobre a situação da regulamentação da internet em diversos países no mundo,  publicamos abaixo a contribuição recebida da Embaixada do Brasil em Argel, Argélia.

” De Brasemb Argel para Exteriores em 17/06/2010

Estou dando conhecimento à Chancelaria local, com pedido de transmissão às autoridades competentes (Ministério dos Correios e das Comunicações), das informações constantes na circular telegráfica de referência cerca do processo de elaboração do Marco Civil da Internet no Brasil.

2. No que se refere à consulta objeto do parágrafo 6 da circtel de referência, informo que a legislação argelina que define as condições e as modalidades de oferta de exploração de serviços internet é o Decreto executivo 98.257, de 25 de agosto de 1998. Em seu artigo 14, o referido decreto estipula que, no exercício de suas atividades, o provedor de serviços de internet está sujeito, entre outras, às seguintes obrigações:

– guardar, de forma confidencial, toda a informação relativa à vida privada de seus assinantes e divulgá-las apenas nos casos previstos em lei;

– assumir responsabilidade pelo conteúdo das páginas e pelos servidores de dados que desenvolver e hospedar;

– informar seus assinantes sobre as responsabilidades decorrentes do conteúdo das páginas produzidas; e

– tomar todas as medidas necessárias com vistas a assegurar o monitoramento constante do conteúdo dos servidores acessíveis por seus assinantes para impedir o acesso aos servidores que contenham informações contrárias à ordem pública ou à moral. “

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