31 de ago de 2010, às 15:08h

No contexto da solicitação do Ministério de Relações Exteriores às embaixadas brasileiras no exterior sobre a situação da regulamentação da internet em diversos países no mundo, publicamos abaixo a contribuição recebida da Embaixada do Brasil em Zagreb, Croácia.

” Embaixada do Brasil em Zagreb em 31/08/2010 (MIO)

// Sociedade da informação. Governança da Internet. Marco civil da Internet. Divulgação e consulta. Croácia. //

Informadas as autoridades croatas sobre o processo brasileiro de elaboração do Marco Civil da Internet e solicitadas informações acerca das questões formuladas pelo MJ à DSI (parágrafo sexto da circular telegráfica de referência), o Ministério da Justiça croata, após consulta ao Ministério do Mar, Transporte e Infra-estrutura e o Departamento das Comunicações  Eletrônicas e Correios, prestou os seguintes esclarecimentos sobre as 3 (três) questões contidas no parágrafo 6º:

a) “O artigo 109 da Lei sobre Comunicações Eletrônicas (LCE) dispõe ser obrigação das empresas operadoras de redes públicas de comunicações e dos serviços de comunicações eletrônicas abertos ao público reter dados de comunicações eletrônicas, de modo a tornar possível a condução de investigações e, consequentemente, a descoberta e a persecução penal de ilícitos criminais, com vistas a assegurar a defesa e a segurança nacionais.

Os operadores são obrigados a reter os dados em sua forma original ou como dados processados no curso do fornecimento de comunicações públicas em rede e serviços. Por outro lado, não são obrigados a reter dados não originários deles ou processados por eles.

Os operadores devem também reter os dados pelo período de doze meses a partir da data do ato da comunicação. Além disso, são obrigados, de acordo com a lei especial de segurança nacional, a reter dados de modo a poder, sem atraso e juntamente com todos os outros eventualmente necessários, entregá-los ao órgão competente.

Os operadores devem, em especial, aplicar aos dados retidos os seguintes princípios de segurança:

I. Serem da mesma qualidade e sujeitos às mesmas proteções e seguranças dos dados da rede de comunicações eletrônicas do operador;

II. Serem protegidos de maneira apropriada contra destruição acidental ou ilegal, perda ou alteração acidentais e armazenamento, processamento, acesso ou abertura ilegais ou não-autorizados;

III. Em caso de não-utilização dos dados retidos nos termos do artigo 102 da LCE [retenção em função de prestação de serviços de comunicações], o acesso aos mesmos terá de ser limitado a pessoal autorizado dos órgãos competentes referidos no artigo 105, parágrafo 3º [polícia], e artigo 108, parágrafo 1º [autoridades de segurança nacional], da LCE;

IV. Serem destruídos depois do término do período de retenção, exceto em caso de dados processados e armazenados para uso dos órgãos competentes.

Os operadores deverão assegurar a implementação de todas as medidas técnicas e organizacionais para a aplicação dos princípios de segurança de dados às próprias expensas.

A supervisão da implementação dos princípios de segurança para retenção de dados; a coleção de indicadores estatísticos sobre dados retidos; e o relatório anual para a Comissão sobre o acesso a dados retidos deverão ser regulamentados de forma mais detalhada por legislação especial sobre as obrigações dos operadores no campo de segurança nacional de acordo com a legislação da União Européia sobre retenção de dados.

A retenção de dados prescrita na LCE refere-se às seguintes categorias de dados:

– os necessários a traçar e identificar a fonte da comunicação;
– os necessários a identificar o destino da comunicação;
– os necessários a identificar a data, horário e duração da comunicação;
– os necessários a identificar o tipo da comunicação;
– os necessários a identificar o equipamento de comunicação dos usuários ou o que é usado como o seu equipamento;
– os necessários a identificar a localização de equipamentos de comunicação móvel.

Serão, igualmente, retidos dados relacionados a tentativas de chamadas sem sucesso, embora não haja obrigação de reter dados relativos a chamadas “não-conectadas”. Os dados que revelem o conteúdo da comunicação não podem ser retidos.

Informações mais pormenorizadas sobre categorias individuais de dados retidos serão reguladas em legislação especial que definem as obrigações dos operadores no campo da segurança nacional em consonância com a legislação da União Européia sobre retenção de dados.

Os operadores de redes públicas de comunicação e os serviços de comunicação eletrônica devem permitir aos órgãos competentes a identificação imediata dos usuários.

b) O artigo 6º, parágrafo 3º, da LCE prevê expressamente que os termos da LCE não se aplicam a conteúdos produzidos, transmitidos ou publicados com a intenção de gerar comunicações eletrônicas em rede e serviços, ao passo que o Artigo 110, parágrafo 3º, proíbe a retenção de dados que revelem o conteúdo de comunicação.

c) Os usuários de serviços de conexão rápida de Internet (banda larga) são conhecidos e não há acesso anônimo. Os contratos entre usuários e operadoras identificam a pessoa jurídica ou física. Pessoas jurídicas detentoras de redes privadas com linha de comunicação única ou múltipla e que permitam seu uso simultâneo gerenciam, com base em seus regulamentos internos, o uso da internet por seus funcionários e clientes que ocasionalmente usam sua rede privada.

Os usuários que acessem a Internet via modem (acesso dial-up) usam números especiais de acesso; estão sujeitos a tarifas especiais; e podem acessar anonimamente a Internet. Nesse caso, o número do telefone e a localização do mesmo são conhecidas”.

2. Esclareço, por oportuno, que o marco civil da Internet na Croácia é a Lei sobre Comunicações Eletrônicas, publicada em 24/06/2008 no Diário Oficial da Croácia (OG 73/2008), e sua legislação complementar encontram-se disponíveis, em versão inglesa, no sítio: http://www.mmpi.hr/default.aspx?id=707.

3. Por e-mail estou retransmitindo à DSI a resposta original do Ministério da Justiça em língua croata, bem como tradução não-oficial feita por funcionária do Posto.”

PDF

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LUIZ FERNANDO GOUVÊA DE ATHAYDE, Embaixador

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