20 de ago de 2010, às 17:08h

No contexto da solicitação do Ministério de Relações Exteriores às embaixadas brasileiras no exterior sobre a situação da regulamentação da internet em diversos países no mundo, publicamos abaixo a contribuição recebida da Embaixada do Brasil em Atenas, Grécia.

” De Brasemb Atenas para Exteriores em 20/08/2010

Em resposta a solicitação feita pela Embaixada sobre os direitos e deveres relativos ao uso e gestão da Internet, a Chancelaria local informou que com relação à obrigatoriedade da guarda dos dados transferidos através da Internet, o Ministério da Justiça, da Transparência e dos Direitos Humanos apresentou recentemente um projeto de lei “para a guarda de dados produzidos ou submetidos para processamento em conjunto com a provisão de serviços de comunicação eletrônica ou de redes de comunicação pública e para a emenda da Lei. 3741/2006”. De acordo com este projeto de lei, existe a obrigação de retenção de informações pelo período de 1 semestre.

Ademais, pesquisa realizada pela Embaixada revelou que as leis que regulam a matéria na Grécia (Leis 2472/1997 e 3471/2006) não definem mecanismos de isenção de responsabilidade dos provedores em relação ao conteúdo de responsabilidade de terceiros. Releva, ainda, informar que a Lei 3471/2006 prevê possibilidades de uso e pagamentos anônimos dos serviços de comunicação eletrônicos. Esses direitos foram consideravelmente restringidos pelo Parlamento grego, em julho de 2009, para fortalecer a segurança e aplicação da lei.

Revisão detalhada sobre a situação dos serviços gregos de comunicação eletrônica grega pode ser obtida em recente estudo da União Européia (JLS/2008/C4/011), em inglês, publicado em (http://ec.europa.eu/justice/policies/privacy/docs/studies/new_privacy_challenges/final_report_country_report_A5_greece.pdf). A íntegra das leis 2472/1997 e 3471/2006 pode ser obtida, em inglês, em http://www.dpa.gr/pls/portal/docs/PAGE/APDPX/ENGLISH_INDEX/LEGAL%20FRAMEWORK/LAW%202472-97-APRIL010-EN%20_2_.PDF e http://www.dpa.gr/pls/portal/docs/PAGE/APDPX/ENGLISH_INDEX/LEGAL%20FRAMEWORK/LAW%203471-2006-EN.PDF, respectivamente.”

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