Marco Civil

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Observatório do Marco Civil

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Antes mesmo de passarmos à segunda fase da debates, tendo por base o Anteprojeto de Lei sobre o Marco Civil da Internet no Brasil, a sociedade já se movimenta e apresenta um sinal claro de sua capacidade e potencial de intervir de forma criativa e construtiva. Durante a Campus Party Brasil 2010, o Esfera (projeto que [...]
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Relatório – Compilação de comentários apresentados na primeira etapa

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A primeira fase do debate promovido pela Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça para a construção colaborativa de um Marco Civil da Internet Brasileira obteve mais de 800 contribuições, entre comentários, e-mails e referências propositivas em sites. Esse número é ainda mais significativo se observada a qualidade das intervenções, que revelam a pluralidade [...]
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Marco Civil na Campus Party

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Começou hoje e segue até domingo, na cidade de São Paulo, mais uma edição da Campus Party, que se define como “o maior evento de inovação tecnológica, Internet e entretenimento eletrônico em rede do mundo“. Uma das novidades desta edição é o Campus Fórum, que pretende debater e refletir sobre quatro temas ligados ao desenvolvimento da [...]
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Contribuições em blogs (via trackbacks)

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Uma das ferramentas interessantes permitidas por blogs é conhecida como trackback, um “rastro” que permite notificar o autor quando um link para seu texto é citado em outro lugar na rede. Desta forma, pudemos tomar conhecimento de comentários, opiniões e posições sobre o processo de construção do marco civil da internet apresentadas na blogosfera e [...]
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Contribuições enviadas via #marcocivil

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Durante todo o processo de elaboração do Marco Civil, a sociedade participou ativamente, não só através de contribuições no próprio site, mas também por meio do Twitter. Todos os tweets que utilizaram o termo #marcocivil foram considerados por nós como uma forma auxiliar de participação nesta discussão colaborativa. Antes mesmo da inauguração do site já havia [...]
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Contribuições enviadas via twitter para @marcocivil

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Continuando o processo de publicização integral do conjunto de contribuições que recebemos, seguem manifestações encaminhadas via twitter ao usuário @marcocivil. Agradecemos, ainda, por todos as indicações de que fôssemos seguidos, bem como elogios e críticas ao projeto. Em breve, publicaremos também as contribuições enviadas usando a hashtag #marcocivil. Caso a sua contribuição não figure na lista abaixo, [...]
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Contribuições recebidas por e-mail

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A fim de manter a transparência e a publicidade que têm pautado toda a iniciativa de elaboração do marco civil, reproduzimos abaixo as contribuições do (i) Conselho Superior de Tecnologia da Informação da Fecomércio – São Paulo,  (ii) Associação Brasileira de Tecnologia Educacional, (iii) Instituto de Pesquisas Avançadas em Educação e (iv) Conselho Federal da [...]
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Encerrada a 1ª fase da consulta

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Ontem, 17 de novembro, chegou ao fim a primeira fase do processo de elaboração do Marco Civil da Internet no Brasil. O texto base da consulta esteve disponível para comentários desde 29 de outubro. Nesse período, foram apresentadas mais de 800 contribuições, com uma média diária de cerca de 1.500 visitas. A partir de agora, iremos [...]
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1ª Conferência Nacional de Comunicação

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Hoje, segunda-feira, tem início a 1ª Conferência Nacional de Comunicação – Confecom, que tem como tema “comunicação: meios para a construção de direitos e de cidadania na era digital”. Após as etapas preparatórias e eletivas, os debates nacionais ocorrerão em Brasília até o dia 17 de dezembro. A idéia da Confecom é, por meio de um [...]
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Internautas debatem Marco Civil em Fortaleza

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Em recente decisão da Justiça do Ceará um brasileiro de 33 anos foi condenado a pagar indenização de R$ 16 mil por danos morais, decorrentes de um comentário veiculado em seu blog. O caso serve de mote para a desconferência “Marco Civil da Internet – o debate já começou“, que ocorre às 19h neste dia [...]
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Ministério do Planejamento discute papel dos serviços eletrônicos para a cidadania

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O Ministério do Planejamento promove em Brasília, nos dias 1 e 2 de dezembro, o Seminário Acesso à Informação, Serviços Eletrônicos e Cidadania. O ponto principal do evento será a construção de uma nova plataforma de integração dos sistemas de dados dos órgãos públicos  de todo o Brasil. Entre outros temas, o evento irá tratar do [...]
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XXIII Seminário da ABDI debate Marco Civil da Internet

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Ocorre em São Paulo nos dias 1 e 2 de dezembro o XXIII Seminário da ABDI - Associação  Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações. Na quarta-feira, o Ministério da Justiça participará do painel “Provedores de Serviços de Internet: O outro lado  da  moeda”, no qual serão abordadas  questões relacionadas a responsabilidade, privacidade dos usuários [...]
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Relatório do Seminário Internacional do Fórum de Cultura Digital Brasileira

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Nos dias 19 e 20 de novembro, a equipe do Ministério da Justiça responsável pela elaboração do Marco Civil da Internet esteve presente no Seminário Internacional do Fórum da Cultura Digital Brasileira. No primeiro dia, participamos de uma coletiva de imprensa, na qual pudemos apresentar um balanço parcial do desenvolvimento do projeto. Foram respondidas perguntas, por [...]
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Evento sobre Classificação Indicativa em Brasília

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Ocorre em Brasília, nesta quinta e sexta (26 e 27/11), o Primeiro Seminário Internacional sobre Classificação Indicativa. O evento, organizado pela Secretaria Nacional de Justiça (SNJ) do Ministério da Justiça, acontece no Hotel St. Peter (Setor Hoteleiro Sul, Quadra 02, Bloco D, Piso L). O evento, gratuito e aberto a todos os interessados, debaterá a atualização [...]
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A Banda Larga e o Marco Civil

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Na tarde da última terça, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva recebeu a proposta “Um plano nacional para banda larga – O Brasil em alta velocidade”, elaborada por técnicos do Ministério das Comunicações para subsidiar a construção do Plano Nacional de Banda Larga – PNBL. O texto, apresentado pelo ministro das Comunicações, Hélio Costa, traz [...]
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Ministro da Justiça fala sobre o Marco Civil

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Veja a fala do Ministro da Justiça Tarso Genro no evento de abertura dos debates do Marco Civil da Internet, realizado em 29 de outubro, na Fundação Getúlio Vargas – Rio de Janeiro: embedded by Embedded VideoYouTube Direkt embedded by Embedded VideoYouTube Direkt
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A internet do futuro – debate em SP nesta terça

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Ocorre nesta terça-feira, 24/11, em São Paulo, debate sobre a Internet do futuro. O evento ocorre no Hotel Transamérica (Av. Nações Unidas, 18.591 – SÃO PAULO-SP), das 8h às 18h. O evento é organizado pela ABRANET (Associação Brasileira de Internet) e pela ICANN (Internet Corporation Assigned Names and Numbers), com a colaboração do CGI.br (Comitê Gestor [...]
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Participação institucional – como contribuir

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Como já explicitado aqui, o principal formato de contribuição durante esta primeira fase da consulta é a inserção de comentários ao longo dos tópicos específicos do texto-base. Nosso objetivo, com isso, é fazer com que os participantes tenham acesso aos comentários postados pelos demais, enriquecendo o debate e construindo, em conjunto, o acervo de ideias [...]
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Ofício Aberto – Convite à sociedade civil

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O documento reproduzido abaixo foi encaminhado por e-mail para entidades da sociedade civil. Diante da impossibilidade de oficiar a todas as entidades, o convite é publicado também aqui no portal, com o intuito de expandir seu alcance e representar um convite irrestrito à participação. Convite para participação na construção colaborativa de um Marco Civil para a [...]
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Aprimorando o debate

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O projeto de elaboração do marco civil da Internet conta com dois espaços principais de manifestação (ambos hospedados no portal culturadigital.br.): os comentários no blog, ao longo do texto base disponível para consulta; e o fórum, ou grupo de discussão. A distinção entre o propósito central de cada um deles pode ser bastante producente. Durante as [...]
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Debate aberto em São Paulo

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A Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça (SAL-MJ) promoverá na cidade de São Paulo um debate aberto sobre o Marco Civil da Internet. O evento ocorre dia 20/11, sexta-feira, entre 10h e 12h, no âmbito do Seminário Internacional do Fórum da Cultura Digital Brasileira, na Cinemateca Brasileira. O formato será o de um diálogo [...]
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Seminário internacional sobre infraestrutura e acesso em banda larga

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A Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República (SAE/PR) organiza, nesta próxima segunda feira, 16/11, o seminário internacional “Alternativas para o desenvolvimento da infraestrutura e do acesso em banda larga”.  O evento ocorre no auditório do IPEA, em Brasília. Mais informações estão disponíveis em http://www.sae.gov.br/bandalarga/. Estão confirmadas as presenças dos Ministros Samuel Pinheiro Guimarães (SAE), [...]
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Texto-base para download

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Atendendo a pedidos, produzimos versões para download do texto-base da consulta para construção do marco civil para a internet no Brasil. O texto pode ser baixado aqui, em versão pdf: Texto base – marco civil.
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Convites institucionais para participação

zefonseca escreveu:
Por que este projeto tem que ser estudado e passado tão rapidamente? Qual o motivo da pressa? Chamo a atenção, novamente, para certos textos contidos neste projeto, como o item 1.2.3, que pergunta abertamente "em que medida" a liberdade de expressão deve ser "regulada" na Internet. Gostaria de saber como o governo pretende implementar tal "tutela ou regulamentação da liberdade de expressão", caso esse item fosse aprovado. Peço às autoridades cabíveis e a todos os Brasileiros que lerem este comentário que lancem um olhar crítico sobre este projeto. A Internet é o último reduto da midia independente, um espaço livre onde, até o presente momento, todos tem direitos iguais. A Internet tem seus problemas, mas lhes garanto que o Brasil tem um milhão de assuntos mais importantes para legislar antes de interferir na Internet.
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A participação ampla da sociedade e das instituições responsáveis pela administração da justiça no processo de construção do marco civil da internet é fundamental para garantir a pluralidade de visões e opiniões. Esta semana, ofícios de convite foram enviados ao Poder Judiciário, ao Ministério Público, aos órgãos  de Defensoria e de Advocacia Pública e à Ordem [...]
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CGI.br – Princípios para a Governança e Uso da Internet

fredericopandolfo escreveu:
Por que seguir modelos prontos, se podemos criar o nosso? O que eu proponho? Sem regras. Simples. Sem regras formais. Auto regulamentação. Se alguem posta conteudo imoral em um blog ou forum, como citou hbonfim, os moderadores do forum ou o dono do blog irão excluir o conteudo. Porém este conteudo imoral pode ser aceito em outro blog ou forum, e nao ser excluido. Isto é a auto-regulamentação. Como citou, ainda, hbonfim: "Onde o local é público a informação é pública". E a internet é publica. 1. Liberdade, privacidade e direitos humanos: O anonimato e a nao regulamentação garantem isso. No fato de direitos humanos, o item que explicarei no tema de universabilidade tambem se aplica 2. Governança democrática e colaborativa. Vide item 3. 3. Universalidade. Ela ja é universal e indiscriminatoria. Como a rede é anonima, nao faz diferença se o usuario tem 12 anos, tem 40, é desempregado, é um desembargador, é um pedreirou ou um doutor, rica ou pobre - a pessoa é apenas mais um nickname. Ela pode ganhar (ou perder) respeito das comunidades em que participa pelos seus atos. Geralmente as comunidades são feitas por pessoas que respeitam e guardam os direitos humanos - em grande parte dos sites, racismo é intoleravel e o conteudo é excluido pela prorpia comunidade. Quem define as regras é a propria comunidade. É exatamente como se extinguissemos as camaras de vereadores, e as decisoes fossem tomadas pelo povao reunido no meiode uma praça. 6. Neutralidade da rede. Reescreva assim o texto: Filtragem ou privilégios de tráfego devem respeitar apenas critérios técnicos não sendo admissíveis motivos políticos, éticos, comerciais, religiosos, culturais, ou qualquer outra forma de discriminação ou favorecimento. Motivo de mudar a palavra éticos: "A minha ética e a tua ética podem ser diferentes." Assim fica mais democratico. 7. Inimputabilidade da rede: Reescreva assim Não há atos ilícitos na rede. A policia, justiça, etc podem - e devem - assim como qualquer pessoa, usar informaçoes disponiveis ao publico como ferramenta de investigação e inteligencia, porem nunca devem ter acesso a dados não acessiveis ao publico. 8, 9, ok, nada a mudar. 10: Para preservar, é só nao aplicar nenhuma norma - ela ja é colaborativa naturalmente.
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O Comitê Gestor da Internet no Brasil, órgão responsável pela governança da Internet no Brasil, editou este ano uma resolução que traz dez princípios para a governança e uso da Internet no país. O documento é resultado de extensos debates realizados pelo comitê. A presente discussão sobre marco civil é pautada, tanto em sua forma quanto [...]
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Temas não incluídos neste debate

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Alguns temas estarão fora do âmbito do processo de elaboração do marco civil da Internet. Como em qualquer debate, é preciso ter clareza sobre o que se está discutindo – e o que está fora da discussão – para que se possa chegar a um resultado conclusivo. O filtro para esta definição é simples: alguns [...]
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Ativação da área “Blog”

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Uma semana após o lançamento do projeto, entra no ar oficialmente a área “Blog” da consulta para a construção colaborativa do marco regulatório civil para a internet no Brasil. Ao longo desta semana inicial, foi possível compreender melhor a dinâmica deste processo inovador e dos diversos atores que dele participam. Assim, é possível também estabelecer de [...]
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Normas de conduta

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Este blog está hospedado no portal culturadigital.br, rede social estabelecida por iniciativa conjunta do Ministério da Cultura e da Rede Nacional de Pesquisa. O portal é um espaço público e aberto, voltado para a formulação e a construção democrática de uma política pública de cultura digital, integrando cidadãos e instituições governamentais, estatais, da sociedade civil [...]
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Boas Vindas

fredericopandolfo escreveu:
O que é importante lembrar, para todos aqueles que possuem formação não voltada para a area de informatica, que, a internet não foi projetada para ser uma rede autenticada. Ela é apenas uma rede que permite enviar informações de qualquer ponto a qualquer ponto. Ela não foi feita para ser a prova de fraudes, ela só leva os dados confiando na "boa fé" de quem transmite a informação. Devido a esta caracteristica, qualquer lei que obrigue a autenticação de usuários, ou que obrigue o regisro de logs de acesso, servirá apenas para punir inocentes - quem realmente conhece como a rede funciona, será capaz de usar um sistema de forma não autorizada, e se a justiça seguir o mesmo principio que é determinado no código civil, em que "Art. 3 Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece", então o proprietario de um sistema que foi "invadido", sem saber que ele foi invadido, deverá ser punido também por deixar o seu sistema vulneravel - mesmo que ele não saiba como - o principio é exatamente o mesmo. E é por isso que entendo que o estado não deve se "meter" nas regras de conduta na internet. Cada um escreve o que quer, e le o material quem quer. O estado também não tem poderes sobre o conteudo localizado fora do brasil, então as "regras de condutas brasileiras" serão burladas por brasileiros que disponiblizem o conteudo considerado ilegal no exterior. O estado deve, sim, legislar sobre as provedoras de internet, e garantir que todos acessem a internet, porém, ele não deve, de forma alguma - sob risco de punir inocentes - criar leis que proibam as pessoas de colocarem qualquer conteudo. O conteuido da internet deve ser livre de intervenção governamental. O anonimado é garantido por motivos técnicos - mesmo que a legislação proiba o anonimato, a internet será sempre um lugar anonimo (mesmo que seja obrigatória a autenticação de navegação, alguém poderá usar um sistema vulneravel e responsabilizar um inocente). Mesmo fazendo logs de ips, a IP de origem pode ser fraudada. Para os que lidam com direito, contrario da legislação, que é feita de papel e pode ser alterada a qualquer momento (basta o senado e os deputados votarem), a internet não é feita de papel, e qualquer alteração exigirá mudanças que devem ser implementadas em todo o planeta.
fredericopandolfo escreveu:
Agora traduza isto. :)
fredericopandolfo escreveu:
Uhm. agora entendi. Como todos que ja leram meus posts devem ter percebidos, eu sou a favor da "nao fiscalização" da internet. Geralmetne quem não é do ramo da informatica pensa que a internet é só o as "paginas" e o "msn" e o "email". A internet é um conjunto de protocolos que permitem a transmissão de dados. E o que estes dados são? Qualquer coisa, qualquer informação, pode ser enviada via internet. E é por isso que não existe meio de fiscalizar ou filtrar ou controlar a internet. Qualquer pessoa que queira desenvolver um novo protocolo de comunicação de dados pode fazer se assim achar conveniente - basta sentar em um compuitador e começar a programar - e é por isso que é impossivel construir um filtro que fiscalize rigidamente a internet. É possivel usar até mesmo protocolos existentes para encapsular outros protocolos! O pais mais desenvolvido em termos de filtragem de conteudo é a china - investe bilhoes em censura, e mesmo assim o sistema não é eficaz. Se for instalado um super sistema de computação que leia todos os sites acessados pelos brasileiros, analize estes dados para identificar temas ilegais, basta usar algum outro protocolo ou criptografar a informação. Para voces terem idéia do que é possivel fazer na pratica, se uma empresa restringe o acesso a um determinado site, e um funcionario deseja acessar o site, este funcionario pode, para burlar o sistema, desenvolver um outro sistema que use os protocolos permitidos para acessar um outor sistema, e use este sistema como tunel para a navegação. Um exemplo claro e ja implementado é o de tuneis http, em que se usa a linguagem de hypertexto para criar um tunel de comunicação que permita conectar uma máquina a outra rede, permitindo que esta maquina "fure" as restrições. Para sistema de filtragem, o funcionario navegou em um site não restrito. Na pratica ele fez um tunel que permite transferencia de qualquer coisa. É possivel implementar isto em protocolos de controle (como o ICMP, mais conhecido por todos pela função de "ping"). Assim como é possivel furar bloqueios através da esteganografia: Posso pegar uma imagem, alterar alguns bits dela de modo a esconder dados sigilosos ou ilegais, de modo que somente quem saiba da existencia destar informações na imagem consiga recuperar - para a filtragem, a imagem sera uma imagem. A não ser que alguém tenha uma cópia da imagem original, o esquema nunca seria descoberto. É possivel fazer isto em arquivos de som também, em videos, em quase qualquer coisa. Simplesmente, não adianta o governo bater o pé - a internet não vai ser filtrada. Qualquer tentativa de filtragem será, na pratica, ineficaz.
fredericopandolfo escreveu:
RA! Critptografia e esteganografia é usado DIRETO na rede :) Você apenas não ve. :) Hey sergioguimaresdefreitas, o Sr poderia escrever com um portugues menos culto ou rebuscado? Não que não seja bonito ver um texto bem escrito com palavras bem colocadas feito por alguém que, só pelo estilo de escrita, percebe-se que é uma pessoa culta. Apenas que uma texto escrito de maneira muito culta, com palavras rebuscadas, causará o não-entendimento do texto pela maioria, e terá o mesmo efeito de ter escrito coisas aleatórias - como fazem alguns sites como o Lero Lero Creator: h t t p : / / w w w . l e r o l e r o . c o m / Por exemplo, uma frase muito BEM escrita, que é referente ao tema internet, mas que não significa absolutamente nada: "Todas estas questões, devidamente ponderadas, levantam dúvidas sobre se o fenômeno da Internet obstaculiza a apreciação da importância da gestão inovadora da qual fazemos parte." Abençoado Lero Lero Creator! (Sim, esta frase foi gerada por ele) Nunca se esqueça que grande parte da população "abandona" os estudos da lingua portuguesa assim que o segundo grau acaba, o que não significa que estas pessoas são "incultas" ou "ignorantes" ou "sem estudo". Apenas se focaram em outra areas. Acho que 99% da populaçao brasileira que não atue com direito ou letras em suas profissões terão dificuldade de entender seus textos - E eu me incluo nesta faixa! Para a minha graduação e pós graduação, ingles e matematica foram mais importantes que portugues. Então para que um texto bem escrito e bonito, como o seu, não seja entendido pelo leitor como simples Lero Lero, tente escrever de forma MENOS culta - a comunicação, e o leitor, agradecem. E nunca se esqueça que "O que temos que ter sempre em mente é que a determinação clara de objetivos promove a alavancagem da gestão inovadora da qual fazemos parte." (Lero Lero) :P
fredericopandolfo escreveu:
Supremo Tribunal Federal decide se senador Eduardo Azeredo vira réu em ação penal O Supremo Tribunal Federal (STF) analisa agora a denúncia contra o senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG). O Ministério Público Federal acusa o senador de peculato e lavagem de dinheiro por conta de um esquema de caixa 2 que, segundo a acusação, foi montado no governo de Minas Gerais para financiar a campanha de Azeredo para reeleição em 1998. De acordo com a denúncia, houve um esquema de superfaturamento em verbas de publicidade institucional do governo, cujo excedente era repassado ao caixa 2 de campanha por empresários. (...) Apenas a denúncia contra Azeredo permaneceu no STF em razão do foro especial a que o parlamentar tem direito. Em maio de 2009, o ministro Joaquim Barbosa decidiu desmembrar o inquérito, acolhendo pedido feito por Marcos Valério e outros dois acusados, que passaram a ser investigados sob o comando da Justiça Federal de Minas Gerais em primeira instância. Tudo indica que o relator vai acatar o pedido do Ministério Público Federal para a abertura da ação penal sobre o chamado mensalão mineiro. http://ultimosegundo.ig.com.br/brasil/2009/11/04/supremo+tribunal+federal+decide+se+senador+eduardo+azeredo+vira+reu+em+acao+penal+9010095.html =============== ACHO que é por isso que o AZEREDO tem medo da internet e deseja tanto acabar com a liberdade na rede. Se bobear essas denuncias até haviam sido publicadas em algum blog ainda em época de campanah e passaram despercebidas pela midia
fredericopandolfo escreveu:
arnaldoestevao, voce esta certo: O mesmo controle usadao para coibir pedofilia poderia vir a ser usasao para coibir denuncias de corrupcao e tortura. O mais interessante sabe o que é? Vc citar o termo "Coibir Pedofilia". Agora me dei conta de um fato de midia formal: Concordo que pedofilia é algo horrivel e que deva ser combatida, mas, não chega a ser um problema social tão grave quanto a midia formal faz parecer. É chocante, realmente, polemico, imoral, com certeza, mas ela faz menos mal do que a corrupção descarada do nossos excelentssimos politicos. Acredito que a população deva temporariamente esquecer que a pedofilia existe, e a se focar no verdadeiro cancer da nação, que é esta roubalheira descarada dos nossos politicos. Entendo que TODO POLITICO CORRUPTO é um TRAIDOR. Traiu a todos nós, brasileiros honestos e trabalhadores. Politico corrupto é um criminoso mais imoral que o pedofilo, mais ameaçador que o traficante, mais sujo que o estuprador, mais safado que o batedor de carteira, mais cruel que o mais cruel dos assassinos. Pois enquanto o pedofilo, o traficante, o estuprador e o batedor de carteiras fazem mal para a sociedade, cada individuo praticante destes crimes atua em uma area muito pequena, e podem ser detidos a qualquer momento por populares ou pelos valentes, corajosos e heroicos policiais, que mesmo com seus poucos recursos, conseguem fazer um trabalho de qualidade - se fossem adequadamente equipados, o brasil seria a nação mais segura do mundo. Ja o politico corrupto consegue, apenas fazendo burocracia, destruir a vida e garantir a miséria de milhares de crianças ao desviar a verba da educação, levar milhares de pessoas ao caminho das drogas ao desviar a verba que iria para programas sociais que evitariam esse descaminho, assassinar milhares de doentes ao desviar a verba da saude, roubar milhares de brasileiros ao desviar qualquer verba, assassinar milhares de brasileiros ao desviar a verba da educação - e o pior, ainda é chamado de vossa excelencia e tem proteção especial da mesma policia que deve combater o crime! Porém a sociedade não percebe isto pois este traidor da patria não o faz diretamente. O politico traidor comete crimes cujas consequencias destroem toda a sociedade - e a sociedade ainda se preocupa com o criminoso pequeno. Acredito que a sociedade brasileira deva mudar de foco e exigir o fim da corrupção. Como? Denuncie qualquer ato de desperdicio de verba publica, de irregularidades em blogs, em foruns, a internet garante o anonimato. E isso é uma luta que deve ser feita por todo brasileiro - não importa a profissao, sexo, cor, rico ou pobre, qualquer um pode. Esta é uma batalha que deve ser travada por TODOS OS BRASILEIROS, sem excessão! Se um dia o Brasil quer ser um pais de primeiro mundo, se um dia quisermos sair na rua na certeza de voltar vivos, se um dia quisermos ter certeza que nossos filhos e filhas poderão brincar na rua sem o risco de serem sequestrados ou assaltados, se um dia quisermos ter a certeza de ir a um orgao publico e ser atendido com eficiencia, devemos começar aqui e agora a unir forças para acabar com a corrupção e a caçar os traidores da nação. E a Internet é o melhor lugar para começar. Por isso, digo e repito: Não a regulamentaçoes na internet, não ao fim do anonimato na internet, não a qualquer forma de censura, auditoria, fiscalização na internet. Ela é a nossa unica esperança de ajeitar o Brasil. Sim a democracia, sim a liberdade, sim ao direito sagrado do livre pensamento, livre arbitrio, livre conhecimeto, livre comunicação.
lalabrand escreveu:
Realmente acredito que vc está certo em grande parte. Por mais que o governo insista em colocar rédeas no acesso e utilização da Internet, é IMPOSSÍVEL um controle sobre essa imensa rede. Entretanto, quero discordar de um ponto. É claro que estamos em um Estado Democrático de Direito e temos liberdade de expressão, nos dando carta branca para utilizar a Internet como bem nos convier. Contudo, nem TODOS o tipo de conteúdo deve ser aceito na Internet. Assim como tem as brincadeiras e comentários inofensivos, existem questões bem mais profundas que merecem ser analisadas e tolhidas. Um grande exemplo é de o pessoas que têm suas vidas arruinadas só porque alguém simplesmente começa a dar detalhes da vida pessoal, religiosa, sexual, entre outras. Já vimos casos e casos de pessoas que perderam seus empregos, seus amigos e muito mais só por causa de um conteúdo de Internet. Essas pessoas que são lesionadas e sofrem tamanho dano devem ficar desaparadas pelo Sistema Judiciário? Acredito que não. Quem comete ato ilícito deve responder por tal. A Internet é um "novo" meio de comunicação, ao menos novo para o cenário jurídico que vem tentando se amoldar a essas novas relações. Pessoas que sofrem danos morais através da Internet não devem ficar sem o merecimento da tutela jurisdicional unicamente porque não existem regras que possam passar uma segurança. É princípio do próprio estado democrático de direito garantir a segurança jurídica.´É para isso que exste o Direito, para se alcançar (ao menos é o objetivo) a Justiça. Defendo a liberdade de expressão na Internet, logo porque se pensasse o contrário, estaria retrocedendo ao período ditatorial, que creio não seja a intenção. Entretanto, quem comete crimes e danos na esfera civil deve ser responsabilizado por tal.
fredericopandolfo escreveu:
"Já vimos casos e casos de pessoas que perderam seus empregos, seus amigos e muito mais só por causa de um conteúdo de Internet. Essas pessoas que são lesionadas e sofrem tamanho dano devem ficar desaparadas pelo Sistema Judiciário? Acredito que não. Quem comete ato ilícito deve responder por tal." Oi lalabrand. Existem 5 classificações básicas de "Ataques Virtuais". Ataques aleatorios: "Escolhi um alvo a esmo, ataquei... se funcionar funcionou, se nao funcionar, nao funcionou" Estes geralmente são feitos por ferramentas automatizadas - worms (um tipo de classificação de virus), geralmente atuam assim. Não há como encontrar um culpado - o culpado será outra maquina infectada!. Ataques feito por scripts kiddies - o gurizão com 15 anos que se acha O hacker, e que usa programas prontos encontrados na internet. Esses só vão obter sucesso se, e somente se, seus alvos forem negligentes e não manterem seus sistemas atualizados. Só o ato de fazer windows update e manter o antivirus atualizado ja acaba com eles. Geralmente eles, quando obtem sucesso, o sistema atacado é um sistema mal configurado (feito por pessoas sem qualificação técnica). Se por ventura alguem for acusado de cometer um crime deste tipo, pode simplesmente afirmar: Não fui eu. E pode questionar os logs perguntando: Como saber que eles nao foram alterados? Geralmente empresas que ficam vulneraveis de tal forma mantem os logs na mesma maquina comprometida. Não há como saber se os logs nao foram alterados pelo atacante caso ele obtenha sucesso no ataque. O acusado poderia até mesmo alegar que alguem pode ter comprometido sua rede sem fio - em equipamentos domesticos, não há como confirmar se houve ou nao houve comprometimento. Ataques feitos por profissionais - esses cara conhecem tanto, mas tanto, que nem mesmo se todo o trafego da internet nacional fosse filtrado, ele seria pego - simplesmente eles conhecem o sistema por completo, conhecem as técnicas de evasão e ocultação de provas. Se o profissional entrou em um sistema, ele poderá usar este sistema para lançar ataques a outros sistemas. E geralmente os sistemas comprometidos não apresentam anormalidades - o cara quer usar a maquina, e só vai fazer algo que "alerte os pombos" se pagarem ele para tal. Ele poderia usar um ou mais sistemas comprometidos - configurados para nao gerarem informações de rastreamento - para atacar um local em especifico. O máximo que a investigação chegará é em um sistema com segurança fraca comprometido - que o atacante poderá destruir - junto com todas as evidências - após o ataque ter sucesso, fazendo com que investigação pare ali. De fato, o proprio administrador do sistema de um sistema fraco ajudará o atacante - se o sistema for destruido, a ação de uma emprsa nao preocupada com segurança será a simples reinstalação do sistema - o que destroi as provas. Ataque de engenharia social - o mesmo que se usa para roubar bancos - se faz um site igual ao do banco para enganar o cliente, ou solicita um recadstro, de modo que este seja induzido ao erro e de seus dados bancários. O cliente é induzido ao erro e fornece senhas, contas, etc pro atacante, e este os obtem. Neste caso, o atacante pode usar um servidor fora do Brasil para que a legislação brasileira fique sem efeito. Mas ele poderá ser pego quando cometer o crime no caixa automatico - quando ele for roubar o $$ do cidadão - que é o que geralmente acontece na pratica - geralmente o cidadão só se da conta que caiu no golpe apos ter seu $$ furtado - e ai ele faz a ocorrencia que coloca a policia em alerta. O bandido será punido pelo roubo do $$. E agora, lalabrand, vem a parte pertinente ao seu questionamento: Os ataques pessoais. Estes ataques são geralmente feitos de forma muito pontual, visando a atacar um individuo ou uma organização em especifico. Geralmente a vitima ja imagina quem seja o cara que fez a sacanagem, mas tem dificuldade em provar. Um ataque pontual a uma empresa, por exemplo, pode ser feito se a equipe de TI não cancelou todos os acessos odo funcionario momentos ANTES dele ser informado da demissão. Um ataque pontual contra uma pessoa (divulgação de fotos em sites de relacionamento e etc), é pontual demais. Dependendo dos detalhes, é obvio que o atacante é alguem proximo a pessoa, e a propria vitima, durante a queixa, ja poderá dizer que desconfia de alguem. Apartir dai, a policia poderá agir para identificar o real atacante. É que, o principio de fazer essas sacanagens de dar detalhes da vida pessoal ou de divulgar fotos, na internet, é exatamente o mesmo de fazer fofoca ou de colar um cartaz com conteudos ofensivas, de forma anonima em um poste. Entendo que a investigação, e o procedimento legal, pode ser feito só na "vida real" sem prejudicar a eficiencia. Além do mais, se um sistema de logs completos forem feitos para poder identificar este tipo de coisa, basta ir em uma lanhouse para que os logs nao acusem o "criminoso".
lalabrand escreveu:
caro frederico, n conheço td de informática, logo pq nem sou de fato da área, mas entendo algumas coisas a respeito. conheço todos esses tipos de ataques q vc menciou. O propósito da lei não é estabelecer limites ou fazer imposições, creio eu. Até mesmo pq não seria possível limitar ninguém na rede. Mas veja pelo lado lesionado. Você que, ao que parece é da área de informática, sabe bem melhor que eu q existem zilhões de maneiras de se causar dano, seja na esfera civil ou penal, utilizando a Internet. É para as pessoas que procurarem a tutela do estado se sentindo lesionadas que a lei se propõe a atender. Da mesma forma que o ordenamento não proíbe ninguém de cometer crimes, mas estipula uma sanção para caso aconteça, a lei que trata da responsabilização civil tentará alcançar o objetivo de coibir essas práticas, ainda que de forma parcial. O que não pode acontecer é a omissão do legislativo a esse respeito, frente ao imenso número de casos. o judiciário tem que encontrar de qualquer forma uma resposta pra quem procura o Estado, pq não pode deixar de apreciar qualquer caso levado a seu conhecimento. Esse é um princípio constitucional! Não se pode deixar como está. Sem uma lei para orientar os magistrados, as decisões tendem a seguir parâmetros e raciocínios distintos para casos similares. É essa insegurança jurídica que se tenta diminuir com uma nova lei. A intenção deste espaço é boa, pq quem faz as leis entende de Direito (e olhe lá) e não de informática, Internet, Crackers, entre outros. Aqui as pessoas que têm esse conhecimento podem explicar e ajudar a se alcançar um melhor rumo.
mxpfx escreveu:
O uso da internet como meio de entretendimento, comunicação, educação e lazer, como citado na constituição, "É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença". O governo não deve adotar política de censura proibitiva e/ou reguladora capaz de acabar com a privacidade do usuário, assim como seu livre arbítrio, fazendo com que os brasileiros sejam forçados a seguir leis e regras reguladoras infundadas que colocariam em deteriorização um meio de interface com o mundo, como é o caso da China, onde o governo controla e modela o conteúdo que seus habitantes terão acesso, ficando alheios a todo o potencial humanitário de um meio multicultural e aberto. Além de prover conteudo limitado, a qualidade dos serviços prestados previsívelmente irão decair pois não haverá liberdade de expressão sem "anônimato", "é como ser observado incessantemente enquanto você vive", é incomodo, insensato, vergonhoso e violante. Qual a aplicabilidade se controlar a Internet e seus recursos sendo que mais de 65% dos usuários se abstém de conhecimento profundo sobre tal meio, caracterizados apenas pelo uso básico da rede, como aquisção de informação? Adotar uma medida controladora contra ações invasivas na internet nao surtirá resultado satisfatório, pois sempre haverá meios de se escapar da "cortina de ferro". Nao cabe ao senado, senadores ou qualquer orgão federal ou privado implementar meios de controle de massas e informações, os que devem determinar o futuro da internet, seus recursos e tendências são os próprios usuários, que, antes de tudo, tambêm possuem direitos e interesses. Dizer NÃO a atitudes relacionadas a restrições de liberdade é mais do que um direito, é um dever de cada cidadão. As empresas a prestarem tais serviços de censura, deverão ceder parte do fluxo da grande rede brasileira para seus servidores, podendo assim causar ainda mais o temido termo "Traffic Shapping", adotado por empresas para limitarem a fluidez da rede para atender a seus baixos padrões de serviços e interesses. "Brasil, um país de todos" À liberdade e direitos de informação e liberdade do cidadão brasileiro!
jcpierri escreveu:
Prezados(as), Gostaria de externar a minha opinião a respeito do ítem 1.2.2 (Conflitos com outros direitos fundamentais. Anonimato) Não tenho dúvidas de que o direito ao anonimato possa causar grandes prejuízos aos indivíduos e às instituições. O que pretendo discutir, entretanto, é o risco a que estaríamos expostos se não nos fosse garantido o direito ao anonimato como hoje efetivamente é. Embora expressamente vedado pelo inciso IV do art. 5º de nossa Constituição, o anonimato é peça fundamental do nosso processo eleitoral e, portanto, da nossa própria democracia. Ele é tão importante que tem sido expressamente preservado nas diversas legislações eleitorais, estando tambem presente na mais recente alteração do Código Eleitoral (Art. 5° da Lei 12.034/2009), que institui o voto impresso a partir de 2014: "Art. 5o Fica criado, a partir das eleições de 2014, inclusive, o voto impresso conferido pelo eleitor, garantido o total sigilo do voto ..." Creio ser ponto pacífico que, caso o voto não fosse secreto, nossa população estaria (ainda mais) sujeita aos desmandos dos que sempre procuram formar e controlar "currais" eleitorais. Trata-se, portanto, de antinomia apenas aparente o citado conflito entre direitos fundamentais, pois a própria base do Estado, que é o processo eleitoral, é fundada no anonimato do eleitor. Se o Eleitor deve ser anonimo, não vejo razão para não se possa facultar o anonimato ao usuário da Internet. Indo ainda mais longe, não me parece exagero dizer que a possibilidade do uso anônimo da Internet é tão importante quanto o próprio processo democrático, pois ambos levam ao aprimoramento dos indivíduos e da própria cidadania. Quanto aos prejuízos que eventualmente possam ser causados devido a existência do direito ao anonimato, acredito que estes possam ser minimizados e combatidos com o uso de outras políticas (que eu tambem gostaria de discutir), sem que tenhamos que abrir mão de um direito tão fundamental quanto este.
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Sejam bem-vindos. Este espaço hospedará, pelos próximos meses, o processo colaborativo de discussão e formulação de um marco civil para a Internet brasileira. A iniciativa parte do pressuposto que a participação popular pode enriquecer o processo de construção de nossas leis. O conhecimento coletivo e voluntário pode – e deve – ser usado para aperfeiçoar a elaboração [...]
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