Minuta de anteprojeto de lei para debate colaborativo

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Estabelece o Marco Civil da Internet no Brasil.

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[commentable id=“I”]

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

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[commentable id=“1”]

Art. 1º

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[commentable id=“1”]Esta Lei estabelece direitos e deveres relativos ao uso da Internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria.

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[commentable id=“2”]

Art. 2º

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[commentable id=“2caput”]A disciplina do uso da Internet no Brasil tem como fundamentos o reconhecimento da escala mundial da rede, o exercício da cidadania em meios digitais, os direitos humanos, a pluralidade, a diversidade, a abertura, a livre iniciativa, a livre concorrência e a colaboração, e observará os seguintes princípios:

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[commentable id=“2i”]I – garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento;

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[commentable id=“2ii”]II – proteção da privacidade;

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[commentable id=“2iii”]III – proteção aos dados pessoais, na forma da lei;

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[commentable id="2iii"]IV – preservação e garantia da neutralidade da rede;

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[commentable id=“2v”]V – preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas; e

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[commentable id=“2vi”]VI – preservação da natureza participativa da rede.

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[commentable id="2pu"]Parágrafo único. Os princípios expressos nesta Lei não excluem outros previstos no ordenamento jurídico pátrio relacionados à matéria, ou nos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

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[commentable id=“3”]

Art. 3º

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[commentable id=“3caput”]A disciplina do uso da Internet no Brasil tem os seguintes objetivos:

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[commentable id=“3i”]I – garantir a todos os cidadãos o acesso à Internet;

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[commentable id=“3ii”]II – promover o acesso à informação, ao conhecimento e à participação na vida cultural;

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[commentable id=“3iii”]III – fortalecer a livre iniciativa e a livre concorrência;

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[commentable id=“3iv”]IV – promover a inovação e fomentar a ampla difusão de novas tecnologias e modelos de uso e acesso; e

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[commentable id=“3v”]V – promover a padronização, a acessibilidade e a interoperabilidade, a partir do uso de padrões abertos.

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[commentable id=“4”]

Art. 4º

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[commentable id=“4caput”]Para os efeitos desta Lei, considera-se:

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[commentable id=“4i”]I – Internet: o conjunto de meios de transmissão, comutação e roteamento de dados, estruturados em escala mundial, bem como os protocolos necessários à comunicação entre terminais, incluídos ainda os programas de computador específicos para esse fim;

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[commentable id=“4ii”]II – terminal: computador ou dispositivo análogo que se conecte à Internet;

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[commentable id=“4iii”]III – administrador de sistema autônomo: pessoa jurídica, devidamente cadastrada junto ao Registro de Endereçamento da Internet para América Latina e Caribe (LACNIC), responsável por blocos específicos de número IP (Internet protocol) e por um conjunto de roteadores, redes e linhas de comunicação pela Internet que formem uma infraestrutura delimitada por protocolos e métricas comuns.

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[commentable id=“4iv”]IV – conexão à Internet: autenticação de um terminal para envio e recebimento de pacotes de dados pela Internet, mediante a atribuição de um número IP;

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[commentable id=“4v”]V – registro de conexão: o conjunto de informações referentes à data e hora de início e término de uma conexão à Internet, sua duração e o número IP utilizado pelo terminal para o recebimento de pacotes de dados;

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[commentable id=“4vi”]VI – serviços de Internet: conjunto de serviços diversos que podem ser acessados por meio de um terminal conectado à Internet, como, por exemplo, navegação, comunicação instantânea, envio e recebimento de correspondência eletrônica, publicação de obras textuais ou audiovisuais em formato digital, entre outros;

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[commentable id=“4vii”]VII – registros de acesso a serviços de Internet: o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de um determinado serviço de Internet a partir de um determinado número IP.

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[commentable id=“5”]

Art. 5º

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[commentable id=“5”]Na interpretação desta Lei, levar-se-ão em conta, além dos fundamentos, princípios e objetivos previstos, a natureza da Internet, seus usos e costumes particulares e sua importância para a promoção do desenvolvimento humano, econômico, social e cultural, as exigências do bem comum, e os direitos e deveres individuais e transindividuais.

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[commentable id=“II”]

CAPÍTULO II

DOS DIREITOS E GARANTIAS DOS USUÁRIOS

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[commentable id=“6”]

Art. 6º

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[commentable id=“6”]

O acesso à Internet é direito do cidadão, fundamental ao exercício da cidadania, às liberdades de manifestação do pensamento e de expressão e à garantia do acesso à informação.

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[commentable id=“7”]

Art. 7º

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[commentable id=“7caput”]O usuário de Internet tem direito:

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[commentable id=“7i”]I – à inviolabilidade e ao sigilo de suas comunicações, salvo por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

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[commentable id=“7ii”]II – à não suspensão ou degradação da qualidade contratada da conexão à Internet, nos termos do art. 12, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização;

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[commentable id=“7iii”]III – a informações claras e completas constantes dos contratos de prestação de serviços, estabelecendo o regime de proteção aos seus dados pessoais, registros de conexão e registros de acesso a serviços de Internet, bem como sobre práticas de gerenciamento da rede que possam afetar a qualidade do serviço oferecido; e

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[commentable id=“7iv”]IV – à não divulgação ou uso de seus registros de conexão e registros de acesso a serviços de Internet, salvo mediante seu consentimento expresso ou em decorrência de determinação judicial.

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[commentable id=“8”]

Art. 8º

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[commentable id=“8caput”]A garantia do direito à privacidade e à liberdade de expressão nas comunicações é condição para o pleno exercício do direito de acesso à Internet.

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[commentable id=“8pu”]Parágrafo único. O exercício do direito à privacidade e à liberdade de expressão autoriza aos usuários da Internet a livre opção por medidas de segurança direcionadas a salvaguardar a proteção de dados pessoais e o sigilo das comunicações.

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[commentable id=“III”]

CAPÍTULO III

A PROVISÃO DE CONEXÃO E DE SERVIÇOS DE INTERNET

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[commentable id=“III1”]

Seção I

Disposições Gerais

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[commentable id=“9”]

Art. 9º

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[commentable id=“9caput”]A provisão de conexão à Internet impõe a obrigação de guardar apenas os registros de conexão, nos termos da Subseção I da Seção III deste Capítulo, ficando vedada a guarda de registros de acesso a serviços de Internet pelo provedor.

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[commentable id=“9pu”]Parágrafo único. O provedor de conexão a Internet fica impedido de monitorar, filtrar, analisar ou fiscalizar o conteúdo dos pacotes de dados, salvo para administração técnica de tráfego, nos termos do art 12.

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[commentable id=“10”]

Art. 10

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[commentable id=“10caput”]A provisão de serviços de Internet, onerosa ou gratuita, não impõe ao provedor a obrigação de monitorar, filtrar, analisar ou fiscalizar o conteúdo dos pacotes de dados, tampouco de guardar registros de acesso a serviços de Internet, salvo, em qualquer dos casos, por ordem judicial específica, observado o disposto no art. 18.

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[commentable id=“10pu”]Parágrafo único. Para efeitos deste dispositivo, os usuários que detenham poderes de moderação sobre o conteúdo de terceiros se equiparam aos provedores de serviços de Internet.

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[commentable id=“11”]

Art. 11

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[commentable id=“11”]A responsabilização do provedor de serviços de Internet por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros fica condicionada ao descumprimento dos procedimentos previstos na Seção IV deste Capítulo.

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[commentable id=“III2”]

Seção II

Do tráfego de dados

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[commentable id=“12”]

Art. 12

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[commentable id=“12”]O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, conteúdo, serviço, terminal ou aplicativo, sendo vedado estabelecer qualquer discriminação ou degradação do tráfego que não decorra de requisitos técnicos destinados a preservar a qualidade contratual do serviço.

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[commentable id=“III3”]

Seção III

Dos registros de dados

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[commentable id=“III3s1”]

Subseção I

Da guarda de registros de conexão

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[commentable id=“13”]

Art. 13

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[commentable id=“13”]

A guarda e a disponibilização dos registros de conexão a que esta lei faz referência devem atender à preservação da intimidade, vida privada, honra e imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas.

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[commentable id=“14”]

Art. 14

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[commentable id=“14caput”]A provisão de conexão à Internet impõe ao administrador do sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo máximo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento.

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[commentable id=“14pu”]Parágrafo único. O dever de manter os registros de conexão não poderá ser transferido.

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[commentable id=“15”]

Art. 15

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[commentable id=“15caput”]Na guarda de registros de conexão:

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[commentable id=“15i”]I – os registros de conexão somente poderão ser fornecidos a terceiros mediante ordem judicial ou por autorização prévia e expressa do respectivo usuário;

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[commentable id=“15ii”]II – os dados cadastrais somente poderão ser disponibilizados de maneira vinculada aos registros de conexão mediante ordem judicial; e

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[commentable id=“15iii”]III – as medidas e procedimentos de segurança e sigilo dos registros de conexão e dos dados cadastrais devem ser informados de forma clara aos usuários.

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[commentable id=“15pu”]Parágrafo único. Os procedimentos de segurança necessários à preservação do sigilo e da integridade dos registros de conexão e dos dados cadastrais referidos neste artigo deverão atender a padrões adequados, a serem definidos por meio de regulamento.

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[commentable id=“III3s2”]

Subseção II

Da guarda de registros de acesso a serviços de Internet

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[commentable id=“16”]

Art. 16

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[commentable id=“16caput”]A guarda de registros de acesso a serviços de Internet dependerá de autorização expressa do usuário e deverá obedecer ao que segue, sem prejuízo às demais normas e diretrizes relativas à proteção de dados pessoais:

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[commentable id=“16i”]I – informação prévia ao usuário sobre a natureza, finalidade, período de conservação, políticas de segurança e destinação das informações guardadas, facultando-lhe o acesso, retificação e atualização sempre que solicitado;

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[commentable id=“16ii”]II – consentimento livre e informado do usuário previamente ao tratamento, à distribuição a terceiros ou à publicação das informações coletadas; e

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[commentable id=“16iii”]III –  os dados que permitam a identificação do usuário somente poderão ser disponibilizados de maneira vinculada aos registros de acesso a serviços de Internet mediante ordem judicial.

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[commentable id=“17”]

Art. 17

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[commentable id=“17”]Os danos causados aos titulares de dados pessoais devem ser reparados nos termos da lei.

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[commentable id=“III3s3”]

Subseção III

Da proteção ao sigilo das comunicações pela Internet

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[commentable id=“18”]

Art. 18

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[commentable id=“18”]Os procedimentos de interceptação, escuta ou disponibilização de conteúdo das comunicações pela Internet somente poderão ocorrer para fins de persecução penal e serão regulados pela lei que trata da interceptação de comunicação telefônica e dados telemáticos.

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[commentable id=“III4”]

Seção IV

Da remoção de conteúdo

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[commentable id=“19”]

Art. 19

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[commentable id=“19”]O provedor de conexão à Internet não será responsabilizado por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.

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[commentable id=“20”]

Art. 20

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[commentable id=“20caput”]O provedor de serviço de Internet somente poderá ser responsabilizado por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se for notificado pelo ofendido e não tomar as providências para, no âmbito do seu serviço e dentro de prazo razoável, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente.

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[commentable id=“20§1”]§ 1º.  Os provedores de serviços de Internet devem oferecer de forma ostensiva ao menos um canal eletrônico dedicado ao recebimento de notificações e contranotificações.

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[commentable id=“20§2”]§ 2º. É facultado ao provedor de serviços de Internet criar mecanismo automatizado para atender aos procedimentos dispostos nesta Seção.

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[commentable id=“p20”]PROPOSTA DE NOVA REDAÇÃO

O provedor de serviço de internet somente poderá ser responsabilizado por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após intimado para cumprir ordem judicial a respeito, não tomar as providências para, no âmbito do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente.

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[commentable id=“21”]

Art. 21

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[commentable id=“21caput”]A notificação de que trata o art. 20 deverá conter, sob pena de invalidade:

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[commentable id=“21i”]I – identificação do notificante, incluindo seu nome completo, seus números de registro civil e fiscal e dados atuais para contato;

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[commentable id=“21ii”]II – data e hora de envio;

[/commentable]

[commentable id=“21iii”]III – identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material pelo notificado;

[/commentable]

[commentable id=“21iv”]IV – descrição da relação entre o notificante e o conteúdo apontado como infringente; e

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[commentable id=“21vi”]V – justificativa jurídica para a remoção.

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[commentable id=“p21caput”]PROPOSTA DE NOVA REDAÇÃO

A intimação de que trata o art. 20 deverá conter, sob pena de invalidade:

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[commentable id=“p21i”]I – identificação da parte que solicitou a remoção do conteúdo, incluindo seu nome completo, seus números de registro civil e fiscal e dados atuais para contato;

[/commentable]

[commentable id=“p21ii”]II – identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material;

[/commentable]

[commentable id=“p21iii”]III – descrição da relação existente entre a parte solicitante e o conteúdo apontado como infringente;

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[commentable id=“p21iv”]IV – justificativa jurídica para a remoção.

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[commentable id=“22”]

Art. 22

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[commentable id=“22caput”]Ao tornar indisponível o acesso ao conteúdo, caberá ao provedor do serviço informar o fato ao usuário responsável pela publicação, comunicando-lhe o teor da notificação de remoção e fixando prazo razoável para a eliminação definitiva do conteúdo.

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[commentable id=“22pu”]Parágrafo único. Caso o usuário responsável pelo conteúdo infringente não seja identificável ou não possa ser localizado, e desde que presentes os requisitos de validade da notificação, cabe ao provedor de serviço manter o bloqueio.

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[commentable id=“p22”]PROPOSTA DE NOVA REDAÇÃO

Ao tornar indisponível o acesso ao conteúdo, caberá ao provedor do serviço informar o fato ao usuário responsável pela publicação, comunicando-lhe o teor da intimação, nos casos em que o usuário responsável seja identificável.

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[commentable id=“23”]

Art. 23

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[commentable id=“23caput”]É facultado ao usuário responsável pela publicação, observados os requisitos do art. 21, contranotificar o provedor de serviço, requerendo a manutenção do conteúdo e assumindo a responsabilidade exclusiva pelos eventuais danos causados a terceiros, caso em que caberá ao provedor de serviço o dever de restabelecer o acesso ao conteúdo indisponibilizado e informar ao notificante o restabelecimento.

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[commentable id=“23pu”]Parágrafo único. Qualquer outra pessoa interessada, física ou jurídica, observados os requisitos do art. 21, poderá contranotificar o prestador de serviço, assumindo a responsabilidade pela manutenção do conteúdo.

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[commentable id=“p23”]PROPOSTA DE NOVA REDAÇÃO

Os usuários que detenham poderes de moderação sobre o conteúdo de terceiros se equiparam aos provedores de serviços de Internet para efeitos do disposto nesta Seção.

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[commentable id=“24”]

Art. 24

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[commentable id=“24”]Tanto o notificante quanto o contranotificante respondem, nos termos da lei, por informações falsas, errôneas e pelo abuso ou má-fé.

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[commentable id=“p24”]PROPOSTA DE SUPRESSÃO

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[commentable id=“25”]

Art. 25

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[commentable id=“25”]Os usuários que detenham poderes de moderação sobre o conteúdo de terceiros se equiparam aos provedores de serviços de Internet para efeitos do disposto nesta Seção.

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[commentable id=“III5”]

Seção V

Da requisição judicial de registros

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[commentable id=“26”]

Art. 26

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[commentable id=“26caput”]A parte interessada poderá, para o exclusivo propósito de formar conjunto probatório em processo judicial, requerer ao juiz a expedição de requisição solicitando, ao responsável pela guarda, o fornecimento de registros de conexão ou de acesso a serviço de Internet.

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[commentable id=“26pu”]Parágrafo único. No requerimento de requisição judicial a parte deverá fazer constar:

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[commentable id=“26i”]I – a descrição pormenorizada de indícios razoáveis da ocorrência do ilícito;

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[commentable id=“26ii”]II – a justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação do ilícito; e

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[commentable id=“26iii”]III – período ao qual se referem os registros.

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[commentable id=“27”]

Art. 27

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[commentable id=“27caput”]A requisição judicial de fornecimento de registros obedecerá aos ritos processuais cabíveis, observado o que segue:

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[commentable id=“27§1”]§ 1º.  A requisição de fornecimento de registros de acesso a serviços de Internet fica sujeita à comprovação de que o responsável mantém a guarda com a autorização expressa dos usuários, obedecido o disposto no art. 16.

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[commentable id=“27§2”]§ 2º. Caso o fornecimento dos registros de acesso a serviços de Internet não seja necessário para os fins da investigação, cabe ao juiz limitar a requisição apenas ao fornecimento dos registros de conexão.

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[commentable id=“27§3”]§ 3º. Cabe ao juiz tomar as providências necessárias à garantia do sigilo do conteúdo das comunicações e à preservação da intimidade, vida privada, honra e imagem do usuário, podendo, inclusive, determinar o segredo de justiça em relação às informações recebidas.

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[commentable id=“IV”]

CAPÍTULO IV

DA ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO

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[commentable id=“28”]

Art. 28

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[commentable id=“28caput”]Constituem diretrizes para a atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no desenvolvimento da Internet no Brasil:

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[commentable id=“28i”]I – estabelecimento de mecanismos de governança transparentes, colaborativos e democráticos, com a participação dos vários setores da sociedade;

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[commentable id=“28ii”]II – promoção da racionalização e da interoperabilidade tecnológica dos serviços de governo eletrônico, nos diferentes níveis da federação, para permitir o intercâmbio de informações e a agilização de procedimentos;

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[commentable id=“28iii”]III – promoção da interoperabilidade entre sistemas e terminais diversos, inclusive entre os diferentes níveis federativos e diversos setores da sociedade;

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[commentable id=“28iv”]IV – adoção preferencial de tecnologias, padrões e formatos abertos;

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[commentable id=“28v”]V – publicização e disseminação de dados e informações públicos, de forma aberta e estruturada;

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[commentable id=“28vi”]VI – otimização da infraestrutura das redes, promovendo a qualidade técnica, a inovação e a disseminação dos serviços de Internet, sem prejuízo à abertura, neutralidade e natureza participativa;

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[commentable id=“28vii”]VII – desenvolvimento de ações e programas de capacitação para uso da internet;

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[commentable id=“28viii”]VIII – promoção da cultura e da cidadania, inclusive pela prestação mais dinâmica e eficiente de serviços públicos;

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[commentable id=“28ix”]IX – uso eficiente de recursos públicos e dos serviços finalísticos disponibilizados ao cidadão; e

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[commentable id=“28x”]X – prestação de serviços públicos de atendimento ao cidadão de forma integrada, simplificada e por múltiplos canais de acesso.

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[commentable id=“29”]

Art. 29

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[commentable id=“29caput”]Os sítios e portais de entes do Poder Público devem buscar:

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[commentable id=“29i”]I – compatibilidade dos serviços de governo eletrônico com diversos terminais, sistemas operacionais e aplicativos para seu acesso;

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[commentable id=“29ii”]II – acessibilidade a todos os interessados, independentemente de suas capacidades físico-motoras, perceptivas, culturais e sociais, resguardados os aspectos de sigilo e restrições administrativas e legais;

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[commentable id=“29iii”]III – compatibilidade tanto à leitura humana como ao tratamento por máquinas;

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[commentable id=“29iv”]IV – facilidade de uso dos serviços de governo eletrônico; e

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[commentable id=“29v”]V – fortalecimento da democracia participativa.

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[commentable id=“30”]

Art. 30

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[commentable id=“30”]O cumprimento do dever constitucional do Estado na prestação da educação, em todos os níveis de ensino, abarca a capacitação para o uso da Internet como ferramenta de exercício de cidadania, promoção de cultura e desenvolvimento tecnológico.

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[commentable id=“30§1”]§ 1º. Sem prejuízo das atribuições do poder público, o Estado fomentará iniciativas privadas que promovam a Internet como ferramenta educacional.

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[commentable id=“30§2”]§ 2º. A capacitação para o uso da Internet deve ocorrer integrada a outras práticas educacionais.

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[commentable id=“31”]

Art. 31

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[commentable id=“31caput”]As iniciativas públicas de fomento à cultura digital e de promoção da Internet como ferramenta social devem:

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[commentable id=“31i”]I – buscar minimizar as desigualdades, sobretudo as regionais, no acesso à informação; e

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[commentable id=“31ii”]II – promover a inclusão digital de toda a população, especialmente a de baixa renda.

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[commentable id=“32”]

Art. 32

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[commentable id=“32”]O Estado deve buscar, formular e fomentar estudos periódicos regulares e periodicamente fixar metas, estratégias, planos e cronogramas referentes ao uso e desenvolvimento da Internet no país.

[/commentable]

[commentable id=“V”]

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

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[commentable id=“33”]

Art. 33

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[commentable id=“33”]A defesa dos interesses e direitos dos usuários da Internet poderá ser exercida em juízo individualmente ou a título coletivo, na forma do disposto nos artigos 81 e 82 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990.

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[commentable id=“34”]

Art. 34

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[commentable id=“34”]Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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Contribuições Recebidas

Abaixo, segue a lista das contribuições recebidas por e-mail, indicando as que já foram publicadas aqui no blog e as que ainda serão:


atualizada em 01/06/2010 18h20



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Aproveitando a oportunidade, achamos importante ressaltar que o debate aberto da Minuta está encerrado, mas a questão do diálogo entre o direito e a Internet não se esgota. Por isso, durante a análise detalhada e estruturada das contribuições recebidas desde o dia 8 de abril, nossa equipe manterá olhos e ouvidos abertos.

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