11 de jul de 2010, às 08:07h

No contexto da solicitação do Ministério de Relações Exteriores às embaixadas brasileiras no exterior sobre a situação da regulamentação da internet em diversos países no mundo, publicamos abaixo a contribuição recebida da Embaixada do Brasil em Copenhague, Dinamarca.

” De Brasemb Copenhague para Exteriores em 01/07/2010

Transmito, abaixo, informações recebidas dos órgãos governamentais dinamarqueses responsáveis pela gestão da Internet.

2. Com relação à obrigatoriedade de guarda de registros (“logs”) de acesso à Internet, o período obrigatório para a guarda de registros é de um ano.

3. Com relação aos mecanismos de isenção (“safe harbor”), aplica-se a seção 14 do “E-commerce Act”, norma aplicável pela Ouvidoria do Consumidor. A referida seção estabelece que um provedor que transmite informações fornecidas por um usuário, em uma rede de comunicações, não é responsável pelas informações transmitidas, observadas as seguintes condições: o provedor não tenha iniciado a transmissão; não selecione o destinatário da transmissão; e não selecione nem modifique as informações contidas na transmissão. Os mecanismos de isenção também cobrem a armazenagem intermediária, transitória ou automática das informações transmitidas, na medida em que isso ocorra com a única finalidade de realizar a transmissão, e desde que as informações não sejam armazenadas por um período superior ao necessário para o ato da transmissão.

4. O acesso anônimo não é expressamente proibido em nenhuma regulamentação sob a jurisdição da Agência Nacional de Telecomunicações e TI, vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação da Dinamarca. Os provedores são obrigados a recolher e transmitir informações sobre os usuários de serviços de comunicações eletrônicas que utilizam um número dinamarquês para um banco de dados central. Entretanto, no caso de serviços de telefonia pré-paga, o provedor poderá informar que o usuário é desconhecido. Neste caso, o acesso anônimo é, portanto, possível. O mesmo ocorre em bibliotecas públicas, escolas ou universidades que oferecem acesso público à Internet.

5. Considerando a necessidade da Polícia Nacional ter acesso aos dados dos usuários, foi estabelecido um grupo de trabalho encarregado de analisar a necessidade de cadastramento de usuários de planos pré-pagos e as possíveis implicações práticas e opções de implementação da obrigação desse registro.”

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