Marco Civil

No final de agosto, foi assinada pela Presidenta Dilma Rousseff a Mensagem Presidencial nº 326/2011, que encaminhou ao Congresso Nacional o Marco Civil da Internet.

Vale conferir a Exposição de Motivos do Projeto de Lei, que explica o contexto e fundamentos do projeto, assinada pelos Ministros da Justiça; do Planejamento, Orçamento e Gestão; das Comunicações; e da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Vale conferir também o Texto do Projeto de Lei encaminhado.

O Projeto agora tramita como PL 2.126/2011, junto à Câmara dos Deputados. Em 26 de outubro, foi constituída Comissão Especial, a ser constituída por 25 titulares e 25 suplentes, com o objetivo de analisar a matéria.

Confira no site da Câmara o status da tramitação.

A experiência do Marco Civil da Internet foi apresentada na ONU!

Compartilhamos abaixo o discurso de Guilherme Almeida do Ministério da Justiça realizado durante a 66ª Assembleia Geral da ONU, em Nova York no painel “Internet Access for All?” (Acesso à Internet para todos?), organizado pelo embaixador da Suécia para Direitos Humanos na ONU (mais…)