Posts da categoria "1.3 Direito de acesso"


O direito de acesso à internet pode ser entendido como um desdobramento dos direitos fundamentais de expressão e de comunicação, em seus âmbitos de acesso à informação e de livre manifestação e formação do pensamento.  É ainda condição para o pleno exercício da democracia, por meio do acesso a serviços de governo eletrônico e da possibilidade de interação que pode ser estabelecida com representantes políticos.

Entendido como um direito fundamental, o acesso à internet não corresponde apenas à navegação, mas também à produção de conteúdo, seja pelo uso de ferramentas online, incluindo aí as chamadas redes sociais; seja pela intervenção nos processos comunicativos, por meio de comentários ou respostas a conteúdos prévios.

Além dessa perspectiva de direito individual, outro lado da questão, do ponto de vista coletivo, é o potencial de desenvolvimento social e de promoção de justiça social das comunicações pela internet. As possibilidades horizontais de produção de significados, de construção de relevâncias, de reflexão sobre a própria sociedade, são multiplicadas nesse ambiente multidirecional de conversação. E a plena fruição da internet, nessa sua dupla face, depende de o acesso ser barato, fácil e rápido.

Se os meios de comunicação tradicionais dependem de um grande investimento para funcionar, a internet permite um uso pleno com um gasto infinitamente mais baixo. O custo mínimo para acessar a internet deve se manter ao alcance de todos os níveis de renda. Só assim a rede pode ser espaço de promoção de igualdade social, e não um multiplicador de desigualdades já existentes.

Tecnologicamente, a internet deve se manter uma ferramenta viável para o usuário final, da qual as pessoas possam se valer para construir as soluções e respostas de que precisem. A facilidade do acesso é um pressuposto, que compreende uma infraestrutura adequada igualmente distribuída pelo País, que possibilite a navegação por diversos dispositivos.

Nesse contexto, é essencial a existência de pontos públicos de acesso, não apenas por redes sem fio abertas, mas também com terminais de uso público. Da mesma forma, deve ser garantida a possibilidade de acesso pleno em estabelecimentos de ensino, LAN houses, telecentros, bibliotecas, centros comunitários, bem como no ambiente de trabalho.

A velocidade do acesso deve acompanhar as evoluções tecnológicas, fomentando tanto a apreciação cultural como a capacidade de intervenção. Uma internet lenta representa um obstáculo para o acesso, tanto passivo quanto ativo, dos conteúdos online.

O debate, neste aspecto, recai não só sobre a viabilidade prática da afirmação do direito de acesso como direito fundamental, como também sobre os meios para alcançá-lo.

Contribuições Recebidas

Abaixo, segue a lista das contribuições recebidas por e-mail, indicando as que já foram publicadas aqui no blog e as que ainda serão:


atualizada em 01/06/2010 18h20



NÃO PUBLICADAS


PUBLICADAS


NACIONAIS:

ABES
ABPD
Abril Digital
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BKBG
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IASP
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PPP
PROTESTE
Prof. Demi Getschko
Transparência HackDay
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INTERNACIONAIS:


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África do Sul
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Argentina (CAPIF)
Argentina
Áustria
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Burkina Faso
Cingapura
Chile (IFPI)
China
Colômbia
Dinamarca
ESA
Espanha
Espanha (FilAiE)
Estados Unidos (Embaixada do Brasil em Washington)
Estados Unidos (IFPI)
Estônia
Grécia
Guiana
Guiné
Israel
Itália
Japão
Jordânia
México (AMPROFON)
México (SACM)
Namíbia
Omã
Suécia
Suíça
Uruguai
Uruguai (Ministério de Relações Exteriores)


Aproveitando a oportunidade, achamos importante ressaltar que o debate aberto da Minuta está encerrado, mas a questão do diálogo entre o direito e a Internet não se esgota. Por isso, durante a análise detalhada e estruturada das contribuições recebidas desde o dia 8 de abril, nossa equipe manterá olhos e ouvidos abertos.

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