11 de jul de 2010, às 10:07h

No contexto da solicitação do Ministério de Relações Exteriores às embaixadas brasileiras no exterior sobre a situação da regulamentação da internet em diversos países no mundo,  publicamos abaixo a contribuição recebida da Embaixada do Brasil em Pequim, China.

Apresento descrição sucinta da política oficial da República Popular da China (RPC) em relação ao uso e gestão da internet.

2. O Governo chinês advoga, ostensivamente, o “uso racional da tecnologia para coibir a disseminação de informação ilegal na rede”. A política chinesa de administração da internet tem sido caracterizada pelo controle e filtragem das informações transmitidas, com o bloqueio do acesso a sites com conteúdo ilegal, tais como aqueles que contrariem os princípios constitucionais, ameacem a segurança do Estado e a unidade nacional, perturbem a ordem pública, ameacem a política religiosa oficial, disseminem pornografia, incentivem delitos ou sejam cassinos virtuais, entre outros.

3. Na prática, as autoridades chinesas têm interpretado de modo abrangente o que seria esse conteúdo ilegal, restringindo o acesso a diversas páginas da rede. Entre esses encontram-se desde sites pornográficos, websites de instituições de direitos humanos até sites de relacionamento populares como o “youtube”, o “facebook” e o “twitter”. O monitoramento e bloqueio dos websites tem sido efetuado por meio de roteadores localizados nos três principais pontos de entrada de cabos óticos na China continental (Beijing- Tianjing-Qingdao, Xangai e Guangzhou). Esse cerceamento sistemático da internet pelo Governo chinês é conhecido como “the great firewall of China”.

4. Em 2009, o Governo chinês aventou a possibilidade, posteriormente descartada devido à forte reação do público interno e da indústria, de exigir que todos os computadores vendidos neste país viessem com o filtro “Green Dam” já instalado. Esse software teria como objetivo declarado prevenir o acesso de menores a sites pornográficos, porém permitiria também o bloqueio já no próprio computador do acesso a sites proibidos ou que contivessem alguns termos julgados sensíveis.

5. A administração e controle da internet pelo Governo chinês é pulverizada. Os principais órgãos responsáveis pela regulamentação da internet são: em seus aspectos gerais, o Ministério da Indústria e Tecnologia da Informação (MIIT); e no que diz respeito ao seu conteúdo, o Birô de Assuntos da Internet do Escritório de Informação do Conselho de Estado, a Administração Estatal de Rádio, Filme e Televisão (SARFT), e o Departamento de Proteção da Segurança da Internet do Ministério de Segurança Pública. Especialistas estimam que, neste país, alguns milhares de agentes policiais do Governo central e das províncias dediquem-se a supervisionar e controlar o conteúdo dos sites da internet.

6. Em relação aos registros de acesso à internet, o artigo n. 14 do Decreto n.291 (Gestão de Serviços da Internet) e o artigo n.66 do Decreto n.292 (Regulamentação das Telecomunicações da República Popular da China), ambos datados de 2000, determinam que os provedores devem manter esses registros por até 60 dias e disponibilizá-los aos órgãos policiais e de segurança e à Procuradoria do Povo para fins de manutenção da segurança nacional e para investigação de delitos.

7. Os provedores de acesso à internet, assim como os próprios usuários, são responsáveis pelo conteúdo colocado na rede, de acordo com o artigo 63 do Decreto n 291 mencionado acima. Não há mecanismos de isenção de responsabilidade, e os provedores freqüentemente exercem a autocensura. O site “Google”, que até recentemente filtrava o conteúdo disponível em seu site na China, anunciou, em janeiro deste ano, que abandonaria essa prática, o que ensejou fortes críticas do Governo chinês e, posteriormente, o redirecionamento dos acessos efetuados na China continental para o site da Google de Hong Kong, cujos resultados não são filtrados. Além da autocensura, as autoridades chinesas também incentivam os sites e usuários a denunciarem comportamentos proibidos. Ícones da polícia chinesa são colocados em diversos websites a fim de inibir delitos e a estimular os usuários a denunciarem sites com conteúdos ilegais.

8. Outra característica presente na administração da internet neste país é a crescente tendência do Governo chinês de cercear todo acesso anônimo à internet. Os usuários são obrigados a se registrar e a assinar documentos se comprometendo a não acessarem conteúdos ilegais. Cybercafés são obrigados a obter licenças específicas e a registrarem os usuários. Ademais, o Diretor do Escritório de Informação do Conselho de Estado, Wang Chen, declarou recentemente que o Governo chinês deveria implementar um sistema que obrigasse os usuários a utilizarem seus nomes verdadeiros na internet. Os cidadãos chineses usuários de internet, os chamados “netizens”, têm se utilizado da rede para ventilarem críticas, em sua maioria anônimas, ao Governo em “chats” e “blogs”.

9. Em 8 de junho último, o Escritório de Informação publicou o “White Paper on Internet in China”. O documento explicita que os princípios que regem a política chinesa para o setor seriam os seguintes: uso ativo, desenvolvimento científico, administração com base na lei e segurança garantida. O Governo chinês pretende orientar os 384 milhões de usuários deste país, que já perfazem a maior comunidade na internet, a “usar corretamente a internet” a fim de “criar um ambiente harmônico e saudável” e de “promover o progresso social e econômico”. O documento pode ser consultado no site http://china.org.cn/government/whitepaper/node_7093508.htm.

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