Marco Civil » 1.2.4 O direito de receber e acessar informações http://culturadigital.br/marcocivil Processo de construção colaborativa do marco regulatório civil para a internet no Brasil Thu, 10 May 2012 11:58:29 +0000 en hourly 1 http://wordpress.org/?v=abc 1.2.4 O direito de receber e acessar informações http://culturadigital.br/marcocivil/2009/10/27/1-2-4-o-direito-de-receber-e-acessar-informacoes/ http://culturadigital.br/marcocivil/2009/10/27/1-2-4-o-direito-de-receber-e-acessar-informacoes/#comments Tue, 27 Oct 2009 16:54:12 +0000 http://mc-cts.magnux.com.br/?p=111

Outro ponto de relevo é o fato de que a liberdade de expressão tem um direito que lhe complementa, no destinatário da comunicação: a liberdade de receber e acessar informações. Também aqui, o direito à não discriminação é um fator importante para o pleno exercício de direitos individuais.

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