Marco Civil

No final de agosto, foi assinada pela Presidenta Dilma Rousseff a Mensagem Presidencial nº 326/2011, que encaminhou ao Congresso Nacional o Marco Civil da Internet.

Vale conferir a Exposição de Motivos do Projeto de Lei, que explica o contexto e fundamentos do projeto, assinada pelos Ministros da Justiça; do Planejamento, Orçamento e Gestão; das Comunicações; e da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Vale conferir também o Texto do Projeto de Lei encaminhado.

O Projeto agora tramita como PL 2.126/2011, junto à Câmara dos Deputados. Em 26 de outubro, foi constituída Comissão Especial, a ser constituída por 25 titulares e 25 suplentes, com o objetivo de analisar a matéria.

Confira no site da Câmara o status da tramitação.

A experiência do Marco Civil da Internet foi apresentada na ONU!

Compartilhamos abaixo o discurso de Guilherme Almeida do Ministério da Justiça realizado durante a 66ª Assembleia Geral da ONU, em Nova York no painel “Internet Access for All?” (Acesso à Internet para todos?), organizado pelo embaixador da Suécia para Direitos Humanos na ONU (mais…)

No contexto da solicitação do Ministério de Relações Exteriores às embaixadas brasileiras no exterior sobre a situação da regulamentação da internet em diversos países no mundo, publicamos abaixo a contribuição recebida da Embaixada do Brasil em Zagreb, Croácia.

” Embaixada do Brasil em Zagreb em 31/08/2010 (MIO)

// Sociedade da informação. Governança da Internet. Marco civil da Internet. Divulgação e consulta. Croácia. //

Informadas as autoridades croatas sobre o processo brasileiro de elaboração do Marco Civil da Internet e solicitadas informações acerca das questões formuladas pelo MJ à DSI (parágrafo sexto da circular telegráfica de referência), o Ministério da Justiça croata, após consulta ao Ministério do Mar, Transporte e Infra-estrutura e o Departamento das Comunicações  Eletrônicas e Correios, prestou os seguintes esclarecimentos sobre as 3 (três) questões contidas no parágrafo 6º: (mais…)

No contexto da solicitação do Ministério de Relações Exteriores às embaixadas brasileiras no exterior sobre a situação da regulamentação da internet em diversos países no mundo, publicamos abaixo a contribuição recebida da Embaixada do Brasil em Mascate, Omã.

” De Brasemb Mascate para Exteriores em 23/08/2010 (FTM)

// Sociedade de Informação. Governança da Internet. Política interna. Marco Civil da Internet. Divulgação e consulta. //

Cumpri instruções. Tendo em vista a referida circtel, foi enviada Nota ao Ministério de Negócios Estrangeiros Omani com as perguntas concernentes ao uso e à gestão da Internet no Sultanato. Seguem abaixo as respostas enviadas pelo diretor executivo do órgão omani responsável por gerir matérias relativas à tecnologia da informação:

a) Há obrigatoriedade de guarda de registros (“logs”) de acesso à Internet? Em caso positivo, qual o tempo de guarda e a regra para disponibilização dessa informação a terceiros, em particular autoridades policiais? (mais…)

No contexto da solicitação do Ministério de Relações Exteriores às embaixadas brasileiras no exterior sobre a situação da regulamentação da internet em diversos países no mundo, publicamos abaixo a contribuição recebida da Embaixada do Brasil em Atenas, Grécia.

” De Brasemb Atenas para Exteriores em 20/08/2010

Em resposta a solicitação feita pela Embaixada sobre os direitos e deveres relativos ao uso e gestão da Internet, a Chancelaria local informou que com relação à obrigatoriedade da guarda dos dados transferidos através da Internet, o Ministério da Justiça, da Transparência e dos Direitos Humanos apresentou recentemente um projeto de lei “para a guarda de dados produzidos ou submetidos para processamento em conjunto com a provisão de serviços de comunicação eletrônica ou de redes de comunicação pública e para a emenda da Lei. 3741/2006″. De acordo com este projeto de lei, existe a obrigação de retenção de informações pelo período de 1 semestre. (mais…)