Marco Civil

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  • Diretrizes e Termos de Uso
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  • Mídias

Primeira fase

  • 1. Direitos individuais e coletivos (Eixo 1)
    • 1.1 Privacidade
      • 1.1.1 Intimidade e vida privada, direitos fundamentais
      • 1.1.2 Inviobilidade do sigilo da correspondência e comunicações
      • 1.1.3 Guarda de logs
      • 1.1.4 Como garantir a privacidade?
    • 1.2 Liberdade de expressão
      • 1.2.1 Constituição Federal e Declaração Universal dos Direitos Humanos
      • 1.2.2 Conflitos com outros direitos fundamentais. Anonimato
      • 1.2.3 Liberdade de expressão na Internet
      • 1.2.4 O direito de receber e acessar informações
      • 1.2.5 Acesso anônimo
    • 1.3 Direito de acesso
      • 1.3.1 Relações com a liberdade de expressão
      • 1.3.2 Acesso à internet e desenvolvimento social
      • 1.3.3 Facilidade de acesso
  • 2. Responsabilidade dos atores (Eixo 2)
    • 2.1 Definição clara de responsabilidade dos intermediários
      • 2.1.1 Ausência de legislação específica
      • 2.1.2 Um regime de responsabilidade compatível com a natureza dinâmica da internet
      • 2.1.3 Procedimentos administrativos e extrajudiciais prévios
    • 2.2 Não-discriminação de conteúdos (neutralidade)
      • 2.2.1 O princípio end-to-end
      • 2.2.2 Filtragem indevida
  • 3. Diretrizes governamentais (Eixo 3)
    • 3.1 Abertura
      • 3.1.1 Interoperabilidade plena
      • 3.1.2 Padrões e formatos abertos
      • 3.1.3 Acesso a dados e informações públicos
    • 3.2 Infraestrutura
      • 3.2.1 Conectividade
      • 3.2.2 Ampliação das redes de banda larga e inclusão digital
    • 3.3 Capacitação
      • 3.3.1 Cultura digital para o desenvolvimento social
      • 3.3.2 Iniciativas públicas e privadas

RSS #MarcoCivil no Twitter

  • RT @psael: Noam Chomsky about Google (http://t.co/a4mlXVjSkD) - + Astrocitos (http://t.co/mHtPRKgJdz) #marcocivil @PauloQuerido @BlogdoNob… 25 de maio de 2013 heliopaz (Hélio Sassen Paz)
  • Noam Chomsky about Google (http://t.co/a4mlXVjSkD) - + Astrocitos (http://t.co/mHtPRKgJdz) #marcocivil @PauloQuerido @BlogdoNoblat 25 de maio de 2013 psael (Paulo Sa Elias)
  • Um pouco mais sobre a quebra do sigilo do GMAIL -- http://t.co/CuSLOf5MZn (via @folha_com) + http://t.co/1RCKkBF0Ue #marcocivil 25 de maio de 2013 psael (Paulo Sa Elias)
  • Coletivo Trezentos ‏@trezentos7 jan A farsa das Teles desmascarada! #MarcoCivil http://t.co/k6UBKTigNQ 24 de maio de 2013 budadofuscao (buda do fuscao)
  • As Teles, Anatel e o Ministro Paulo Bernardo vão implantar a Internet sem neutralidade e com total vigilantismo!!! Vai deixar? #MarcoCivil 24 de maio de 2013 budadofuscao (buda do fuscao)
  • RT @freenetfilm: Demi Getschko, um dos "pais" da internet no Brasil, defende aprovação do #MarcoCivil durante o #conexoesglobais http://t… 24 de maio de 2013 mylaconor (Myrian Conôr)
  • Liberdade na rede, #marcocivil, #democracia2.0 #aovivo no #conexoesglobais 24 de maio de 2013 jeanjose (Jean José)
  • RT @freenetfilm: Demi Getschko, um dos "pais" da internet no Brasil, defende aprovação do #MarcoCivil durante o #conexoesglobais http://t… 24 de maio de 2013 conexoesglobais (conexões globais)
  • Demi Getschko, um dos "pais" da internet Brasil, defende aprovação do #MarcoCivil no #conexoesglobais http://t.co/cR3sGb1ON7 @freenetfilm 24 de maio de 2013 REDEMIS (REDEMIS)
  • Demi Getschko, um dos "pais" da internet Brasil, defende aprovação do #MarcoCivil no #conexoesglobais http://t.co/Q4ofxQgVQp @freenetfilm 24 de maio de 2013 mezgravis (Pedro Mezgravis)

Contribuições Recebidas

Abaixo, segue a lista das contribuições recebidas por e-mail, indicando as que já foram publicadas aqui no blog e as que ainda serão:


atualizada em 01/06/2010 18h20



NÃO PUBLICADAS


PUBLICADAS


NACIONAIS:

ABES
ABPD
Abril Digital
Aiyra
Bandeirantes
BKBG
Claro
CNPG
Embratel
GPOPAI
IASP
IBDE
IDEC
LegalTech
Marcelo Thompson
Ministério da Fazenda
MPA Brasil
Polícia Federal
PPP
PROTESTE
Prof. Demi Getschko
Transparência HackDay
União Brasileira de Vídeo

INTERNACIONAIS:


Arábia Saudita
África do Sul
Argélia
Argentina (CAPIF)
Argentina
Áustria
Bahamas
Burkina Faso
Cingapura
Chile (IFPI)
China
Colômbia
Dinamarca
ESA
Espanha
Espanha (FilAiE)
Estados Unidos (Embaixada do Brasil em Washington)
Estados Unidos (IFPI)
Estônia
Grécia
Guiana
Guiné
Israel
Itália
Japão
Jordânia
México (AMPROFON)
México (SACM)
Namíbia
Omã
Suécia
Suíça
Uruguai
Uruguai (Ministério de Relações Exteriores)


Aproveitando a oportunidade, achamos importante ressaltar que o debate aberto da Minuta está encerrado, mas a questão do diálogo entre o direito e a Internet não se esgota. Por isso, durante a análise detalhada e estruturada das contribuições recebidas desde o dia 8 de abril, nossa equipe manterá olhos e ouvidos abertos.

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  • Comentário sobre Regulamentação da internet na China – Contribuição do Itamaraty por Marco Civil 9 de agosto de 2010
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  • Comentário sobre Regulamentação da internet na Arábia Saudita – Contribuição do Itamaraty por Marco Civil 9 de agosto de 2010
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  • Comentário sobre Códigos fonte: Dialogue e tema do blog por Tweets that mention Marco Civil -- Topsy.com 6 de agosto de 2010
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