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Diretrizes Gerais e Termos de Uso
Sobre o projeto

1. Direitos individuais e coletivos (Eixo 1)
2. Responsabilidade dos atores (Eixo 2)
- 2.1 Definição clara de responsabilidade dos intermediários
- 2.2 Não-discriminação de conteúdos (neutralidade)
  - 2.2.1 O princípio end-to-end
  - 2.2.2 Filtragem indevida
3. Diretrizes governamentais (Eixo 3)

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