Marco Civil

[…] This post was mentioned on Twitter by Pedro Markun, Danilo Fariello. Danilo Fariello said: Saiu a minuta do Marco Civil da Internet, http://is.gd/bkm6j […]

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This post was mentioned on Twitter by markun: lendo a fase dois do #marcocivil http://bit.ly/c4N2ix…

Muito interessante!

Este projeto de Lei viola a segurança dos usuários de Internet no Brasil e deveria ser denunciado ao STF como inconstitucional.

[…] debate, a partir desta quinta-feira (8), uma versão preliminar do anteprojeto de lei no endereço http://culturadigital.br/marcocivil. Por meio de comentários no blog, todos os internautas poderão comentar os artigos do anteprojeto […]

a favor da opcionalidade do anonimato na rede

To achando muito verde este projeto de lei… acho que deveriamos discutir e amadurecer mais. Deixar o Marco Civil para ser ratificado no próxiomo governo. Da forma que está tira demais da reta os provedores enquanto responsabiliza moderador de comunidade. E o acesso gratuito para pessoas de baixa renda, quem vai pagar a conta? A classe média mais uma vez?

Rastrear usuário só não garante nada, isto já é feito. Transparência por parte do governo deve ser obrigação moral. A internet precisa continuar livre para que as grandes empresas de comunicação, a velha mídia e patrulhas ideológicas não tenham poder para calar ou amedrontar usuários da rede que queiram se expressar de forma livre e se fazer ouvidos através dela.

Os provedores também devem ter obrigações definidas, tais como:

– devolver ao usuário dados armazenados quando do fim do contrato, seja qual o motivo, inclusive inadimplência.

– obrigatoriamente disporem de um BDS (backup domain server) para garantir que sites estejam sempre disponíveis e servidores de correspondência eletrônica continuem operando mesmo quando o servidor primário estiver em manutenção.

– alertar o usuário antes de suspender o serviço, seja por motivo de inadimplência ou conteúdo impróprio.

– manter call center 24 horas e fornecer número de protocolo de atendimento.

(…)

Importante também é prever pena de violação de privacidade, quando algum usuário for rastreado ou tiver pacotes de dados interceptados, para escuta, sem prévia ordem judicial ou autorização expressa e por escrito do usuário.

A internet é sagrada! É a primeira vez na história que um usuário qualquer pode ter o mesmo alcance ou as vezes até maior que a velha mídia. As pessoas devem poder expressar suas opiniões e pensamentos sem temer represálias por estarem sendo ratreadas pelos mesmos serviços ou corporações as quais por ventura venham, de forma legítima, a criticar.

E o spam, ninguém pensou em proibir o envio de e-mail (não solicitado) em massa?

E a obrigação, por parte de sites com conteúdo adulto, para a checagem de idade do usuário?

É preciso que a comunidade digital brasileira pondere, e veja que não é a hora de tornar este projeto numa lei. Devemos discutir por pelo menos mais 12 meses; a minuta do PL deve ser redigida com a presença de representantes da OAB e de setores da sociedade civil, de forma mais ampla e não apenas aqui, online.

Em todo caso deixei alguns comentários, pois não posso ver este bonde passando sem opinar, afinal estou online desde 1995. Aliás nestes 15 anos de internet nunca vi um criminoso digital escapar da polícia e até agora o Marco Civil não existe. Qual então será a verdadeira finalidade desta lei que fala tanto em rastreamento, e armazenamento de registros de acesso, quando isso já acontece e é assim que as autoridade chegam aos criminosos que roubam contas bancárias e clonam cartões de crédito… tem alguma novidade aí?

Do jeito que a internet foi construída, não é prático o monitoramento e registro de acesso. Parece óbvia a necessidade de um novo modo de comunicação para moldar o meio virtual a essa lei. Não existe modo confiável e prático de ligar uma identificação de rede a um indivíduo. Creio eu que antes de discutir a lei que regulamenta a responsabilidade pelo conteúdo publicado na internet, devamos nós discutir um modelo técnico adequado de identificação do usuário, que se adapte às diversas formas de conexão com a internet, observando a inviolabilidade prática da informação por terceiros. Após tudo isso é que teremos algo concreto para definir diretrizes de armazenamento e acesso às informações pela justiça.

[…] Conheça a iniciativa e contribua com o Marco Regulatório. […]

Não temos tempo a perder e ao mesmo tempo temos que buscar e atualizar o tempo perdido. Já chegou o momento de não mais ficarmos engolindo goela abaixo as “novidades tecnológicas” da hora. Houve um tempo em que a tela do computador era preta e os meninos do Google ainda nem viviam. Lei é lei e deve ser cumprida. Acato esta iniciativa do Marco Civil, como uma oportunidade única de vir a usar com muita liberdade a internet no meu Brasil livre, competente, poderoso e realmente democrático. Eu luto muito para considerar-me um cidadão brasileiro real. Hoje a internet é tão importante quanto o ar que respiramos e a água que bebemos. Assim como o ar e a água, a internet pode estar poluída e contaminada, mas não podemos viver mais sem ela. Então o Marco Civil chega para disseminar a certeza de que a internet não tem dono e será cada vez mais saudável e limpa, com a inclusão no debate de todo o mundo interessado no seu presente e no seu futuro. Tenho a absoluta certeza de que o Marco Civil da internet brasileira entra para história da Web mundial com a força e energia d@s brasileir@s.
Aretê!

Gostaria de ler os comentários publicados sobre a minuta do anteprojeto de lei, porém quando clico em [leia mais] nada acontece. Tentei encontrar um telefone ou e-mail de suporte do website sem sucesso, por isso estou publicando aqui este problema.
Agradeço antecipadamente,
Elisa

Estou realmente impressionada, não com o fato de o Brasil implementar uma espécie de código civil para a web, mas pelo fato de estarmos fazendo isso colaborativamente. É realmente impressioante!

Tenho um cibercafé em SP, e virei, sem querer, o CENSOR, obrigado a NEGAR acesso à internet diariamente a muitas pessoas, por obedecer a “lei da lan house” nº 12.228. Um garoto em caminho à escola, que quer imprimir sua lição de casa, não pode, precisa de acompanhamento do pai para usar um pc fora de casa, em cibercafé. Um executivo apressado para imprimir e pagar uma conta no banco, quinze minutos antes de fechar, não pode, devo mandá-lo voltar para buscar seu documento de identidade, para fazer cadastro, para permitir acesso. Até ele voltar, o banco fechou. Uma garota com um laptop novo, qu quer provar a conexão wifi, não pode sem documento, mesmo a lei não exigindo cadastro de usuario wifi, pois no mesmo IP tenho usuarios dos quais devo exigir cadastro, uma transgressao da lei via wifi poderia ser usada contra mim, parecendo que simplesmente permiti alguem a usar um PC sem RG. Todos casos reais. Entendo o crime, e a necessidade de rastrear, mas exigir RG para todos, a tudo que fazem, se torna uma censura e burocracia sufocante. Não se exige cadastro e identificacao de cada utilização para usar um telefone publico, uma rua publica, um onibus, uma bicicleta. Todos esses são usados usados para auxiliar um crime, tambem.

Sou a favor da autoregulamentação da internet, ou seja, cada site e ou cada provedor de hospedagem ou de acesso deveriam possuir suas próprias regulamentações, deixando o usuário final livre para escolher aquele que melhor lhe agrade. Este negócio de Marco Regulatório só serve para camuflar ou amenizar a real Censura, seja delegada ou prévia, como infelizmente já estamos vivenciando na imprensa.
Eu e a maioria dos brasileiros já viveram sob o manto abusivo da Censura durante décadas e não consigo enxergar a necessidade de retroagirmos à este período tão maléfico à liberdade de expressão.
Ultimamente ando muito frustrado com todos estes levantes moralistas de Censura que se espalham por nosso país. Não esperava que depois de todos avanços que presenciamos nos últimos vinte anos, teriamos que recuar quarenta anos na esfera da liberadade!
Como se não bastasse os abusos judiciais da Censura prévia em vários veículos de comunicação, em especial na mídia impressa jornalística, teremos agora que nos submeter a mecanismos censores também na internet? Qual será a próxima afronta à liberdade de expressão?
Desculpe-me, mas não concordo com nenhuma forma de regular ou subtrair a nossa liberdade de expressão! Aqueles que se sentirem prejudicados ou ofendidos, que procurem a Justiça para resolver ou mediar na forma da Lei, sob Ordens Judiciais ou liminares, mas sem regulação de uma Censura prévia.
http://blogdodeijivan.blogspot.com

Concordo que deva existir algumas regras até mesmo para que a internet seja algo viavel, mas antes disso é preciso que os aproveitadores inescrupulosos que operam e provem o serviço sejam dizimados, pois hoje a internet é um lucro muito grande para esses entre eles também as operadoras de telefonia.

Enquanto isso os usuários ficam a merce de péssimos serviços que são colocados apenas em regiões nobres das cidades. Estão criando uma legislação para tolhir os usuários e deixando esses especuladores livres sem onus.

Quem conhece telecom sabe que tudo que existe hoje em equipamento de telecom e internet já foi pago, e agora eles vivem de lucros astronomicos. Seria viavel que o poder publico disponibilizase internet banda larga ou wireless para a população com custo baixissimo, assim como é a tv aberta (apesar da baixa qualidade).

Em relação a tal #identificabilidade , isso quer dizer que se eu quiser postar um simples comentário terei que dar um email validado pelo Estado (com informação pessoais)? Mesmo que o blog ou o que seja não tenha essa informações? Confesso que ainda estou em dúvida quando a esse conceito. Se for isso que entendi mesmo, acho que terá o mesmo efeito dos logs, e não será solução para a discussão.

DA NECESSIDADE DE LEI PARA REGULAMENTAR A INTERNET NO BRASIL.

A primeira discussão que deveria ter sido feita era a respeito da real necessidade da edição de uma lei para regulamentar o uso da Internet no Brasil. Mas, ficou débil ante a decisão do Governo de, convencido não se sabe por quem, editar uma lei a respeito da matéria.
O projeto que foi colocado em discussão pública pela Internet, mostra o que eu já tinha antecipado, ou seja a sua inutilidade.
O fato é que, como muito não se tem a regulamentar, o projeto tido como uma grande novidade, um efetivo “Marco Regulatório”, seja lá o que isso significa em termos jurídicos, se limitou a dispor sobre matérias programáticas, sem qualquer efeito jurídico, pois dependerá de uma ação governamental ou mesmo de outra lei.
No mais, como opinaremos em alguns dispositivos, pois seria uma absoluta perda de tempo comentar todos, o projeto dispõe de matérias já previstas na Constituição Federal, no Código Civil e no Código do Consumidor, apresentando-se, portanto inútil a regulamentar quaisquer dos temas dos quais trata, salvo, talvez, a questão da guarda de “logs”, que em geral pode ser resolvida com a propositura de ação cautelar de antecipação de prova.
Veja-se a inutilidade da lei, por exemplo, no que tange ao disposto no artigo 20 do projeto, que estabelece que o provedor de acesso só será responsável por perdas e danos se não cumprir a ordem judicial. Ora não há necessidade do projeto estabelecer o que já está disciplinado no Código Civil, pois o não cumprimento de ordem judicial é ato ilícito que obriga à reparação dos danos.

Enfim, é hora abandonarmos o hábito de tentar resolver por edição de leis, matérias que não requisitem regulamentação legal. É certo que o nosso sistema é o positivo, por escrito, mas já temperado pela introdução de cláusulas gerais. É hora de utilizarmos os princípios e dar efetividade aos dispositivos da Constituição Federal.
Na verdade o projeto deveria ser enterrado e, bem fundo, para que não seja um dia exumado.
O que salva do projeto é tão somente a forma democrática como vem sendo discutido, em especial pela Internet, a qual pretende juridicamente regular.
Vamos exercer nossa liberdade e preservamos livre a Internet.

(nos comentarios gerais) @rfaria05 Sim, o exemplo que voce citou com relação a uma eventual invasão de conta, aberta via conta-certificada é pertinente, existe o risco e talvez aí resida o interesse em optar pela guarda dos registros de acesso ao serviço.

Veja que é muito diferente a situação quando se impoe por força-de-lei a guarda, ferindo à privacidade, liberdade e presunçao de inocencia, de quando, por força da vontade própria haja o interesse em guardá-los.

É importante entender que o metodo de identificabilidade proposto visa justamente anular a existencia de dados pessoais nos tramites de interação na internet, apesar de garantir que, uma vez o “anonimo” assuma a responsabilidade, ele possa ser encontrado em caso de denuncia ou quebra de termos de uso.

O fato de depositar a salvaguarda dos dados pessoais ao Poder Publico, além de ao mesmo ser exclusiva a obrigaçao do reconhecimento individual, se dá porque Poder Publico tem nao apenas a competencia para tanto, como JÁ detem tais dados, de fato.

A conta a ser oferecida pelo Poder Publico deve ser tão ou mais segura que as contas de serviços bancarios. E as contas vulneraveis, abertas por meio de validaçao via conta certificada se invadidas, irao apontar o usuario como responsavel. As possibilidades de se provar inocencia em um caso destes, além de contar com álibis alheios aos atos virtuais, ainda podem ser amplificadas pela escolha voluntaria da guarda preventiva dos logs de acesso ao serviço.

Outro ponto importante, é que ao provedor do serviço, uma vez que o usuario tenha a opçao de abrir sua conta sem declarar conta certificada, se estenderá o direito de guardar os registros de acesso do usuario uma vez que não lhe sobra outro meio de se isentar da responsabilidade, e de apontar o real responsavel pela postagem.

Entao voce diz: sim, mas o criminoso nao ira usar conta certificada para praticar ilicitos… no entanto, serao praticados menos ilicitos porque a maioria dos usuarios usam conta certificada.

Ou ainda: o criminoso irá ocultar seus rastros, a internet é permissiva… Ainda assim o cenario é melhor do que sem forma alguma de identificabilidade.

Veja que a identificabilidade, além de agregar o fator *responsabilidade nas interaçoes da web, é um ponto de equilibrio na questao da guarda de registros.

Muita gente compara o método de identificabilidade proposto ao mal-fadado projeto Azeredo, mas é importante frizar que as diferenças sao abissais.

No projeto Azeredo, é previsto um cadastramento obrigatório, e decorrentes desta “sugestão” são as diversas Leis Estaduais que vem aderindo ao cadastro obrigatorio em lan-houses, me parece haver sido a forma de possibilitar a intençao original, uma vez que, tecnicamente é impossivel condicionar o acesso à internet por meio de vinculo do cadastro civil a um IP, uma vez que os mesmos são compartilhados. Eu pessoalmente sou avesso a tais vinculos, pois alem de atentar contra as liberdades, põe por terra a anonimia proporcionada pela web.

Não restando outra forma de se identificar um usuario exceto pelo trabalhoso, ineficiente, e invasivo método de investigação de rastros digitais, acabaram optando por nos impor a guarda de tais registros, o que pessoalmente considero uma afronta à liberdade.

Pois o que intento propondo o metodo de identificabilidade é justamente tornar possivel a anonimizaçao relativa do usuario ainda que seja possivel apontá-lo, equilibrar as responsabilidades na web, e por consequencia descartar a necessidade da analise de registros previamente guardados.

.

Infelizmente a justiça brasileira é extremamente lenta. O provedor que publica o conteúdo deveria portanto também poder ser responsabilizado, pois dessa forma, conteúdo ofensivo, seria removido rapidamente. Bastaria o envio de uma carta registrada ao provedor, informando que a página tal hospedada nesse local há comentário racista, ou ofensivo, para que o provedor o removesse rapidamente, pois após o aviso poderia também ser responsabilizada.

Afinal qualquer gestor de provedor sabe que um texto que diga “Luciano, meu professor criolo de matemática é um viad…” é um texto ofensivo e deve ser removido, mas do jeito que esta ficando essa lei, o professor Luciano só vai conseguir tirar isso do ar pagando um advogado e entrando na Justiça, criando mais problemas para o já congestionado judiciario… é o FIM!

Marco PIRATA da Internet v1.1 (Este documento foi produzido colaborativamente pelo Partido Pirata do Brasil)

http://en.wikipedia.org/wiki/Net_neutrality
http://en.wikipedia.org/wiki/Common_carrier
http://en.wikipedia.org/wiki/Infrastructure
http://en.wikipedia.org/wiki/Internet
http://en.wikipedia.org/wiki/Civil_rights
http://en.wikipedia.org/wiki/Right_to_privacy
http://en.wikipedia.org/wiki/Freedom_of_expression
http://en.wikipedia.org/wiki/Democracy
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao.htm

Titulo I: O direito dos usuários da internet.

art. 1: Todo usuário da Internet tem garantido o seus direitos à privacidade e à liberdade de expressão, incluindo:

I – Acessar e ser provedor de qualquer informação ou conteúdo de qualquer natureza;
II – Usar todas as funções disponibilizadas livremente na Internet anonimamente;
III – Ter e manter acesso livre e desimpedido às ferramentas e serviços que tenha direito de uso na Internet.
IV – Manter qualquer ferramenta ou serviço que use a Internet como infraestrutura.

art 2: Toda ou qualquer informação de Registros de Acesso pelo Usuário da internet não tem nenhuma validade legal, incluindo prova ou contraprova em processo judicial.

art 3: É vedado ao Estado ou a membros individuais ou coletivos da sociedade civil, em hipótese alguma, usar de informação de Registros de Acesso pelo Usuário da internet para qualquer fim ao qual o usuário não esteja ciente e apenas como parte de um serviço público individual ou um direito garantido.

Art. 4: Entendem-se como Registros de Acesso pelo Usuário:

I – Logs e registro de acesso a serviços que inclua o endereçamento de ip de qualquer ator da internet;
II – Qualquer informação que trafegue e/ou seja armazenada em qualquer componente da internet que seja associada a um usuário individual ou conjunto específico de usuários.

Art. 5: Todo administrador de rede ou sistema autônono na camada da Internet ou em redes locais tem o direito de definir a sua política de uso e segurança da porção da rede ou serviço ao qual administra gozando de todos os direitos cabíveis ao intermediário na na forma desta lei.

Ttítulo II: O direito dos Intermediários.

Art. 6: Todo aquele que servir de intermediário ao acesso e que proverem a manutenção dos serviços da Internet aos cidadãos são imunes de qualquer responsabilidade garantindo-lhes o princípio da imunidade do mensageiro.

art. 7: Aos intermediários do artigo anterior são compreendidos como:

I – Os provedores de acesso a internet, incluindo as companhias que fornece acesso a dispositíveis móveis;
II – Os cidadãos que por livre iniciativa forneçam o acesso à internet, sob qualquer condição, a outros cidadãos;
III – Todos aqueles que disporem de um terminal de acesso a internet para uso não exclusivo;
IV – Todos os provedores de serviços autônomos, seja quais sejam esses serviços, mantidos por pessoas físicas ou jurídicas;
V – O Estado e o poder público que dispor de acesso e serviços de qualquer espécie ao cidadão.

Título III: O Papel do Estado

art. 8: O Estado tem o dever de garantir o acesso a Internet e a seus serviços para todo o cidadão que só por meio da internet pode realizar os seus direitos.

art. 9: O Estado deve fomentar a livre troca de conteúdo e opiniões na Internet, fornecendo infraestrutura de maneira isonômica à todos os cidadãos independente da situação socio-econômica ou distância geográfica em território nacional.

art. 10: O Estado deve fornecer estrutura de repositórios e concentradores de conteúdo agindo com total neutralidade sobre este, isso inclui:

I – Estruturas de acesso a Internet públicas;
II – Servidores de conteúdo administrados por seus usuários ou grupos organizados destes;
III – Redes autônomas e serviços autônomos aos usuários e mantido por estes;

art. 11: É vedada ao Estado qualquer política que impeça ou diminua a difusão de conteúdos, de qualquer natureza, ou sirva, direta ou indiretamente para diminuir o acesso e estes conteúdos ou à Internet de uma maneira geral.

Na atual fase de discussão, se propõe um segundo debate, agora, diante do texto preliminar da proposta de anteprojeto de lei. Tal sistemática demonstra a relevância do tema tratado e a preocupação em garantir transparência e pluralização do debate na construção da norma, conferindo efetividade à democracia e ao Estado Democrático de Direito.

Assim, diante do texto preliminar apresentado, passamos a tecer algumas considerações, no que segue:

Os incisos do artigo 2º da proposta prevêem os princípios orientadores da disciplina da Internet no País, in verbis:

“Art.2º – A disciplina do uso da Internet no Brasil tem como fundamentos o reconhecimento da escala mundial da rede, o exercício da cidadania em meios digitais, os direitos humanos, a pluralidade, a diversidade, a abertura, a livre iniciativa, a livre concorrência e a colaboração, e observará os seguintes princípios:
I – garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento;
II – proteção da privacidade;
III – proteção aos dados pessoais, na forma da lei;
IV – preservação da neutralidade da rede,
V – preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas; e
VI – preservação da natureza participativa da rede.
Parágrafo único. Os princípios expressos nesta Lei não excluem outros previstos no ordenamento jurídico pátrio relacionados à matéria, ou nos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”.

Entendemos que, com relação aos incisos I e II, deveria haver a ressalva: “nos termos da Constituição Federal”, pois tais matérias revestem-se de índole constitucional, não sendo admissível uma lei ordinária mitigar o alcance e a proteção estabelecida pela Lei Maior.

Cumpre salientar que a redação do referido artigo, embora contenha no parágrafo único uma norma de encerramento, merece contemplar outros incisos com relevantes princípios não contemplados na atual redação, tais como: a defesa do consumidor, os princípios da prevenção e da precaução, da tutela da confiança, entre outros.

Portanto, sugerimos a redação de outros incisos a serem acrescidos neste artigo:

Art.2º – (…)
…………………………………………………………………………………………….
VII – a defesa do consumidor,
VIII – observância dos princípios da prevenção e da precaução,
IX – a tutela da legítima expectativa ou confiança. (…)

O artigo 3º estabelece como sendo um dos objetivos da disciplina do uso da Internet “o fortalecimento da livre iniciativa e da livre concorrência”, porém, não prevê o contraponto estabelecido no artigo 170 da Constituição Federal, inciso V, qual seja, “a defesa do consumidor”.

Assim, para resguardar o sistema de freios e contrapesos estabelecidos pelo próprio texto da Carta Magna, entendemos pela necessidade da inclusão de inciso que conste como objetivo da disciplina do uso da Internet no Brasil, a proteção e a defesa do consumidor.

Sugerimos o seguinte inciso:

Art.3º – (…)
…………………………………………………………………………………………….
VI – promover a proteção e a defesa do consumidor.

A redação estabelecida no artigo 5º da minuta, s. m. j., carece de ajuste. A referida norma apresenta-se como verdadeira regra de julgamento, dirigida aos magistrados e demais operadores do direito, logo, deve asseverar em seu conteúdo, a harmonização com o microssistema de proteção do consumidor, seguindo, inclusive, o disposto no artigo 33 do projeto, sugerimos:

Art. 5º – Na interpretação desta Lei, levar-se-ão em conta, além dos fundamentos, princípios e objetivos previstos, a natureza da Internet, seus usos e costumes particulares, e sua importância para a promoção do desenvolvimento humano, econômico, social e cultural, as exigências do bem comum, e os direitos e deveres individuais e transindividuais, em especial, a defesa do consumidor.

O artigo 7º do anteprojeto, que trata dos direitos do usuário da Internet, nos incisos II e III, estabelece que:

“Art. 7º – O usuário de Internet tem direito:
…………………………………………………………………………………………………..
II – à não suspensão ou degradação da qualidade contratada da conexão à Internet, nos termos do art. 12, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização;
III – a informações claras e completas constantes dos contratos de prestação de serviços, estabelecendo o regime de proteção aos seus dados pessoais, registros de conexão e registros de acesso a serviços de Internet, bem como sobre práticas de gerenciamento da rede que possam afetar a qualidade do serviço oferecido; e” (…)

Cumpre ressaltar que a definição do acesso à Internet como direito do cidadão, fundamental ao exercício da cidadania, nos termos do artigo 6º, implica em tratá-lo como um serviço essencial, e como tal, deve seguir a disciplina do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, assim, só será admitida a suspensão do serviço contratado nos casos de manutenção e na hipótese de insegurança ao consumidor.

Assim sendo, pugnamos pela supressão nas expressões: “ou degradação”, “salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização”, no inciso II, vez que, ao credor são ofertados meios legais para promover o adimplemento de seu crédito.

O inciso III, merece reparo, pois a legislação consumerista revela uma especial intenção de maximizar o direito à informação, busca compelir o fornecedor/intermediário ou qualquer outro interveniente na relação, a prestar informação clara, correta, completa, precisa, adequada, objetiva, ostensiva, em língua portuguesa, e de forma exauriente ao consumidor. Deste modo, sugerimos que tais diretrizes sejam explicitadas na redação pretendida.

Art. 7º – (…)
………………………………………………………………………………………………..
III – a informações correta, completa, precisa, adequada, objetiva, ostensiva, em língua portuguesa, e de forma a conferir um conhecimento substantivo constantes dos contratos de prestação de serviços, estabelecendo o regime de proteção aos seus dados pessoais, registros de conexão e registros de acesso a serviços de Internet, bem como sobre práticas de gerenciamento da rede que possam afetar a qualidade do serviço oferecido; e (…)

Ainda, neste artigo, sugerimos a inclusão de novo inciso para abarcar a possibilidade do usuário de internet escolher quem prefere demandar nas hipóteses de lesão ou ameaça de lesão a seus direitos, seguindo a cadeia de responsabilidade descrita no Código de Defesa do Consumidor, nos seguintes termos:

V – de escolher quem prefere demandar nas hipóteses de lesão ou ameaça de lesão a seus direitos, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

Na redação do caput do artigo 8º, propomos uma ressalva ao final para adequá-lo ao texto constitucional, tendo em vista não ser admissível uma lei ordinária mitigar o alcance e a proteção estabelecida pela Lei Maior, no que segue:

Art. 8º – A garantia do direito à privacidade e à liberdade de expressão nas comunicações é condição para o pleno exercício do direito de acesso à Internet, nos termos da Constituição Federal.

No Capítulo III – A provisão de Conexão e de Serviços de Internet – Disposições Gerais, em seu artigo 9º que trata das obrigações dos provedores de conexão à Internet, sugerimos um acréscimo à ressalva já estabelecida no parágrafo único, para atribuir responsabilidade ao provedor de conexão quando participar de modo direto ou indiretamente nos pacotes de dados, nos seguintes termos:

Parágrafo único. O provedor de conexão a Internet fica impedido de monitorar, filtrar, analisar ou fiscalizar o conteúdo dos pacotes de dados, salvo para administração técnica de tráfego, nos termos do art 12, bem como quando esteja na origem da transmissão, selecione o destinatário da transmissão ou ainda, selecione ou modifique os dados objetos da transmissão.

A mesma ratio essendi nos leva a sugerir tal ressalva na redação do caput do artigo 10, no que segue:

Art. 10 – A provisão de serviços de Internet, onerosa ou gratuita, não impõe ao provedor a obrigação de monitorar, filtrar, analisar ou fiscalizar o conteúdo dos pacotes de dados, tampouco de guardar registros de acesso a serviços de Internet, salvo, em qualquer dos casos, quando esteja na origem da transmissão, selecione o destinatário da transmissão ou ainda, selecione ou modifique os dados objetos da transmissão e por ordem judicial ou administrativa específica, observado o disposto no art. 18.

O inciso III do artigo 15 da minuta, que trata da qualidade da informação de procedimentos de segurança e do sigilo dos registros de conexão e dados cadastrais, não maximiza o direito à informação, pois apenas prevê que “os usuários devem ser informados de forma clara”. Entendemos que o fornecedor/intermediário ou qualquer outro interveniente na relação, deve prestar informação clara, correta, completa, precisa, adequada, objetiva, ostensiva, em língua portuguesa, e de forma que assegure conhecimento substantivo ao consumidor. Deste modo, sugerimos que a redação proposta siga esta diretriz.

Art. 15º – (…)
………………………………………………………………………………………………..
III – as medidas e procedimentos de segurança e sigilo dos registros de conexão e dos dados cadastrais devem ser informados de forma clara correta, completa, precisa, adequada, objetiva, ostensiva, em língua portuguesa, e de forma que assegure conhecimento substantivo aos usuários.

Sugerimos alteração na redação do inciso II, do artigo 16, do texto preliminar, que trata da qualidade do consentimento do usuário no que tange ao tratamento, distribuição a terceiros e publicação das informações coletadas dos registros de acesso a serviços de internet, vez que somente prevê “consentimento livre e informado do usuário previamente ao tratamento, à distribuição …”.

Propomos que haja uma melhor qualificação deste consentimento, que seja prévio, expresso, livre, consciente e inequívoco, tendo em vista a proteção constitucional subjacente ao tema.

Art. 16º – (…)
………………………………………………………………………………………………..
II – consentimento prévio, expresso, livre, consciente e inequívoco e informado ao usuário previamente ao tratamento, à distribuição a terceiros ou à publicação das informações coletadas; e

O artigo 17 que trata da reparação dos danos causados aos titulares de dados pessoais, s. m. j., deveria prever em sua redação as espécies de danos para harmonizar-se com a Lei Maior, assim recomendamos:

Art. 17 – Os danos materiais e morais causados aos titulares de dados pessoais devem ser reparados nos termos da lei.

O artigo 18 que trata da proteção ao sigilo das comunicações pela Internet deve ter sua redação alterada para harmonizar-se com o ordenamento jurídico pátrio, pois restringe disposição constitucional e legal específica sobre a matéria.

Redação atual: “Os procedimentos de interceptação, escuta ou disponibilização de conteúdo das comunicações pela Internet somente poderão ocorrer para fins de persecução penal e serão regulados pela lei que trata da interceptação de comunicação telefônica e dados telemáticos”.

Porém dispõe a Constituição Federal no artigo 5º, XII: “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”.Grifo nosso.

A Lei 9296/96 que regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal, dispõe em seu artigo 1º: “A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça”. E em seu parágrafo único: “O disposto nesta Lei aplica-se à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática”. Grifo nosso.

Assim, sugerimos a redação a seguir:

Art.18 – Os procedimentos de interceptação, de escuta ou disponibilização de conteúdo das comunicações pela Internet somente poderão ocorrer, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, nos termos da lei.

O provedor de conexão deve ser responsabilizado por danos materiais e morais decorrentes de conteúdo gerados por terceiros quando esteja na origem da transmissão, selecione o destinatário da transmissão ou ainda, selecione ou modifique os dados objetos da transmissão. Deste modo, sugerimos nova redação para o artigo 19 da minuta, nos seguintes termos:

Art. 19 – O provedor de conexão à Internet não será responsabilizado por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros, salvo quando esteja na origem da transmissão ou selecione o destinatário da transmissão, ou ainda, selecione ou modifique os dados objetos da transmissão.

A proposta de nova redação sugerida para o artigo 20 no texto preliminar do anteprojeto de lei, não merece prosperar, por ser eivada da pecha de ilegalidade, vejamos:

Redação atual:
“Art. 20 – O provedor de serviço de internet somente poderá ser responsabilizado por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após intimado para cumprir ordem judicial a respeito, não tomar as providências para, no âmbito do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente”.

Tal redação ignora o próprio artigo 34 do projeto e os direitos e deveres individuais e coletivos, expressos nas clausulas pétreas no texto constitucional, cuja aplicabilidade irrestrita visa atender o caráter protecionista e social, com destaque para a paz social e os princípios gerais e universais de direito: honeste vivere, neminem laedere, suum cuique tribuere – viver honestamente, não lesar a ninguém e dar a cada um o que e seu.

O provedor de serviço de internet enquanto prestador de serviço esta abrangido pela Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, logo, se por qualquer meio estiver na origem da transmissão ou selecionar o destinatário da transmissão, ou ainda, selecionar ou modificar os dados objetos da transmissão é responsável sim, solidariamente, por quaisquer danos materiais e morais causado a quem quer que seja, ainda que por conteúdo gerado por terceiro, não existindo razão para excluir tal responsabilidade, sob pena de perpetrarmos um evidente e perigoso retrocesso, considerado o atual estágio de Estado Democrático de Direito que galgamos.

Quanto ao termo “ordem judicial”, entendemos que o mais adequado seria “ordem judicial ou administrativa”, pois o mesmo Codex – CDC – estabelece no artigo 56 que, in verbis:

“Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:
I – multa;
II – apreensão do produto;
III – inutilização do produto;
IV – cassação do registro do produto junto ao órgão competente;
V – proibição de fabricação do produto;
VI – suspensão de fornecimento de produtos ou serviço;
VII – suspensão temporária de atividade;
VIII – revogação de concessão ou permissão de uso;
IX – cassação de licença do estabelecimento ou de atividade;
X – interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade;
XI – intervenção administrativa;
XII – imposição de contrapropaganda.
Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo”.

Logo, uma ordem administrativa pode responsabilizar o provedor de conexão à Internet por não tornar indisponível um conteúdo apontado como infringente.

Destarte, pugnamos por uma redação que se harmonize com o ordenamento vigente, no que segue:

Sugestão de Redação:

Art. 20 – O provedor de serviço de internet poderá ser responsabilizado por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros nas seguintes hipóteses, dentre outras:

I – se por qualquer meio, estiver na origem da transmissão, selecionar o destinatário dela, ou ainda selecionar ou modificar os dados objetos da transmissão,

II – se após intimado para cumprir ordem judicial ou administrativa, não tomar as providências para, no âmbito do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente (…).

O caput do artigo 21 da proposta estabelece requisitos para validade da intimação descrita no artigo antecedente.

Cabe ressaltar, que a validade ou invalidade da intimação judicial segue requisitos descritos na legislação processual, e das administrativas, pelos instrumentos normativos que disciplinam o processo administrativo no âmbito de cada ente competente.

Assim, o rol de requisitos deve ser entendido como meramente exemplificativo, devendo sua redação conter a expressão “além de outros” e a supressão da expressão “sob pena de invalidade”, como sugerido abaixo:

Art. 21 – A intimação de que trata o art. 20 deverá conter, além de outros requisitos: (…)

Manifestamos concordância com a proposta de nova redação dos artigos 22 e 23, desde que observadas às sugestões aos artigos anteriores da Seção.

Concordamos com a supressão do artigo 24, pois tal matéria já se encontra disciplinada na legislação.

O artigo 25 deve ser suprimido, pois tem redação idêntica à nova redação proposta no anteprojeto ao artigo 23.

O inciso II do artigo 26 carece de reparo para harmonizar-se com o texto constitucional e a Lei 9296/96, devendo constar, na parte final, a expressão “para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, nos termos da lei”, sugerimos:

Art. 26 – (…)
……………………………………………………………………………………………………
II – a justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, nos termos da lei, (…)

No que tange ao artigo 27, sugerimos a supressão do parágrafo 2º que assevera: “Caso o fornecimento dos registros de acesso a serviços de Internet não seja necessário para os fins da investigação, cabe ao juiz limitar a requisição apenas ao fornecimento dos registros de conexão”, por ser regra processual atinente aos atos normativos que disciplinam a atividade processual administrativa e judicial.

O parágrafo 3º do mesmo artigo 27 deve receber acréscimo no sentido de adequar a redação à legislação em vigor, no que segue:

Art. 27 – (…)
…………………………………………………………………………………………………..
§ 3º Cabe ao juiz ou a autoridade competente requisitar, no procedimento de fornecimento de registro de acesso a serviços de internet e ou fornecimento registro de conexão, as providências necessárias à garantia do sigilo do conteúdo das comunicações e à preservação da intimidade, vida privada, honra e imagem do usuário, podendo, inclusive, determinar o segredo de justiça em relação às informações recebidas.

O Capítulo IV – “Da Atuação do Poder Público” – ao tratar das diretrizes da atuação dos entes da Federação no desenvolvimento da Internet no país, no inciso VIII do artigo 28, que estabelece como diretriz a promoção da cultura e da cidadania, inclusive pela prestação mais dinâmica e eficiente de serviços públicos; entendemos que tal inciso deve afirmar a defesa do consumidor como instrumento de política pública para a promoção da cidadania, nos termos da Política Nacional de Relação de Consumo (artigos 4º e 5º, do Código de Defesa do Consumidor). Assim sendo, sugerimos a seguinte redação ao inciso:

Art. 28 – (…)
…………………………………………………………………………………………………..
VIII – promoção da cultura, da cidadania e, em especial, da defesa do consumidor, inclusive pela prestação mais dinâmica e eficiente de serviços públicos (…).

O artigo 32 merece aperfeiçoamento em sua redação, pois ocorreu uma repetição de termos: “periódicos” e “periodicamente”, assim sugerimos a redação abaixo, que embora suprima a expressão: “regulares” e substitua a expressão “periodicamente” por “regularmente”, mantém inalterado o conteúdo do referido dispositivo:

Art. 32 – O Estado deve buscar, formular e fomentar estudos periódicos e regularmente fixar metas, estratégias, planos e cronogramas referentes ao uso e desenvolvimento da Internet no país.

O artigo 34 que dispõe que a lei entra em vigor na data de sua publicação, também deve ser adequado aos termos do artigo 8º, da Lei Complementar 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, vez que o conteúdo do anteprojeto, s. m. j., não trata de lei de pequena repercussão, pois fixa um marco civil da Internet do Brasil, in verbis:

“Art. 8 o A vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula “entra em vigor na data de sua publicação” para as leis de pequena repercussão (…)”. Grifo nosso.

Então sugerimos que a redação do artigo 34 da minuta fixe, expressamente, prazo de vigência, nos seguintes termos:

Art. 34 – Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após a data de sua publicação.

Por fim, cabe ressaltar que, tramitam no Congresso Nacional alguns Projetos de Lei que tratam de temas ligados à utilização da Internet no Brasil tais como: PL 1589/99 – Dispõe sobre o comércio eletrônico, a validade jurídica do documento eletrônico e a assinatura digital, e dá outras providências; apensado ao PL 1483/99 – Institui a fatura eletrônica e a assinatura digital nas transações de “comércio” eletrônico; que por sua vez encontra-se apensado ao PL 4906/01 – Dispõe sobre o comércio eletrônico, que se encontra pronto para a ordem do dia desde 27.09.2001.

Não seria interessante incluir como crime SPAM indesejado, invasão de computadores, utilização de maquinas Zumbi com intuito criminoso, criação ou uso de virus com intuito de promover prejuizo, criação ou uso de rootkit para promover prejuizo, IP spoofing para fim de encobrir algum crime, Ataques de negação de serviço, destuição de dados em computadores invadidos, clonagem de cartões de crédito, ou seja, fraudes eletrônicas? Cadê esta parte? Isto hoje em dia é um problemão e ninguém até hoje tipificou estes crimes (O Azeredo tentou, mas foi espinafrado por causa de algumas polêmicas nas propostas dele)

Não sei em que artigo se enquadraria uma questao importante com relaçao à privacidade na web. Talvez seja necessário incluir um dispositivo que limite aos provedores de serviços a permissao de acesso por outros programas ou sites aos dados e postagens dos perfis sociais, incluido motores de busca.

Acredito que todos tem o direito à exposiçao, na mesma medida que tem o direito de nao se expor. Algumas redes sociais tem a opoçao de proteger as postagens, e dados do perfil, mas isso nao é uma regra.

Seria importante que os sites e redes sociais informassem claramente o nivel de exposiçao do usuario e respectivas postagens fora de seu proprio ambiente, e que dessem ao usuario a opção de limitá-la. O mesmo se aplicaria com relaçao ao compartilhamento de dados ou postagens com outras redes.

Por exemplo:

Nas configuraçoes do culturadigital.br incluir uma opçao >

Aparecer em motores de busca? (s) (ñ)

Compartilhar com a rede “X”? (s) (ñ)

Não sei, cada um aceita a “realidade” pois é o que há, mas isso não quer dizer que nao possamos mudá-la.

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Tenho encontrado muita misogenia na rede, e a remoção de conteudo publicado na rede, apenas a justiça poderá exigir a retirada de conteudo, enquanto isso vai acarretar uma sobrecargar na justiça. O mais correto e a sua retirada pelo proprio provedor com sanções.
Saudações Ciberfeminista!

Pirataria é crime. A internet é o maior produtor e veiculado de pirataria do Brasil e do mundo. Esta mais que na hora de termos uma legislação especifica para a internet. Assim como a justiça deveria criar varas especificas para crimes na internet como juízes e promotores especializados no assunto. Chega de terra de ninguem vamos tentar colocar um pouco de ordem nesta bagunça.

A discussão do Marco Civil da Internet não considera a convergência possibilitada pelo edital. Não existe conversa com a ampliação da banda larga e com a questão da revisão do direito autoral no país (Claudio Prado, Laboratório Brasileiro de Cultura Digital, no Conip 2010).

Como ocorreu na primeira fase da consulta pública sobre a proposta de formulação do Marco Civil da Internet no Brasil, a ABRANET apresenta a seguir suas contribuições ao anteprojeto de lei elaborado pelo Ministério da Justiça e publicado no site do culturadigital.br. A fim de garantir a interpretação coesa e inequívoca de suas contribuições, ao invés de encaminhar observações fragmentadas sobre cada dispositivo do anteprojeto, a ABRANET optou por redigir por extenso este breve documento, fazendo referência a dispositivos específicos quando for oportuno. Dessa forma, procura-se manter o foco somente nos temas considerados principais pelos associados, resguardando outras eventuais sugestões relativas a técnica legislativa e proposições de finais de redação, para o momento subseqüente do processo, onde o texto deve passar pelo necessário crivo das duas casas congressuais.

Mais uma vez é preciso louvar a decisão do Ministério da Justiça de realizar este debate de forma ampla, transparente, aberta à participação de todos os setores da sociedade brasileira. Tal iniciativa reflete a relevância do tema para a população brasileira, uma nação reconhecida internacionalmente por sua vocação internauta, onde um contingente massivo de pessoas faz uso diário da Web para fins recreativos, educacionais, culturais, sociais, entre tantos outros. Ademais, reflete também a importância estratégica da temática para o futuro do Brasil, uma vez que a Internet e as tecnologias de informação e comunicação tem um papel central na definição do modelo de desenvolvimento sócio-econômico que o país adotará nas próximas décadas, bem como no espaço que o Brasil ocupará no cenário político e econômico global.

Por fim, à guisa de conclusão destas considerações iniciais, é preciso assinalar que todas as observações que se seguem estão fundadas em três premissas básicas que nortearam o debate do Marco Civil da Internet no Brasil entre os associados da ABRANET. Primeiramente, o firme compromisso e a relação de confiança estabelecidos entre as empresas associadas à ABRANET e os usuários dos seus serviços. Em segundo lugar, o reconhecimento pelos associados da ABRANET de sua responsabilidade social, assim como de um código interno de conduta ética e de sua permanente disposição em cooperar com as autoridades para manter um ambiente saudável para os usuários brasileiros de Internet. Finalmente, a plena observância do ordenamento constitucional brasileiro e dos direitos fundamentais, em especial os direitos a liberdade de expressão, privacidade, sigilo de comunicação, não discriminação, livre iniciativa, livre concorrência, entre outros.

1. Regime de responsabilidade por conteúdos gerados por terceiros e sistema de remoção de conteúdos

Um dos principais aspectos do anteprojeto de lei apresentado pelo Ministério da Justiça é reconhecer a isenção de responsabilidade a priori dos provedores de conexão a Internet e dos provedores de serviços de Internet pelos conteúdos gerados por terceiros (usuários) e suas eventuais conseqüências jurídicas. Com raras exceções no ordenamento brasileiro, a responsabilidade só pode ser originada por ato culposo, neste caso na eventual omissão quanto à exclusão de conteúdos diante de ordem judiciais que decidam sobre a licitude dos mesmos.

Com isso, o texto reafirma a disciplina jurídica já consagrada entre nós por meio do Código Civil, extinguindo qualquer espaço para dúvida sobre o tema na esfera judicial e evitando alguns posicionamentos infundados que atingiram êxito de forma isolada nos últimos anos.

Acertou o Ministério da Justiça ao propor uma retificação do texto inicialmente proposto, dando nova redação aos artigos 21 a 24 do anteprojeto de lei para instituir que a responsabilidade por conteúdos de terceiros só pode advir do descumprimento de decisão judicial e não de notificação de qualquer natureza encaminhada por particular ou mesmo por autoridade não judicial. Tal modificação reafirma a importância da liberdade de expressão, da livre comunicação e do livre acesso a informação entre nós, seguindo os ditames constitucionais segundo os quais o Poder Judiciário é o responsável primordialmente por decidir sobre a legalidade ou ilegalidade de quaisquer atos, bem como por arbitrar eventuais conflitos entre direitos fundamentais.

O regime de notificação e contra-notificação, sugerido originalmente, foi emprestado dos sistemas de proteção de direito autoral, mas não foi estabelecido para regular todas modalidades de conflitos jurídicos possíveis na Internet, como propunha a redação inicial do anteprojeto. Além de inúmeras confusões na comunicação entre usuários, provedores de Internet e autoridades, o regime de notificação e contra-notificação poderia promover uma remoção generalizada de conteúdos sem respaldo legal, ensejando verdadeiros casos de censura indireta, como já é notório nos países que adotaram regimes semelhantes.

Vale dizer ainda que a definição do eventual descumprimento de ordem judicial como momento inicial para a apuração de responsabilidade dos provedores pelos conteúdos gerados por terceiros de maneira nenhuma vai inibir as empresas a continuar com seus esforços de combate a conteúdo ilegal e indesejado em seus serviços, seja de forma autônoma, seja em parceria com outros atores. De acordo com os termos de uso de cada um dos serviços e tendo em vista o objetivo comum de remoção da forma mais célere possível desse tipo de conteúdo, as empresas atuarão sempre que julgarem necessário para eliminá-los e independentemente de requisição de terceiros.

2. Guarda de dados

A ABRANET sugere que os dispositivos relativos à guarda de registros (”logs”)- sejam estes de conexão a Internet, sejam de acesso a serviços de Internet – sejam revisados e reorganizados com o objetivos de apresentar de forma mais clara quais as obrigações para cada modalidade de provedor e os procedimentos necessários para satisfazer tais obrigações. Da forma como está, o tratamento do tema parece confuso e insuficiente, podendo, em decorrência disso, gerar muitas divergências na sua interpretação, criar dificuldades em sua aplicação pelas empresas e pelo Judiciário e contribuir para elevar o grau de insegurança jurídica no qual opera o setor. Recomenda-se que as regras para guarda de dados sejam explicitadas de forma simples, separando claramente o regime relativo à provisão de conexão a Internet daquele voltado à provisão de serviços de Internet.

Na definição das regras para guarda de logs é imprescindível buscar um equilíbrio entre, de um lado, os requisitos mínimos necessários para evitar a impunidade, e responsabilização dos autores de eventuais ilicitudes na Rede e garantir a pesquisa, o desenvolvimento e a inovação que promovam o aperfeiçoamento dos serviços prestados e, de outro lado, a garantia da viabilidade econômica dos negócios que dão vida à Internet brasileira (livre iniciativa) e de outros direitos constitucionais protegidos em relação à essa guarda, seja na camada de conexão como na camada de serviços. Os prejuízos para o país são muito grandes se o texto romper este equilíbrio em qualquer direção.

Da mesma maneira, este conjunto de regras deve levar em conta as peculiaridades de cada tipo de serviço, reconhecendo a diversidade de atores e plataformas existentes na Internet e buscando regras compatíveis com a especificidade de cada um deles. Nesse sentido, nos artigos 14 e 15 do anteprojeto de lei a ABRANET sugere a supressão das expressões “nos termos do regulamento” e “a serem definidos por meio de regulamento”, por entender que deve caber a cada ator definir como fará a guarda dos dados exigidos por lei, desde que assegure o controle e a segurança dos ambientes de guarda, como requer o anteprojeto. A interferência do poder público na autonomia dos atores privados nesta e em outras searas pode ser fatal para o sucesso dos negócios de Internet no Brasil, atingindo desde os empresários individuais e as micro empresas até as grandes companhias do setor.

A ABRANET e seus associados reafirmam aqui sua disposição para colaborar no aprimoramento do texto e na busca do equilíbrio mencionado acima, prontos para sugerir formas para compatibilizar as necessidades vislumbradas pelo poder público e pelos usuários com a realidade dos provedores de Internet e as especificidades de cada serviço fornecido por eles.

3. Monitoramento e bloqueio prévio de conteúdo – censura

Em consonância com os compromissos afirmados acima e principalmente com os direitos a liberdade de expressão e privacidade, a ABRANET e seus associados são incisivamente contra qualquer tipo de monitoramento e bloqueio prévio de conteúdos na Internet, ou seja, contra qualquer mecanismo ou decisão que pretenda impedir os usuários de gerar e publicar conteúdo na Web antes mesmo que este seja conhecido. Afirmar o contrário seria compactuar e ser conivente com a censura, prática banida em nosso ordenamento constitucional e impensável em qualquer regime democrático.

Por tal razão nos preocupa a redação atribuída ao Art. 10 no anteprojeto, que parece sugerir que uma decisão judicial teria o condão de impor aos provedores de serviço de Internet a obrigação de previamente monitorar, filtrar, fiscalizar ou analisar qualquer tipo de conteúdo online. Ora, é certo que alguns desses procedimentos podem ser necessários para fins de persecução criminal, no entanto o texto deve deixar claro que isso só pode ocorrer a posteriori, ou seja, após a geração e/ou publicação do conteúdo pelo usuário de Internet.

A ABRANET sugere que a redação do Art. 10 seja modificada para impedir qualquer interpretação equivocada e para compatibilizá-la à Lei nº 9.296/96, a que faz referência o artigo 18 do texto. Mais ainda, sugere que seja incluído um dispositivo específico no anteprojeto afirmando expressamente que, de acordo com o que determina a Constituição Federal, é vedada a imposição de qualquer tipo de obrigação para monitoramento, bloqueio ou filtragem prévio de conteúdo pelos provedores de serviço de Internet, mesmo via ordem judicial.

4. Padronização, interoperabilidade e adoção de padrões abertos

Não fica claro para os associados da ABRANET qual o objetivo do anteprojeto de lei ao sugerir a promoção de padronização, interoperabilidade e a adoção de padrões aberto na Internet no Brasil, nem o alcance preciso dos mandamentos de caráter programático dos artigos 3o e 28. Sugere-se que os mesmos sejam reformulados para esclarecer de forma mais nítida seus objetivos.

Contundo, é preciso ter cuidado para não confundir diretrizes tecnológicas ou normativas com decisões e opções de negócio. A ABRANET recomenda a retirada das referências à adoção de padrões abertos nos dois dispositivos, por entender que tal definição se refere a um modelo de negócio, devendo ser feita caso a caso conforme a conveniência dos atores envolvidos, em atenção ao preceito constitucional que enuncia a liberdade de iniciativa em nosso país. Seria uma interferência indevida na autonomia dos entes privados sobre seus negócios incluir uma determinação como esta em um texto legislativo.

5. Imprecisões e necessidade de esclarecimento

São inevitáveis as dificuldades técnicas na formulação de um anteprojeto de lei como este, que além de inédito no país, versa sobre tema de altíssima complexidade. Por isso mesmo, todavia, é necessário haver um esforço extra para aprimorar as definições e conceitos utilizados pelo texto, evitando interpretações equivocadas na futura aplicação da norma. A ABRANET e seus associados colocam a disposição do Ministério da Justiça e de toda sociedade brasileira a expertise do setor para colaborar nesta tarefa de revisão e refinamento da redação do anteprojeto.

Desde já, algumas imprecisões parecem mais graves e mereceriam uma atenção especial na formulação do projeto de lei propriamente dito:

• Art. 4o: Como se trata da base de sustentação de todo o texto, as definições ali estabelecidas devem ser devidamente debatidas e cuidadosamente analisadas. A definição de serviços de internet em particular pode ser aperfeiçoada para determinar de forma mais precisa sua abrangência e reconhecer a diversidade de serviços existentes, bem como suas especificidades, resguardada sempre a não discriminação no acesso aos mesmos via redes de telecomunicações (neutralidade), tal como atualmente disciplinado na Política Pública de Telecomunicações, em especial na Lei 9.472/97, e nas leis de defesa do consumidor e defesa da concorrência.

• Art. 18: Em nome da consistência do texto como um todo, sugere-se a harmonização dos termos contidos neste artigo com aqueles utilizados no Art. 7o. Talvez a expressão “quebra de sigilo de comunicações” na Internet, já consagrada em outros textos legais, em especial a Lei nº 9.296/96, que abarca a “interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática” seja a solução mais adequada.

• Art. 27: A leitura deste dispositivo gera uma certa confusão, em especial quanto à exigência do Parágrafo 1o. Recomenda-se refazer a redação a fim de expor claramente o que se pretende com tal texto.

Manifestação da Associação Nacional de Jornais (ANJ) na 2ª fase da Consulta Pública do Ministério da Justiça (Anteprojeto de Lei para Criação de Marco Civil da Internet)

Disposições Preliminares

Contribuição:

Não edição da lei proposta.

Justificativa:

Diante da iniciativa do Ministério da Justiça, vem novamente a ANJ, agora diante da “Minuta de Anteprojeto de Lei para um Marco Civil da Internet”, contribuir para o debate, o que faz reiterando comentários antes apresentados a respeito do direito à informação e à liberdade de expressão.

A liberdade de expressão e a liberdade de pensamento integram o restrito conjunto dos denominados direitos supra-estatais, que são aqueles direitos a que o próprio legislador constituinte estaria submetido e que não podem ser abolidos pelo Estado, porque concernentes à sua própria existência. Pontes de Miranda afirma que “os direitos supra-estatais, pelo menos sistematicamente, são concebidos como anteriores ao Estado” (Comentários à Constituição de 1967, com a Emenda nº 1 de 1969, Tomo IV. Rio de Janeiro: Forense, 1987, 3ª Ed., p. 625/626).

Ademais, as noções de Estado Democrático de Direito, de liberdade de expressão e de pensamento são indissociáveis, caminham lado a lado. De fato, é impossível conceber uma democracia sem liberdade de expressão e de pensamento.

Logo, muito embora se tratem de direitos anteriores ao Estado – e, portanto, inextinguíveis –, a garantia da liberdade de expressão e de pensamento em nível constitucional, sobretudo quando inserida dentre os direitos fundamentais como ocorre no Brasil (artigo 5º, incisos IV e IX da Constituição Federal), traduz a afirmação da opção do Estado Brasileiro pela Democracia e pelo Direito.

E, quando tais direitos passam a ser expressamente previstos no ordenamento jurídico, passam a ter o caráter de liberdades públicas. É que se tem entendido, conforme acentua Jean Rivero, que “liberdades públicas são direitos do homem, que, recebendo consagração do Estado, passaram do direito natural para o direito positivo”.

Aliás, justamente em função da extraordinária relevância dos direitos fundamentais, firmou-se o entendimento de que a Constituição Federal é o local adequado para positivá-los, como bem elucidam Gilmar Ferreira Mendes, Inocêncio Mártires Coelho e Paulo Gustavo Gonet Branco (Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2008, 3ª Ed., p. 231).

Vale ressaltar duas características inerentes a essa categoria de direitos:

(i) os direitos fundamentais são universais, vale dizer, aplicam-se a todos os sujeitos; e

(ii) nos expressos termos do § 1º do artigo 5º da Constituição Federal, os direitos fundamentais são de aplicação imediata, ou seja, para serem exercidos pelos cidadãos não é necessário que, além de assegurados pela Constituição, estejam também regulados em leis.

Diante dessas premissas, reitera-se que o estabelecimento de regras sobre a liberdade de expressão e de pensamento aplicáveis exclusivamente à Internet, como ocorre em relação à Minuta de Anteprojeto de Lei ora comentada, carecem de sentido, como já se teve a oportunidade de assinalar na primeira fase da discussão em foco.

Nada justifica a edição de lei para estabelecer ou enfatizar regras específicas acerca de tais liberdades – já asseguradas na Constituição Federal, que constitui o alicerce do ordenamento jurídico –, destinadas a disciplinar exclusivamente o conteúdo disponibilizado na rede mundial de computadores.

Não cabe distinguir ou alocar em diferentes instrumentos o tratamento à liberdade de expressão e de pensamento de acordo com as diferentes plataformas ou mídias que suportam seu exercício. Valem para a Internet, é claro, os mesmos princípios e critérios aplicáveis a todos os meios de comunicação e de disseminação de informação.

As peculiaridades da Internet – decorrentes da tecnologia empregada nesta forma de comunicação e de seus reflexos – não exigem, nem tampouco autorizam que o conteúdo lançado na rede tenha tratamento diferente daquele atribuído ao conteúdo veiculado em outras mídias.

Realmente, não é o caso de apartar as diversas mídias – mídia escrita, rádio, televisão e o que mais se possa imaginar – para estipular regras específicas para cada uma delas.

A liberdade de expressão na comunicação impressa num jornal ou numa revista não pode ser mais larga nem mais estreita do que aquela que se faz através das ondas da radiodifusão e, por igual motivo, não tem dimensões distintas quando ela se dá, por exemplo, por meio de portais na Internet.

Pontes de Miranda, na obra já citada, ensina que “diante dos direitos supra-estatais, o papel do Estado é apenas definidor das exceções. Quer dizer: o Estado aponta casos em que o direito não existe, devendo, porém, ficar dentro do âmbito que o conceito supra-estatal de cada um desses direitos lhe deixa”.

Ora, tais exceções, já previstas em leis que se encontram vigentes, são incidentes para todas as mídias e, assim, aplicam-se igualmente à Internet. É que as exceções são determinadas não em razão do veículo, mas sim em razão da substância e finalidade da exceção – quais sejam, a convivência harmoniosa entre os diversos direitos e garantias fundamentais, já que todos os direitos inseridos nesta categoria têm o mesmo peso, a mesma importância.

Assim, não é recomendável a edição de um novo diploma legal disciplinando questão desta magnitude particularizada a um único ambiente de convivência social, a Internet, como se a rede mundial de computadores fosse um território de exceção da aplicação de leis civis e penais em vigor.

Se assim for feito, gerando um cenário e um ordenamento à parte para a Internet, se estará na contramão dos caminhos de integração motivados pela convergência tecnológica e pelo próprio comportamento social.

De todo modo, ainda que se considerasse que a disciplina da matéria não trata adequadamente a liberdade de expressão e de pensamento na Internet, por não se referir especificamente a ela, é preciso verificar, primeiro, em que medida a interpretação poderia suprir a suposta omissão legislativa. É que muito embora grande parte da legislação vigente tenha sido editada quando a Internet ainda não havia ganhado o espaço que tem atualmente, a norma jurídica deve ser sempre interpretada com os olhos fixos na atualidade – como ensinam Larenz e Binder.

Se mesmo após a aplicação dos diversos métodos de interpretação das leis persistir o entendimento de que há realmente uma omissão- e não simplesmente uma vontade de enfatizar direitos- que deva ser suprimida, a recomendação mais razoável é a de alterar a legislação já vigente para nela inserir as regras que a evolução das mídias reclamaria, pois desse modo se garante que um único regime jurídico acomoda a disciplina de todas as mídias no tocante à liberdade de expressão e de pensamento.

Da mesma forma, se a proposta em comento tiver por finalidade editar regras sem interferir nos contornos que a liberdade de expressão e de pensamento têm para todas as mídias e que sirvam apenas para complementar a disciplina legal dos demais eixos iniciais, agora refletidos no anteprojeto de lei, também não é recomendável a edição de uma nova lei, cabendo, quando muito, alterar a legislação vigente.

Mesmo que de fato fosse necessária atualização da legislação vigente, essa postura não está refletida no anteprojeto em debate, onde se verifica, por exemplo, a existência de dispositivos que apenas reafirmam direitos já previstos na legislação.

De fato, o inciso I do artigo 7º do anteprojeto de lei assegura ao usuário de Internet o direito “à inviolabilidade e ao sigilo de suas comunicações, salvo por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”. E o inciso IV do mesmo dispositivo, também tratando do sigilo, assegura a “não divulgação ou uso de seus registros de conexão e registros de acesso a serviços de Internet, salvo mediante seu consentimento expresso ou em decorrência de determinação judicial”. Ora, se esta disciplina já está prevista em outra lei que é aplicável a todas as formas de comunicação sem nenhuma exceção, é desnecessária a edição de norma jurídica destinada apenas a reafirmar a sua aplicação à comunicação realizada no ambiente da Internet.

Idêntica situação ocorre em relação ao artigo 18 do anteprojeto de lei, que prevê: “Os procedimentos de interceptação, escuta ou disponibilização de conteúdo das comunicações pela Internet somente poderão ocorrer para fins de persecução penal e serão regulados pela lei que trata da interceptação de comunicação telefônica e dados telemáticos”. A lei referida no texto é a Lei Federal n.º 9.296/1996 que, no parágrafo único do artigo 1º, enuncia que seus comandos aplicam-se não apenas à interceptação de comunicações telefônicas, mas “à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática”. Claro está, portanto, que o artigo 18 tem por objetivo apenas reforçar a aplicação da Lei Federal n.º 9.296/1996 à comunicação realizada na Internet (o que, inclusive, está reconhecido no website da Consulta Pública – http://culturadigital.br/marcocivil/page/6/). No entanto, como já mencionado, é desnecessário editar uma norma jurídica que apenas reafirme a aplicação de uma lei.

A modificação da legislação vigente, na estrita medida da efetiva necessidade, para submeter a um mesmo regime jurídico todas as mídias, também evita a desnecessária profusão de leis versando sobre o mesmo tema, tratando-se de objetivo que deve ser perseguido por todos os setores.

É notória a excessiva quantidade de leis no Brasil, circunstância que levou à criação de um “Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis” na Câmara dos Deputados. O objetivo do Grupo é simplificar o conjunto de leis que vigoram no País e, para isso, será necessário analisar quantas leis tratam do mesmo tema. O Deputado que coordena o Grupo afirmou que o Brasil tem uma quantidade “infinita de leis que até confundem a sociedade”, que a intenção é revogar as leis “injurídicas e que são colidentes com a Constituição” e que, com relação às demais leis, se buscará “dar racionalidade” (em http://www.camara.gov.br/internet/jornalcamara/default.asp?selecao=materia&codMat=35197, http://www.camara.gov.br/internet/jornal/jc20070314.pdf e http://www.camara.gov.br/internet/jornalcamara/default.asp?selecao=materia&codMat=32633).

Nessa linha, quanto à desnecessidade da edição de lei nos moldes ora propostos, tome-se de exemplo o artigo 8º do anteprojeto, que enuncia que “o exercício do direito à privacidade e à liberdade de expressão autoriza aos usuários da Internet a livre opção por medidas de segurança direcionadas a salvaguardar a proteção de dados pessoais e o sigilo das comunicações”.

O princípio da legalidade – “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” –, premissa do Estado de Direito prevista no inciso II do artigo 5º da Constituição Federal no âmbito das relações privadas, significa que “tudo que não é proibido é permitido”. Assim, se é lícito ao particular fazer tudo que a lei não proíbe, é estéril a previsão de que o usuário, na defesa do direito à privacidade e à liberdade de expressão, tem a livre opção por medidas de segurança.

Ora, a sugestão de disposição dessa natureza pode ser mais nefasta do que a simples proliferação de normas desnecessárias. O risco que se põe, no que concerne à Internet, é que se queira concluir que o exercício do direito à liberdade de expressão significa para os usuários apenas aquilo que consta do parágrafo único do artigo 8º do Anteprojeto, inversão do princípio da legalidade, que passaria a significar que tudo aquilo que não esteja permitido estaria proibido.

Certamente haveria de ser considerado ilícito um anteprojeto de lei que sinalizasse com pretensão dessa natureza.

Nessa linha da inoportunidade de se disciplinar especialmente para a Internet aquilo que já integra a legislação comum, tome-se como exemplo o tema da responsabilidade do provedor por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiro.

Há, no ordenamento jurídico em vigor, diversas possibilidades de enquadramento de tal responsabilidade, o que não aconselha a regulamentação unívoca e simplista. Nossa legislação já fornece os conceitos de responsabilidade objetiva e de responsabilidade subjetiva. No primeiro caso, basta que se prove a existência de um dano e uma relação de causa e efeito. No segundo caso, é necessária também a existência de uma conduta culposa do agente, que consiste em uma ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência. Os dois sistemas estão previstos no art. 927 e seu parágrafo único do Código Civil.

Além disso, quando se trata de descumprimento de contrato, aplicam-se as normas também previstas no Código Civil (art. 389 e seguintes), atinentes à responsabilidade contratual. Especificamente quando entram em jogo relações de consumo, rege a responsabilidade civil ou contratual também o Código de Defesa do Consumidor.

Isto é, ordenamento jurídico brasileiro já dispõe de normas plenamente aplicáveis às lesões de direitos ocorridas no âmbito da Internet, assim como em qualquer outro, suficientes para a resolução de tais demandas. Compete à jurisprudência decidir como devem ser aplicadas em cada caso, fazendo as necessárias distinções. Se a jurisprudência ainda é insegura quanto à aplicação das normas existentes, tal insegurança não é produto da ausência de um diploma legal específico sobre a responsabilidade dos provedores de serviços de Internet. É, antes, o resultado da novidade do assunto, que ainda está sendo digerido pelos nossos tribunais. Uma nova lei provavelmente não traria resultados melhores. Os tribunais também teriam de decidir acerca do modo de aplicá-la, com a desvantagem de não poderem contar com a jurisprudência já existente sobre responsabilidade civil e contratual aplicável a todas as atividades em geral.

Por todo o exposto, não se poderia admitir a intenção de editar lei dispondo sobre a liberdade de expressão e de pensamento na Internet em particular, quando ela não é diferente da liberdade de expressão e de pensamento na mídia escrita, ou no rádio, ou na televisão – tratando-se de iniciativa que, portanto, acaba por expor-se ao risco de comprometer as próprias liberdades em pauta.

Melhor e mais aconselhável seria promover a divulgação dos direitos e deveres dos internautas por meio de guia ou cartilha – tal como o Ministério da Justiça já fez, por exemplo, quando editou a Cartilha do Consumidor, o Guia do Consumidor Estrangeiro, a Cartilha (em formato de gibi) contendo noções de direito e cidadania (esta em conjunto com a Associação dos Magistrados Brasileiros), a Cartilha “O que é Justiça Comunitária”, a Cartilha Contra Cartéis de Combustíveis, a Cartilha da Boa Arbitragem, a Cartilha “Instituições Privadas do Ensino Superior” etc.

Este guia ou cartilha teria por finalidade e mérito bem informar a sociedade em geral a respeito do direito de liberdade de expressão e de pensamento, assim como, correlatamente, da responsabilidade pelo conteúdo lançado na Internet, em linguagem simples e acessível, o que certamente se revelaria muito mais adequado e eficaz aos fins objetivados.

Nada obstante, como antes exposto, tenha-se como desnecessária a edição de um Marco Civil da Internet, passa-se a apresentar contribuições ao texto submetido à Consulta Pública para que, caso eventualmente se entenda pela continuidade da discussão, possam ser examinadas questões relacionadas a conflitos de competência, proliferação de dispositivos desnecessários e vícios que comprometam a validade das disposições propostas.

As contribuições são submetidas neste preâmbulo, fazendo referência a cada artigo comentado, para que se possa melhor visualizá-las.

Artigo 1º

Contribuição: o dispositivo deve ser excluído

Justificativa:

A criação de um Marco Civil para a Internet redundará em desnecessária multiplicação da legislação, com repetição de determinações que já constam do ordenamento jurídico pátrio ou, em outros casos, contrariedade ou indevida limitação de princípios consagrados não só em legislação específica em vigor, como também na própria Constituição Federal.

O ordenamento jurídico brasileiro já dispõe de normas plenamente aplicáveis às lesões de direitos ocorridas no âmbito da Internet, assim como em qualquer outro, suficientes para a resolução de tais demandas. Compete à jurisprudência decidir como devem ser aplicadas em cada caso, fazendo as necessárias distinções. E se a jurisprudência ainda é insegura quanto à aplicação das normas existentes, tal insegurança não é produto da ausência de um diploma legal específico sobre a responsabilidade dos provedores de serviços de Internet. É, antes, o resultado da novidade do assunto, que ainda está sendo analisado pelos tribunais. Uma nova lei provavelmente não traria resultados melhores, pois os tribunais também teriam de decidir acerca do modo de aplicá-la, com a desvantagem de não poderem contar com a jurisprudência já existente sobre responsabilidade civil e contratual aplicável a todas as atividades em geral.

Tal situação é tratada pela Lei Complementar n.º 95/1998, que “dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal”, cujo artigo 7º, inciso IV, estabelece que “o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando a subseqüente se destine a complementar lei considerada básica, vinculando-se a esta por remissão expressa”.

A Lei Complementar n.º 95/1998 foi regulamentada pelo Decreto n.º 4.176/2002, cujo artigo 8º– na mesma linha do disposto no artigo 7º da referida Lei Complementar – estabelece que “idêntico assunto não será disciplinado por mais de um projeto de ato normativo da mesma espécie, salvo quando um se destinar, por remissão expressa, a complementar o outro, considerado básico”.

Ademais, arremata o artigo 9º do Decreto n.º 4.176/2002:

“Art. 9o Evitar-se-á projeto de ato normativo de caráter independente quando existir em vigor ato normativo que trate do mesmo assunto.

Parágrafo único. Na hipótese do caput será preferível a inclusão dos novos dispositivos no texto do ato normativo em vigor.” (destacamos)

Resta evidente que o anteprojeto de lei em consulta visa alcançar com a criação de um Marco Civil da Internet são os mesmos resultados já contemplados na legislação em vigor. Mais do que isto, é preciso lembrar que antes da propositura de nova legislação é de todo recomendável e desejável que diversos dispositivos normativos em vigor, que não são devidamente aplicados e cuja inobservância vem sendo tolerada há muito tempo, sejam objeto de atenção e efetiva execução, especialmente quanto à tutela do interesse público.

Particularmente no que se refere ao exercício da cidadania em meios digitais, a livre concorrência e a livre iniciativa, dentre outros valores que alegadamente se afirma pretender prestigiar como fundamentos da proposta em comento (conforme artigo 2º do anteprojeto), alguns comentários são necessários. Caso a observância da legislação já em vigor passasse a ser efetivamente exigida pelos órgãos competentes, a implementação da competição no mercado de oferecimento de acesso à Internet em banda larga traria consigo um aumento gradual da qualidade, a diminuição dos preços e as condições para a proliferação de novos competidores dispostos a oferecer serviços diferenciados à população em geral. No entanto, ao se apoiar a criação de uma nova lei sobre o assunto, sem sinais de exigência, pelo Poder Público, de cumprimento pelas operadoras de serviços de telecomunicações da legislação em vigor há tempos e apta a produzir ganhos de bem estar para a coletividade, revela-se o desprestígio dos valores já consagrados, restando apenas a descrença quanto ao cumprimento da Lei.

De fato, em um mercado de internet dependente de essential facilities, ou seja, infraestruturas essenciais de rede de telecomunicações, o Poder Público deve atuar para propiciar e garantir competição efetiva como instrumento que viabilize a massificação do acesso à Internet.

Outrossim, a inobservância do ordenamento jurídico em vigor acaba por ocasionar a inclusão de definições e conceitos no anteprojeto de lei sob análise alheios àquelas já existentes, promovendo a insegurança jurídica. Neste contexto, diversos dispositivos do Anteprojeto promovem uma confusão entre as funções exercidas por prestadores de meios e serviços de telecomunicações para o acesso à Internet e outros serviços que levam à navegação na rede, notadamente os arts. 9º, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16.

Dessa forma, diante da inocuidade da proposta ora analisada para os objetivos enunciados, em especial a efetiva inclusão digital e disseminação de meios de acesso à Internet, caso o Ministério de Estado da Justiça entenda ser estritamente necessária a reunião dos princípios e disposições aplicáveis à Internet, sugere-se a edição de um Guia de Políticas para Internet ou, ainda, que seja aditado o Decreto de Políticas Públicas de Telecomunicações (Decreto n.º 4.733/2003) já em vigor, para que passe a contemplar estes compromissos do Poder Público com a massificação do acesso à Internet e com a agenda de regulação efetiva dos serviços de telecomunicações que são necessários para o acesso físico à rede e disseminação da internet, assim dando-se cumprimento aos artigos 2º e 3º da LGT.

Concomitantemente a tais iniciativas, sugere-se seja criado um grupo de trabalho integrando os órgãos públicos envolvidos (notadamente os Ministérios de Estado das Comunicações, da Educação e da Justiça, bem como a ANATEL e o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência – SBDC) para a promoção de estudos econômicos e de mercado para verificar quais aspectos da legislação em vigor não vêm sendo devidamente cumpridos ou merecem revisão e, então, passar a promover a sua estrita observância ou alterá-los.

Artigo 2º

Contribuição: o dispositivo deve ser excluído.

Justificativa:

O artigo 2º relaciona inúmeros princípios aplicáveis à internet. O dispositivo, contudo, mostra-se desnecessário.

Com efeito, não é preciso enunciar em norma jurídica os aspectos que são reconhecidos como fundamentos do uso da internet no Brasil. Realmente, a escala mundial da rede é fato notório e indiscutível. Já os direitos humanos, o exercício da cidadania (em qualquer meio, inclusive em meios digitais), a pluralidade, a diversidade, a abertura, a livre iniciativa, a livre concorrência e a colaboração já se encontram agasalhados no ordenamento jurídico pátrio.

Os princípios que constam do art. 2º a pretexto de serem necessários para disciplinar o uso da Internet no Brasil já se encontram na Constituição Federal, em dispositivos da legislação em vigor e/ou não possuem conteúdo jurídico. É sobrado o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que estas regras constitucionais são satisfativas e prescindem de leis ordinárias para sua aplicabilidade.

Assim, a liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, sobre a qual se tratou em contribuição preambular, acima, (inciso I do art. 2º do anteprojeto de lei) já é garantida pelo art. 5º da Constituição Federal, em seus incisos IV (“é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”), V (“é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”), VI (“é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias”), VIII (“ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei”) e IX (“é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”). Tais garantias também encontram respaldo no art. 220 da Carta Magna

Os direitos e garantias fundamentais presentes na Constituição Federal se apresentam como valores absolutos, sendo a sua repetição em legislação ordinária desprovida de função prática, pelo que se sugere a sua supressão.

A proteção da privacidade (inciso II do art. 2º do anteprojeto de lei) e dos dados pessoais (inciso III do art. 2º do anteprojeto de lei) são igualmente reputadas como garantias fundamentais pelo art. 5º incisos X da Constituição Federal (“são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”), XI (“a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”) e XII (“é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”), sendo, portanto, dispensável a sua repetição em lei específica e devendo os dispositivos em questão serem suprimidos.

Com relação às garantias de preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede da sua natureza participativa (incisos V e VI do art. 2º do anteprojeto de lei), estas são desprovidas de real conteúdo jurídico, sendo o seu extremo grau de abstração causador de ausência de função.

A garantia da neutralidade de rede atende os justos anseios da sociedade, não só brasileira, como também mundial. Tal garantia, no entanto, além de já coroada nos princípios relacionados à não discriminação de consumidores e usuários de serviços de telecomunicações, por se tratar de Política Pública de Telecomunicações, deveria constar da normativa do setor, especialmente do Decreto de Políticas Públicas de Telecomunicações (Decreto n.º 4.733/2003).

Por sua vez, o mesmo comentário se aplica ao parágrafo único (“os princípios expressos nesta Lei não excluem outros previstos no ordenamento jurídico pátrio relacionados à matéria, ou nos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”), que se mostra despiciendo, pois traz regra geral de hermenêutica presente na Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro (Decreto-lei n.º 4.657/1942, “LICC”), cuja reiteração em legislação específica carece de função prática e acaba por causar confusão e indevida e desnecessária proliferação de normas.

De fato, não há utilidade em dispor que os princípios expressamente reconhecidos na lei que se pretende editar não excluem a aplicação de outros. Isto porque não há sequer que se cogitar da possibilidade de uma lei excluir princípios vigentes por estarem agasalhados em normas que integram o ordenamento jurídico ou por terem sido previstos em tratados internacionais.

É que o princípio não se confunde com a lei: está acima dela.

Consoante ensina Celso Antônio Bandeira de Mello (Curso de Direito Administrativo, 23ª ed. São Paulo: Malheiros, 2007. p. 926-927),

“Princípio (…) é, por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e servindo de critério para sua exata compreensão e inteligência exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico. É o conhecimento dos princípios que preside a intelecção das diferentes partes componentes do todo unitário que há por nome sistema jurídico positivo.”

Dispensável, portanto, dispositivo desse teor.

Não bastasse a impossibilidade jurídica de se seccionar tais princípios, tratada no preâmbulo destes comentários, a exclusão do artigo se justifica, ainda, porque deve ser evitada a profusão de leis dispondo sobre o mesmo assunto.

A esse respeito, vale destacar que diante da enorme quantidade de leis existentes no Brasil, foi criado na Câmara dos Deputados o “Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis” que tem por objetivo conferir “racionalidade” ao arcabouço jurídico brasileiro, providência essa que, obviamente, compreende o abandono de práticas consistentes em reiterar a enunciação de normas jurídicas já previstas e/ou de enunciar normas cujo conteúdo seja inócuo.

A realização desse trabalho requer o emprego de fórmulas de “limpeza” e de reorganização do ordenamento jurídico, objetivando a obtenção de uma legislação mais estruturada e concisa, evitando várias leis disciplinando um mesmo assunto.

Esse objetivo se harmoniza com a Lei Complementar n.º 95/1998, que “dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal”, cujo artigo 7º, inciso IV, estabelece que “o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando a subseqüente se destine a complementar lei considerada básica, vinculando-se a esta por remissão expressa”.

A Lei Complementar n.º 95/1998 foi regulamentada pelo Decreto n.º 4.176/2002. O artigo 8º deste decreto – na mesma linha do disposto no artigo 7º da referida lei complementar – estabelece que “idêntico assunto não será disciplinado por mais de um projeto de ato normativo da mesma espécie, salvo quando um se destinar, por remissão expressa, a complementar o outro, considerado básico”.

Ademais, arremata o artigo 9º do Decreto n.º 4.176/2002:

“Art. 9o Evitar-se-á projeto de ato normativo de caráter independente quando existir em vigor ato normativo que trate do mesmo assunto.

Parágrafo único. Na hipótese do caput será preferível a inclusão dos novos dispositivos no texto do ato normativo em vigor.” (destacamos)

Ives Gandra da Silva Martins, discorrendo a respeito em artigo publicado na Revista Jurídica Virtual (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/revista/Rev_01/red_leis.htm), elenca as principais orientações traçadas nos referidos diplomas normativos relativamente à técnica legislativa, sendo a primeira delas:

“1. Evitar a legislação extravagante – novos comandos legais devem ser inseridos em leis já existentes que tratem da mesma matéria em seu âmbito mais geral, de modo a que, a cada temática haja apenas uma lei disciplinadora da matéria (…)”

Conclui-se, assim, pela exclusão do dispositivo uma vez que nele são veiculadas matérias já disciplinadas no ordenamento jurídico.

De todo modo, acaso se entenda imprescindível tornar mais claro para os usuários o regime jurídico aplicável ao uso da internet, o Ministério da Justiça poderia optar pela edição de um “guia” orientativo ou de uma “cartilha” explicativa, divulgando os direitos, deveres e responsabilidades dos internautas, a exemplo do que o Ministério já faz em relação a outras matérias – tal como ocorreu quando da edição da “Cartilha do Consumidor”, da Cartilha em formato de gibi contendo noções de direito e de cidadania etc.

Lançando mão desse expediente, seriam atingidos os mesmos objetivos de orientar, reafirmando direitos e deveres, com a vantagem de não serem editadas leis que apenas se limitam a repetir outras leis que se encontram vigentes ou de reiterar a aplicação delas – eis que tais práticas tem se prestado muito mais a confundir, do que a esclarecer.

Anote-se, por fim, que a neutralidade das redes merece elogios, por, não só vir de encontro à política de não discriminação de usuários e conteúdos, como se tratar de justo anseio não apenas da sociedade brasileira, mas de anseio mundial e está previsto no Plano Geral de Alteração da Regulamentação da Anatel (“PGR”) no item VI.7.

No Brasil, a neutralidade das redes de telecomunicações encontra amparo em vários dispositivos da Lei n.º 9.472/1997, a Lei Geral de Telecomunicações – LGT, in verbis:

“Art. 2º. O Poder Público tem o dever de:
(…)
II – estimular a expansão do uso de redes e serviços de telecomunicações pelos serviços de interesse público em benefício da população brasileira;
III – adotar medidas que promovam a competição e a diversidade dos serviços, incrementem sua oferta e propiciem padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários;
VI – criar condições para que o desenvolvimento do setor seja harmônico com as metas de desenvolvimento social do país;”

“Art. 3° O usuário de serviços de telecomunicações tem direito:
(…)
III – de não ser discriminado quanto às condições de acesso e fruição do serviço;”

“Art. 146. As redes serão organizadas como vias integradas de livre circulação, nos termos seguintes:
(…)
II – deverá ser assegurada a operação integrada das redes, em âmbito nacional e internacional;
III – o direito de propriedade sobre as redes é condicionado pelo dever de cumprimento de sua função social.”

“Art. 154. As redes de telecomunicações poderão ser, secundariamente, utilizadas como suporte de serviço a ser prestado por outrem, de interesse coletivo ou restrito.

Art. 155. Para desenvolver a competição, as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo deverão, nos casos e condições fixados pela Agência, disponibilizar suas redes a outras prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo.”

Por outro lado a LGT dotou a Anatel das competências necessárias para executar as ações propostas, destacando-se aquelas previstas nos artigos 19, incisos I, XII, XIV, XIX:

“Art. 19. À Agência compete adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras, atuando com independência, imparcialidade, legalidade, impessoalidade e publicidade, e especialmente:
I – implementar, em sua esfera de atribuições, a política nacional de telecomunicações;
(…)
XII – expedir normas e padrões a serem cumpridos pelas prestadoras de serviços de telecomunicações quanto aos equipamentos que utilizarem;
(…)
XIV – expedir normas e padrões que assegurem a compatibilidade, a operação integrada e a interconexão entre as redes, abrangendo inclusive os equipamentos terminais;
(…)
XIX – exercer, relativamente às telecomunicações, as competências legais em matéria de controle, prevenção e repressão das infrações da ordem econômica, ressalvadas as pertencentes ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE;”

E a Lei de Defesa da Concorrência (Lei nº 8.884/94), assim dispõe, em seu artigo 21, inciso XII:

“Art. 21. As seguintes condutas, além de outras, na medida em que configurem hipótese prevista no art. 20 e seus incisos, caracterizam infração da ordem econômica:

(…)
XII – discriminar adquirentes ou fornecedores de bens ou serviços por meio da fixação diferenciada de preços, ou de condições operacionais de venda ou prestação de serviços;”

Considerando, portanto, que a neutralidade da rede é garantia que se refere à Política Pública de Telecomunicações, na esteira do disposto no parágrafo único do artigo 9º do Decreto nº 4.176/2002, tal garantia, se necessária sua afirmação,deveria constar da legislação que disciplina este setor, promovendo-se, para tanto, a implementação da ação nº VI.7 do PGR, em pauta na Agência Nacional de Telecomunicações, ou mesmo a alteração do Decreto nº 4.733/2003, que “dispõe sobre políticas públicas de telecomunicações e dá outras providências” – não sendo o caso, portanto, de tratar dessa questão em apartado, em diploma legal destinado a disciplinar unicamente a questão da internet.

Artigo 3º

Contribuição: o dispositivo deve ser excluído.

Justificativa:

É essencial que se tenha em mente que as “garantias” proclamadas no anteprojeto de lei não terão qualquer resultado prático caso a normatização em vigor (como, por exemplo, a Lei Geral de Telecomunicações, o Plano Geral de Metas de Universalização – PGMU, os contratos de concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC e o Regulamento de Serviços de Telecomunicações) relacionada à universalização das telecomunicações e à livre, ampla e justa concorrência não seja eficazmente aplicada. Só se pode efetivamente democratizar o acesso à Internet por meio da proliferação efetiva no mercado de meios e serviços de telecomunicações se houver promoção da competição entre agentes neste mercado..

Portanto, a disciplina da utilização da Internet não tem eficácia quando a garantia de acesso à rede por todos (objetivo do artigo em comento) não é implementada. Em outras palavras, de nada adianta regrar o uso da Internet, porque para utilizá-la é preciso que primeiro se tenha acesso físico à rede, de nada adiantando a mera garantia retórica e jurídica ao acesso. De fato, além da existência de meios, a garantia de efetivo acesso a eles e o incremento da competição no mercado de serviços de telecomunicações para acesso físico à Internet, notadamente os de alta velocidade (Banda Larga), se mostram as medidas efetivamente necessárias à massificação do acesso à Internet.

Assim, diante da ineficácia e inconsistência do art. 3º do anteprojeto de lei para o fim que nele se lê, sugere-se a sua exclusão.

Artigo 4º

Contribuição: o dispositivo deve ser excluído.

Justificativa:

Tendo em vista que a Lei Geral de Telecomunicações, o Ministério de Estado das Comunicações e a ANATEL já disciplinam a divisão dos serviços relacionados ao acesso à Internet, subdividindo-os em serviços de telecomunicações e serviços de valor adicionado, propõe-se a supressão do art. 4º, devido à possibilidade de contrariar outros dispositivos em vigor.

Ademais, a criação de um conceito de serviços de Internet (inciso VI do art. 4º) reunindo em uma mesma categoria serviços de telecomunicações, que são objeto de delegação da União, e atividades econômicas subordinadas majoritariamente aos princípios da livre iniciativa, traz mais prejuízo – pela cogitação de interveniência do Estado sobre a atividade econômica – do que benefício, pelo que deve ser suprimida.

Artigo 5º

Contribuição: o dispositivo deve ser excluído

Justificativa:

O texto proposto estabelece regras de hermenêutica a serem observadas na interpretação da lei que se pretende editar.

No Brasil essa questão já se encontra disciplinada no artigo 5º do Decreto-lei nº 4.657/1942, a Lei de Introdução ao Código Civil. Como a Lei de Introdução ao Código Civil tem o status de Lei de Introdução ao Ordenamento Jurídico Brasileiro, a regra de interpretação veiculada em seu artigo 5º é aplicável a todas as normas jurídicas vigentes, não sendo o caso, portanto, de editar-se dispositivo estabelecendo regras de interpretação aplicáveis exclusivamente ao diploma legal que se pretende editar.

Artigo 6º

Contribuição: o dispositivo deve ser excluído.

Justificativa:

Inicialmente, é imprescindível que se tenha em mente que o acesso à Internet depende diretamente do efetivo acesso da população aos serviços de telecomunicações que lhe dão suporte. Esses, são considerados infraestruturas essenciais, e hoje são prestados por pouquíssimas empresas em nosso país, especialmente quando se pensa em Backbones e Backhauls (infraestruturas de grande porte)..

Assim, muito embora efetivamente o acesso à Internet constitua requisito para a inclusão do indivíduo na sociedade contemporânea e, portanto, pressuposto da dignidade da pessoa humana, este depende, na realidade, da garantia de acesso em condições justas e isonômicas às redes de serviços de telecomunicações de suporte, pois sem tal acesso é impossível que se garanta o direito de acesso à Internet dos cidadãos brasileiros. Para tanto, a Lei Geral de Telecomunicações já estabelece, por exemplo, a criação de Fundos de Universalização de Serviços.

Portanto, ao se estabelecer o acesso à Internet como “direito do cidadão, fundamental ao exercício da cidadania, às liberdades de manifestação do pensamento e de expressão e à garantia do acesso à informação”, fixa-se a correlata obrigação governamental de garantir tal direito, o que implica em atuação efetiva dos órgãos governamentais que detêm competência para promover o efetivo acesso da população aos meios e serviços de telecomunicações. Caso tal dispositivo merecesse tratamento suplementar no âmbito deste anteprojeto, tal dever correlato do Poder Público deveria ser minuciosamente incluído, o que não se verificou.

Não se pode deixar de ressaltar que a inclusão digital da população, fomentadora da dignidade da pessoa humana e da efetivação do indivíduo como cidadão, é objetivo de interesse público que deve ser necessariamente perseguido e que já consta das políticas de telecomunicações (art. 4º, VI do Decreto de Políticas Públicas de Telecomunicações, Decreto n.º 4.733/2003). Neste contexto, a garantia de condições para real, ampla e justa competição no mercado de fornecimento de serviços de Internet é dever da Administração Pública, para o qual deverá garantir a facilidade de acesso aos meios sob condições isonômicas, repelindo toda e qualquer discriminação, além de adotar ou reforçar iniciativas para a redução da carga tributária e viabilizar o unbundling. Tais medidas se mostram muito mais eficazes à massificação do acesso à Internet do que declarações de princípios e compromissos feita neste anteprojeto, que, em primeira linha, já constam da Constituição Federal. A própria Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, agência reguladora competente para regular o mercado brasileiro de serviços de telecomunicações, ao elaborar o Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil (PGR), previu a criação de um Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), que permitirá aferir de maneira objetiva se a livre, ampla e justa competição preconizada pela Lei Geral de Telecomunicações vem efetivamente sendo viabilizada no setor.

Por sua vez, o direito à privacidade é garantido pelo art. 5º, X da Constituição Federal (“são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”), enquanto a liberdade de expressão é garantida pelo art. 5º, IX da Constituição Federal (“é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”) e o acesso à informação é garantido pelo art. 5º, XIV da Constituição Federal (“é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional”). Dessa forma, sugere-se a supressão integral do art. 6º do anteprojeto de lei.

Artigo 7º

Contribuição: o dispositivo deve ser excluído

Justificativa:

O dispositivo elenca os direitos dos usuários da internet. Contudo, a essência dos direitos assegurados nesse dispositivo já se encontra prevista em outros diplomas normativos.

O inciso I do texto proposto para o artigo 7º do anteprojeto assegura ao usuário de internet o direito “à inviolabilidade e ao sigilo de suas comunicações, salvo por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual”. De seu turno, a segunda parte do inciso III assegura “regime de proteção aos seus dados pessoais, registros de conexão e registros de acesso a serviços de Internet”. Já o inciso IV assegura ao usuário de internet a “não divulgação ou uso de seus registros de conexão e registros de serviços de internet, salvo mediante seu consentimento expresso ou em decorrência de determinação judicial”.

Ocorre que a inviolabilidade e o sigilo das comunicações, incluindo a proteção dos dados pessoais, dos registros de conexão e dos registros de acesso a serviços, que cedem apenas diante de ordem judicial, são direitos que já se encontram tutelados no ordenamento jurídico, especificamente, na Constituição Federal, que assegura, dentre os direitos fundamentais, o direito à intimidade e à vida privada (inciso X do artigo 5º) e o direito ao sigilo das comunicações (inciso XII do artigo 5º).

Por outro lado, os direitos assegurados ao usuário no inciso II, quais sejam, “informações claras e completas constantes dos contratos de prestação de serviços, bem como sobre práticas de gerenciamento da rede que possam afetar a qualidade do serviço oferecido”, também já se encontram previstos no ordenamento jurídico vigente, especificamente, nos artigos 6º, inciso III e 31 do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n.º 8.078/1990), in verbis:

“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(…)
III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;”

“Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.”

Não há, portanto, razão para editar dispositivo desse teor.

A exclusão do artigo se justifica, ainda, porque deve ser evitada a profusão de leis dispondo sobre o mesmo assunto.

A esse respeito, vale destacar que diante da enorme quantidade de leis existentes no Brasil, foi criado na Câmara dos Deputados o “Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis” que tem por objetivo conferir “racionalidade” ao arcabouço jurídico brasileiro, providência essa que, obviamente, compreende o abandono de práticas consistentes em reiterar a enunciação de normas jurídicas já previstas e/ou de enunciar normas cujo conteúdo seja inócuo.

A realização desse trabalho requer o emprego de fórmulas de “limpeza” e de reorganização do ordenamento jurídico, objetivando a obtenção de uma legislação mais estruturada e concisa, evitando várias leis disciplinando um mesmo assunto.

Esse objetivo se harmoniza com a Lei Complementar n.º 95/1998, que “dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal”, cujo artigo 7º, inciso IV, estabelece que “o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando a subseqüente se destine a complementar lei considerada básica, vinculando-se a esta por remissão expressa”.

A Lei Complementar n.º 95/1998 foi regulamentada pelo Decreto nº 4.176/2002. O artigo 8º deste decreto – na mesma linha do disposto no artigo 7º da referida lei complementar – estabelece que “idêntico assunto não será disciplinado por mais de um projeto de ato normativo da mesma espécie, salvo quando um se destinar, por remissão expressa, a complementar o outro, considerado básico”.

Ademais, arremata o artigo 9º do Decreto n.º 4.176/2002:

“Art. 9o Evitar-se-á projeto de ato normativo de caráter independente quando existir em vigor ato normativo que trate do mesmo assunto.

Parágrafo único. Na hipótese do caput será preferível a inclusão dos novos dispositivos no texto do ato normativo em vigor.” (destacamos)

Ives Gandra da Silva Martins, discorrendo a respeito em artigo publicado na Revista Jurídica Virtual (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/revista/Rev_01/red_leis.htm), elenca as principais orientações traçadas nos referidos diplomas normativos relativamente à técnica legislativa, sendo a primeira delas:

“1. Evitar a legislação extravagante – novos comandos legais devem ser inseridos em leis já existentes que tratem da mesma matéria em seu âmbito mais geral, de modo a que, a cada temática haja apenas uma lei disciplinadora da matéria (…).”

Conclui-se, assim, pela exclusão do dispositivo uma vez que nele são veiculadas matérias já disciplinadas no ordenamento jurídico.

De todo modo, acaso se entenda imprescindível tornar mais claro para os usuários o regime jurídico aplicável ao uso da internet, o Ministério da Justiça poderia optar pela edição de um “guia” ou de uma “cartilha” explicativa, divulgando os direitos, deveres e responsabilidades dos internautas, a exemplo do que o Ministério já faz em relação a outras matérias – tal como ocorreu quando da edição da “Cartilha do Consumidor”, da Cartilha em formato de gibi contendo noções de direito e de cidadania etc.

Lançando mão desse expediente, seriam atingidos os mesmos objetivos, com a vantagem de não serem editadas leis que apenas se limitam a repetir outras leis que se encontram vigentes ou de reiterar a aplicação delas – eis que tais práticas tem se prestado muito mais a confundir, do que a esclarecer.

Quanto à intenção de assegurar ao usuário de internet o direito “à não suspensão ou degradação da qualidade contratada da conexão à Internet, nos termos do art. 12, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização”, pode ser concebida mediante dois enfoques diferentes.

De fato, sob o prisma dos direitos dos consumidores, referido direito encontra-se assegurado no artigo 51, inciso XIII do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece serem nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração.

No mesmo sentido, aliás, a disciplina veiculada na Lei n.º 8.987/1995, que dispõe sobre a delegação da prestação de serviços públicos, cujo artigo 6º estabelece que:

“Art. 6o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

§ 1o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

§ 2o A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.

§ 3o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:

I – motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,

II – por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.”

Já sob um enfoque exclusivamente técnico que leva em conta apenas a qualidade da conexão, a previsão é decorrência direta da neutralidade da rede.

Nesse sentido, na esteira do quanto já aduzido a respeito nos comentários ao artigo 2º, em especial quanto ao fato da neutralidade da rede ser garantia que se refere à Política Pública de Telecomunicações, tal garantia deveria constar da legislação que disciplina este setor, promovendo-se, para tanto, a alteração do Decreto nº 4.733/2003, que “dispõe sobre políticas públicas de telecomunicações e dá outras providências”, não sendo o caso, portanto, de tratar dessa questão em apartado, em diploma legal destinado a disciplinar unicamente a questão da internet – inclusive em face do disposto no parágrafo único do artigo 9º do Decreto nº 4.176/2002, segundo o qual, quando existir em vigor ato normativo que trate do mesmo assunto, deve-se evitar projeto de ato normativo de caráter independente, sendo preferível a inclusão dos novos dispositivos no texto do ato normativo em vigor.

Artigo 8º

Contribuição: o dispositivo deve ser excluído

Justificativa:

Trata-se de previsão desnecessária.

Com efeito, a garantia do direito à privacidade e à liberdade de expressão, previstas no caput do dispositivo, já se encontram tutelados pelos incisos IV, IX e X do artigo 5º da Constituição Federal e, conforme contribuição preambular, não merecem receber tratamento específico para apenas um tipo de plataforma.

E, como já mencionado em comentários a outros dispositivos, deve ser evitada, nos termos da Lei Complementar n.º 95/1998, a profusão de normas jurídicas a respeito da mesma matéria, especialmente quando se trate de direito já assegurado em nível constitucional como direito fundamental, como é justamente o caso do direito à privacidade e do direito à liberdade de expressão.

Já a previsão contida no parágrafo único é inócua e quase um antídoto aos seus objetivos. De fato, é absolutamente desnecessária a edição de dispositivo que, referindo-se exclusivamente à Internet, preveja que na defesa de tais direitos o internauta pode optar por “medidas de segurança direcionadas a salvaguardar a proteção de dados pessoais e o sigilo das comunicações”.

Ora, referidas medidas de segurança, por estarem expressamente previstas no ordenamento jurídico, encontram-se disponíveis a quaisquer interessados – usuários da Internet ou de qualquer outro meio de comunicação –, independentemente de previsão autorizando a opção por sua utilização. Portanto, a exclusão desse dispositivo não afetará em nada o ordenamento jurídico.

Por outro lado, a manutenção desse dispositivo traz o risco de vir a prevalecer o entendimento de que a previsão em tela restringe a proteção de dados pessoais e do sigilo das comunicações dos internautas unicamente ao emprego das “medidas de segurança”, o que seria extremamente prejudicial aos usuários da internet, para quem o princípio da legalidade, consagrado no inciso II do artigo 5º da
Constituição Federal, se inverteria, passando a significar que todos os outros instrumentos previstos no ordenamento jurídico não estariam à sua disposição, quando em verdade o princípio da legalidade implica, para os particulares, que tudo que não esteja proibido é permitido.

Diante do exposto, o dispositivo deve ser excluído.

De todo modo, acaso se entenda imprescindível tornar mais claro para os usuários o regime jurídico aplicável ao uso da internet, o Ministério da Justiça poderia optar pela edição de um “guia” ou de uma “cartilha” explicativa, divulgando os direitos, deveres e responsabilidades dos internautas, a exemplo do que o Ministério já faz em relação a outras matérias – tal como ocorreu quando da edição da “Cartilha do Consumidor”, da Cartilha em formato de gibi contendo noções de direito e de cidadania etc.

Lançando mão desse expediente, seriam atingidos os mesmos objetivos, com a vantagem de não serem editadas leis que apenas se limitam a repetir outras leis que se encontram vigentes ou de reiterar a aplicação delas – eis que tais práticas tem se prestado muito mais a confundir, do que a esclarecer.

Artigo 9º

Contribuição: o dispositivo deve ser excluído.

Justificativa:

A determinação e a vedação colocadas pelo caput do art. 9º do anteprojeto de lei (“obrigação de guardar apenas os registros de conexão, nos termos da Subseção I da Seção III deste Capítulo, ficando vedada a guarda de registros de acesso a serviços de Internet pelo provedor”), bem como por seu parágrafo único (“o provedor de conexão a Internet fica impedido de monitorar, filtrar, analisar ou fiscalizar o conteúdo dos pacotes de dados, salvo para administração técnica de tráfego, nos termos do art 12”) não evidencia quem seria titular das obrigações instituídas: se a operadora do serviço de acesso à Internet ou se o provedor do serviço de valor adicionado de conexão à Internet. Sugere-se, assim, a supressão do dispositivo sob comento.

Ademais disso, como já demonstrado nos comentários ao art. 6º do anteprojeto de lei, o direito à privacidade é garantido pelo art. 5º, X da Constituição Federal (“são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”), pelo que a vedação absoluta ao monitoramento, filtragem, análise ou fiscalização do conteúdo dos pacotes de dados já prevalece no ordenamento jurídico pátrio. Dessa forma, sugere-se a supressão integral do art. 9º do anteprojeto de lei.

Artigo 10

Contribuição: o dispositivo deve ser excluído.

Justificativa:

A redação do caput do art. 10 do anteprojeto de lei induz a interpretação errônea: ao dispor que “a provisão de serviços de Internet, onerosa ou gratuita, não impõe ao provedor a obrigação de monitorar, filtrar, analisar ou fiscalizar o conteúdo dos pacotes de dados, tampouco de guardar registros de acesso a serviços de Internet, salvo, em qualquer dos casos, por ordem judicial específica, observado o disposto no art. 18” (destacamos), o leitor mais desavisado poderia entender que, muito embora não seja obrigado a monitorar, filtrar, analisar ou fiscalizar o conteúdo dos pacotes de dados e/ou guardar registros, o provedor poderia fazê-lo, caso assim desejasse. Não é, porém, o que ocorre: é vedado aos provedores monitorar, filtrar, analisar ou fiscalizar o conteúdo dos pacotes de dados e/ou guardar registros, razão pela qual se sugere a sua supressão.

Com relação ao parágrafo único, a equiparação dos usuários com poderes de moderação aos provedores de serviços de Internet é demais onerosa e acabará por servir de desincentivo à utilização de ferramentas de interação on-line, tais como blogs e instrumentos de Web 2.0. Assim, tal disposição vai de encontro às tendências atuais da Internet, corroboradas até mesmo pelo presente debate promovido pelo Ministério da Justiça, com o objetivo de submeter a proposta de anteprojeto de lei a debate colaborativo. Além disso, a equiparação proposta cerceará a liberdade de expressão mencionada no caput do art. 8º do mesmo Anteprojeto.

Artigo 11

Contribuição: o dispositivo deve ser excluído.

Justificativa:

Tendo em vista a existência de regime jurídico de responsabilidade aplicável à hipótese prevista no artigo, recomenda-se a sua exclusão, aplicando-se os mesmos comentários apresentados abaixo para a Seção IV revisada do Anteprojeto (arts. 19 a 23).

A manutenção do art. 11 do anteprojeto de lei contribuiria para o agravamento da proliferação legislativa despropositada, agravando o ambiente de insegurança jurídica e reduzindo a clareza dos limites e fundamentos dos direitos e obrigações envolvidos.

Artigo 12

Contribuição: o dispositivo deve ser excluído.

Justificativa:

A obrigação inserida no art. 12 do anteprojeto de lei, na realidade, se volta às empresas responsáveis pelos meios utilizados, que são as responsáveis pela transmissão, comutação e roteamento de pacotes de dados, ou seja, às prestadoras de serviços de telecomunicações.

Assim, deve-se ressaltar que já existe diploma legal específico que versa sobre o assunto (Lei Federal n.º 9.472/1997 – Lei Geral de Telecomunicações ou “LGT” – especialmente), assim como órgão competente para regular tal mercado (Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL).

Artigo 13

Contribuição: o dispositivo deve ser excluído.

Justificativa:

A previsão é inócua. Com efeito, a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem já se encontram tuteladas na Constituição Federal. De fato, o inciso X do artigo 5º estabelece, como direito fundamental, a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Já a guarda e a disponibilização dos registros de conexão estão protegidas pelo direito ao sigilo da comunicação, tutelado pelo inciso XII do artigo 5º da Constituição Federal e corolário dos direitos à intimidade e à vida privada.

E, como já destacado em comentários preambulares e a outros dispositivos, seja por tais direitos estarem tratados constitucionalmente, seja porque a Lei Complementar n.º 95/1998 e, também, o Decreto nº 4.176/2002 determinam ao Estado o dever de evitar “projeto de ato normativo de caráter independente quando existir em vigor ato normativo que trate do mesmo assunto” (conforme art. 9º do Decreto), tal artigo não merece adentrar no ordenamento jurídico em vigor.

Se acaso entenda imprescindível tornar mais inteligível para os usuários o regime jurídico aplicável ao uso da internet, o Ministério da Justiça poderia optar pela edição de um “guia” ou de uma “cartilha” explicativa, divulgando os direitos, deveres e responsabilidades dos internautas, a exemplo do que o Ministério já faz em relação a outras matérias – tal como ocorreu quando da edição da “Cartilha do Consumidor”, da Cartilha em formato de gibi contendo noções de direito e de cidadania etc.

Lançando mão desse expediente, seriam atingidos os mesmos objetivos, com a vantagem de não serem editadas leis que apenas se limitam a repetir outras leis que se encontram vigentes ou de reiterar a aplicação delas – eis que tais práticas tem se prestado muito mais a confundir, do que a esclarecer.

Artigo 18

Contribuição: o dispositivo deve ser excluído.

Justificativa:

O dispositivo limita-se a reforçar que também no âmbito da internet a violação das comunicações é disciplinada pela Lei Federal n.º 9.296/1996. A vocação deste dispositivo de apenas reforçar a aplicação da referida lei à violação das comunicações realizadas pela internet está afirmada no próprio site do Marco Civil, consta o seguinte:

“A inviolabilidade e o sigilo das comunicações pessoais são direitos protegidos pela Constituição Federal, derivados do direito à privacidade. Sendo assim, as comunicações eletrônicas feitas pela internet, ou seja, os dados de comunicações eletrônicas, também estão protegidos pela Constituição. O Marco Civil reforça essa questão, dispondo que nenhum usuário da Internet pode ter seu email violado por terceiros (nem qualquer outra comunicação eletrônica).

Comunicações eletrônicas, assim como qualquer outra forma de comunicação pessoal, só podem ser violadas mediante ordem judicial, para fins específicos de investigação criminal ou instrução processual penal. Essas medidas estão previstas e reguladas na Lei 9296/96, que regula as interceptações das comunicações telefônicas, informáticas e telemáticas. O Marco Civil reforça que qualquer forma de violar as comunicações pessoais devem obrigatoriamente seguir os requisitos da Lei 9296/96 (art. 7º, I).” (destaques no original; grifamos)

Contudo, como é óbvio, não é necessário editar uma lei apenas para reforçar a aplicação da vigente Lei Federal nº 9.296/1996, que regulamenta o inciso XII do artigo 5º da Constituição Federal, às hipóteses submetidas à sua disciplina – inclusive so

Com relação ao Capítulo I, consideramos que um anteprojeto de lei sobre internet deve tratar de todos os assuntos relevantes, e não apenas sistematizar regras que já existem, seja pela prática do mercado, seja pelo repertório jurisprudencial.

Assim, considerando que o ambiente virtual permite a livre circulação de bens protegidos pela Constituição Federal, faz-se imprescindível a inclusão de referência expressa à proteção de tais direitos de modo a respeitar os próprios preceitos constitucionais e reiterar a plena aplicação do ordenamento pátrio à Internet.

Nesse sentido, o anteprojeto deve reiterar a aplicação dos ditames do artigo 222 da CF quanto aos limites de participação estrangeira nas empresas que desenvolvem atividade jornalística na internet, através de sites ou portais.

Há que se notar que a Constituição disciplina a atividade jornalística sem vinculá-la a qualquer meio de comunicação social específico. A empresa jornalística, portanto, é qualquer empresa que apresente uma estrutura organizada e habitual para divulgar conteúdos noticiosos ao público brasileiro e com o objetivo de auferir proveito econômico direto ou indireto, inclusive na internet.

Faz imprescindível, portanto, que veículos que divulgam informação jornalística destinada ao público nacional sejam orientados sob uma perspectiva nacional, sem interferência direta de indivíduos ou organizações estrangeiras. A gestão do negócio, a programação e a responsabilidade editorial desses veículos devem ser de responsabilidade de brasileiros. Nesse sentido, é imperativo que o anteprojeto contemple o preceito constitucional, sem o que se estará vilipendiando/desprezando preceito basilar da cultura e democracia brasileira.

Não menos importante é a constatação de que, ao contrário das recentes legislações aprovadas na França e na Inglaterra sobre regulação da internet, que têm como objetivo principal controlar a comercialização e a troca de conteúdos na internet protegidos por direito autoral, o anteprojeto brasileiro em momento algum trata da questão de direito autoral e propriedade industrial.
O alcance limitado da legislação em termos de território é outra inconsistência do anteprojeto. Da forma como se apresenta, a norma não confere proteção necessária aos usuários. Deve-se esclarecer se o conceito de território brasileiro dar-se-á a partir do IP dos usuários, dos domínios dos sites ou, ainda, por exemplo, da localização dos servidores. Tal como está, a norma é vaga e se restringe apenas a quem usa a internet no Brasil. Para a devida proteção dos usuários, inclusive contra os crimes cibernéticos, é preciso que o alcance da norma seja definido de modo mais preciso e abrangente.

No que se refere à neutralidade de rede, assunto de basilar importância nas discussões atuais sobre internet em todo o mundo, o anteprojeto limita-se a tratá-la como princípio, mas não esboça qualquer regramento sobre o tema. Como se sabe, não há ainda qualquer norma no Brasil sobre o assunto e, portanto, não se pode perder tal oportunidade para se discutir e definir os aspectos da neutralidade de redes no país.

Com relação ao capítulo terceiro, o Anteprojeto não é claro nas definições acerca das atribuições e responsabilidades de provedores de conexão, de acesso e de serviço de informação. Ao ler suas disposições não fica claro se tomam por base a regulamentação da Anatel (por ex. a Norma 4/95) ou a prática do mercado. Há margem para ambas as interpretações. O anteprojeto imputa, por exemplo, ao provedor de acesso a responsabilidade pela autenticação quando, na prática, isso pode ser feito tanto pelo provedor de acesso quanto pela operadora de telecomunicações (inciso IV, art. 4º). Essas inconsistências repetem-se, inclusive, ao longo das seções I e III do capítulo III que tratam da provisão de conexão e serviços de internet.

Quanto aos artigos que tratam da remoção de conteúdo (arts. 19 a 25), embora alterados diante dos comentários recebidos da sociedade, ainda não tratam dos conteúdos postados de forma não autorizada, de modo adequado e responsável.

Para evitar insegurança jurídica e violação continuada de direitos baseadas na burocracia dos procedimentos para retirada de conteúdo infringente propostos pelo anteprojeto, é preciso que os provedores de conexão e de serviço de informação sejam solidariamente responsáveis pelo conteúdo postado por terceiros em seu site/portal, seja para fins civis, seja penais. Os mesmos devem verificar previamente se o que está sendo postado viola direitos de terceiros (autorais, de imagem, à honra, à vida privada, etc.), respondendo, consequentemente, pelas postagens infringentes. Para todos os efeitos legais, os provedores são veículos. Não é diferente do que ocorre com uma emissora de televisão ou um jornal impresso. Ademais, ao ser notificado, o provedor deve retirar o conteúdo sem que seja necessária qualquer análise. Como se trata de ambiente em que a informação circula de modo muito rápido, a criação de critérios para a decisão quanto à retirada do conteúdo serve de grande estímulo para a pirataria.

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O ordenamento juridico comporta completamente as relações na internet, falta defini-la como um espaço de interaçao, portanto um “lugar”, e reconhecer juridicamente seus interagentes.

A relaçao virtual deve respeitar aos mesmos principios presentes na relação presencial, bem como às formas de se provar boa-fé, meio de equilibrar as responsabilidades.

A internet nos dias de hoje comporta à uma “população” inidentificavel exceto por rastreamento a analise de registros, o que acarreta uma serie de contrariedades legais na tentativa de se aplicar os direitos à reparação, indenização, e as sanções penais.

O aspecto da internet que propicia este cenario é o “anonimato”; esta caracteristica ao mesmo tempo em que é salutar à manifestaçao do livre pensamento, é danoso por atualmente acarretar forma de controle que acaba por ferir à privacidade, intimidade e liberdade.

É condição sinequanon haver forma de identificabilidade dos usuarios na internet como forma de sanar esta problematica, mantendo a garantia ao livre manifesto atraves de sua anonimizaçao relativa, concomitante ao reconhecimento de sua responsabilidade. Desta forma faz-se possivel respeitar às garantias de direitos e aplicar as leis segundo sua jurisprudencia.

A adequação da internet à Lei é um primeiro passo para iniciar sua construção legal especifica, que estará alicerçada sobre protocolos e habitos idoneos.

O “simples” gesto de emancipação do usuario representa o reconhecimento de sua individualidade, e de sua capacidade de responder pelos seus atos, ainda que em exercicio do direito à preservaçao de sua integridade e privacidade por meio da adoção de pseudonimos ou omissao de seus dados e particularidades.

O habito das relaçoes na internet por admitir a celebração de termos de responsabilidade por meio de declaração, causa distorção no exercicio dos direitos e acarreta seu desequilibrio, pela “mera” falta de prova de boa-fé.

Um meio de se proporcionar portabilidade da responsabilidade/autenticidade, diferentemente dos metodos de certificaçao digital processual, é com o simples fornecimento de uma conta certificada de correio eletronico ao usuario concedida pelo Poder Publico, mediante apresentação de documentos.

Fazendo uso desta conta o usuario terá a oportunidade, respeitado o sigilo de seus dados pessoais, de cumprir protocolo que o torna identificavel nos momentos de aceite de termos de responsabilidade.

Esta conta tem sua utilidade apenas como meio de aceite de termos de responsabilidades quando nas relações com prestadores de serviços na internet bem como para com outros usuarios, ficando vedada a imposição de vinculo ao protocolo de identificabilidade como condição de acesso ou transito perante ao provedor de conexão.

O método visa a assumpção de responsabilidade por parte do usuario quando da abertura de contas ou inserções de conteudo/objetos na internet de forma anonima, sobre a plataforma de serviços de terceiros.

O primeiro “fato novo” merecedor de atenção quando da adoção deste método diz respeito à definição etária a que se irá conceder tal emancipação, sobre a classificaçao indicativa dos serviços na internet, e meios de supervisão por responsável cedente do acesso e navegação efetuada por usuarios não emancipados.

Primeiras providencias para a adequação da internet à situação legal:

1. Criação de serviço de provisão de correio eletronico oferecido pelo Poder Publico para fins de recebimento de links de ativaçao do aceite de termos via internet.

2. O sitio do Poder Publico deverá prover uma ferramenta sob estabelecimento de criterios de segurança e limitações de envio e recebimento de e-mail partido da mesma, de forma que se adeque ao cumprimento de autenticação individual, considerando as caracteristicas de interação no ambiente virtual e suas necessidades.

3. O usuario comparecerá a órgao publico a delegar para abertura da conta, mediante apresentação de documentos.

4. A conta certificada terá a finalidade de autenticar a identificabilidade do usuario quando do aceite de termos de responsabilidade, por meio de resposta ao “link” de ativação/autorização contido na correspondecia enviada à mesma em cujo teor constará tambem o termo “firmado”.

5. As informações presentes nos protocolos de “assinatura” serão os endereços de acesso e conexão do certicador e do certificado, data e horario do envio/recebimento do e-mail de ativação e da resposta ao “link” de certificação constante do mesmo.

6. O prestador do serviço não terá acesso aos dados particulares do individuo ficando apenas com o recibo de envio e resposta ao link de ativação, cujo endereço de e-mail correspondente constante do protocolo será a unica forma de tornar identificavel o usuario responsavel, perante ordem judicial.

7. A guarda dos registros de acesso ficam proibidas, salvo sob manifestação de interesse do usuario em mante-los para eventual uso como prova de inocencia.

8. Manter o aspecto de co-responsabilização do prestador de serviços na internet quando da concessão de sua plataforma/ferramenta de inserção de conteudo efetuado por terceiro não devidamente identificavel.

Encerro minha exaustiva exposiçao de razões no debate do Marco Civil Regulatorio da Internet no Brasil com a esperança de que sua iniciativa renda frutos ao pleno exercicio do livre-manifesto, e que cumpra o papel de preservar aos direitos fundamentais individuais e coletivos.

Saudações,

.

Aqui apareceram algumas associações anti-“pirataria” para pedir que o Marco englobe a questão dos direitos autorais. Eles dão “bons” exemplos de outros países como a França, para seguirmos o mesmo caminho. No entanto, o objetivo aqui é ir exatamente na contra-mão desses métodos, que aliás são invasivos (já que é necessário o monitoramento dos dados da rede, coisa que o marco veta, felizmente). Na MINHA visão, este anteprojeto de lei não discute conteúdos de forma específica, apenas sobre responsabilidades. Para isso, há a reforma dos direitos autorais em discussão. Então, tais assuntos não devem ser embarcados nesse anteprojeto.

Bom… ultimo dia né! Vou dormir!

Espero que nossos legisladores façam a coisa certa – que nossa nação de um exemplo de democracia para o mundo, ao garantir a liberdade, a igualdade e a democracia, demonstrnado que a democracia no brasil é capaz resistir aos atentados que a colocam a prova. Preservar a liberdade, o anonimato e a ausencia de logs na internet brasileira é demonstrar ao mundo que o brasil é formado por homens livres que vivem em uma nação livre, e não de escravos que vivem sob falsa sensação de liberdade das nações que praticam o autoritarismo disfarçado. Parafraseando o rei leonidas (300 de sparta): “Remember this day, men, for it will be yours for all time”.

Espero que o governo abra mais discuções ao publico principalmente no tocante a direitos autorais , e vamos fazer com que o brasil seje a nação mais democratica do mundo! Olha… eu que estou pensando em fazer mais uma graduação, talvez faça direito, só para vir brigar com voces em outra oportunidade!

Sem mais, agradeço a todos pelo excelente debate, e por terem lido (ou nao) os 20% de posts que eu fiz, segundo o jornal, eahuehauhe 😛

Acabo de ler o ofício da empresa Rádio e Televisão Bandeirantes Ltda. Há muito que comentar, mas concentro-me nas sugestões relativas aos artigos 4 e 28, as quais reproduzo a seguir:

“Artigo 4º — Corroborando a necessidade dos serviços de internet serem explorados, tão somente, por empresas pertencentes a Brasileiros natos e naturalizados há mais de 10 (dez) anos, recomenda-se a inclusão da definição de “provedor de serviços de internet”, conforme seguinte sugestão de redação: ‘VIII – provedor de serviços de internet: entidade responsável pela prestação dos serviços de internet, observadas as regras e limites previstos no Artigo 222, §3o, da Constituição Federal.’ Artigo 28 — Reiterando a fiel observância ao disposto no Artigo 222, §3o, da Constituição Federal, é imperioso incluir, dentre as prerrogativas do Poder Público, a fiscalização dos “provedores de serviços de internet” no Brasil, pelo que se recomenda a inclusão do seguinte inciso: ‘XI – fiscalização das empresas atuantes na internet, especialmente dos “provedores de serviços de internet”, com vistas a verificar o cumprimento do disposto no Artigo 222, §3o, da Constituição Federal’.”

Sem surpresas quanto ao artigo quarto — as grandes empresas de midia no Brasil estão cada vez mais incomodadas (eu diria, apavoradas) com a excepcional liberdade de expressão na camada de conteúdo da Internet, que permite que mesmo pessoas físicas com talento para comentar e escrever roubem, por um simples blog, audiência.

Mas a sugestão relativa ao artigo 29 é absurda. Que são “provedores de serviços de internet”? A Bandeirantes coloca todas as frutas no mesmo cesto — serviços de acesso (conectividade e transporte de dados), serviços de sediamento (de servidores e sítios Web), e o espaço transfronteiras extremamente diversificado que existe na camada de conteúdo.

A Telefónica é um grande provedor de serviços Internet. Quais serviços? A Telefónica conecta a imensa maioria dos paulistas que têm o privilégio de ter uma cara banda pseudolarga em casa. A Bandeirantes está sugerindo que a Telefónica deixe de prestar esse serviço, já que é subsidiária de uma empresa espanhola? Ou talvez refiram-se apenas ao provimento de conteúdo. A Bandeirantes está propondo que se faça uma lei para fechar os serviços de conteúdo do Terra para o Brasil? Mas eles podem ser sediados em qualquer lugar da Internet (por exemplo, invertia.com.br, registrado no Brasil, aponta para o portal de economia do Terra, está sediado no México). Todo o serviço do Terra pode funcionar de modo idêntico, com qualquer nome de domínio, brasileiro ou não, de servidores no México, na Espanha ou qualquer outro lugar. Então, bloqueamos o acesso ao Terra mesmo assim, tal como o Paquistão e Bangladesh acabam de fazer com Facebook, Orkut e Youtube, fazendo um “pente fino” de todos os endereços através dos quais o Terra pode ser consultado do Brasil? Pior, faremos isso através de uma lei que quer garantir direitos básicos dos brasileiros e brasileiras na Internet?

Imaginemos que um estrangeiro (um talentoso e bem informado “brazilianist”, por exemplo) crie um blog nos EUA (quero dizer, fisicamente localizado em servidor de um provedor de serviços de sediamento nos EUA), e produza um excelente blog reproduzindo notícias e artigos sobre o Brasil, em português. Deverá ser enquadrado na lei proposta pela Bandeirantes? Afinal, do ponto de vista do usuário, é um espaço em português com informações sobre o Brasil e 100% nas mãos de um (horror!) estrangeiro.

Essas tentativas de impor a extinção impossível de serviços de conteúdo na nossa lingua (porque é disso que se trata — a Internet é transfronteiras) que sejam produzidos por estrangeiros não é xenofobia. É resultado do desespero das vetustas empresas de midia que rapidamente perdem o bonde da história ao ver seus passivos usuários migrarem como usuários participantes para a Rede de Redes.

Se o Marco Civil acabar incluindo restrições impraticáveis e mesmo idiotas deste tipo apenas para satisfazer interesses moribundos da velha midia, que seja renomeado Marco da Perpetuação do Atraso.

Acabo de ler o ofício da empresa Rádio e Televisão Bandeirantes Ltda. Há muito que comentar, mas concentro-me nas sugestões relativas aos artigos 4 e 28, as quais reproduzo a seguir:

“Artigo 4º — Corroborando a necessidade dos serviços de internet serem explorados, tão somente, por empresas pertencentes a Brasileiros natos e naturalizados há mais de 10 (dez) anos, recomenda-se a inclusão da definição de “provedor de serviços de internet”, conforme seguinte sugestão de redação: ‘VIII – provedor de serviços de internet: entidade responsável pela prestação dos serviços de internet, observadas as regras e limites previstos no Artigo 222, §3o, da Constituição Federal.’ Artigo 28 — Reiterando a fiel observância ao disposto no Artigo 222, §3o, da Constituição Federal, é imperioso incluir, dentre as prerrogativas do Poder Público, a fiscalização dos “provedores de serviços de internet” no Brasil, pelo que se recomenda a inclusão do seguinte inciso: ‘XI – fiscalização das empresas atuantes na internet, especialmente dos “provedores de serviços de internet”, com vistas a verificar o cumprimento do disposto no Artigo 222, §3o, da Constituição Federal’.”

Sem surpresas quanto ao artigo quarto — as grandes empresas de midia no Brasil estão cada vez mais incomodadas (eu diria, apavoradas) com a excepcional liberdade de expressão na camada de conteúdo da Internet, que permite que mesmo pessoas físicas com talento para comentar e escrever roubem, por um simples blog, audiência.

Mas a sugestão relativa ao artigo 29 é absurda. Que são “provedores de serviços de internet”? A Bandeirantes coloca todas as frutas no mesmo cesto — serviços de acesso (conectividade e transporte de dados), serviços de sediamento (de servidores e sítios Web), e o espaço transfronteiras extremamente diversificado que existe na camada de conteúdo.

A Telefónica é um grande provedor de serviços Internet. Quais serviços? A Telefónica conecta a imensa maioria dos paulistas que têm o privilégio de ter uma cara banda pseudolarga em casa. A Bandeirantes está sugerindo que a Telefónica deixe de prestar esse serviço, já que é subsidiária de uma empresa espanhola? Ou talvez refiram-se apenas ao provimento de conteúdo. A Bandeirantes está propondo que se faça uma lei para fechar os serviços de conteúdo do Terra para o Brasil? Mas eles podem ser sediados em qualquer lugar da Internet (por exemplo, invertia.com.br, registrado no Brasil, aponta para o portal de economia do Terra, está sediado no México). Todo o serviço do Terra pode funcionar de modo idêntico, com qualquer nome de domínio, brasileiro ou não, de servidores no México, na Espanha ou qualquer outro lugar. Então, bloqueamos o acesso ao Terra mesmo assim, tal como o Paquistão e Bangladesh acabam de fazer com Facebook, Orkut e Youtube, fazendo um “pente fino” de todos os endereços através dos quais o Terra pode ser consultado do Brasil? Pior, faremos isso através de uma lei que quer garantir direitos básicos dos brasileiros e brasileiras na Internet?

Imaginemos que um estrangeiro (um talentoso e bem informado “brazilianist”, por exemplo) crie um blog nos EUA (quero dizer, fisicamente localizado em servidor de um provedor de serviços de sediamento nos EUA), e produza um excelente blog reproduzindo notícias e artigos sobre o Brasil, em português. Deverá ser enquadrado na lei proposta pela Bandeirantes? Afinal, do ponto de vista do usuário, é um espaço em português com informações sobre o Brasil e 100% nas mãos de um (horror!) estrangeiro.

Essas tentativas de impor a extinção impossível de serviços de conteúdo na nossa lingua (porque é disso que se trata — a Internet é transfronteiras) que sejam produzidos por estrangeiros não é xenofobia. É resultado do desespero das vetustas empresas de midia que rapidamente perdem o bonde da história ao ver seus passivos usuários migrarem como usuários participantes para a Rede de Redes.

Se o Marco Civil acabar incluindo restrições impraticáveis e mesmo idiotas deste tipo apenas para satisfazer interesses moribundos da velha midia, que seja renomeado Marco da Perpetuação do Atraso.

Caros e caras, desculpem pela repetição do mesmo texto. O sistema é meio complicado de usar, achei que meu comentário tinha ido para o /dev/null, para usar o jargão da casa de máquinas, e acabei repetindo mais duas vezes.

A TELESP aplaude a iniciativa do Ministério da Justiça e de todos os agentes envolvidos na elaboração colaborativa da minuta deste Marco Civil da Internet. Além de representar um importante incentivo à expansão da sociedade da informação ao atribuir claramente direitos e obrigações aos agentes sociais que interagem com Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs), a forma inovadora de contribuição através da própria internet coloca o projeto em outro patamar de legitimação social ainda antes de sua apresentação às casas legislativas.
Sem prejuízo, a TELESP identificou 2 principais pontos que merecem ser melhor debatidos.
O primeiro é a discussão a respeito da forma como alguns conceitos foram desenvolvidos pois acabam gerando uma assimetria injustificável em termos de direitos e responsabilidade entre os provedores de Conexão a Internet e os provedores de Serviços de Internet. Nesse contexto, a TELESP também acha importante destacar que a implantação do marco civil da internet passa também pela revisão de outras normas em vigor as quais se apresentam ultrapassadas do ponto de vista tecnológico e inadequadas para se atingir propósitos importantes como o incentivo à inovação e à competição
O segundo assunto que merece debate é a inclusão do princípio da neutralidade da rede da forma como feito no artigo 12 da minuta. A TELESP defende que as relações na Internet devem ser pautadas pela preservação integral dos direitos dos cidadãos (principalmente a transparência) e pela manutenção de condutas leais e favoráveis a um ambiente de justa competição entre todos os que interagem nas diversas camadas da Internet.
Nesse contexto, a positivação do princípio da neutralidade sem o devido debate pode ser prematura no Brasil tendo em vista que sua correta definição deveria abranger debates a respeito das suas implicações técnicas (inclusive vislumbrando futuros aplicativos e protocolos), seu escopo bem como custos e ganhos sociais.

Pelo meu entendimento, apenas os sistemas autônomos que provêm serviços de conexão serão obrigados a guarda de logs. Para os demais serviços de Internet a guarda de logs é voluntária e opcional. O Art. 16, pelo contrário, obriga o provedor a pedir autorização ao usuário para guardar logs. Defendo que essa autorização seja requeriada apenas para o *uso* e *divulgação* dos logs, mas não para a sua guarda. Se for assim, o período de ajuste dos provedores pode ser mínimo.

Na estrutura geral do Marco Civil ele foi pensado especialmente na linha dos direitos individuais dos usuários, sobretudo a privacidade. Porém existe uma parte já consolidada mas que seria importante de ser incluida no texto que é relativa a resoluções que já vem sendo aplicadas pelo Comitê Gestor da Internet, especialmente em relação a conflitos para obtenção de domínios .br. Não da prá falar de Marco Civil da Internet sem pensar no registro de domínios. Seria importante que a equipe do Marco Civil pensar em incluir algo neste sentido para o texto final.

Outro ponto é relativo a citação do próprio Comitê Gestor de Internet no texto final. Não é obrigatório mas seria de grande importância, especialmente no sentido de dar uma segurança maior a um órgão criado por decreto e que fica sussetivel a uma mudança de governo. Não é necessário no Marco Civil detalhar o CGI, mas citar seus objetivos centrais e principios já consolidados.

Além disso o Marco Civil será uma lei referenciada do Brasil no mundo todo e o Brasil tem o melhor modelo de governança da internet no planeta. Não tem porque não citar esse modelo nesta lei.

O Brasil não deve se sujeitar ao Secretário de Comércio estadunidense com relação a ter autoridade mundial sobre a Internet!
Como existe um organismo com “autoridade“ mundial (aceita por mais de 190 paises) que é a Organização da Nações Unidas – ONU, deveremos movimentar todos os nossos Poderes Constituidos para que, em campanha, a ONU passe a ter a Internet sob sua jurisdição. Senão, estaremos legalizando um espaço que não é brasileiro.

Antes de criar essa minuta e toda uma gama variada sobre o uso da internet, não seria mais lógico primeiro instalar a internet de vez no pais? Hoje a internet é explorada por operadoras que só visam lucro, e com isso só se instalam e operam em regiões nobres.

A primeira discussão que deveria ter sido feita era a respeito da real necessidade da edição de uma lei para regulamentar o uso da Internet no Brasil. Mas, ficou débil ante a decisão do Governo de, convencido não se sabe por quem, editar uma lei a respeito da matéria.
O projeto que foi colocado em discussão pública pela Internet, mostra o que eu já tinha antecipado, ou seja a sua inutilidade.
O fato é que, como muito não se tem a regulamentar, o projeto tido como uma grande novidade, um efetivo “Marco Regulatório”, seja lá o que isso significa em termos jurídicos, se limitou a dispor sobre matérias programáticas, sem qualquer efeito jurídico, pois dependerá de uma ação governamental ou mesmo de outra lei.
No mais, como opinaremos em alguns dispositivos, pois seria uma absoluta perda de tempo comentar todos, o projeto dispõe de matérias já previstas na Constituição Federal, no Código Civil e no Código do Consumidor, apresentando-se, portanto inútil a regulamentar quaisquer dos temas dos quais trata, salvo, talvez, a questão da guarda de “logs”, que em geral pode ser resolvida com a propositura de ação cautelar de antecipação de prova.
Veja-se a inutilidade da lei, por exemplo, no que tange ao disposto no artigo 20 do projeto, que estabelece que o provedor de acesso só será responsável por perdas e danos se não cumprir a ordem judicial. Ora não há necessidade do projeto estabelecer o que já está disciplinado no Código Civil, pois o não cumprimento de ordem judicial é ato ilícito que obriga à reparação dos danos.

Enfim, é hora abandonarmos o hábito de tentar resolver por edição de leis, matérias que não requisitem regulamentação legal. É certo que o nosso sistema é o positivo, por escrito, mas já temperado pela introdução de cláusulas gerais. É hora de utilizarmos os princípios e dar efetividade aos dispositivos da Constituição Federal.
Na verdade o projeto deveria ser enterrado e, bem fundo, para que não seja um dia exumado.
O que salva do projeto é tão somente a forma democrática como vem sendo discutido, em especial pela Internet, a qual pretende juridicamente regular.
Vamos exercer nossa liberdade e preservamos livre a Internet.

Na qualidade de diretor jurídico da ABES Associação Brasileira das Empresas de Software, informo que a Entidade vem acompanhando com interesse a consulta púbica sobre o Projeto de Lei “Marco Civil na Internet”, pois nossos associados possuem interesse permanente na proteção de direitos autorais e em estabelecer regras que permitam efetiva circulação e/ou comercialização em bases legais de programas de computador pela internet (aplicativos, entretenimento, banco de dados, etc)

Nesta direção, gostaríamos de apresentar algumas observações de caráter genérico, de cunho conceitual, sem adentramos nos detalhes de redação, até porque, formamos nosso convencimento de o documento será submetido a intensos debates durante a sua tramitação no Congresso e, por certo, a redação em discussão sofrerá profundas alterações.

É certo que o avanço tecnológico que a internet vem experimentando, contribuirá para gente inescrupulosa faça uso desse fantástico instrumento para fins ilegais, o que preme a sociedade em dispor de mecanismos legais para inibir essa prática.

CAPITULO I

Os artigos relativos a esse capítulo tratam dos princípios, objetivos e terminologia adotados no Marco Civil da Internet.

Ao nosso ver, faltou referência expressa à propriedade intelectual dos conteúdos e a proteção dos direitos autorais.

CAPITULO II

Este capítulo trata dos direitos dos usuários, conferindo uma quase “imunidade” ao cidadão que acessa a internet, sob a escusa da liberdade de manifestação do pensamento e garantia de acesso a informação. Não há previsão sobre as garantias e direitos do detentor de direito autoral dessa mesma informação que o usuário pode acessar. O propagado “direito à privacidade” (artigo 8º) não poderá ser usado para afastar a apuração e responsabilização do usuário por eventuais práticas delituosas

CAPITULO III

Esse capítulo discorre sobre o trafego e registro de dados, guarda de registros de conexão e de acesso e remoção do conteúdo, traduzindo o seu conjunto em verdadeira “carta de alforria” aos Provedores de acesso e de serviço, que ficam quase totalmente isentos de responsabilidades, sem obrigações de monitoramento do que circula nas suas redes e desonerados da remoção de conteúdos, mesmo que ilícitos, saldo com ordem judicial. Mais grave: propõe que os mesmos sejam “impedidos” de monitorar, filtrar ou analisar o conteúdo dos pacotes que transitam. Por outro lado, o capítulo apenas repete legislação já consagrada que diz respeito à requisição judicial de informações

Caso esta redação do Marco Civil viesse a se tornar a lei, os titulares de obras protegidas pelo Direito Autoral teriam como único recurso obter nos tribunais medidas preventivas destinadas a afastar violações de seus direitos, sobrecarregando o Judiciário, quando na prática existe a possibilidade de se atingir esse mesmo objetivo através de negociação direta entre os titulares e os provedores de acesso e conteúdo.

A definição dos prazos de guarda dos registros de conexão está invertida, quando define “prazo máximo”, quando na verdade deveria dizer “prazo mínimo de 12 meses” (por exemplo).

Finalmente, as regras para remoção de conteúdo se mostram liberais em excesso, sob a bandeira de afastar “riscos a direitos constitucionalmente garantidos”. Ocorre que essa mesma Constituição proclama a defesa e proteção da propriedade intelectual e dos inventos, eis porque, o texto em discussão há de conciliar esses dois valores.

CAPITULO IV

O Capítulo trata da atuação do poder público no desenvolvimento da internet, o que parece fora do escopo de um projeto de lei objetivando definir “Marco Civil da Internet”. Não deve ser nesse documento que se apresentem formas de como o governo deve intervir nesse mercado. Mais do que isso, o conteúdo desse capítulo se aventura a designar as diretrizes a respeito de tecnologia, padrões e formatos para a internet para atuação do governo em suas diversas esferas, afetando preceitos constitucionais já consagrados, tais como livre iniciativa e a livre concorrência.

A Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão – ABERT, representando 1607 emissoras de rádio e 163 emissoras de televisão, responsáveis pela expressiva maioria da produção de conteúdo nacional brasileiro de áudio e de audiovisual para os mercados interno e externo, se congratula, mais uma vez, com este Ministério da Justiça pela iniciativa de desenvolver um marco regulatório para a internet.

Como já exposto em manifestação anterior, entendemos que, por sua importância e relevância, o marco civil ora proposto não pode deixar de contemplar a regulação das atividades jornalísticas na internet, vez que o sistema constitucional pátrio, aplicável às empresas jornalísticas, não distingue o veículo utilizado para transmitir a informação.

E, são empresas jornalísticas aquelas organizadas sob a forma empresarial com o propósito de produzir e/ou divulgar conteúdo noticioso, de forma não eventual e com intuito comercial.

A atividade jornalística, em apertada síntese, se ocupa primariamente de divulgar conteúdos noticiosos ao público em geral, ainda que possa envolver também a emissão de opiniões sobre esses fatos.
Dois registros breves justificam a opção constitucional de tratar de forma específica essa espécie de conteúdo.

Primeiramente, a Constituição consagra, como se sabe, a liberdade de expressão e de informação como direitos fundamentais, nos termos do art. 5º, IX e XIV, e reproduz a referência às mesmas liberdades ao tratar da comunicação social, como consta do art. 220 da Carta.

Embora diretamente ligadas, as duas figuras – a liberdade de expressão e a liberdade de informação –, é evidente que a liberdade de informação está intimamente relacionada à atividade jornalística, cujo objetivo central é divulgar notícias, fatos e informações.

Com efeito, a Constituição disciplina a atividade jornalística sem vinculá-la a qualquer meio de comunicação social específico.

A empresa jornalística a que a Carta se refere, portanto, será qualquer empresa que apresente uma estrutura organizada para agenciar ou divulgar conteúdos noticiosos ao público em geral ou editar conteúdo tendo em vista esse tipo de divulgação, de forma habitual e com o objetivo de auferir proveito econômico direto ou indireto.

Portanto, os portais na internet que, notoriamente, veiculam jornalismo, se enquadram nessa definição e, assim, na qualidade de empresas jornalísticas, a eles se aplicam as regras do artigo 222 da Constituição Federal.

Essas regras, aplicáveis à atividade jornalística, podem ser associadas à realização de três grandes objetivos considerados valiosos pelo texto constitucional, a saber: (i) preservação da soberania e identidades nacionais; (ii) manutenção de espaço para o desenvolvimento da cultura nacional; e (iii) possibilidade de responsabilização, no Brasil, por infrações cometidas através dos meios de comunicação.

Daí a necessidade do marco regulatório da internet reiterar, expressamente, acerca da obrigação dos preceitos insertos no artigo 222 da Constituição Federal serem observados pelas empresas que praticarem atividade econômica de jornalismo pela internet voltada para o mercado brasileiro.

Como profissional do mercado de home-vídeo há mais de 20 anos e, atualmente, como Gerente Regional em MG/ES da empresa Wmix, responsável pela distribuição, em vários Estados do Brasil, de filmes em DVD e BLU-Ray de grandes estúdios e também como Secretária Executiva do Movimento Minas DVD Legal, venho ressaltar a ausência de um assunto relevante nos tópicos da minuta ora em debate: O DIREITO AUTORAL. O mercado de vídeo no país tem sido massacrado pela pirataria em larga escala, devido a facilidade/liberalidade de acesso e veiculação na internet de conteúdos protegidos por Direitos Autorais. Os downloads de filmes na rede fomentam tanto o consumo doméstico, quanto fornecem base/matriz para que sejam replicadas cópias piratas de filmes comercializados por ambulantes nas ruas das cidades brasileiras. Com certeza em cada segmento podem ser mensurados os grandes prejuízos trazidos pelo comércio de produtos piratas. Se a pirataria de DVDs/CDs e Softwares não é fenômeno novo, a proporção que atingiu com a internet é, sim, um fenônemo novo. A rapidez da reprodução ilegal é tamanha que pode mesmo anteceder aos lançamentos originais, a exemplo do que ocorreu com o filme Tropa de Elite. Fatos como esse são conhecidos por todos, a mídia divulga e, certamente não podem ser relegados sob a ótica da Justiça. O Artigo 184 (Título III) do Código Penal Brasileiro trata de toda violação de Direito Autoral. Mas, é imperativo que as Leis dialoguem entre si quando tal diálogo favorecer o cumprimento das mesmas. Nesse sentido, considero que a minuta desse Ante-Projeto deixa uma irreparável lacuna, pois não se pode pensar em uma Lei que regulamente o uso da internet sem analisar amplamente as suas implicações, na qual inclui-se um olhar para os Artigos que favorecem os crimes penais da informática, uma vez que esse tema é ainda pouco desenvolvido no País e muitas vezes trata os delitos cometidos na área da informática de forma mista, ou seja, com base em situações previstas em outras Leis sem o necessário aprofundamento nas condutas e características específicas da abrangência da informática. Se os provedores não são responsáveis por filtragens de nenhum tipo, se o usuário somente pode ter o acesso suspenso em caso de débito, como barrar a disponibilização de conteúdos ilegais, ou mesmo penalizar usuários que baixam e compartilham arquivos protegidos por direitos autorais? A presente minuta privilegia o caráter privado da internet, mas o faz sobrepondo-se a preocupações que estão no âmbito da ordem pública. Sabemos que nos EUA os provedores podem suspender o acesso de usuários que fazem download de conteúdo protegido por Direitos Autorais, e até mesmo existem casos de condenação não somente de administradores e fornecedores de bitorrents como também de usuários de rede p2p. Sabemos que as Leis não tem a mesma celeridade de seus pressupostos, mas é necessário que a Lei que se propõe a regular um dos instrumentos de comunicação mais poderosos da atualidade não perca de vista, além de seu caráter social, as consequências nas demais áreas da esfera jurídica, criando dispositivos legais que prevejam de forma positiva a prevenção e a repressão de práticas ilícitas tratadas em outras Leis, seja na esfera civil ou penal. Portanto, corroboro os comentários aqui postados no dia 20/05 por Manoel dos Santos, Diretor da ABES, na certeza de que o Ministério da Justiça terá a devida atenção para com as questões abordadas.

Sou proprietário de vídeo locadora a 15 anos em Belo Horizonte-MG e membro ativo do Movimento Minas DVD Legal e outro grupos que combatem a pirataria de dvds no meu estado e no Brasil. Nós do mercado de home-vídeo somos os maiores prejudicados com a pirataria veiculada na internet, território de ninguém onde todos fazem o querem sem respeitarem os Direitos Autorais. Muito já foi dito sobre este assunto, aqui quero somar as opiniões da Sra. Thais de Carvalho Guimarães e do Sr. Manoel dos Santos, profundos conhecedores dos prejuízos morais e financeiros que estas praticas trazem para o Brasil.

O Estado pode regula a internet, sendo ele quem pode nos representar na implantação e vigência de uma lei que estabelece a transparência e a real intenção de uso em puro benefício da própria humanidade, da rede mundial de computadores. Uma pessoa apenas, por mais tecnológicamente equipada que se encontre, sem outras pessoas, também super equipadas, na era da informação,não tem como colaborar com o seu próprio desenvolvimento, quem dirá com o da humanidade. Lidamos com bit, o átomo torna-se pesado demais diante de tanta e inevitável busca que se faz a todo custo para se compreender de uma vez por todas que a internet não é de ninguém e ao mesmo tempo é de todo mundo. Inclusive o próprio governo é nosso e temos que assumi-lo como tal, construindo e botando para valer com tudo o que é de direito e deveres um Marco Civil para a internet no Brasil e no planeta todo. A norma local tem que responder aos anseios pelo conhecimento da verdade que se abre para nós, sobre tudo o que pode e deve ser feito para o uso livre e responsável da rede mundial de computadores.

Com relação ao presente capítulo, consideramos que um anteprojeto de lei sobre internet deve tratar de todos os assuntos relevantes, e não apenas sistematizar regras que já existem, seja pela prática do mercado, seja pelo repertório jurisprudencial.

Assim, considerando que o ambiente virtual permite a livre circulação de bens protegidos pela Constituição Federal, faz-se imprescindível a inclusão de referência expressa à proteção de tais direitos de modo a respeitar os próprios preceitos constitucionais e reiterar a plena aplicação do ordenamento pátrio à Internet.

Nesse sentido, o anteprojeto deve reiterar a aplicação dos ditames do artigo 222 da CF quanto aos limites de participação estrangeira nas empresas que desenvolvem atividade jornalística na internet, através de sites ou portais.

Há que se notar que a Constituição disciplina a atividade jornalística sem vinculá-la a qualquer meio de comunicação social específico. A empresa jornalística, portanto, é qualquer empresa que apresente uma estrutura organizada e habitual para divulgar conteúdos noticiosos ao público brasileiro e com o objetivo de auferir proveito econômico direto ou indireto, inclusive na internet.

Faz imprescindível, portanto, que veículos que divulgam informação jornalística destinada ao público nacional sejam orientados sob uma perspectiva nacional, sem interferência direta de indivíduos ou organizações estrangeiras. A gestão do negócio, a programação e a responsabilidade editorial desses veículos devem ser de responsabilidade de brasileiros. Nesse sentido, é imperativo que o anteprojeto contemple o preceito constitucional, sem o que se estará vilipendiando/desprezando preceito basilar da cultura e democracia brasileira.

Não menos importante é a constatação de que, ao contrário das recentes legislações aprovadas na França e na Inglaterra sobre regulação da internet, que têm como objetivo principal controlar a comercialização e a troca de conteúdos na internet protegidos por direito autoral, o anteprojeto brasileiro em momento algum trata da questão de direito autoral e propriedade industrial.
O alcance limitado da legislação em termos de território é outra inconsistência do anteprojeto. Da forma como se apresenta, a norma não confere proteção necessária aos usuários. Deve-se esclarecer se o conceito de território brasileiro dar-se-á a partir do IP dos usuários, dos domínios dos sites ou, ainda, por exemplo, da localização dos servidores. Tal como está, a norma é vaga e se restringe apenas a quem usa a internet no Brasil. Para a devida proteção dos usuários, inclusive contra os crimes cibernéticos, é preciso que o alcance da norma seja definido de modo mais preciso e abrangente.
No que se refere à neutralidade de rede, assunto de basilar importância nas discussões atuais sobre internet em todo o mundo, o anteprojeto limita-se a tratá-la como princípio, mas não esboça qualquer regramento sobre o tema. Como se sabe, não há ainda qualquer norma no Brasil sobre o assunto e, portanto, não se pode perder tal oportunidade para se discutir e definir os aspectos da neutralidade de redes no país.

Com relaçãoa o presente capítulo, consideramos que um anteprojeto de lei sobre internet deve tratar de todos os assuntos relevantes, e não apenas sistematizar regras que já existem, seja pela prática do mercado, seja pelo repertório jurisprudencial.

Assim, considerando que o ambiente virtual permite a livre circulação de bens protegidos pela Constituição Federal, faz-se imprescindível a inclusão de referência expressa à proteção de tais direitos de modo a respeitar os próprios preceitos constitucionais e reiterar a plena aplicação do ordenamento pátrio à Internet.

Nesse sentido, o anteprojeto deve reiterar a aplicação dos ditames do artigo 222 da CF quanto aos limites de participação estrangeira nas empresas que desenvolvem atividade jornalística na internet, através de sites ou portais.

Há que se notar que a Constituição disciplina a atividade jornalística sem vinculá-la a qualquer meio de comunicação social específico. A empresa jornalística, portanto, é qualquer empresa que apresente uma estrutura organizada e habitual para divulgar conteúdos noticiosos ao público brasileiro e com o objetivo de auferir proveito econômico direto ou indireto, inclusive na internet.

Faz imprescindível, portanto, que veículos que divulgam informação jornalística destinada ao público nacional sejam orientados sob uma perspectiva nacional, sem interferência direta de indivíduos ou organizações estrangeiras. A gestão do negócio, a programação e a responsabilidade editorial desses veículos devem ser de responsabilidade de brasileiros. Nesse sentido, é imperativo que o anteprojeto contemple o preceito constitucional, sem o que se estará vilipendiando/desprezando preceito basilar da cultura e democracia brasileira.

Não menos importante é a constatação de que, ao contrário das recentes legislações aprovadas na França e na Inglaterra sobre regulação da internet, que têm como objetivo principal controlar a comercialização e a troca de conteúdos na internet protegidos por direito autoral, o anteprojeto brasileiro em momento algum trata da questão de direito autoral e propriedade industrial.
O alcance limitado da legislação em termos de território é outra inconsistência do anteprojeto. Da forma como se apresenta, a norma não confere proteção necessária aos usuários. Deve-se esclarecer se o conceito de território brasileiro dar-se-á a partir do IP dos usuários, dos domínios dos sites ou, ainda, por exemplo, da localização dos servidores. Tal como está, a norma é vaga e se restringe apenas a quem usa a internet no Brasil. Para a devida proteção dos usuários, inclusive contra os crimes cibernéticos, é preciso que o alcance da norma seja definido de modo mais preciso e abrangente.
No que se refere à neutralidade de rede, assunto de basilar importância nas discussões atuais sobre internet em todo o mundo, o anteprojeto limita-se a tratá-la como princípio, mas não esboça qualquer regramento sobre o tema. Como se sabe, não há ainda qualquer norma no Brasil sobre o assunto e, portanto, não se pode perder tal oportunidade para se discutir e definir os aspectos da neutralidade de redes no país.

O Brasil é um estado democrático e não uma ditadura, que precise censurar seus cidadãos. Considero extremamente preocupante a própria iniciativa de criação desta lei. Parece que estamos nos aproximando perigosamente da China.

Concordo com o comentário do Cleuton Sampaio de Melo Jr. acima.

Olá, Cleuton e Martha.
Entendo o que vocês querem dizer. A internet deveria simplesmente ser livre e pronto, sem necessidade de regulamentações. Afinal é um espaço coletivo. Mas infelizmente, o que eu acho que ocorre é que essa liberdade não assegurada por documento algum está a mercê de alguns gaviões. Vou dar dois exemplos:
O primeiro é o projeto de lei do Senador Azeredo, esse sim, evidentemente, tratando de restringir vários direitos do internauta (se vocês nunca ouviram falar do projeto, tentem googlar que vão encontrar uma pletora de textos a respeito nos blogs).
O segundo exemplo que vou dar são os próprios contratos das empresas provedoras de internet. A maioria das pessoas está sujeita a essas regulamentações mesmo sem saber. São os contratos criados pelas companhias responsáveis pela disponibilização do espaço virtual das páginas. A maioria das pessoas nunca entra em contato com essas regulamentações que permitem que essas companhias retirem seu conteúdo do ar sem consulta ao autor. Em outras palavras, essas empresas se reservam amplo direito de censura. O internauta está em geral em um contrato que ele desconhece criado por uma companhia e não pelo estado, um contrato escrito para a proteção dos interesses dessas companhias e não da liberdade de expressão do cidadão.

Enfim, a falta de uma carta de direitos clara e cidadã deixa um espaço aberto para todo o tipo de abutre, inclusive, par entrar num terceiro exemplo, aqueles que fazem uso do nosso sistema judiciário. Alguns jornalistas já foram e continuam sendo processados por grande grupos midiáticos pelo fato de terem exposto suas opiniões na internet. Alguns inclusive já foram forçados a retirar seus conteúdos do ar por conta disso.

O resultado quando o estado não legisla é que as empresas legislam no seu lugar. Eu não tenho nenhum direito de influenciar as decisões de empresas, mas eu tenho direito de influenciar as decisões do estado. O mundo não deveria ser assim, mas é, infelizmente, ficamos obrigados a optar entre os males o menor.

Notícias
Banda larga: governo vai mandar concessionárias compartilharem redes
13/04/2010 |
Miriam Aquino
Tele Síntese

O Plano Nacional de Banda Larga, que deverá ser aprovado pelo presidente Lula esta semana, tem uma lista de desafios regulatórios que deverão ser implementados pela Anatel, e que serão submetidos à negociação com as operadoras privadas. A participação da iniciativa privada na prestação de serviço – conforme proposta da Oi, que inclui também as demais operadoras de telecom – já tinha sido assimilada por todos os segmentos do governo , visto o tamanho dos recursos que precisarão ser canalizados para a empreitada, mas isso não impede que os objetivos previamente discutidos – de ampliar a competição – tenham sido esquecidos, afirmam fontes do governo.

O documento sobre as ações regulatórias prioritárias para 2010, elaborado pelo grupo técnico, ao qual o Tele.Síntese teve acesso, lista uma série de objetivos e ações regulatórias que precisarão ser implementados. A seguir os principais tópicos:

– Compartilhamento de redes e infraestrutura: O Planalto pretende que o compartilhamebnto seja impositivo, sobretudo para as empresas que detêm Poder de Mercado Significativo (PMS), ou seja, as concessionárias locais, a Embratel e as grandes operadoras de celular. O compartilhamento, explicita o documento do governo, deve ter independëncia do modelo de custos . Os objetivos do governo com o compartilhamento são a redução de barreiras à entrada de novas empresas, estímulo à competição e otimização de investimentos.

– Leilões de radiofrequência: o governo entende que a venda de frequência deve sempre exigir contrapartidas das empresas que disputarem as licitações. Outro objetivo do Plano é fazer com que a 3G chegue em todos os municípios brasileiros. Para isso, o governo apoia a proposta da Anatel, de estimular um novo competidor para a banda H, e defende também a adoção de cotas para a tecnologia nacional.

– Leião da banda de 450 Mhz – O leilão da frequência de 450 Mhz também aparece no documento do governo, que sugere que o edital seja feito sob a forma de técnica e preço (beauty contest, ou concurso de beleza); propõe ainda que a mobilidade seja plena e que não exija o serviço de voz, além de evitar restrições a aplicações diversas. O governo entende que deve ser considerada a proposta de operador de rede, apresentada na consulta pública da Anatel.

– Leilão da banda de 3,5 GHz – Neste leilão (cujo edital ainda está sendo elaborado pela Anatel), o governo sugere que o compartilhamento seja determinado pela Anatel, que seja permitida a Voz sobre IP, que seja reservada banda para a adoção de políticas públicas e que haja reserva de frequência para as pequenas e médias empresas.

– Operador Móvel Virtual (MVNO) – Embora a criação do MVNO não esteja diretamente associada à banda larga, o governo vê nesta nova forma de exploração do serviço a possibilidade de a oferta de banda larga móvel ser ampliada. Entre os temas já debatidos estão a não exigência de oferta obrigatória de plano de voz e não restringir uso de aplicações, como a Voz sobre IP.

O governo pretende ainda que sejam implantadas fibras ópticas e dutos em obras civis e em concessões do Poder Público; quer a regulamentação dos novos serviços convergentes; reduzir os impostos dos modems nos mesmos moldes do programa Computador para Todos; criar linha de financiamento que estimule o adensamento da cadeia produtiva de equipamentos de telecom; regulamentar a lei que permite preferência à compra de equipamentos nacionais; e determinar cotas de investimento em P&D no país nos leilões de radiofrequência.

Participe do e-Fórum enviando sugestões de pautas, informes, notas, eventos para a agenda e críticas. Escreva para imprensa@fndc.org.br.

Vejam interessante post do blog do Tatarana: http://tatarana.wordpress.com/2010/04/13/a-internet-precisa-de-lei/

A internet precisa de lei?
By Tatarana

Muito se debate sobre a necessidade de se criar uma legislação regulando a internet no Brasil.

São conhecidas e cada vez mais preocupantes as práticas de delitos digitais, tais como pedofilia, o cyberbullying, racismo, malwares, cavalos de tróia, invasão de sistemas e roubo de senhas por hackers etc. Na web, a prática de infrações é agradava em razão da sua natureza “universal”, ou seja, qualquer pessoa pode postar qualquer coisa que poderá ser vista por qualquer um em qualquer parte do mundo todo.

A prática do bullying – termo inglês que caracteriza atos agressivos verbais ou físicos, de maneira repetitiva, por parte de um ou mais estudantes contra um ou mais colegas – está se tornando cada vez mais comum e ganhando enorme dimensão também no Brasil, de acordo com pesquisa feita pela SaferNet, organização não governamental que combate a violência e o crime por meio da internet.

Sobre a neutralidade da web, recentemente jornalistas noticiaram que contas de e-mail do Yahoo de estudantes, jornalistas e ativistas políticos e de direitos humanos foram bloqueadas na China. Segundo informações do Financial Times, os internautas disseram não ter conseguido acessar seus correios eletrônicos durante quase a semana inteira.

A privacidade do internauta também muitas vezes é violada. Neste sentido, a ministra de Defesa do Consumidor da Alemanha, Ilse Aigner, preocupada com a segurança das informações on-line dos alemães, escreveu uma carta aberta ao CEO do Facebook, Mark Zuckerberg, em que critica a posição da empresa em relação às políticas de privacidade.

A própria possibilidade de a Justiça analisar causas relacionadas ao mundo virtual ainda não está claramente definida. A pouco, o Superior Tribunal de Justiça foi instado a se manifestar sobre a competência da justiça brasileira para conhecer de ação de reparação civil por uso indevido de imagem de brasileira, postada em site sediado na Espanha. Segundo o relator, ministro Luis Felipe Salomão, não existe “uma legislação internacional que regulamente a atuação no ciberespaço”. Por essa razão, segundo ele, os cidadãos prejudicados por informações contidas em websites ou por relações mantidas em ambientes virtuais não podem ser tolhidos do direito de acesso à Justiça.

Portanto, são inúmeras as situações de reclamam a existência de uma legislação específica para a internet, não só para definir obrigações e responsabilidades, mas também para garantir direitos fundamentais do internauta na web. A necessidade da justiça legal é corolário de qualquer sociedade organizada (ubi societas, ibi jus). Para Sócrates, justiça é cumprir as leis-escritas e não escritas. Legal e o justo são a mesma coisa.

Neste sentido, a lei se faz necessária para garantir a harmonia no ambiente virtual, não me parecendo razoável a visão daqueles que defendem que a web não deve possuir uma legistação específica, sob pena de virar uma verdadeira “terra sem lei”.

É neste sentido que caminha o projeto de lei de marco civil da internet, onde consta no art. 1º que “Esta Lei estabelece direitos e deveres relativos ao uso da Internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria”.

Sou analista de suporte e volto a dizer o que já disse em outros comentários, não adiantar tentar restringir ações se não há como garantir a identificação dos executores.

Infelizmente, nem o Brasil nem países de primeiro mundo conseguirão regular a Internet sem que ferramentas tecnologicas como certificados digitais sejam impostos.

Além disse, gostei da frase do texto que cita Socrates: “Justiça é cumprir as leis-escritas e não escritas”.

A Lei da Internet quando ela foi concebida é ser uma rede pública e livre, em todos os sentidos.

Notícias
Ipea sugere novo marco regulatório e uso de fundo em banda larga
26/04/2010 |
Bruno Peres
Reuters Brasil

BRASÍLIA (Reuters) – Uma revisão imediata da regulação do setor de telefonia e o uso dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) são fundamentais para o sucesso do Plano Nacional de Banda Larga em preparação pelo governo federal, avalia o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

“Os governos devem liderar o caminho para a expansão da banda larga, visto que os países que a priorizaram como um serviço universal já estão colhendo resultados altamente positivos”, de acordo com o Ipea.

Em análise divulgada nesta segunda-feira sobre políticas públicas de massificação de Internet rápida, o Ipea afirmou que “o arcabouço jurídico-regulatório desenhado no final da década de 1990 está enfrentando a prova do tempo”. “É preciso discutir uma reforma para que a regulação contemple de modo mais moderno o fenômeno da convergência tecnológica”, afirmou o Ipea.

A Lei Geral de Telecomunicações, de 1997, privilegiou a telefonia fixa, já superada pelo serviço móvel. Naquela ocasião, lembrou o Ipea, a Internet foi considerada “um mero serviço de valor adicionado”.

O instituto ligado ao Ministério do Planejamento recomenda, ainda, que o governo use os “vultosos recursos do Fust”, que é recolhido pelas operadoras mas vem sendo utilizado como fonte de superávit primário. “Essa situação freou o ímpeto para que o fundo fosse efetivamente utilizado”, disse o Ipea.

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva está trabalhando num Plano Nacional de Banda Larga para universalizar a Internet rápida no país. O anúncio do projeto, contudo, vem sendo adiado há algum tempo.

Uma das possibilidades em estudo é a reativação da estatal Telebrás, que poderia ser o braço público no plano.

Executivos do setor de telefonia têm se posicionado contra a reativação da Telebrás, afirmando que a iniciativa privada tem condição de liderar o plano de banda larga e que a competição em base desigual desestimularia investimentos.

Diferenças regionais

O Ipea também defende o provimento de “incentivos adequados” a fim de reduzir as desigualdades regionais, com a inclusão do fornecimento em áreas rurais e de pequenos municípios. Dados consolidados pelo Ipea mostram que praticamente inexiste o acesso à banda larga nos domicílios em Estados brasileiros como Roraima e Amapá.

Nesses dois Estados, o percentual de residências com acesso ao serviço em 2008 era de 0,3 e 0,6, respectivamente, em contraste com localidades nas regiões Sul e Centro-Oeste, onde o acesso abrange, por exemplo, 29,3 por cento dos domicílios em Santa Catarina, e 51,2 por cento no Distrito Federal.

O instituto destacou que, apesar de o governo ser “um dos protagonistas do movimento de inclusão digital”, a alta carga tributária no setor “contraria a política de massificação”.

“Há exemplos no Brasil de concessão de rodovias em que recentemente foi privilegiado o menor preço do pedágio em detrimento da maximização da receita governamental.”

Em âmbito global, o Ipea menciona levantamento de 2009 da União Internacional das Telecomunicações, órgão da ONU, que classificou o serviço de banda larga no Brasil em 60o lugar.

“Os preços da banda larga também colocam o país em uma circunstância bastante desvantajosa… Em 2009, o gasto médio com banda larga no Brasil custava 4,58 por cento da renda mensal per capita… Nos países desenvolvidos, essa mesma relação está em torno de 0,5 por cento”, completou o Ipea.

Participe do e-Fórum enviando sugestões de pautas, informes, notas, eventos para a agenda e críticas. Escreva para imprensa@fndc.org.br.

Um Território Universal e virtual não deve ser alvo de usurpação e posse ilegítima de nenhum governo, haja visto que ele não investiu nem pagou um centavo pela sua existência.
Querer regulamentar e legislar sobre a Internet é a criação perversa de um verdadeiro e ilegítimo USOCAPIÃO VIRTAL… Eles criaram o Movimento Virtual dos Sem Computador e querem usar a maioria da Opinião Pública (que não tem acesso) para invadir a nossa praia e a nossa privacidade!
O governo brasileiro também não investiu em benfeitorias nem gastou ou gasta nenhum centavo na defesa de território e fronteiras virtuais, que só existem na imaginação capciosa e deformação de valores daqueles que se valem das mil e uma artimanhas da dialética e de técnicas de terrorismo psicológico para amedrontar usuários (e principalmente os não usuários) e colocar as trevas da ignorância contra o maior benefício que seu Povo já recebeu: a Liberdade de expressar-se e o livre acesso ao conhecimento.
Nenhum brasileiro é obrigado a acessar a Rede. Nenhum brasileiro ou cidadão do mundo é forçado a acessar um site malicioso, baixar um arquivo ou abrir um e-mail de alguém que ele não conhece.
Leis que punam transgressões e crimes já existem de sobra e todos nós brasileiros estamos sujeitos a ela na jurisdição territorial real, mas a Justiça (sic) que leva 20 ou 30 anos para julgar processos e restabelecer direitos no País real quer se intrometer e exercer Poder no Universo Virtual!!! Parece piada – e de muito mau gosto.
Seria muito melhor para o Povo Brasileiro e para a Nação e Cidadania que o Governo e a Justiça primeiro resolvessem problemas como a demora em julgar e acabassem com a Impunidade e corrupção que desgraçam a sociedade e o País…
Ao invés de legislar sobre a Internet, que tal se eles resolvessem os problemas na área da Educação, por exemplo, criando um sistema de ensino que não só transmita conhecimento, mas que também ensine a pensar e a contestar, que não se limite a formar profissionais para servir ao mercado, mas também cidadãos livres e líderes capazes para servir à Pátria e de resgatarem a dignidade no exercício do Poder?
Regulamentar a Rede é um absurdo que ofende a inteligência de qualquer cidadão, que é tratado pelo Estado como se fosse um perfeito e completo imbecil, incapaz de discernir entre o certo e o errado, incapaz de assumir responsabilidades pelos seus atos e incompetente para fazer suas próprias escolhas.
Toda ditadura do planeta se vale desta premissa para impor-se e oprimir seu Povo. Não só pelo poder das armas, nem só pelo controle territorial, mas sim através do controle, censura e manipulação da informação (sutil ou ostensiva), e cerceamento do conhecimento e restrição ao direito à liberdade de ir e vir, até no plano Virtual! Será o capeta?
Outra arma das ditaduras e dos autoritários é amplificar os riscos e as ameaças para semear o terror e quebrar a vontade das massas, conquistando apoio pseudo-majoritário da Opinião Pública ignara para oprimir a minoria que, pela sua teima em prreservar a liberdade e a independência do estado, se constituem numa constante ameaça para os ditadores. Deus! Eles usam o lado negro e mau dos pedófilos, desequilibrados, vigaristas e hackers (talvez o que? 1%, 2% ou 3% do conteúdo da Internet) para eliminar a luz e todos os demais valores positivos e benignos dos 97% restantes!
Outro instrumento dos donos da moral alheia para subjugar e submeter a sociedade é a supressão do Direito à Reunião, o primeiro a ser reprimido pelos regimes autoritários (conspiradores que temem a contra-conspiração e não admitem qualquer contraditório). Para impor medo, ou pior, nos obrigar a nos auto-censurarmos, eles tem que encontrar algum meio legal de censurar nossos blogs ou de cobrar direitos intelectuais pela reprodução de um artigo brilhante publicado na Paraíba e disponibilizado em São Paulo, no Rio Grande do Sul ou no Polo Norte… ABSURDO!
Por que censurar ou tentar exercer poder e regulamentar aquilo que só é perfeito enquanto livre? Estamos aqui fazendo o jogo dos que propõem o diálogo, mas só querem nos manietar e amordaçar, discutindo pseudo-pretextos que nos dividem!
CHEGA DE GOVERNOS E DE IMPOSIÇÃO DE POMPOSAS AUTORIDADES! Chega de Grandes Irmãos e de Censores querendo arbitrar a moral alheia e usando ofensas, falsos e pretensamente nobres pretextos para defender interesses comerciais privados ou políticos (como é o caso dos direitos autorais e sobre a propriedade intelectual, ou de eliminar a concorrência e ameaça que representa a Internet para o oligopólio de informação dos grandes veículos de comunicação, jornais e revistas, todos vinculados a elites econômicas corruptoras e facções políticas corruptas que nos CERCEIAM, ALIENAM, PARASITAM E ESPOLIAM há décadas).
Quantos brasileiros e latino-americanos podem pagar o preço exorbitante dos softwares do Bill Gates, ou da Apple? Inclusão digital Já! A maioria de nós é considerado como piratas a serem combatidos… Qual Grande Coorporação Multinacional ou Gravadora lança aqui textos, imagens, músicas e filmes latinos, franceses, coreanos, chineses, tailandeses, tibetanos, australianos ou russos?
Sem a Internet estes talentos e artistas nem existiriam para nós! E por que não temos aqui, no mercado nacional, acesso à cultura de todos os povos do mundo que a Internet nos proporciona?
A colonização cultural que nos oprime é absurda! Quem aí conhece Ricardo Montaner, Alejandro Sanz ou Fernandes, Enanitos verdes, Karkjas, Cheyenne, Sin Bandera, Alex Ubago e outros cantores latinos (a lista é grande!). Quem já assistiu a um vídeo-clipe ou música de Francis Cabrel, Garou, Natasha San Pierre, Jean Jacques Goldman, Tereza Teng? Falem o nome de três cantores famosos chineses ou japoneses… Que tal citartem um artista Congolês ou ator Cambojano? Só porque as gravadoras desprezam estes artistas no Brasil nós, cidadãos do mundo, temos que aceitar um decreto e não temos o direito de surfar o Universo Virtual e apreciá-los?
Que piratas somos nós quando baixamos um MP3 ou material cultural que nos permite conhecer nosso planeta e que nos é sonegado pela Indústria da Cultura porque não dá lucro lançar tudo aqui?
A Internet é o ultimo território universal sem fronteiras. É a maior vitória militar da história moderna: sem derramar uma só gota de sangue e sem nenhum disparo, a humanidade rendeu-se aos imensos benefícios que a Rede oferecia.
Todos abrimos mão de nossa privacidade e recebemos em nossos lares, sistemas de cultura, ensino e pesquisa, instituições públicas e privadas, o cavalo de Tróia doado à humanidade pela Força Aérea norte-americana.
A Internet é o território virtual universal idealizado e cantado pelo Beatle John Lennon em Imagine.
A Rede Mundial de Computadores eliminou o parâmetro da distância física e superou o das diferenças raciais, religiosas e sócio-culturais. Ela nos permite, on line, 24 horas por todos os dias e a todos os povos da Terra se integrarem, intercambiarem conhecimentos e expressarem livremente seus anseios, demandas, estado de espírito, críticas, opiniões, emoções, etc. em todos os aspectos- cultural (arte, música, hábitos, usos e costumes), economicamente (negócios, comércio, ciência e tecnologia) conjuntural, etc., numa só comunidade mundial. Só a Internet nos faz realmente cidadãos do mundo.
Entendo que há questões válidas a serem discutidas sobre a Internet. Mas também penso que todas elas são assessórias. E só deveriam chamar a atenção e consumir tempo dos nossos políticos, legisladores, autoridades e Juízes DEPOIS que eles resolverem outros problemas nacionais muito maiores e urgentes!

Inserir ao final do texto a expressão “respeitando os tratatos internacionais dos quais o País é signatário”.

Eu acho que estamos perdendo a oportunidade de inserir nesta lei alguns dispoitivos que falem do comércio eletrônico. Hoje, muitas empresas são afetadas por concorrência desleal e muitos compradores são enganados e não tem a quem recorrer.

Porque devemos fazer uma lei que trate apenas da internet, se não sabemos ainda até aonde vai à internet, por está proponho uma lei que a abranja toda a troca de dados e mensagens utilizando um protocolo comum.
Pois assim, mesmo que a internet se transforme, ou se seja substituída por outra forma de comunicação o nosso projeto de lei, possa ser utilizado para posteridade.
Sendo mais abrangente, a parte vestibular deste projeto de lei, faz uma limitação ao uso de “internet no Brasil”.
Por está, me traz mais uma indagação, o trafego de informação ou troca de dados é um ato de abrangência mundial então por que limitar a lei somente no Brasil.
Sendo assim proponho que o texto fique assim: Esta Lei estabelece direitos e deveres relativo ao uso da troca de dados e mensagens utilizando um protocolo comum, que envolva brasileiros natos, naturalizados, residentes, instituições publica e privada com representação nacional, ou informação que tenha trafego no Brasil.

Só se estabelece algo para valer em um governo democrático, quando o poder de decisão está conosco, o povo propriamente dito. Quando o Ministério da Justiça, a pedido do próprio presidente da República, vem a público mostrando-se parceiro da sociedade civil para a feitura e implantação correta de uma lei que diz respeito à própria evolução da espécie humana, isso porque um simples computador pronto para navegação na web não serve apenas para o entretenimento e diversão com jogos e congêneres, mas sim para uma infinidade de fazeres em todos os conhecimentos, experimentos e pesquisas sobre o ser humano na Terra, algo de novo e muito propício acontece, revolucionário até. Como brasileiro e cidadão do mundo que sou, assumo a responsabilidade de regular o uso da internet para o bem da humanidade. Não devo esquecer jamais que o lema da empresa mais poderosa do planeta, carro chefe da internet é: “Don’t be evil”. Ninguém é simplesmente bonzinho.

Comentário de Christyne Marques Rodrigues (@christyexx) enviado para meu e-mail em 30/05/2010:

Concordo com Cleuton. Censura? Não, obrigada. Para as infrações civis e criminosas, já temos a lei comum. A internet é um espaço virtual; público e de livre acesso. É como baixar o toque de recolher nas ruas, com argumento de controlar a violência. As leis de convivência são determinadas pelos usuários, assim como a programação da tv é decidida pelos moradores de uma casa; e é assim que deve ser. Ninguém, por mais poder que possa ter, tem direito a exercer poder sobre a vida cidadã, exceto em caso de crime civil ou emergência bélica.

O Brasil é um estado democrático e não uma ditadura, que precise censurar seus cidadãos. Considero extremamente preocupante a própria iniciativa de criação desta lei. Parece que estamos nos aproximando perigosamente da China.

Concordo com o comentário do Cleuton Sampaio de Melo Jr. acima.

Olá, Cleuton e Martha.
Entendo o que vocês querem dizer. A internet deveria simplesmente ser livre e pronto, sem necessidade de regulamentações. Afinal é um espaço coletivo. Mas infelizmente, o que eu acho que ocorre é que essa liberdade não assegurada por documento algum está a mercê de alguns gaviões. Vou dar dois exemplos:
O primeiro é o projeto de lei do Senador Azeredo, esse sim, evidentemente, tratando de restringir vários direitos do internauta (se vocês nunca ouviram falar do projeto, tentem googlar que vão encontrar uma pletora de textos a respeito nos blogs).
O segundo exemplo que vou dar são os próprios contratos das empresas provedoras de internet. A maioria das pessoas está sujeita a essas regulamentações mesmo sem saber. São os contratos criados pelas companhias responsáveis pela disponibilização do espaço virtual das páginas. A maioria das pessoas nunca entra em contato com essas regulamentações que permitem que essas companhias retirem seu conteúdo do ar sem consulta ao autor. Em outras palavras, essas empresas se reservam amplo direito de censura. O internauta está em geral em um contrato que ele desconhece criado por uma companhia e não pelo estado, um contrato escrito para a proteção dos interesses dessas companhias e não da liberdade de expressão do cidadão.

Enfim, a falta de uma carta de direitos clara e cidadã deixa um espaço aberto para todo o tipo de abutre, inclusive, par entrar num terceiro exemplo, aqueles que fazem uso do nosso sistema judiciário. Alguns jornalistas já foram e continuam sendo processados por grande grupos midiáticos pelo fato de terem exposto suas opiniões na internet. Alguns inclusive já foram forçados a retirar seus conteúdos do ar por conta disso.

O resultado quando o estado não legisla é que as empresas legislam no seu lugar. Eu não tenho nenhum direito de influenciar as decisões de empresas, mas eu tenho direito de influenciar as decisões do estado. O mundo não deveria ser assim, mas é, infelizmente, ficamos obrigados a optar entre os males o menor.

Notícias
Banda larga: governo vai mandar concessionárias compartilharem redes
13/04/2010 |
Miriam Aquino
Tele Síntese

O Plano Nacional de Banda Larga, que deverá ser aprovado pelo presidente Lula esta semana, tem uma lista de desafios regulatórios que deverão ser implementados pela Anatel, e que serão submetidos à negociação com as operadoras privadas. A participação da iniciativa privada na prestação de serviço – conforme proposta da Oi, que inclui também as demais operadoras de telecom – já tinha sido assimilada por todos os segmentos do governo , visto o tamanho dos recursos que precisarão ser canalizados para a empreitada, mas isso não impede que os objetivos previamente discutidos – de ampliar a competição – tenham sido esquecidos, afirmam fontes do governo.

O documento sobre as ações regulatórias prioritárias para 2010, elaborado pelo grupo técnico, ao qual o Tele.Síntese teve acesso, lista uma série de objetivos e ações regulatórias que precisarão ser implementados. A seguir os principais tópicos:

– Compartilhamento de redes e infraestrutura: O Planalto pretende que o compartilhamebnto seja impositivo, sobretudo para as empresas que detêm Poder de Mercado Significativo (PMS), ou seja, as concessionárias locais, a Embratel e as grandes operadoras de celular. O compartilhamento, explicita o documento do governo, deve ter independëncia do modelo de custos . Os objetivos do governo com o compartilhamento são a redução de barreiras à entrada de novas empresas, estímulo à competição e otimização de investimentos.

– Leilões de radiofrequência: o governo entende que a venda de frequência deve sempre exigir contrapartidas das empresas que disputarem as licitações. Outro objetivo do Plano é fazer com que a 3G chegue em todos os municípios brasileiros. Para isso, o governo apoia a proposta da Anatel, de estimular um novo competidor para a banda H, e defende também a adoção de cotas para a tecnologia nacional.

– Leião da banda de 450 Mhz – O leilão da frequência de 450 Mhz também aparece no documento do governo, que sugere que o edital seja feito sob a forma de técnica e preço (beauty contest, ou concurso de beleza); propõe ainda que a mobilidade seja plena e que não exija o serviço de voz, além de evitar restrições a aplicações diversas. O governo entende que deve ser considerada a proposta de operador de rede, apresentada na consulta pública da Anatel.

– Leilão da banda de 3,5 GHz – Neste leilão (cujo edital ainda está sendo elaborado pela Anatel), o governo sugere que o compartilhamento seja determinado pela Anatel, que seja permitida a Voz sobre IP, que seja reservada banda para a adoção de políticas públicas e que haja reserva de frequência para as pequenas e médias empresas.

– Operador Móvel Virtual (MVNO) – Embora a criação do MVNO não esteja diretamente associada à banda larga, o governo vê nesta nova forma de exploração do serviço a possibilidade de a oferta de banda larga móvel ser ampliada. Entre os temas já debatidos estão a não exigência de oferta obrigatória de plano de voz e não restringir uso de aplicações, como a Voz sobre IP.

O governo pretende ainda que sejam implantadas fibras ópticas e dutos em obras civis e em concessões do Poder Público; quer a regulamentação dos novos serviços convergentes; reduzir os impostos dos modems nos mesmos moldes do programa Computador para Todos; criar linha de financiamento que estimule o adensamento da cadeia produtiva de equipamentos de telecom; regulamentar a lei que permite preferência à compra de equipamentos nacionais; e determinar cotas de investimento em P&D no país nos leilões de radiofrequência.

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Vejam interessante post do blog do Tatarana: http://tatarana.wordpress.com/2010/04/13/a-internet-precisa-de-lei/

A internet precisa de lei?
By Tatarana

Muito se debate sobre a necessidade de se criar uma legislação regulando a internet no Brasil.

São conhecidas e cada vez mais preocupantes as práticas de delitos digitais, tais como pedofilia, o cyberbullying, racismo, malwares, cavalos de tróia, invasão de sistemas e roubo de senhas por hackers etc. Na web, a prática de infrações é agradava em razão da sua natureza “universal”, ou seja, qualquer pessoa pode postar qualquer coisa que poderá ser vista por qualquer um em qualquer parte do mundo todo.

A prática do bullying – termo inglês que caracteriza atos agressivos verbais ou físicos, de maneira repetitiva, por parte de um ou mais estudantes contra um ou mais colegas – está se tornando cada vez mais comum e ganhando enorme dimensão também no Brasil, de acordo com pesquisa feita pela SaferNet, organização não governamental que combate a violência e o crime por meio da internet.

Sobre a neutralidade da web, recentemente jornalistas noticiaram que contas de e-mail do Yahoo de estudantes, jornalistas e ativistas políticos e de direitos humanos foram bloqueadas na China. Segundo informações do Financial Times, os internautas disseram não ter conseguido acessar seus correios eletrônicos durante quase a semana inteira.

A privacidade do internauta também muitas vezes é violada. Neste sentido, a ministra de Defesa do Consumidor da Alemanha, Ilse Aigner, preocupada com a segurança das informações on-line dos alemães, escreveu uma carta aberta ao CEO do Facebook, Mark Zuckerberg, em que critica a posição da empresa em relação às políticas de privacidade.

A própria possibilidade de a Justiça analisar causas relacionadas ao mundo virtual ainda não está claramente definida. A pouco, o Superior Tribunal de Justiça foi instado a se manifestar sobre a competência da justiça brasileira para conhecer de ação de reparação civil por uso indevido de imagem de brasileira, postada em site sediado na Espanha. Segundo o relator, ministro Luis Felipe Salomão, não existe “uma legislação internacional que regulamente a atuação no ciberespaço”. Por essa razão, segundo ele, os cidadãos prejudicados por informações contidas em websites ou por relações mantidas em ambientes virtuais não podem ser tolhidos do direito de acesso à Justiça.

Portanto, são inúmeras as situações de reclamam a existência de uma legislação específica para a internet, não só para definir obrigações e responsabilidades, mas também para garantir direitos fundamentais do internauta na web. A necessidade da justiça legal é corolário de qualquer sociedade organizada (ubi societas, ibi jus). Para Sócrates, justiça é cumprir as leis-escritas e não escritas. Legal e o justo são a mesma coisa.

Neste sentido, a lei se faz necessária para garantir a harmonia no ambiente virtual, não me parecendo razoável a visão daqueles que defendem que a web não deve possuir uma legistação específica, sob pena de virar uma verdadeira “terra sem lei”.

É neste sentido que caminha o projeto de lei de marco civil da internet, onde consta no art. 1º que “Esta Lei estabelece direitos e deveres relativos ao uso da Internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria”.

Sou analista de suporte e volto a dizer o que já disse em outros comentários, não adiantar tentar restringir ações se não há como garantir a identificação dos executores.

Infelizmente, nem o Brasil nem países de primeiro mundo conseguirão regular a Internet sem que ferramentas tecnologicas como certificados digitais sejam impostos.

Além disse, gostei da frase do texto que cita Socrates: “Justiça é cumprir as leis-escritas e não escritas”.

A Lei da Internet quando ela foi concebida é ser uma rede pública e livre, em todos os sentidos.

Notícias
Ipea sugere novo marco regulatório e uso de fundo em banda larga
26/04/2010 |
Bruno Peres
Reuters Brasil

BRASÍLIA (Reuters) – Uma revisão imediata da regulação do setor de telefonia e o uso dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) são fundamentais para o sucesso do Plano Nacional de Banda Larga em preparação pelo governo federal, avalia o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

“Os governos devem liderar o caminho para a expansão da banda larga, visto que os países que a priorizaram como um serviço universal já estão colhendo resultados altamente positivos”, de acordo com o Ipea.

Em análise divulgada nesta segunda-feira sobre políticas públicas de massificação de Internet rápida, o Ipea afirmou que “o arcabouço jurídico-regulatório desenhado no final da década de 1990 está enfrentando a prova do tempo”. “É preciso discutir uma reforma para que a regulação contemple de modo mais moderno o fenômeno da convergência tecnológica”, afirmou o Ipea.

A Lei Geral de Telecomunicações, de 1997, privilegiou a telefonia fixa, já superada pelo serviço móvel. Naquela ocasião, lembrou o Ipea, a Internet foi considerada “um mero serviço de valor adicionado”.

O instituto ligado ao Ministério do Planejamento recomenda, ainda, que o governo use os “vultosos recursos do Fust”, que é recolhido pelas operadoras mas vem sendo utilizado como fonte de superávit primário. “Essa situação freou o ímpeto para que o fundo fosse efetivamente utilizado”, disse o Ipea.

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva está trabalhando num Plano Nacional de Banda Larga para universalizar a Internet rápida no país. O anúncio do projeto, contudo, vem sendo adiado há algum tempo.

Uma das possibilidades em estudo é a reativação da estatal Telebrás, que poderia ser o braço público no plano.

Executivos do setor de telefonia têm se posicionado contra a reativação da Telebrás, afirmando que a iniciativa privada tem condição de liderar o plano de banda larga e que a competição em base desigual desestimularia investimentos.

Diferenças regionais

O Ipea também defende o provimento de “incentivos adequados” a fim de reduzir as desigualdades regionais, com a inclusão do fornecimento em áreas rurais e de pequenos municípios. Dados consolidados pelo Ipea mostram que praticamente inexiste o acesso à banda larga nos domicílios em Estados brasileiros como Roraima e Amapá.

Nesses dois Estados, o percentual de residências com acesso ao serviço em 2008 era de 0,3 e 0,6, respectivamente, em contraste com localidades nas regiões Sul e Centro-Oeste, onde o acesso abrange, por exemplo, 29,3 por cento dos domicílios em Santa Catarina, e 51,2 por cento no Distrito Federal.

O instituto destacou que, apesar de o governo ser “um dos protagonistas do movimento de inclusão digital”, a alta carga tributária no setor “contraria a política de massificação”.

“Há exemplos no Brasil de concessão de rodovias em que recentemente foi privilegiado o menor preço do pedágio em detrimento da maximização da receita governamental.”

Em âmbito global, o Ipea menciona levantamento de 2009 da União Internacional das Telecomunicações, órgão da ONU, que classificou o serviço de banda larga no Brasil em 60o lugar.

“Os preços da banda larga também colocam o país em uma circunstância bastante desvantajosa… Em 2009, o gasto médio com banda larga no Brasil custava 4,58 por cento da renda mensal per capita… Nos países desenvolvidos, essa mesma relação está em torno de 0,5 por cento”, completou o Ipea.

Participe do e-Fórum enviando sugestões de pautas, informes, notas, eventos para a agenda e críticas. Escreva para imprensa@fndc.org.br.

Um Território Universal e virtual não deve ser alvo de usurpação e posse ilegítima de nenhum governo, haja visto que ele não investiu nem pagou um centavo pela sua existência.
Querer regulamentar e legislar sobre a Internet é a criação perversa de um verdadeiro e ilegítimo USOCAPIÃO VIRTAL… Eles criaram o Movimento Virtual dos Sem Computador e querem usar a maioria da Opinião Pública (que não tem acesso) para invadir a nossa praia e a nossa privacidade!
O governo brasileiro também não investiu em benfeitorias nem gastou ou gasta nenhum centavo na defesa de território e fronteiras virtuais, que só existem na imaginação capciosa e deformação de valores daqueles que se valem das mil e uma artimanhas da dialética e de técnicas de terrorismo psicológico para amedrontar usuários (e principalmente os não usuários) e colocar as trevas da ignorância contra o maior benefício que seu Povo já recebeu: a Liberdade de expressar-se e o livre acesso ao conhecimento.
Nenhum brasileiro é obrigado a acessar a Rede. Nenhum brasileiro ou cidadão do mundo é forçado a acessar um site malicioso, baixar um arquivo ou abrir um e-mail de alguém que ele não conhece.
Leis que punam transgressões e crimes já existem de sobra e todos nós brasileiros estamos sujeitos a ela na jurisdição territorial real, mas a Justiça (sic) que leva 20 ou 30 anos para julgar processos e restabelecer direitos no País real quer se intrometer e exercer Poder no Universo Virtual!!! Parece piada – e de muito mau gosto.
Seria muito melhor para o Povo Brasileiro e para a Nação e Cidadania que o Governo e a Justiça primeiro resolvessem problemas como a demora em julgar e acabassem com a Impunidade e corrupção que desgraçam a sociedade e o País…
Ao invés de legislar sobre a Internet, que tal se eles resolvessem os problemas na área da Educação, por exemplo, criando um sistema de ensino que não só transmita conhecimento, mas que também ensine a pensar e a contestar, que não se limite a formar profissionais para servir ao mercado, mas também cidadãos livres e líderes capazes para servir à Pátria e de resgatarem a dignidade no exercício do Poder?
Regulamentar a Rede é um absurdo que ofende a inteligência de qualquer cidadão, que é tratado pelo Estado como se fosse um perfeito e completo imbecil, incapaz de discernir entre o certo e o errado, incapaz de assumir responsabilidades pelos seus atos e incompetente para fazer suas próprias escolhas.
Toda ditadura do planeta se vale desta premissa para impor-se e oprimir seu Povo. Não só pelo poder das armas, nem só pelo controle territorial, mas sim através do controle, censura e manipulação da informação (sutil ou ostensiva), e cerceamento do conhecimento e restrição ao direito à liberdade de ir e vir, até no plano Virtual! Será o capeta?
Outra arma das ditaduras e dos autoritários é amplificar os riscos e as ameaças para semear o terror e quebrar a vontade das massas, conquistando apoio pseudo-majoritário da Opinião Pública ignara para oprimir a minoria que, pela sua teima em prreservar a liberdade e a independência do estado, se constituem numa constante ameaça para os ditadores. Deus! Eles usam o lado negro e mau dos pedófilos, desequilibrados, vigaristas e hackers (talvez o que? 1%, 2% ou 3% do conteúdo da Internet) para eliminar a luz e todos os demais valores positivos e benignos dos 97% restantes!
Outro instrumento dos donos da moral alheia para subjugar e submeter a sociedade é a supressão do Direito à Reunião, o primeiro a ser reprimido pelos regimes autoritários (conspiradores que temem a contra-conspiração e não admitem qualquer contraditório). Para impor medo, ou pior, nos obrigar a nos auto-censurarmos, eles tem que encontrar algum meio legal de censurar nossos blogs ou de cobrar direitos intelectuais pela reprodução de um artigo brilhante publicado na Paraíba e disponibilizado em São Paulo, no Rio Grande do Sul ou no Polo Norte… ABSURDO!
Por que censurar ou tentar exercer poder e regulamentar aquilo que só é perfeito enquanto livre? Estamos aqui fazendo o jogo dos que propõem o diálogo, mas só querem nos manietar e amordaçar, discutindo pseudo-pretextos que nos dividem!
CHEGA DE GOVERNOS E DE IMPOSIÇÃO DE POMPOSAS AUTORIDADES! Chega de Grandes Irmãos e de Censores querendo arbitrar a moral alheia e usando ofensas, falsos e pretensamente nobres pretextos para defender interesses comerciais privados ou políticos (como é o caso dos direitos autorais e sobre a propriedade intelectual, ou de eliminar a concorrência e ameaça que representa a Internet para o oligopólio de informação dos grandes veículos de comunicação, jornais e revistas, todos vinculados a elites econômicas corruptoras e facções políticas corruptas que nos CERCEIAM, ALIENAM, PARASITAM E ESPOLIAM há décadas).
Quantos brasileiros e latino-americanos podem pagar o preço exorbitante dos softwares do Bill Gates, ou da Apple? Inclusão digital Já! A maioria de nós é considerado como piratas a serem combatidos… Qual Grande Coorporação Multinacional ou Gravadora lança aqui textos, imagens, músicas e filmes latinos, franceses, coreanos, chineses, tailandeses, tibetanos, australianos ou russos?
Sem a Internet estes talentos e artistas nem existiriam para nós! E por que não temos aqui, no mercado nacional, acesso à cultura de todos os povos do mundo que a Internet nos proporciona?
A colonização cultural que nos oprime é absurda! Quem aí conhece Ricardo Montaner, Alejandro Sanz ou Fernandes, Enanitos verdes, Karkjas, Cheyenne, Sin Bandera, Alex Ubago e outros cantores latinos (a lista é grande!). Quem já assistiu a um vídeo-clipe ou música de Francis Cabrel, Garou, Natasha San Pierre, Jean Jacques Goldman, Tereza Teng? Falem o nome de três cantores famosos chineses ou japoneses… Que tal citartem um artista Congolês ou ator Cambojano? Só porque as gravadoras desprezam estes artistas no Brasil nós, cidadãos do mundo, temos que aceitar um decreto e não temos o direito de surfar o Universo Virtual e apreciá-los?
Que piratas somos nós quando baixamos um MP3 ou material cultural que nos permite conhecer nosso planeta e que nos é sonegado pela Indústria da Cultura porque não dá lucro lançar tudo aqui?
A Internet é o ultimo território universal sem fronteiras. É a maior vitória militar da história moderna: sem derramar uma só gota de sangue e sem nenhum disparo, a humanidade rendeu-se aos imensos benefícios que a Rede oferecia.
Todos abrimos mão de nossa privacidade e recebemos em nossos lares, sistemas de cultura, ensino e pesquisa, instituições públicas e privadas, o cavalo de Tróia doado à humanidade pela Força Aérea norte-americana.
A Internet é o território virtual universal idealizado e cantado pelo Beatle John Lennon em Imagine.
A Rede Mundial de Computadores eliminou o parâmetro da distância física e superou o das diferenças raciais, religiosas e sócio-culturais. Ela nos permite, on line, 24 horas por todos os dias e a todos os povos da Terra se integrarem, intercambiarem conhecimentos e expressarem livremente seus anseios, demandas, estado de espírito, críticas, opiniões, emoções, etc. em todos os aspectos- cultural (arte, música, hábitos, usos e costumes), economicamente (negócios, comércio, ciência e tecnologia) conjuntural, etc., numa só comunidade mundial. Só a Internet nos faz realmente cidadãos do mundo.
Entendo que há questões válidas a serem discutidas sobre a Internet. Mas também penso que todas elas são assessórias. E só deveriam chamar a atenção e consumir tempo dos nossos políticos, legisladores, autoridades e Juízes DEPOIS que eles resolverem outros problemas nacionais muito maiores e urgentes!

Inserir ao final do texto a expressão “respeitando os tratatos internacionais dos quais o País é signatário”.

Eu acho que estamos perdendo a oportunidade de inserir nesta lei alguns dispoitivos que falem do comércio eletrônico. Hoje, muitas empresas são afetadas por concorrência desleal e muitos compradores são enganados e não tem a quem recorrer.

Porque devemos fazer uma lei que trate apenas da internet, se não sabemos ainda até aonde vai à internet, por está proponho uma lei que a abranja toda a troca de dados e mensagens utilizando um protocolo comum.
Pois assim, mesmo que a internet se transforme, ou se seja substituída por outra forma de comunicação o nosso projeto de lei, possa ser utilizado para posteridade.
Sendo mais abrangente, a parte vestibular deste projeto de lei, faz uma limitação ao uso de “internet no Brasil”.
Por está, me traz mais uma indagação, o trafego de informação ou troca de dados é um ato de abrangência mundial então por que limitar a lei somente no Brasil.
Sendo assim proponho que o texto fique assim: Esta Lei estabelece direitos e deveres relativo ao uso da troca de dados e mensagens utilizando um protocolo comum, que envolva brasileiros natos, naturalizados, residentes, instituições publica e privada com representação nacional, ou informação que tenha trafego no Brasil.

Só se estabelece algo para valer em um governo democrático, quando o poder de decisão está conosco, o povo propriamente dito. Quando o Ministério da Justiça, a pedido do próprio presidente da República, vem a público mostrando-se parceiro da sociedade civil para a feitura e implantação correta de uma lei que diz respeito à própria evolução da espécie humana, isso porque um simples computador pronto para navegação na web não serve apenas para o entretenimento e diversão com jogos e congêneres, mas sim para uma infinidade de fazeres em todos os conhecimentos, experimentos e pesquisas sobre o ser humano na Terra, algo de novo e muito propício acontece, revolucionário até. Como brasileiro e cidadão do mundo que sou, assumo a responsabilidade de regular o uso da internet para o bem da humanidade. Não devo esquecer jamais que o lema da empresa mais poderosa do planeta, carro chefe da internet é: “Don’t be evil”. Ninguém é simplesmente bonzinho.

Comentário de Christyne Marques Rodrigues (@christyexx) enviado para meu e-mail em 30/05/2010:

Concordo com Cleuton. Censura? Não, obrigada. Para as infrações civis e criminosas, já temos a lei comum. A internet é um espaço virtual; público e de livre acesso. É como baixar o toque de recolher nas ruas, com argumento de controlar a violência. As leis de convivência são determinadas pelos usuários, assim como a programação da tv é decidida pelos moradores de uma casa; e é assim que deve ser. Ninguém, por mais poder que possa ter, tem direito a exercer poder sobre a vida cidadã, exceto em caso de crime civil ou emergência bélica.

inserir um outro inciso

As proposições abaixo complementam minhas observações em relação ao Art. 20.

Algumas já foram objeto de manifestação minha na fase anterior de elaboração do anteprojeto, que pode ser consultada tanto na compilação oficial, quanto no presente endereço (reformatada): http://bit.ly/curiadaidentidade

Entendo que, bem delineadas, esas proposições podem traduzir um sistema mais íntegro e democrático em relação ao reconhecimento de atributos individuais ou coletivos — parte importante da proteção aos direitos fundamentais, a que me referi em meus comentários ao Art. 20.

Em relação às demais proposições, acredito que sejam de simples entendimento, mas fico à disposição dos organizadores para esclarecimentos ou auxílio na redação de eventual exposição de motivos.

Noto meu equívoco na ordenação dos trechos acima. Favor considerar conforme abaixo:

Admito minha ignorância quanto ao pleno significado e alcance do jargão jurídico empregado em enunciados propostos pelos preclaros colaboradores. Assim, peço perdão por alguma redundância ou interpretação equivocada.
Minha preocupação é impedir que um cipoal de regras e os poderosos interesses econômicos privados e políticos envolvidos ou contrariados (ainda que apenas potencialmente) se aproveitem desta iniciativa para criar brechas que lhes permitam, a posteriori, em gabinetes fechados e ao arrepio do debate público ora presente, investir no precedente que criamos para criar novos mecanismos que les permitam controlar o acesso e a livre movimentação dos brasileiros no território virtual da Rede Mundial.
Assim, recomendo aos brilhantes debatedores deste projeto e à sociedade, que impeçamos que nosso debate seja apenas o ponto de partida para uma invasão ilegítima do Estado brasileiro na Internet.
Sugiro que o texto estabeleça, logo de saída, que o Estado brasileiro reconhece que sua jurisdição se limita aos meios físicos e tecnológicos (infraestrutura e normatização) do acesso à Internet a partir do território nacional.
Os direitos Internacionais das Nações e responsabilidades civis e criminais dos usuários da Rde são estabelecidos em outros foros. Mas aqui e agora, o Estado brasileiro deveria reconhecer também a sua ilegitimidade para a imposição de qualquer tipo de controle aos provedores de acesso sediados fora do território nacional, bem como à identidade, conteúdo e ações dos usuários brasileiros uma vez dentro da Rede Mundial (Ex.: Intercâmbio de dados informações, questões de royalties, direitos autorais, etc). Recomendo isto porque os oligopólios ou as grandes coorporações não tem poupado esforços e tem investido em poderosos llobies para pressionar ou cooptar os governos para estabelecerem legislação restritiva nesta área.

SUGESTÃO (LEIGA) DE REDAÇÃO: A disciplina do uso da Internet no Brasil tem como fundamentos o reconhecimento da escala mundial da rede E, FORA DAS OBRIGAÇÕES, DIREITOS E RESPONSABILIDADES CIVIS E CRIMINAIS JÁ DISPOSTAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO E LEGAL VIGENTE NO TERRITÓRIO NACIONAL, ESTABELECER A ILEGITIMIDADE DO ESTADO DE ARBITRAR E LEGISLAR SOBRE O CONTEÚDO E ATOS PRIVADOS DOS USUÁRIOS BRASILEIROS UMA VEZ NO ESPAÇO VIRTUAL DA INTERNET. OUTROS FUNDAMENTOS SÃO OFERECER PLENAS GARANTIAS À privacidade, pluralidade, liberdade de Opinião, diversidade, livre iniciativa, livre concorrência, livre acesso e intercâmbio de conhecimentos e informações, e a colaboração mútua e integração cultural dos Povos, e observará os seguintes princípios:

Inserir um novo inciso:

Vejo que um dos objetivos do Marco Civil deva ser o de estimular a participação popular na atuação dos entes federativos e da adm. indireta, em respeito ao art. 37, §3º, CF.

Além disso, a divulgação de atos administrativos pela internet facilita e estimula a fiscalização pela sociedade. A implantação de serviços públicos pela internet facilitará o indivíduo, que poderá utilizá-los sem sair de casa, e de forma menos burocrática.

Creio que aqui também deve haver uma alusão ao princípio da garantia da educação e da alfabetização digital visando a qualificação permanente dos cidadãos brasileiros.

Eu acredito que a redação deste caput é conflitante e jogada no ar. A cidadania é uma só, tanto no mundo atual quanto no virtual. Não existem duas cidadanias. Por conta, deste equívoco, outros conceitos são jogados no caput. O primeiro problema é instituir meios digitais. E se o mundo mudar e o meio virar quântico. Vamos ter que mudar a lei? Tenho certeza que meios digitais é equívoco e redutor de complexidades. Direitos humanos é também um conceito muito aberto. Estamos de que direitos humanos? Direito à vida, à dignidade, à propriedade? É muito vago inserir, mesmo que de boa vontade, direitos humanos num texto de lei. O ideal seria inserir os direitos humanos mais relacionados com as tecnologias de informação e comunicação, tais como privacidade, liberdade, inclusão digital etc. Pluralidade e diversidade podem ser a mesma coisa. Qual é a diferenciação do legislador para colocar as duas??? Muito vago novamente. A abertura de que? Livre iniciativa e concorrência já constam no art. 170 da Constituição Federal de 1988, pra quê de novo fazer estas referências? Qual é o sentido? A colaboração do quê? Mais um termo jogado que tem sentido para aqueles que entedem que a internet é um ambiente colaborativo. Acredito que este caput foi mal redigido e estruturado conceitualmente.

Também não concordo com este caput. o uso da internet deve ser harmônico, principalmente, com o artigo 5o da Constituição – direito à livre expressão e sua proteção.

concordo com ambos acima

Concordo com as sugestões de redação acima.

OBS.: Já constariam do enunciado principal do artigo…

Ao meu ver, o primeiro artigo já deve garantir o direito dos usuários da internet à liberdade de expressão, com uma redação clara, para que não haja nem sombra de dúvida quanto a isso, da parte dos que forem ler e interpretar a lei.

Entende-se que (i) os direitos de propriedade intelectual também devem ser preservados e (ii) a significação do termo “abertura” deve ser melhor trabalhada no texto.

Reforço a inclusão proposta na postagem feita em 21/05 às 16:25 h acerca da preservação da propriedade intelectual. Ressalto que a expressão “propriedade intelectual” deve ser substituída por “direitos autorais”. Uma vez que a Lei nº 9.610/98 e o Código Penal, ao invés da expressão propriedade intelectual, preferem falar em direito autoral ou direito de autor para as obras artísticas e literárias.

Proposta de nova redação:
A disciplina do uso da Internet no Brasil tem como fundamentos o reconhecimento da escala mundial da rede, o exercício da cidadania em meios digitais, os direitos humanos, a pluralidade, a diversidade, a preservação dos direitos autorais, a abertura, a livre iniciativa, a livre concorrência e a colaboração, e observará os seguintes princípios:

Considero importante incluir mais um princípio:

“Assegurar a ampla liberdade de criação tecnológica”.

Isto é vital, pois a Internet é uma obra aberta e colaborativa. Nela podemos criar novos protocolos, aplicações e formatos, sem a necessidade de autorização de um poder político ou econômico. Em vários países, ocorreram tentativas de impedir o uso de novos inventos na rede, tais como o protocolo BitTorrent. Nosso marco civil deve deixar claro o princípio da liberdade de invenção e criação de novas tecnologias digitais.

Acredito que o texto só não contemplou a parcela de responsabilidade que o internauta tem. Daí, sugiro finalizar o caput com a respectiva consignação: ‘… a livre concorrência e a colaboração responsáveis, e observará os seguintes princípios:’

No Art 2o. deve ser incorporado aos princípios da Internet no Brasil o compromisso com uma governança multisetorial, democrática e transparente. Entendemos que somente sobre esta base é que os avanços que se propõe esta legislação serão duradouros.

No Art 2o. deve ser incorporado aos princípios da Internet no Brasil o compromisso com uma governança multilateral, democrática, transparente e
acessível. Entendemos que somente sobre esta base é que os avanços que se propõe esta legislação serão duradouros, possibilitando que os avanços sociais, políticos, econômicos e tecnológicos sejam refletidos no aprimoramento da Internet que queremos para Brasil hoje e no futuro.

No parágrafo único deve ser colocado que o Brasil observará os
princípios contidos nos tratados internacionais que faz parte, mas tendo a Declaração Universal dos Direitos Humanos como o norte nas discussões de princípios e regras da Internet no Brasil.

Se a intenção é esta mesmo, por que criar uma Lei?

a intenção é regulamentar o uso da rede, a fim de coibir condutas ilícitar, mas a enumeração de princípios garante que a aplicação da lei não pode neutralizar estas liberdades individuais

Acho importante destacar, no final do inciso, assim como na CF, que é vedado o anonimato.

Acho importante destacar, no final do inciso, assim como na Constituição Federal, que é vedado o anonimato.

Concordo que seja importante vedar o anonimato.

Se a constituição brasileira veda o anonimato, deve ser seguida. Porém, é importante ressaltar que o policiamento completo e sem falhas desta exigência não é possível, nem permitido, em nenhum âmbito. A circulação nas ruas, restaurantes, de cartas, telefonemas, são livres. Todos os contatos humanos se dão sem excessivos e onerosos cadastros, registros, documentos, policiamento, etc, livremente. Inclusive, por Internet. A exigência de completa identificação para toda atividade criaria uma estado impossível, uma ditadura controlando todos os movimentos de todos.

(art 2o. I-)

Isso já nao está escrito na CF??? Nao vejo motivo para reafirmar garantias legais, porém, se se pretende REAFIRMAR a liberdade de expressão E o direito à privacidade, como podem dizer que é preciso tambem FRIZAR que nos é vedado o ANONIMATO??? Será difícil enxergar que as coisas mudaram na comunicaçao desde 1988???

O grande diferencial oferecido pela web nessas duas decadas foi justamente a possibilidade de o individuo comum se manifestar com possibilidade de alcance talvez superior às midias de massa “locais”. É preciso reconsiderar as condiçoes de “anonimato” abordadas pela CF levando em conta nossa situaçao atual, devemos considerar tambem o ALCANCE que teria a expressao de um individuo ha 20 anos, dada a realidade tecnologica.

A propria Constituição Federal, que nos garante a liberdade de expressão e livre pensamento, tambem visa proteger a integridade individual em decorrencia de suas declarações.

Essa mesma CF nos protege contra p. ex. danos morais e preve pena ao responsavel por declaração (expressões) que venha a incidir nesses danos, e é APENAS POR ISSO que o ANONIMATO é vedado, para que se possa penalizar a quem quer que seja, por seja la o que venha a ferir o direito de 3º.

Por outro lado, para que se faça possivel exercer denuncia ou quaisquer manifestaçoes que revelem ilegalidades, essa mesma Constituição Federal PERMITE que seja ocultada a identidade do declarante. Isso pode parecer contraditorio mas não é, porque a CF preve que o individuo seja IDENTIFICAVEL quando permite a “proteçao de fonte”.

Entao a grande querela esta na IDENTIFICABILIDADE, e não na identificação como muitos colegas vem se focando.

É perfeitamente possivel proporcionar identificabilidade e preservar a privacidade.

1. Fica expressamente proibida a guarda de logs, seja por provedores de conexao OU de serviços, salvo sob ordem judicial que permitirá sua guarda e acesso apenas A PARTIR da data de expedição da mesma.

2. Fica o Poder Publico encarregado de fornecer a Identificação Digital dos individuos, e a este caberá a salvaguarda dos registros de conexão in/out individual, nao tendo o mesmo, acesso aos registros de navegaçao do usuario.

3. Sob a condição de Certificação Digital Individual ao navegar e interagir na web, nenhum cidadão será considerado sob estado anonimo por ser IDENTIFICAVEL.

4. A Certificação Digital é direito facultativo na web em geral, e obrigatorio nas relaçoes com Estado (instrumento que costumo chamar “fronteira digital”)

Bem, creio que temos motivos suficientes para questionar nossa Constituiçao Federal no que diz respeito ao anonimato, não bastasse apenas o FATO que anonimia é condiçao “natural” da web (nao é aqui mesmo que se RESPEITA a “NATUREZA DA WEB”?! deviamos respeitar tambem a natureza HUMANA)

Sds,

.

No meu entendimento futuramente a exegese deste dispositivo criará muitos conflitos, pois ao observarmos o dispositivo constitucional notamos que a liberdade de expressão é garantida, mas proíbe o anonimato!

Com isso eu quero deixar claro à necessidade de um novo formato para este inciso!

Pois em uma nação democrática sob a égide do sistema jurídico Statute Law onde tudo deve ser previsto para a devida tipificação do ilícito é necessário deixar claro que o anonimato não é a forma aceitável para se exercer a liberdade de expressão.

Não esquecendo que temos tecnologia e muitos possuem o conhecimento necessário para burlar a identificação via IP ou Proxi.

Desta forma afirmo que seja implícita a afirmação de que o anonimato não é aceitável.

Todavia pelo conteúdo já aqui apresentado vejo a necessidade de reforçar minhas palavras com um exemplo já ocorrido e de conhecimento publico!

Há alguns anos foi tentado um movimento em prol da descriminalização do uso da maconha com o nome de “Marcha da Maconha”.

A Marcha foi proibida judicialmente, pois não foi possível identificar quem era o responsável pelo movimento já que o site criado com a data que indicava dia hora e local não continha o nome de ninguém e mesmo com investigação não foi possível identificar quem colocou o material no ar.

Isso demonstra que nem sempre é possível identificar quem esta se expressando.

Mas noto que existe aqui um cuidado para a plena delineação entre a possibilidade de identificar quem postou o material e tornar pública a identidade do postador.

Nesse ponto quero lembrar que o código civil da à mesma proteção jurídica para apelidos que o próprio nome.

A RFC derruba o item 3, pelo mesmo motivo do item 4.
O item 4 só funcionaria para sites especificos (o governo poderia usar isto para serviços publicos sem ter que ir pessoalmente), jamais poderá ser implementado para “todo e qualquer acesso”. Distribuir certificados de forma segura para toda nação é custoso e complicado, e exige a adaptação de todas as maquinas da nação para a leitura dos smarts cards. É bacana, mas não é pratico nem barato.

O correto mesmo na questão do anonimato é arrancar o termo “vedado o anonimato”.
É mais pratico, mais democratico e mais barato.
Se nos eua o anonimato é um direito básico desde 1787 (a primeira e unica constitiução que eles tiveram, segundo a wikipedia), e nunca tiveram problemas por isto, porque aqui havera de ter?

Acho que a diferença é que a nossa constituição foi elaborada em um periodo pós ditadura, onde a situação politica ainda era meio instavel e o descontentamento civil por causa da repreesão era enorme (bem… hoje continua um mega descontentamento civil…), enquanto lá a constituição foi elaborada após a declaração da independencia, em que toda a população estava feliz com a vitória sobre os britanicos, a liberdade, e o surgimento de uma nação para o povo, com o povo e pelo o povo, enquanto aqui tavam falando: “UFa, ainda bem que acabou a repressão!”.
Bem, eu estava lendo a propria CF brasileira, e diz que:

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

I – de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

II – do Presidente da República;

III – de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

§ 1º – A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

§ 2º – A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

§ 3º – A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

§ 4º – Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I – a forma federativa de Estado;

II – o voto direto, secreto, universal e periódico;

III – a separação dos Poderes;

IV – os direitos e garantias individuais.

§ 5º – A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

Bem, como a constituição ja preve que pode ser alterada, não precisa nem usar força bruta para permitir o anonimato (ufa), da para fazer tudo dentro do processo democratico: Basta começar a pentelhar os governos estaduais, os deputados, os senadores e o presidente para que eles tomem a iniciativa de alterar o termo “vedado o anonimato” para “sendo permitido o anonimato”.

Alias, Candidatos das eleições: Quem prometer “desvedar” o anonimato, vai ter muitos votos a mais!

Resposta a Mario Marino – Nos juristas temos conhecimento do que rege a CF, entretanto, os leigos não. Por isso, acredito que seja importante sim REAFIRMAR o que dispõe a Carta Margna.
Ainda, não há dúvidas de que tudo evoluiu desde 1988, principalmente no que tange a tecnologia, mas isso não credencia usuários web irresponsáveis a denegrirem outros usuários e até mesmo pessoas jurídicas de forma anônima, não lhes cabendo responsabilizações.

(art 2o. I-)

.

Prezado Cezar, quando questiono a REafirmaçao sobre a questao do anonimato ja constante na CF nao o faço por questão de se “enxugar” a legislação (o que de fato seria muito bom uma vez que quem faz uso direto das leis como fundamentaçao sao os profissionais da area, ao leigo cabe contratar o serviço!) =)#kidding. Nao, o faço por acreditar que se deve reconsiderar na CF o veto ao anonimato pelos motivos que expus acima.

A condiçao INEVITAVEL da web é que a mesma é amplamente permissiva no que diz respeito à ocultação de identidade, e a unica forma de se “burlar” isto seria IMPONDO a certificaçao digital de usuario como condição de acesso, pois bem:

1. a situação tecnologia atual nao permite tal façanha.

2. assim que a tecnologia possibilitar a identificaçao como condicional de acesso o que garante que isto nao será uma invasao de privacidade?

3. isso corresponderia, no “mundo real” a termos nosso RG tatuado na testa por imposiçao legal, que tal?

Como ve estamos entre a cruz e a espada.

Para garantir nossa liberdade de expressao e direito à privacidade deveriamos nos colocar a TODOS sob a condição de suspeitos, “criminosos em potencial”?

É por isso que me anteponho às determinaçoes legais e proponho que a partir de JÁ comecemos a desenvolver uma forma de tornar cada individuo identificaVEL sem que isso venha a se tornar uma ferramenta de controle e vigilancia.

Contribuiçoes serão benvindas.

Sds,

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Cezar: Que frase prepotente esta: “Nos juristas temos conhecimento do que rege a CF, entretanto, os leigos não”.

Sob esta afirmação, poderia dizer que:
“Nos, bachareis em computação, pósgraduados, mestres e doutores em computação”, temos conhecimento do que rege a informática e a internet, entretando, leigos não”.

Na pratica, voces, juristas, interpretam errado a CF, carta magna, chamem como quiser.
Nao entendo como que o textos da CF que foram escritos de forma CLARA (qualquer humano consegue ler) consegue ser distorcido por principios e preceitos e outras coisas que, simplesmente, não estão la. Se supostamente ela é a “lei das leis e nenhuma outra lei pode ir contra o que esta la”, então, acredito que voces, juristas, não respeitam a CF, e so dizem isto para aparecer.
O exemplo mais classico, é que voces destroçaram o artigo 5o que garante que TODOS são iguais: Como pode todos serem iguais se juiz pedófilo ainda é aposentado e o o pedreiro la, tambem pedofilo, ta na cadeia? Eu postei 3 reportagens com os fatos, nao vou postar novamente.

A real é que a justiça interpreta a CF de forma tão distorcida e tendenciosa que, aparentemente, ela não tem mais valor prático.

Quero que algum jurista me explique:
O artigo 5o paragrafo 12 diz que:
XII – é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

Internet é comunicação de dados, e o texto é bem claro que o sigilo é inviolável.
Logo, qualquer interceptação é contra este artigo. Isto inclui “grampo” e logs. Técnicamente é tudo forma de interceptação. E isto, ao meu ver, ja encerra toda a discução de logs de navegação e acesso, grampo, e tudo mais.

Então, me digam: COMO pode uma lei “menor” ir contra uma lei da “Carta MAgna”?

ME respondam. Expliquem. Eu sempre estou diposto a explicar coisas da informatica para voces, agora quero saber coisas de direito.
O que é superior a carta magna? sou leigo em direito, e por isso tenho o direito de saber: Como pode algo contradizer o que esta na CF, se ela é a lei maior?

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Fred, o que é superior à carta magna?! NADA, exceto uma infinidade de emendas que vem se agregando à ela desde seu nascimento! rs =D

Voce esta certo quando cita o artigo 5o paragrafo 12 inciso XII da CF, e é por essas e outras que estou aqui “me” debatendo para dizer que algumas determinaçoes legais sao ignoradas com relaçao à web, e que outras sao completamente impossiveis sem que se mude a propria web (o que nos 2 sabemos ser impossivel) e pode desistir quem pensa que vou jogar a toalha! rs ainda que tenhamos que mudar a CF (uma emendinha a mais nao doi né?!)

Volto a enumerar as resoluçoes para adequar Web X CF:

1. visto o veto ao anonimato, se deveria certificar o usuario. (ou isso ou “riscar” da CF o veto ao anonimato)

2. tendo o direito à privacidade e intimidade, nenhum log podera ser guardado.

3. uma vez que certificar usuario para muitos é sinonimo de vigilancia (e em parte estou de acordo) a geraçao de logs de conexao (o certificador) nao pode estar sob poder de outrem que nao o Poder Publico.

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Sou analista de suporte e acho muito válida esta discussão sobre a regulamentação da Internet. Concordo com o Frederico, vocês juristas gostam de tumultuar o que é simples. O que diz o topico? “garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento;”

Qualquer um pode se manifestar, agora não é porque esta “lei” permite que ele se manifeste que ele irá infringir as outras, isso é mais do que claro. Se na manifestação houver ofensas, é claro que o cidadão que a fez sofrerá as consequencias e por ai vai.

O dificil é realmente garantir a identificação, hoje é muito facil descobrir RG e CPF de diversos cidadãos, criar contas falsas (fakes) em sites como este e se expressar fazendo-se passar por outras pessoas.

Acho que todo o processo de regulamentação deve ser fiel as condições tecnologicas e financeiras dos usuarios de tecnologia do país. Hoje é impossível garantir a identidade do fornecedor da informação, assim como sua origem.

O que precisamos é criar um norte sobre o mais correto a ser feito dentro das nossas possibilidades, mesmo que tudo aqui seja aprovado, dificilmente conseguirão cumprir metade do que está escrito por restrições tecnologicas, a não ser que o pais vire uma nova China e tome conta de tudo.

Comentario rapidinho pois tenho que ir em um cliente:
Mario:
“Fred, o que é superior à carta magna?! NADA, exceto uma infinidade de emendas que vem se agregando à ela desde seu nascimento! rs =D”

Como este seu “exceto “ali foi na zuação (acredito que seja), concluo que, TODAS estas emendas que vao contra os artigos da magna, são, inconstituicionais??

Se sim, só tenho um comentário: “PQP, que bando de gente incompetente!”
… ainda bem que tem eleições e da para demitir todo mundo! Heim povão! Vamo demitir os funcionários ruins?? As eleições tão ai, o departamenteo de RH que controla os cargos máximos do legislativo e do executivo demite todo mundo de 4 em 4 anos, e só contrata os substitutis atraves da votação do povo! entao, povo…. Façam a nação ir pra frente, de um pé na bunda nos politicos incompetentes! (ui.. nada a ver este slogan, ao menos rimou! eahuea)

(Art. 2º inc I-)

Fred, nao foi brincando nao, mas deixa eu explicar melhor.

Emendas Constitucionais são recorrentes e são elas que tornam verdadeira a afirmaçao de que a CF ainda esta sendo escrita, pelo simples fato de admiti-las. E temos uma falsa impressao de solidez sobre nossa Carta Magna.

Mas o fato é que é importante aceitar estas alteraçoes, reconsideraçoes, e vejo na questao da anonimidade um bom motivo para “passar um branquinho” naquelas paginas amareladas(com todo o respeito!)assim demora um pouco mais para precisarmos de uma nova constituinte! =)

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Estou 100% com o Cleuton Sampaio e não abro! Mas apreciei o debate e concordo com as posições a favor do anonimato expressas por: michaelhoward9; Mario Marino, Milton de Paula Silva; Frederico.

Apesar de estar aqui dito da liberdade de expressão, não encontrei nenhum artigo que a de fato proteja. O direito a opinião, o direito a dizer que não gostou do churrasco de gato da esquina, que não vai votar em fulano porque ele é corrupto. Dado a avalanche de ações nesse ponto, acho que não faria mal discutir/clarificar esse ponto num artigo.

Mas, mesmo assim mario, aonde esta escrito, em ourto lugar da constituição, que fala de “Dados”?
Eu li a lei http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9296.htm do link, e ela é bem clara no que diz COMUNICAÇÃO TELEFONICA. Ela fala VARIAS VEZES em comunicação telefonica – mas não cita DADOS.

Portanto, ainda entendo que o assunto continua encerrado – a propria contituiçao proibe a interceptação dos dados, e com ele quase todos os logs, uma vez que a maioria é gerado por forma de interceptação e toda a parafernalia legislativa.

Entendemos que, com relação aos incisos I e II, deveria haver a ressalva: “nos termos da Constituição Federal”, pois tais matérias revestem-se de índole constitucional, não sendo admissível uma lei ordinária mitigar o alcance e a proteção estabelecida pela Lei Maior.

Cumpre salientar que a redação do referido artigo, embora contenha no parágrafo único uma norma de encerramento, merece contemplar outros incisos com relevantes princípios não contemplados na atual redação, tais como: a defesa do consumidor, os princípios da prevenção e da precaução, da tutela da confiança, entre outros.

Portanto, sugerimos a redação de outros incisos a serem acrescidos neste artigo:

Art.2º – (…)
…………………………………………………………………………………………….
VII – a defesa do consumidor,
VIII – observância dos princípios da prevenção e da precaução,
IX – a tutela da legítima expectativa ou confiança. (…)

Antes de mais nada já quero deixar claro que eu sou kontra deixar e-mail ,nome completo , cidade, telefone e etc nesta biroska.,kadê o meu direito de anonimato,já começa errado aki,só quero postar oque eu penso e pronto,quem me garante que o governo nao vá me perseguir?,ou pior querer se tornar meu amiguinho e me adicionar ou mandar mensagens ?
e quem me garante que voces nao vao gravar o meu ip agora mesmo?

sinceramente nao quero ter nada a ver com este governo kada vez mais corrupto e ditatorial,mas bom, komo eles estão querendo me agredir mais uma vez eu vou ter que me arriscar e dar o meu parecer(minha vóz ativa)

e se eu como jornalista quizer entrar num saite do pcc ou da al kaeda?
eu nao poderei concluir a minha pesquisa e serei persegido komo um terrorista e ter o meu ip gravado só porque eu fikei curioso com oque estas organizações tem a dizer? , sera que só eu dizendo isto ja vou ter problemas futuros?rsss

ou eu komo uma pessoa comum quizer criticar e xingar sim a POHA do governo no orkut ou um blog ou o youtube? eu vou ter o meu texto ou video excluido? onde fica a minha liberdade de expreção neste paiziko de MERRRHHDA?

a internet sendo uma rede soscial abrange as opniões de todos que a uzam, e eu komo uma pessoa que faz parte déssa sosciedade quéro saber oque pensa o grande e o pequeno e ao eu dar a minha opnião nesta rede e ser censurado ,isto seria o mesmo que uma exclusão soscial, eu seria marginalizado por ditadores que me oprimem e me impedem de ter a minha livre expreção!

quando o povo criar as leis e não os legisladores,aí sim a koisa começa a funcionar,pensem bem se os politicos são mesmo os representantes do povo!,e o brasil? é um país livre?,voce é livre?

Assim como em qualquer meio de comunicação pessoal, impresso ou falado, vejo necessário vetar o anonimato, com a ressalva de impor uma penalização aos prestadores de serviços de internet (provedores, lan house, criadores de e-mails ou correlatos) quando não for possível detectar quem utiliza a rede para agredir, ameaçar, roubar ou cometer qualquer ato contra a integridade da pessoa humana.
Direito ao anonimato é o mesmo que garantir a anarquia, cujo estado de direito é diametralmente oposto.

Sergio – Nos EUA o anonimato é garantido na constituiçao.

E la nao é uma anarquia. Muito pelo contrario – ainda são uma das naçoes mais poderosas do mundo.

O anonimato garante voz as minorias, garante com que as ideias sejam expostas sem o risco de perseguiçao politica, religiosa, etc. Garante que denuncias graves contra poderosos sejam divulgadas garantindo que a justiça atenda a todos (sim – fato publicado dificilmente pode ser mascarado), o anonimato da vóz ao zé, ao fulano e ao beltrano para que ele possa falar o que quiser sem ser calado por alguem mais poderoso. O anonimato absoluto é o que garante a verdadeira democracia – que em teoria é um governo aonde todos sao iguais e todos participam.

O Anonimato é um direito natural de todos.

Prezados, a redação do inciso está adequada ao que propõe o projeto. A questão do direito ao anonimato ou não na internet foi superada antes mesmo de nascer, pois nossa constituição o veda muito claramente, coisa já dita aqui. Inútil dizer que a necessidade de se identificar para acessar a rede mundial seja obstáculo ao exercício da liberdade, pois não é. E corrobora isso as inúmeras matérias da imprensa, devidamente assinadas, cada qual com seu ponto de vista cristalinamente expresso. Segundo ditam as regras da nossa sociedade, cada um de nós é responsável pelo que faz, ou diz, ou escreve, e essa responsabilidade deve ser chamada sempre que alguém extrapola seu direito e invade o de outro. Não quer ser processado, não abuse da sua liberdade para ofender; não quer ser investigado pela polícia, não cometa o crime. No mais, clamar pelo dito anonimato na na internet (que não deve ser confundida com o anonimato oferecido a quem denuncia possíveis crimes, para que o Estado investigue fatos e respecitvos responsáveis) é clamar pela impunidade.
Mantenha-se o texto original.

Este projeto é contraditório e inconstitucional, pois pode levar pessoas inocentes a serem condenadas com provas ilícitas. O uso de registros de conexão em processos judiciais pode levar à fabricação de provas. Somente seriam admitidos se fossem assinados digitalmente pelos usuários, o que violaria sua privacidade.

Se partirmos deste princípio, os registros de comunicações telefônicas também poderia ser abolido como meio de prova, pois também podem ser usados para “fabricação de provas”. Toda prova é passível de contestação. No processo judicial, cabe ao juiz valorar as provas, de acordo com o que for apresentado pelas partes. Nenhuma prova é, a princípio, absoluta.

osiris – existe uma grande diferença nos registros de comunicação telefonica – aonde a base é totalmente centralizada e controlada por uma unica entidade (as operadoras de telefonia) – do que pela internet, aonde todos controlam parte dela.
Seria complicado alguem alterar o registro de uma central telefonica sem a conivencia dos que controlam as centrais. Porém é fácil forçar uma máquina na rede a enviar dados sem o consentimento do usuário, especialente se ele for leigo. As chances de que um registro de log seje inutil ou vir apartir de uma máquina infectada é muito elevado.

Fred, com a digitalização dos sistemas de telefonia das operadoras, a explosão do celular e as tecnologias voip, não podemos considerar mais os registros de ligações como dados tão seguros assim. Os sistemas de bilhetagem podem ser invadidos e adulterados também. Mas concordo contigo que no caso da internet a situação é muito mais pulverizada e dificil de controlar. Por isso o log não deve ser tutelado: nem permitido, nem proibido. Em contrapartida, a privacidade precisa ser textualmente garantida, para fortelecer as decisões judiciais contra aqueles que a violam.

Concordo com o fred, realmente é extremamente fácil “invadir” uma máquina e fazer com que ela se comunique com endereços que gerariam falsas provas contra uma pessoa. A validade dos registros de conexão como prova são totalmente questionáveis, acho que os registros devem usados apenas para investigação e não como prova.

Ricardo – nao é a questao da digitalização ou não da telefonia. O fato é que é muito diferente tu ter certeza de que o log é verdadeiro em um ambiente aonde todos os pontos que originam e recebem conexões sao 100% controlados (todos os telefones vao para uma central, e esta central é controlada por uma unica entidade. Todos os logs sao gerados pela central em ambiente controlado), do que um ambiente completamente diversificado e sem controle, que é o caso da internet. Alguem que tenha um servidor comprometido (ou fingir que foi comprometido) pode, simplesmente, editar os logs para colocar a IP de alguem que esta pessoa tenha desavença e pronto – aquela IP sera a culpada. A unica evidencia é o log, a unica “prova” é o log. E se a justiça aceitar como prova… bem… vou ficar milhonário só ganhando indenizações!!! hehe

Concordo Fred, mas o que acho é que não adianta escrever que logs não serão utilizados pela justiça no texto da lei pois não terá efeito algum. A justiça é que vai decidir sobre a validade da prova e sua fragilidade seria demonstrada no caso concreto. Meu ponto é que o texto deve proteger a privacidade do usuário se o provedor resolver logar qualquer coisa.

Entao ricardo – A unica forma de proteger a privacidade é simples: É não ter forma de associar IP com pessoa fisica, e isso se faz não tendo logs nas provedoras de conexão. sem estes logs, todo o resto é irrelevante. E Isso sim garante o sigilo.
Se o marco determinar que “Vai haver logs nas prestadoras de serviço”, então acaba o sigilo na web. Haverá uma industria criminosa da corrupção loquinha para ter acesso a tais dados. Então, a unica forma de proteger o cidadão é, justamente, a não existencia de logs que registrem a conexão de alguem, e isso se faz através da proibição explicita de tais logs, ou seja :”A hora que eu conectei, a IP que eu utilizei, naõ fica registrado na empresa que me prove conexão”.

Senhores,

Na pratica atual, os provedores possuem logs de tudo, aproveitam como querem e quando querem, logo, a privacidade nunca existiu.

A criminalidade digital vem aumentando e os instrumentos para a coibição necessitam de um minimo de uniformização.

A importancia dos logs é contribuir nesta direção. Todos os equipamentos produzem logs “default”

Não há invasão de privacidade ao regulamentar os logs, os quais ja existem desde o inicio…

A veracidade dos logs podem ser questionadas a qualquer tempo e analisada por profissionais de pericia da mesma forma que é feito com outras provas.

Como se alguém que fosse fazer algo errado deixaria seus logs pela rede. Existem milhares de maneiras de não gerar log, uma forma que não infringe a lei é usar uma conexão VPN(Virtual Private Network). De uma forma bem simplificada é como se você usasse a conexão de outro computador que pode esta em outro país. Desta forma é como você estivesse na Europa ou EUA e responderá as leis dos respectivos países.

Ledo engano quem acredita na ausencia de logs e rastros digitais. Não existe anonimato na internet. O que existe de fato é a falta de aplicabilidade ordenada dos logs para algum fim util ex.: judiciário

Existem serviços que criam um túnel VPN criptografado com 128 bits (ou mais) entre seu computador e o servidor. O seu número de ip do seu ISP (Provedor de serviço de internet) é usado somente para conectar seu computador com o servidor VPN de onde seu ip será substituído por um novo ip do servidor VPN.
O Seu Provedor de acesso não será capaz de interceptar e rastrear suas aplicações ou comunicações.
O Seu Provedor de internet não pode limitar o que você faz ou qual tipo de informação você acessa.
Nenhuma organização ou pessoa pode interceptar ou rastrear suas aplicações ou sua comunicação.

Estes serviços custam menos que 25 reais por mês e é usado por muitos usuários de países como China e Egito para fugir da censura. Para você Jeferson Maglio que acha que não há como não deixar logs na internet procure por “surf anonymous VPN” no Google e você encontrará vários destes serviços. Você pode argumentar que você deixaria logs com o ip do servidor VPN, mas muitos destes não liberam estes logs de forma alguma e outros nem o guardam.

Existem várias outras formas de não deixar seus logs pela rede, apenas citei um para pessoas pudessem confirmar minhas palavras.

Não tenho competencia técnica para participar da discussão deste tópico, mas sei que a privacidade na Rede é pura ficção. Toda comunicação mundial via Internet está sujeita a quem desenvolveu e tem os códigos fontes da Rede ou seja, a Força Aérea americana.
Li que tanto nos Estados Unidos como em outros Países Europeus sob a ameaça do terrorismo, os governos já vasculham e rastreiam toda a comunicação na Rede através de palavras chave.
Sei também, por um ex-delegado da Inteligência da Polícia Federal, que nenhum e-mail ou comunicação VOIP (tipo Skype) está a salvo dos flamigerados grampos.
Que tal? Vocês acham que é possivel usarmos este projeto para ampliar a nossa privacidade e restringir a invasão?
Se com base na possibilidade de driblar o controle e fraudar a identificação, o projeto determinar que as provas com base no tal log só possam ser consideradas como indícios e nunca como provas, será que nós não reduríamos a nossa vulnerabilidade?
Imagine que a correspondência pessoal pode ser “vazada” para criminosos e, por exemplo, expor a chantagem usuários casados que troquem e-mails com amantes ou frequentam chats de namoro ou processar por pirataria os que baixam músicas ou filmes…
Em nome da Privacidade e para ampliar a responsabilidade de quem a invade, não seria o caso de obrigar os Órgãos de Arapongagem e a Justiça (casos de grampos autorizados judicialmente) a disponibilizarem anualmente, a lista dos usuários investigados e depois que eles já tenham sido inocentados?

O AES 256 – o algoritmo de criptografia simétrica recomendado pela NSA e outras agencia internacionais – tem 2^256 combinações possiveis de chaves, ou seja, 1,1579208923731619542357098500869e+77 combinações possiveis o torna impossivel com a técnogia atual este tipo de ataque – o ataque é possivel, porém, levaria alguns milhares de anos….
Nao existem ataques praticos publicado no meio cientifico contra o algoritmo – existe uma falha teórica descoberta recentemente, mas ainda nao implementada (ao menos, nao publicada.).

Atualmente, caso alguem proteja com AES 256, e alguem intercepte a comunicação, de nada adiantará.

Seria necessário deixar claro neste ponto a proibição do atrelamento de qualquer tipo de identificação civil do usuário a determinado terminal e/ou para fazer uma conexão

Adicionar mais um inciso, como abaixo

Cumpre salientar que a redação do referido artigo, embora contenha no parágrafo único uma norma de encerramento, merece contemplar outros incisos com relevantes princípios não contemplados na atual redação, tais como: a defesa do consumidor, os princípios da prevenção e da precaução, da tutela da confiança, entre outros.

Portanto, sugerimos a redação de outros incisos a serem acrescidos neste artigo:

Art.2º – (…)
…………………………………………………………………………………………….
VII – a defesa do consumidor,
VIII – observância dos princípios da prevenção e da precaução,
IX – a tutela da legítima expectativa ou confiança. (…)

Vejo diversos comentários que confundem ‘privacidade’ com ‘anonimato’, que não são sinônimos. Privacidade na internet é não ser ‘bisbilhotado’ sobre a navegação, é não ter publicação dos ‘dados’ de cadastro ou difusão para outros prestadores de outros serviços, enquanto anonimato é a falta de identificação. Vá lá que não se deve colocar nome completo, endereço, identidade etc. abaixo de cada postagem que se faça, mas o uso dos serviços de internet, principalemnte de acesso à rede, não pode prescindir de cadastro válido do usuário responsável pelo ponto. Saber o que o usuário visitou pela internet é outra história…

Por que “proteção aos dados pessoais” se o item anterior cobre “privacidade”?
A locução “na forma da lei” reforça a desnecessidade deste inciso.

Acredito que ambos podem ser válidos. Você ter privacidade não significa exatamente que seus dados estão protegidos.

Na forma de qual lei? A gente tem lei que protege nossos dados na rede?

Que eu saiba só existe as leis impostas pelas próprias empresas na internet que lidam com dados do usuário em favor da proteção. Não sabia que estamos cobertos por uma lei dessas. Qual é essa lei, ela é aplicada?

Também desconhoço a existência de qualquer lei que proteja especificamente os dados pessoais de alguém… E se houver, acho que este projeto deveria citar a qual lei se refere.
Será que é a lei que teoricamente impede os cartões de crédito, Bancos, Juntas Comerciais, Editoras de Jornais e revistas ou a Receita Federal de divulgar seus cadastros, mas que você compra nos camelôs por R$10,00 ou busca na Internet onde há dezenas de ofertas destes cadastros privados? De onde vêem os intermináveis spams, malas diretas e telefonemas? Que adiantou esta lei no universo real? Não será mais um dispositivo bem intencionado que não terá como ser controlado e se tornará letra morta?

O melhor seria apenas “proteção aos dados pessoais”. Ao acrescentar “na forma da lei” (qual?), esse item fica enfraquecido. Se manter dessa forma, indica que precisamos de uma nova lei para discutir isso. A menção me parece absolutamente desnecessária.

Além da proteção dos dados pessoais (nome, dados bancarios e etc), devemos aproveitar para proteger as obras de cada cidadão, produção artistica e conteúdo produzido na rede, bem como fora dela. Questão complicada, mas acho que a lei deve protege-la do inicio ao fim, demonstrando uma preocupação com o resguardo do que for produzido na rede, iniciando uma mudança mais complicada, porem necessaria do recorte e cole, que tão mau faz para nossa educação.
Sei que temos leis especificas sobre direitos autorais, mas acho prudente colocar algo nesse inciso sobre.

Concordo com Jorge Machado deve-se haver a prevenção. E em contrapartida Ronald Amaral Kuntz com essa lei, essas pessoas são passíveis de penalidade, o que acho válido.
Deveríamos criar uma nova lei, ou usar as que ja existem? nesse ponto peço opinião dos juristas.

A rede não é ou deve ser neutra. A rede é plena de valores que merecem ser tutelados. Se a rede é aberta, ela não é neutra. Se a rede é participativa, ela não é neutra. Tampouco a rede é neutra se a sua arquitetura é tal que a proteção de dados pessoais é por ela promovida. Todos os agentes de todas as camadas a rede, de provedores de acesso a provedores de mecanismos de busca, todos esses agentes fazem escolhas valorativas. Ser agente implica raciocinar em termos práticos; escolher suas próprias razões para ação e, com base nelas, agir. Todos os agentes da rede o fazem em grande medida e estranho seria se assim não fosse.

Assim como não escolhemos um princípio geral de neutralidade para a Constituição de nosso mundo atual, não devemos fazê-lo em relação ao virtual. Princípios de neutralidade tecnológica, de neutralidade da rede, de neutralidade das buscas ou do que quer que seja, são princípios contraditórios e inoperantes. A ordem normativa deve refletir (e inevitavelmente o faz) sobre as configurações da infra-estrutura tecnológica de nossa sociedade; deve fomentar o desenvolvimento tecnológico de acordo com valores escolhidos por nós; deve promover a adoção de artefatos compatíveis com tudo aquilo que nos é mais caro.

Não devemos ocultar nossas dificuldades em estabilizar as expectativas normativas do mundo contemporâneo sob o manto invisível da neutralidade. É roupa nova, essa, com a qual o imperador estará sempre nú, a desfilar suas inverdades. Devemos, isto sim, vestir a rede com princípios compatíveis com a grandeza de nossos propósitos e, sobretudo, consentâneos com nossa natureza; entes racionais e crescentemente livres que somos – *todos nós* – quando em busca da verdade maior. Verdade, reflexividade, liberdade, nada disso se diz com neutralidade.

— Marcelo Thompson: Professor Pesquisador Assistente de Direito e Tecnologia da Informação na Universidade de Hong Kong; Doutorando em Filosofia no Oxford Internet Institute, Universidade de Oxford.

Talvez o inciso deva ser explicado melhor para evitar ambiguidade como as trazidas pelo Marcelo. Entendo que a rede deve ser neutra, quando o sentido de neutralidade aplicado permitir a apropriação tecnológica e a livre comunicação e associação em torno de valores diversos.

Diante de diversas situações reais de discriminação de tráfego, como bloqueios de determinados serviços pelos provedores e bloqueios de conteúdo para países inteiros como os feitos pelos governos da China e Cuba, o Professor da Columbia Law School, Tim Wu, publicou um artigo contendo uma lista de regras que definem o conceito de neutralidade de rede. Nesse documento, Wu argumenta que será ilegítima toda discriminação que não esteja restrita a velocidade contratada pelo assinante ou a questões de segurança da própria rede, como tentativas de invasão ou spam. O autor inclusive fornece um exemplo bem esclarecedor referente a jogos online, uma aplicação que costuma utilizar muitos recursos da rede. Um provedor que tenha muitos assinantes utilizando esse tipo de serviço, pode sentirse tentado a bloquear o acesso aos servidores de jogos. Porém, em vez disso, um provedor preocupado com consumo de banda deveria investir no controle do consumo da banda, não bloqueando aplicações individualmente. Usuários interessados em experiências melhores de jogos online, teriam então que comprar mais banda e não permissão para usar uma determinada aplicação.

Nessa dicotomia entre o “SER” e o “DEVER SER” da neutralidade de rede, podemos dizer que a Internet não é nem deve ser neutra. Essa é a opinião de Christian Sandvig, que diz existirem discriminações necessárias que aqueles que advogam pela neutralidade se negam a considerar. Citando o trabalho de Wu, Sandvig argumenta que seria aceitável “que os provedores de serviços discriminassem o tráfego se fosse necessário “evitar que alguns usuários de banda larga interferissem no uso que outros usuários fazem das suas conexões com a Internet”. Como exemplo de uma situação onde essa prática é aceitável, o autor cita a Universidade de Berkeley, que tomou medidas de discriminação de tráfego quando a conexão da universidade ficou saturada. Nesse exemplo, os administradores da rede separaram os alojamentos dos estudantes do resto da rede, definindo para os primeiros, um teto de utilização mais baixo que para o restante, de forma que os estudantes não ocupassem todos os recursos da rede. Nesse caso, a discriminação não contrariou os princípios de Wu já que não bloqueou nenhum serviço específico e sua motivação foi fazer com que os estudantes, grandes consumidores de banda, não interferissem no uso do restante da universidade, como salas de aulas, prédios administrativos e de pesquisa.
A mesma discussão ocorre no Brasil com relação aos telecentros. Inicialmente pensados para usos como email, pesquisas escolares, busca de empregos e acesso a sites do governo, os telecentros se tornaram um lugar para entretenimento, onde as pessoas assistem vídeos no YouTube, carregam fotos no Orkut e batem papo com os amigos via messenger/gtalk. Dessa mudança surgiram diversas críticas, solicitando inclusive o bloqueio desses serviços no sentido de desafogar o uso da banda no telecentro. De acordo com a normatividade da neutralidade de rede, bloquear esses usos seria completamente ilegítimo. Por outro lado, aquela pessoa que precisa enviar sua declaração de imposto de renda ou um currículo para um possível empregador, tem grandes dificuldades de fazêlo devido a lentidão da internet nesses locais. Nesse caso, o que é mais legítimo? A questão principal que pauta essa discussão esta relacionada ao objetivo que se atribui à Internet. Nesse dilema está implícito o conflito entre pelo menos duas possibilidades: 1) Se o objetivo do telecentro é apenas trabalho e uso do governo eletrônico, é legítimo bloquear. Porém, 2) Se o objetivo é desenvolver no cidadão a capacidade de participar por completo do ambiente da Internet, como produtor de conteúdo, usando e abusando da interatividade peculiar desse meio, então o bloqueio é ilegítimo. Aqui é possível notar que a força por trás do segundo argumento é bastante similar ao que podemos chamar como a cultura hacker. Os argumentos a favor do acesso amplo e de que as pessoas podem criar arte e beleza com os computadores aparecem com muita força, de forma que é possível notar sua presença inclusive numa discussão sobre o uso de um telecentro numa comunidade carente nos confins de um morro carioca.

Resumindo, talvez esse conceito de normalidade possa ser mais esmiuçado baseando-se nas contribuições de Wu e da cultura hacker.

Este é o melhor artigo desta lei.
IV – preservação e garantia da neutralidade da rede;

concordo. a rede é neutra, os conteúdos, as finalidades, a abrangência, sua determinação, sua amplitude, ou seja, toda sua carga não neutra é fornecida pelos agentes sociais, pelas leis e pela luta da sociedade para a mais ampla democratização da rede. por isso tanto mais sua neutralidade precisa ser vigorosamente defendida.

concordo, vítor. a garantia da neutralidade da rede é que permite a luta pela ampla democratização de seu uso.

prezado marcelo: acho que está havendo aí uma certa mistura de conceitos. entendo o que vc diz e concordo sobre a questão axiológica geral. todavia, quando se fala em “neutralidade da rede”, até onde sei, está-se falando em tratamento de igualdade para todas as informações que trafegam na rede.

Prezada Denise,

Acredito que a mistura de conceitos é causada precisamente pela idéia de neutralidade da rede. Penso que a expressão, em sim, não agrega valor algum ao debate e se junta a outros movimentos do direito, como o por um princípio de neutralidade tecnológica, para apresentar restrições à capacidade, que temos e devemos ter (inclusive, aqui, os provedores de conexão), de escolhermos nossas razões para ação.

Em minha nota ao Art. 20, abaixo (que pode também ser consultada neste endereço: http://bit.ly/d72Gyg), apresentei uma série de razões diretamente ligadas ao presente artigo (encareço aos demais participantes que as consultem) e sugeri o seguinte: “o estabelecimento de um princípio geral de isonomia, pontuado com diversas exceções de caráter exemplificativo, um compromisso geral de boa-fé e possibilidade de tutela coletiva promovida pelo parquet”. Com isto, disse, há de se concordar plenamente.

Os exemplos que apresentei, sobre as questões de licitude e segurança, indicam que os provedores de conexão, mesmo que aspirem a um princípio geral de isonomia, fazem e devem fazer diversas escolhas, normativas e factuais, que não se dizem com a idéia de neutralidade.

Como minha nota acima indica, sou favorável a muitos dos princípios invocados pelos defensores da idéia de neutralidade da rede. Não acredito, porém que a rede seja neutra ou que se deve demandar que os provedores o sejam. Os provedores somente seriam neutros (quer-se dizer equidistantes?) em relação aos usuários (informação, em si, não tem direitos) se não formulassem juízo normativo de qualquer espécie ou agissem com base em tal juízo. Não é o caso. Não acredito que seja o caso de se restringir, como norma geral, a possibilidade de qualquer agente da Internet escolher suas razões para ação (provedores de conexão inclusive). Regular tal capacidade é uma coisa. Anulá-la, por princípio, é outra; e é isto o que a doutrina da neutralidade faz.

Penso que, em vez de invertermos o princípio da livre iniciativa com a idéia de neutralidade; em vez de adotarmos uma postura geral de negação das possibilidades de razão de agentes dos mais principais (se transitórios) da Internet, devemos definir quais são as circumstâncias específicas em que tais agentes não podem agir de acordo com suas razões. Como acontece para todos nós, demais agentes da Internet (o Google inclusive), que podemos fazer tudo o que a lei não nos veda fazer.

Primeiro lugar, o brasil nao vai mudar nada na internet, entao,mesmo que haja alguma proibição, sempre teremos como hospedar longe do Brasil.
Portanto, sobre o conteudo, o que e faço ou deixo da fazer na rede, não há como legislar, nao tem como legislar. O que o marco deve, sim, é garantir que as conexões de rede sejam de qualidade e sem “sacanagem” por parte das operadoras.

Olá, sou Analista de Suporte, trabalho com inclusão digital e estou participando do Marco Civil.

Este tópico deve ser retirado totalmente ou no minimo reformulado para que a neutralidade seja imposta aos provedores de serviços locais no tratamento dos usuários no que tange a planos de acesso, visto que a rede Internet é uma tecnologia regida por Protocolos de comunicação como o TCP e o IPv4 (ou apenas IP), os protocolos ditam o funcionamento da rede e não leis “estúpidas” (desculpem a palavra mas para a area técnica é o que mais se parece) criadas pensando no bem geral.

Existem estudos em andamento, grupos de trabalhos que há anos buscam implantar qualidade de serviço para diferenciar trafego e alguns praticamente concluidos como o do IPv6, a nova versão do protocolo IP que implementa qualidade de serviço a rede, fazendo com que eu consiga diferenciar dados a partir da origem e o novo protocolo foi aprovado por quem gerencia e administra a rede mundial e por ai vai.

Independente de Lei no Brasil ou de qualquer outro lugar, a neutralidade está com os dias contados porque todos os esforços tecnologicos de evolução da rede tendem para isso, num futuro bem proximo, que eu consiga diferenciar um pacote de dados que se refere a uma video-conferencia de um pacote de dados que trata de um simples e-mail.

Hoje a Internet funciona sobre a “lei do melhor esforço”, pois os protocolos implementados em funcionamento foram projetados sem a preocupação de redes sobre grandes congestionamentos ou sobre escassez de recursos, que é o que estamos enfrentando hoje, principalmente devido ao custo da tecnologia e as dificuldades financeiras.

Quanto mais leio os tópicos mas tenho certeza que as “leis” sobre a Internet devem ser de cunho exclusivo dos comites internacionais que administram a rede, aprovam protocolos e determinam mudanças tecnologicas.

Particularmente, considero esse tópico o mais importante do marco civil.

A neutralidade da rede aqui, deve ser mais bem especificada, para evitar abusos de interpretação.

Mas pelo conhecimento técnico, neutralidade da rede, refere-se à proibição por parte dos provedores (seja de conteúdo, seja de conexão) de filtrar ou impedir o trafego de dados de determinada origem.

Um exemplo claro, refere-se ao interesse das operadoras de banda larga em controlar o trafego, ou até mesmo (no caso dos EUA) de cobrar o GOOGLE pelo trafego gerado em seus sites.

É fato que sites como o Youtube, geram uma quantidade monstruosa de trafego, e normalmente sobrecarregam linhas especificas das operadoras de internet. Em alguns casos, elas podem reduzir a velocidade das conexões para o youtube para descongestionar o “link”, ou seja, elas podem DESCRIMINAR o tipo de dado que vai poder passar pelas suas linhas de transmissão e os que não vão.

Ao declarar a neutralidade da rede, impedimos que qualquer empresa seja “DONA” da internet, ou seja, ninguem vai poder “controlar” oque passa ou não passa por determinado link de internet.

Isso é extremamente importante no que concerne a ferramentas de Peer to Peer (P2P) como bittorrent, pois operadoras como a GVT e a NET empregavam descaradamente até pouco tempo o chamado “Traffic shapping” e tornavam o uso de protocolos de P2P em suas redes praticamente impossivel.

A declaração da neutralidade vai nos GARANTIR que teremos acesso a QUALQUER serviço disponibilizado na internet, impedindo operadoras, provedores ou qualquer intermediario de interferir no modo como usamos a internet.

Isso vai coibir praticas como vemos em alguns provedores, que deliberadamente bloqueiam ou limitam trafego de dados para VOIP (Voz por IP), como o famoso SKYPE.

Novamente, é CRUCIAL a manutenção desse inciso, para garantir a liberdade do usuario na internet. Oque ele precisa, é apenas de uma definição mais especifica.

Fora dos envolvidos na manutenção, ampliação e up-grade na infraestrutura de acesso à Internet, é importante lembrar que a maioria dos serviços, comunidades (Youtube, facebook, orkut, Messenger, skype, google, dicionários, etc.) e dos sites de conteúdo são gratuitos e que nenhum internauta é obrigado a utilizar estes serviços. Os serviços e sites comerciais ou pagos tem contratos que devem ser subscritos por quem se interesse em acessá-los ou utilizá-los.
CONSIDERANDO O QUE JÁ FOI DITO PELOS DEBATEDORES, QUE TAL ESPECIFICAR MELHOR O TIPO DE NEUTRALIDADE PRETENDIDA? ALGO BEM SIMPLES E DIRETO, DO TIPO:
IV – preservação DO ACESSO, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, PROIBIÇÃO DE CENSURA PRÉVIA AO CONTEÚDO e garantia da neutralidade DA PARTE DOS PROVEDORES DE ACESSO E SITES DE HOSPEDAGEM BRASILEIROS Na rede;

Concordo amplamente com Luiz Adriano Machado Metello Junior sobre o que se trata em transmissão de dados pacotes e afins, se trata-se sobre isso, então deve ser mantido. Agora é necessário especificar mais essa neutralidade evitando interpretações erroneas

A TELESP acompanha com interesse as manifestações apresentadas sobre esse inciso IV. O que se observa é que a mera menção ao termo `neutralidade de rede` gera diversos debates que revelam dois aspectos relevantes: (i) trata-se de um conceito equívoco e de diferentes interpretações; e (ii) o tema merece ser melhor debatido antes de ser positivado numa lei.
Sem desmerecer o mérito de debate, e pelas razões apontadas nos comentários do artigo 12, propomos a substituição do termo `neutralidade de rede` por `proteção integral dos direitos dos consumidores e transparência na oferta de produtos e serviços na internet`.

São pertinentes as considerações da Telefónica no presente artigo e no artigo 12. Não há como impor a um agente da rede somente obediência a princípio de restrição política — princípio anti-liberal — que não é imposto aos demais agentes.

O debate sobre a neutralidade da rede vem em grande medida sendo impulsionado pelos provedores de conteúdo e de serviços de Internet. Não há porque impor aos agentes de certas camadas obrigações que os agentes de outras camadas não querem (ou podem) abraçar.

http://bit.ly/dqJUbt

São pertinentes as considerações da Telefónica no presente artigo e no artigo 12. Não há como impor a um agente da rede somente obediência a princípio de restrição política — princípio anti-liberal — que não é imposto aos demais agentes.

O debate sobre a neutralidade da rede vem em grande medida sendo impulsionado pelos provedores de conteúdo e de serviços de Internet. Não há porque impor aos agentes de uma camada da rede obrigações que os agentes de outras camadas não querem (ou podem) abraçar.

http://bit.ly/dqJUbt

definir “boas práticas”

“boas praticas” = RFCs.
Já existe a IETF que define essas “boas praticas”; são técnicas e muito poucos provedores não as seguem. Quem não as segue acaba tendo e/ou causando problemas para outros provedores e para os usuários.
O texto até deveria ser mais incisivo: exigir que essas “boas práticas” fossem seguidas “à risca”; isso sim provocaria uma melhora na rede em geral.
Quem não fica irritado, nas épocas de “troca de horário de verão”, quando as mensagens de e-mail vem/vão com “horário errado” ?

Aí Cristian… O que são boas práticas? Pode ser qualquer coisa! A lei estipula punição para quem não segue as tais boas práticas? Na idade média boas práticas era tudo o que a Igreja impunha e quem não as obedecia era torturado ou ia parar na fogueira!
Sugiro que não seja admissível neste projeto a inclusão de nada que tenha sentido muito amplo ou genérico demais, para que no futuro estes conceitos não possam ser revistos, reinterpretados nem dar base a intervencionisto do Estado ou distorções ao sabor de interesses políticos, comerciais ou coorporativos.

Bem sabemos que as interrupções nos serviços de internet no brasil são frequentes e a operadora joga pro provedor que fica nesse vai e vem e quem perde é sempre o usuário.

É preciso de regras mais severas a quem vende o serviço com multas e devolução ao usuário pelas interrupções do serviço.

As operadoras/provedores devem ter pessoas mais qualificadas para resolver e responder adequadamente ao usuário com respeito as interrupções e não como é feito atualmente.

Desnecessário isso.

Participei do debate do Marco na CONIP 2010 e contribui com o questionamento do controle de acesso para redes públicas (Internet Grátis) a dificuldade de identificação do usuário, muitas vezes com critérios vagos e segurança fraca. Por um lado provedores e governos que contratam os links de Internet ficam com o ônus de controlar acessos e Logs, e cobrados pelos organismos de controle e justiça, por acesso indevido ou crimes eletrônicos.
Por outro lado, como fazer o processo de universalização de acesso a Internet, sem a devida identificação. Alguns são favoráveis até a não identificação do cidadão, mas como proceder em um período de transição, se a atual legislação não apóia os provedores e esferas de governos que são responsáveis por estes acessos e logs.
O fator legal e de justiça pode ser contribuido e muito neste espaço, onde devemos criar uma base também para legislizar sobre a identificação do usuário, com um mínimo de normas. Há um amparato dificil de tratamento para identificação, vide os bolsa família e o cartão SUS.
Outra análise conjunta que devemos equipar e capacitar proverdores, orgãos, governos e a polícia, para alinhar o rastreamento de acessos indevidos sem a indentifação, fica oneroso e com uso de tecnologias de ponta, apoiado em um forte planejamento.

Roberto Cruz
Santos – SP

Antonio Torres esta correto em afirmar que ja existem padrões de boas práticas, e estiimula-los seria desencorajar padrões erroneos ou não completos que atrasariam o crescimento tecnlógico do pais, por isso acho importante estar no marco.

Acredito que devam explicitar melhor o que é “natureza participativa”, para não haver enganos.

Preserva a natureza participativa da rede? O que seria isto? Se se garante a neutralidade da rede e a inclusão digital, todos irão participar democraticamente da rede. Este inciso está mal proposto.

A questão da natureza participativa da rede poderia estar melhor proposta no inciso da neutralidade, conforme já comentei por lá.

Vitor hugo: “proteger a confidencialidade das comunicações” – isso tu que tem que proteger com criptografia. A rede nao é feita para ter sigilo – quer sigilo, criptografa.
“os dados pessoais e a intimidade dos usuários”. Depende – se uma loja online vende teu cadastro é uma coisa. Porem tu colocar teus daods pessoais no orkut ou em um site de relacionamento qualquer, foi decisão tua. Nao compete, neste caso, nenhua proteção.

Fred : Mesmo se colocados dados no Orkut a empresa tem que fornecer privacidade com os dados que não quero mostrar e principalmente se ela diz isso no EULA(Texto que poucas pessoas lêem sobre a utilização do serviço).

Bruno – me refiro as informações publicadas. E se tu disponibiliza algo no orkut, e outra pessoa, com acesso ao teu perfil, resolve republicar essas informações… “como faz pra descobrir e como prova que foi ela?”

Só existe uma forma de fazer com que a infomração nao caia na rede – não publicando.

Uma vez publicada, não tem como voltar atras.

Fred, o meu problema não é com a tecnologia que vai ser empregada, mas a forma da redação que trará problema numa ação judicial. Eu acho que fica tudo meio confuso para um juiz, por exemplo, entender a natureza participativa na rede. Seria um conceito muito amplo para proteger alguém ou regular uma situação. Vejo como complicado manter um inciso deste na prática.

pois é vitor… “Natureza Participativa” realmente esta indefinido.

Acredito que o governo não tem que se meter em COMO a rede é utilizada, ele deve garantir, sim, que todos possam utilizar, e garantir que a rede chegue a todos os pontos da nação, e deve haver garantias legais de que episódios parecidos com o bloqueio do youtube nunca mais ocorram no brasil.

Então a “natureza participativa” é algo natural da rede – todas as pessoas que possuem alguma conectividade podem participar.

Este parágrafo é despropositado e não há como garantir uma coisa que depende do arbítrio de cada usuário. Hoje, já participa quem pode e quer e a natureza da Rede já é exclusivamente participativa. A menos que aqui se pretenda proibir tudo o que signifique entrave a esta natureza participativa. Aí, o texto deveria ser algo como:
VI – IMPEDIR QUALQUER VIOLAÇÃO à natureza participativa da Rede…

não entendi esse ponto

a internet é essencialmente colaborativa. legendas e livros são traduzidos na internet colaborativamente, cada membro faz uma parte, mas nem por isso um trabalho colaborativo terá um resultado a ser preservado, principalmente estando em desconformidade com direitos do autor etc

ou é essa a brecha que se abre?

O problema com este inciso é que em razão da “natureza colaborativa da rede” poderão surgir decisões judiciais determinando a obrigatoriedade de ferramenta para postar comentários em blog.

Diante dos incontáveis casos de desrespeito aos direitos autorais na internet, perpetrados no Brasil contrariando preceitos de nossa Constituição Federal, faz-se necessário incluir a seguinte alínea:

Creio que este inciso é desnecessário. Ser participativa é da própria natureza do meio (não preciso dizer no Código Civil que um contrato tem fim econômico, por exemplo).

Completamente absurdo sua redação. Creio ser necessária a adoção de medidas que possam garantir a difusão do acesso a rede, com politicas publicas e ações concretas para que a internet tenha o mesmo status que a educação ou saude, acesso universal.

Natureza participativa? agora eu pirei, estamos falando de manter projetos na rede de forma colaborativa assim como o software livre? bom enfim, deve-se especificar do que se trata

Natureza participativa? agora eu pirei, estamos falando de manter projetos na rede de forma colaborativa assim como o software livre? bom enfim, deve-se especificar do que se trata

Por que não fazer um esforço um pouco maior e afirmar que esta Lei revoga todos os dispositivos legais anteriores que não estejam deacordo com o estabelecido aqui? Só para obrigar os usuários, legisladores e julgadores a se perderem num cipoal de normas e outras leis, ou permitir brechas e conflitos que favoreçam a impunidade ou a interpretação e o arbítrio de terceiros?

Não se revoga lei por outra, apenas se busca melhorar o que temos hoje.

Isto de certa forma me preocupa, pois imagine se o Brasil assina o ACTA ou a Convenção de Budapeste ou outras aberrações do gênero?

Isto me preocupa, pois imagine se o Brasil assina o ACTA ou a Convenção de Budapeste ou outras aberrações do gênero?

Parágrafo único inútil e totalmente descontextualizado da hermenêutica jurídica. Exclusão deste parágrafo único é salutar para o sistema jurídico brasileiro.

Também considero interessante incluir um item sobre a segurança dos usuários. Creio que a lei deve tomar ciência dos constantes ataques aos internautas, criando instrumentos para posterior penalização.

A questão do acesso grátis à internet, por meio de uma estrutura pública, deveria ser abordada na minuta do Marco Civil e outras possíveis regulamentações da internet brasileira (repr. da Prefeitura de Santos no Conip 2010)

A disciplina do uso da internet em sistemas públicos, eu quero falar dos sistemas baseados em operacionalizações de produção de multimidia, estabelecidos em plataformas de infraestrutura por meio de terminais comunitários ou redes sociais, devem ser dirigidos, quero dizer, com temas propostos? evitando assim, ações judiciais…

Por tudo o que já foi dito, sou contrário ao termo “disciplina do uso da Internet”. Disciplinar o uso é um eufemismo que quer dizer o mesmo que “impor disciplina, regras e limites aos usuários”. Mais autoritarismo! Por que não dizer: “disciplina do acesso à Internet desde o território brasileiro”?

Faltam dois pontos importantes! Disciplinar (ou outro verbo que se queira usar) a internete implica também, necessariamente, 1) prever mecanismos de defesa para evitar controle, monitoramento e censura do Estados e de grandes corporaçoes, porém acompanhados 2) do fortalecimento de sistemas de prevenção de crimes (como roubos, assédios, falsificações etc.).

Acho fundamental constar como um dos objetivos da disciplina do uso da internet no Brasil a segurança virtual.

Assim, acredito que seria importante o acréscimo no item II, conforme sugestão de redação.

Que tipo de acesso? Em que condições? Em que preços? Qual velocidade? Tudo muito jogado e sem referências principiológicas.

Victor, não sei qual a validade de esmiuçar isso já que na prática podem ser adotados modelos mistos de incentivos fiscais, promoção da concorrência (lembre-se que a bandalarga hoje é praticamente ofertada por monopólios regionais) e atuação Estatal. Colocando a garantia como princípio, pode ser mais fácil pressionar o poder público a cumprir.

Então, Ricardo, eu acho que devemos reforçar isto. Só acesso à internet não dá a dimensão do que é necessário para a inclusão digital. Tem que ser em banda larga! Mas que banda larga? Que velocidade? Então, aí eu aponto que este inciso deve ser complementado com um outro princípio muito interessante da transparência. O meu problema, não sei se entendeu, é de ordem prática do que estou acompanhando há 10 anos na regulação das telecomunicações e da internet neste país.

do modo que está redigito, conexão de internet pode até mesmo ser conexão discada – o que, convenhamos, não é internet, é tortura, ehhe 🙂

Seria interessante achar uma forma de fazer este texto – e para isso eu convoco nossos colegas do direito – de modo a garantir que as conexões no brasil sejam de qualidade e preços equivalentes a encontrada em nações desenvolvidas, como EUA, japão, boa parte dos paises da europa, etc, aonde a internet é veloz e barata (Se comparada a internet brasileira).

inclusive gratuíto quando comprovado que o usuário não tenha condições financeiras para arcar com despesas de acesso pago.

Independente de credo, raça ou classe social.

Isso aqui me parece que vai virar outra letra morta, nas inúmeras que já temos espalhadas pelo nosso código. No meu modo de ver, e espero estar errado, a única maneira de garantir que a internet esteja disponível a todos os brasileiros é com infraestrutura disponível em *todas* as regiões brasileiras, desde o mais remoto canto da Amazônia, até as favelas das grandes cidades, a custo zero para quem não pode pagar, e valores progressivos para quem pode. Isso não vai acontecer com a iniciativa privada. Por isso esse ponto está de tal modo entrelaçado com outras políticas públicas brasileiras que, se alguma delas falhar (o que não é difícil), essa aqui também não vai alcançar seu objetivo. Colocar no papel é bonito, quero ver na prática.

Dando minha opinião em relação ao que o paulo citou, ele esta correto.
E outra – não vejo mal algum em cobrar pela conexão – prover a conexão gera curstos, então, nada mais justo que quem o utilize, pague. Pagamos pela agua, pela energia elétrica, nao vejo mal algum que TODOS paguem pelo acesso a umlink de conexão – afinal de contas, vivemos em uma nação capitalista, e não uma socialista (felizmente).
Mas que incentivos fiscais (leia-se: Abaixa os impostos) ajudariam a criar o acesso universal, isto é fato.

Seria interessante duas coisas: O fim da “venda casada” nos serviços de ADSL – se eu assino um ADSL, necessito, obrigatóriamente, também pagar um provedor – sem necessidade. Na época da discada, tinhamos a linha telefonica e um provedor que fazia a conexão. Hoje, com o ADSL, não há a necessidade do provedor, uma vez que um simples comando de traceroute comprova que o provedor não faz nada, além de fornecer um login e senha (que é desnecessário). O fim desta venda casada geraria uma redução de custos entre R$ 8 a R$ 20 para o consumidor final por linha adsl, incentivando a inclusão digital.
Também é necessária criação de um indice que determine qual a minima de acesso a internet pode ser considerado “banda larga”: Explicação prática: Em 2001, 300kbps era uma boa banda larga, hoje, 300kbps é um ainternet superlerda – o minimo recomendado para navegação é 2Mb. É necessario entao, a criação de um indice regulatório de velocidade da banda larga, e a obrigar que as operadoras indexem a velocidade do serviço prestado com este indice, vou chamar de IRBL – Indice Referencial de Banda Larga: Quando este indice aumentar, todas as conexões de banda larga do Br devem aumentar de forma igual (alguem lembra da UFIR, que indexava as taxas do governo? 1UFIR = R$ xx? entao, mesma coisa para a banda larga.) No caso, caso a IRBL seja de 2Mb, operadora nao venderia um link de 2Mb no contrato, mas sim, venderia 1IRBL. Se a IRBL aumentar de 2 para 4mbps, este conrtato é automaticamente modificado de 2 para 4, pois esta indexado pela IRBL.

é uma forma de regulamentar a bandalarga e favorecer o consumidor, ao mesmo tempo que permite que a nação caminhe para o futuro 🙂

Que acham?

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Essa ladainha de Plano Nacional de Banda Larga já vem mostrando as garras e certamente dá abertura para formaçao de monopolios simplesmente porque ja deu a largada na corrida por privilegios, as empresas estao “babando” por uma parceria com o Estado. Por outro lado esperar que o Poder Publico ponha a Telebras como “concorrente” das empresas na prestaçao do serviço é outro furo-n’água, terei pena dos “incluidos” por esse sistema e o pior é que vai doer no bolso de todo mundo.

Agora o que mais me surpreende é que ninguem ainda “levantou o pano” sobre a possibilidade de o PNBL atuar sob economia mista. Sim, AUTARQUIA! An?!

Duvido que a Telebras possa ser usada sob economia mista, mas ainda que seja necessario criar tal empresa a partir “do zero” ainda vale a pena.

Em conjunto com planos de incentivo fiscais e a canalizaçao de recursos proveniente do proprio “rol” de empresas do ramo, um Órgão Delegado para a implantaçao, realizaçao e manutençao do tal PNBL seria mais eficiente que qualquer traquitana já apresentada ate agora.

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O certo seria “garantir a todos os cidadãos acesso à inclusão digital”. Ter acesso ao recurso é muito fácil hoje em dia, o problema maior é saber utiliza-lo.

Seria o mesmo que dizer, todo cidadão tem garantido direito a lápis e caderno, mas do que adianta se ele não souber ler e/ou escrever?

Temos que buscar garantir aos cidadãos o direito ao conhecimento, a inclusão digital para no futuro objetivar a inclusão social, transformar os cidadãos de atores em sujeitos que utilizem a tecnologia para produzir conhecimento e conteudo e não serem meros consumidores.

Deve ser mais claro com relação a igualdade. Exemplo claro é o que a Oi pratica no Brasil. O preço de uma conexão de 2Mb no Rio de Janeiro capital é um, no entanto no Rio de Janeiro interior a velocidade não existe e o preço praticado pela Oi para vender velocidades inferiores é MUITO superior a velocidade de 2Mb.

O assinante deve ser tratado de maneira isonômica em toda a área de atuação da concessionária. O preço praticado depende exclusivamente dos mesmos requisitos de infraestrutura independente de onde é vendido, logo o preço praticado deve ser igual.

Além disso, a disponibilidade de planos de acesso deve ser idêntica em toda a área de atuação da concessionária e, como dito antes, os preços devem ser idênticos.

A concessionária deve ficar obrigada a ter a mesma infraestrutura e disponibilidde de planos em todas as regiões de um Estado da Federação, em todas as suas centrais telefônicas.

Pessoal,

Hoje, nem energia elétrica temos para todos os cidadãos. Como podemos garantir acesso a todos os cidadãos se não temos energia para ligar o dispositivo que vai acessar a internet?

Então o estado deveria criar lan houses de fácil acesso em locais estratégicos do país… Mas se nem os hospitais são assim, porque as lan houses “free” seriam?

Acho que isso ainda não faz parte da realidade brasileira, deveria se transformar em um plano do governo como o fome zero, mas com certeza esse plano de internet para todos não seria prioritário e somente poderíamos enxergar os resultados em 20-25 anos.

Como foi dito, muita utopia, discutir dezenas regras para uso da internet, quando não temos internet. As operadoras só colocam internet no pais onde é viável, onde podem obter lucro.

Essa utopia de colocar computadores em todas as escolas é papo de politico, pois muitas escolas nem mesas tem, outras nem portas, quanto mais energia elétrica. Com o acesso sem fio quem sabe o poder público poderia nesse caso democratizar o uso da internet por todos.

Enquanto a população tiver que depender da boa vontade das operadoras que se lucupletam com o varejo da monopolista Embratel não teremos internet nem a 10 quilometros do ponto de acesso mais proximo.

Bobagem. E agua? Saude? Educação? Segurança? Nada disso existe. Dai se criam essas leis que não são CUMPRIVEIS. E por ocnta disso nada é CUMPRIDO. Deveria ser removido.

Utilizar o termo “todos” pode gerar problemas, uma vez que algumas pessoas não devem ter livre acesso aos meios de telecomunicações. Ex.: presos.

Como prentende fazer isto? Atraves do PNBL? Pavimentando as condições para ele?

O princípio de acesso antecede e sustenta todos os demais, portanto sua redação merece receber um cuidado maior, seja no Art 3o., como também na
inclusão de um novo artigo no Capítulo IV para que seu efetivo cumprimento se dê através de garantias do poder público aos cidadãos.

No plano coletivo, o direito de acesso encontra amparo no direito de auto-determinação, refletido no Artigo 1o. tanto do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos quanto do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Ele é direito de auto-determinação política mas também de auto-determinação cultural.

Individualmente, esse direito reflete a mesma ambivalência. Assim como coletivamente ele se diz com aquelas duas faces da auto-determinação dos povos (basta pensar em como o acesso é granularmente disciplinado em alguns países), no que se refere à pessoa singular ele compreende tanto o direito de participar da vida cultural (Art. 15, 1, (a) do PIDESC) como o direito de participar da condução dos assuntos públicos (Art. 25, (a) do PIDCP).

Em um mundo informacional, o direito de acesso está, pode-se dizer, no plano de fundo desses outros direitos de plano de fundo (sobre direitos humanos como direitos de plano de fundo, v. J.W. Harris, “Human Rights and Mythical Beasts”). É ele o direito mais fundamentalmente típico da sociedade da informação e merece ser refletido em toda sua plenitude em um projeto que o reconheça.

Este anteprojeto o faz em grande medida, em texto e em espírito. Sugere-se, porém, que uma referência à participação na condução dos assuntos públicos seja incluída no presente dispositivo. É inegável a importância do direito de acesso para a construção de uma democracia cultural — idéia em que o cultural e o político se entrelaçam. Sugere-se, também, que a redação do Art. 6o., abaixo, seja revista e ambos aquele e este dispositivos postos em simetria técnica.

Apóio a redação do Marcelo.

Precisa disso? E se isso não estievr escrito? Tem como disciplinar isso na internet? Se não tem como (E não tem mesmo) então não deveria ser escrito

“…e à participação da vida cultural?”
Apenas a ela? Ou também à vida política, econômica, social, educativa?

Se for necessária a presença deste trecho, sugiro uma nova redação, vide abaixo:

Ressalva necessaria a proteção dos direitos intelectuais, sinto falta dessa questão.

Sergio Almeida isso ja esta em na lei de que tudo que você faz é Coperigth, se quiser mudar e liberar o acesso a sua obra deve licencia-lo sobre outra lei, como a Coperleft.

já existe esta referência na constituição federal localizado no art. 170. Mudar para este abaixo.

distribuindo de forma igualitária os incentivos fiscais e financeiros disponíveis, de forma a incentivar o cidadão a ter seu negócio próprio na rede.

Como fica ou onde se enquadra a continuidade operacional do serviço, que TODOS bem sabem tem muita interrupção e quando ocorre tanto a operadora quanto a provedora se omitem dos problemas ou ficam no jogo de empurra.

Como fica, no caso de internet paga o ressarcimento da interrupção ao cliente?

E poque isso é objetivo de um marco? Isso não deveria ser o objetivo do pais como um todo? Fortalecer a livre iniciativa, concorrência INDEPENDENTEMENTE DOS MEIOS de operação? seja na Intenret, seja na rua?????!!?!? Proponho a exclusão.

O artigo 3º estabelece como sendo um dos objetivos da disciplina do uso da Internet “o fortalecimento da livre iniciativa e da livre concorrência”, porém, não prevê o contraponto estabelecido no artigo 170 da Constituição Federal, inciso V, qual seja, “a defesa do consumidor”.

Assim, para resguardar o sistema de freios e contrapesos estabelecidos pelo próprio texto da Carta Magna, entendemos pela necessidade da inclusão de inciso que conste como objetivo da disciplina do uso da Internet no Brasil, a proteção e a defesa do consumidor.

Sugerimos o seguinte inciso:

Art.3º – (…)
…………………………………………………………………………………………….
VI – promover a proteção e a defesa do consumidor.

O dispositivo ora prevê a difusão de quaisquer novas tecnologias de uso. Isto não necessariamente deve ser conduzido pelo Estado regulador e, penso, viola a Política Nacional de Informática e o princípio da subsidiariedade por ela adotado. Que o Estado fomente a difusão de tecnologias que promovam o interesse público e os direitos dos cidadãos brasileiros é uma coisa; que o Estado se eleja o promotor oficial de novas tecnologias, sem que isto necessariamente implique um juízo sobre a desejabilidade social da difusão das mesmas é coisa bastante diversa – um processo inexorável próprio da sociedade tecnológica do Jacques Ellul. Fosse assim, hoje mesmo deveríamos ver instituído o FundiPad, custeado com CIDE do CT-Info. Certamente, não pode sê-lo.

É de se simpatizar, porém, com a idéia de que o Estado se ocupe da difusão de tecnologias desenhadas de forma a refletir valores socialmente desejáveis — assim como zele para que a ordem normativa reflita as (e sobre as) propriedades de tais tecnologias. Para tanto, sugiro os acréscimos abaixo. Fala-se em ordem normativa, como um processo final, ideal, de coerência e equilíbrio entre diferentes valores e concepções do bem — rumo ao qual caminhamos em nossa busca da verdade não só tecnológica, mas também ética, moral. É importante dar um norte valorativo maior ao desenvolvimento tecnológico do País. O art. 219 da Constituição fala no mercado interno, mas precisamos zelar para que as tecnologias, elas mesmas, sejam desenvolvidas de acordo com um ideal normativo maior, com uma ordem normativa (ordem não como comando, mas ordenamento) – e, vice versa, que a ordem normativa reflita as propriedades desejáveis do universo tecnológico.

Eu concordo em parte com esta redação. Eu acho que ela poderia ser mais elucidativa desta forma:

Como fica as TENTATIVAS das operadoras/provedoras em implantar um serviço e vende-lo aos clientes sem que os mesmos se mostrem eficientes, vide 3G, que são vendidos como eficientes e muitos não atendem o informado.

Muitas vezes as operadoras usam os clientes que pagam pelo serviço como testadores do serviço.

Como punir adequadamente essas prestadoras de serviço.

Idem ao anterior. Voto pela remoção.

Além deste inciso V, eu colocaria mais um nos termos abaixo:

Não sei em qual artigo se encaixa melhor meu comentário…
No aspecto padronização, tal qual na telefonia, para o endereço de e-mail deve ser permitida a portabilidade entre Operadoras de Internet, evitando-se os transtornos envolvidos na mudança de endereço e motivando a competitividade entre os prestadores de serviço de Internet em favor dos usuários.

Denis: Deixa eu ver se eu entendi… se tu tem um email denis arroba provedor1 ponto com, e ai tu briga com o provedor1, encerra o contrato, e contrata o provedor2, tu nao quer um denis arroba provedor2, mas continuar com um denis arroba provedor1?

A rede funciona mais ou menos assim:
Na internet, todas as maquinas são idenficadas por endereço IP. Só que, imagina que saco se, em vez de digitar www ponto google ponto com, eu tivesse que digitar 64.233.163.104… Para as máqinas e os nerds nao seria problema, mas ia ficar um pouco complicado para os humanos normais 🙂
Então foi criado o serviço de DNS, que, a grosso modo, da “nome” aos “numeros”… entao quando tu digita o www ponto google ponto com, o computador automaticamente pergunta para um servidor DNS qual é a IP do servidor do google, e tu acessa… além de permitir a troca de IP do servidor sem ter que avisar todo mundo – é só alterar o endereço no dns.

No caso do email, tudo o que tem depois da arroba do teu endereço de email é o endereço DNS do servidor que vai receber o teu email. Na pratica, teu email é denis arroba 12.32.42.12 (a ip do servidor), em vez de denis arroba provedor.

Bem… a portabilidade não é possivel pois, como citei, cada dns identifica uma ip. Fazendo uma analogia com a vida real, o que tu queres fazer é a mesma coisa que a pessoa trocar de cidade e levar a placa da rua onde ela morava junto, para que o correio continue entregando as cartas sem a necessidade de avisar um monte de gente e empresas….

A telefonia funciona de uma forma diferente.. digamos que, antes da portabilidade, as pessoas “navegavam” na internet digitando somente as IPs, a portabilidade, falando a grosso modo, colocou um DNS na telefonia.

Senhores, Telefonia, TV e Rádio são concessões públicas, e que seguem leis nacionais. Assim a telefonia na Inglaterra é diferente da telefonia no Brasil. Assim cada país pode impor o que quiser. Como ocorreu com a portabilidade.

No caso da Internet, ela é um bem mundial, com regras globais e universais e altíssima interoperabilidade. O Marco Civil não pode incluir nada que afete este princípio.

Criar algo como uma “portabilidade” na Internet implicaria em ir para caminhos que afetam a interoperabilidade e universalidade na rede.

Este Marco Civil, tem que lidar com príncipios e não com a regulação da Internet.

Sugiro nova redação para o item “V” do artigo 3o.

Creio que aqui faltou um sexto inciso mencionando a questão da educação e qualificação dos cidadãos, uma das principais finalidades da internet.

Discordo desse ponto. A Evolução tecnologica é global e a criação de padrões etcnologicos estaticos e rigidos é um enorme inibidor de inovação, açém de serem um peso enorme em termos de legado.

Sugiro a inclusão de parágrafo único.

Além deste inciso V, eu colocaria mais um nos termos abaixo:

Quando falamos de padrões abertos eles ja ESTÂO PROTEGIDOS POR TODA E QUALQUER LEI DE PROPRIEDADE INTELECTUAL… não sei porque esse foco tão grande. Pesquisem sobre Software Livre, Creative Commons, e padrões ISO, ja esta lá.
Acho esse ponto deve-se manter, os padrões Tem que ser abertos, mas o usuário final tem o direito de escolha, se quiser usar software proprietário, é a escolha dele.

Não é o lugar de definir o que é cada serviço desenvolvido na internet e separá-los metodologicamente para, depois, definir quem é quem. Na prática, este procedimento seria interessante para saber quando um prestador de serviços está realizando hospedagem, acesso ou simplesmente é de conteúdo…

(art 4º) Concordo com o Victor Hugo. O inciso VI está muito vago, os “serviços de internet” merecem ser melhor definidos para que a Lei possa balizar as relaçoes “usuario X prestador de serviço” como eventuais autorizaçoes para guarda de registros, atribuiçoes de responsabilidades por conteudo, contratos de adesao etc…

Tambem seria bom definir usuario:

VIII – Usuario: individuo que faz uso de serviços de internet ou os presta, através de conexao por meio de terminal ou dipositivo análogo autenticado por administrador de sistema autonomo.

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Um grande problema do projeto proposto é a falta de especificação quanto às categorias de serviços de internet.

São todos os serviços tratados genericamente como “serviços de internet”, o que pode causar a dúvida.

O ideal, se possível, seria uma alteração na lei de modo a deixar claro os tipos de provedores (provedor de acesso/ hospedagem/conteúdo).

Para ser eficiente, deve ser muito melhor esmiuçada a questão de prestadores de serviço. Minha visão está de acordo com as dos comentaristas acima. Os serviços devem ser categorizados.
A Aline foi perfeita na sua contribuição:
– prestadores de serviço de acesso ao cliente*: provê apenas conectividade que permite o tráfego entre dois endereços. Em uma arquitetura cliente/servidor (como a web), uma das pontas é um usuário do cliente e a outra é um serviço autônomo. Em uma arquitetura P2P, os serviços estão sendo gerenciados diretamente por usuários;
– prestadores de serviço de hospedagem: hospedam fisicamente o conteúdo e não necessariamente concordam com ele;
– prestadores de serviço de conteúdo: ficam hospedados e respondem a conexões. Ou, de forma mais exótica, as iniciam. Seria importante uma categorização destes serviços. Existe diferença entre um sistema de blog gerenciado por uma pessoa e uma plataforma de criação de blogs. Ambos são serviços na Internet, mas com abrangências diferentes. E não podemos esquecer que os serviços ficam hospedados em sistemas operacionais e são/serão capazes de iniciar uma conexão**;
* cliente não deve ser confundido com usuário. no caso de pessoa jurídica, um cliente possui vários usuários.
** imagine a situação hipotética em que eu insiro um motor de busca que retorna todas as referências a uma determinada pessoa, mas priorizo os xingamentos aos elogios.
além disso, existem os crimes que podem ser feitos através da Internet e aqueles que são próprios da Internet, como invasão e outros.

Sugiro a inserção de um novo inciso:

VIII – Padrões e formatos abertos:

São considerados Padrões e Formatos Abertos aqueles que:

a) Possibilitam a interoperabilidade entre diversos aplicativos e plataformas operacionais;

b) Permitem sua utilização sem quaisquer restrições ou pagamento de royalties;

c) Podem ser implementados plena e independentemente por múltiplos fornecedores de programas de computador, em múltiplas plataformas operacionais, sem quaisquer ônus relativos à propriedade intelectual para a necessária tecnologia;

d) Tenham sido desenvolvidos através de um processo aberto e acessível a todos os interessados.

*Texto elaborado com base na definição de “Padrões Abertos” da e-Ping versão 2010, disponível em http://www.governoeletronico.gov.br/anexos/e-ping-versao-2010 (Acessada em 08/04/2010)

Seria muito interessante se os códigos fontes dos softwares desenvolvidos pelo estado, fossem disponibilizados pela web.

Gostaria que o presente artigo diferenciasse servidores cuja função é apenas guardar, receber e enviar dados automaticamente, dos servidores cuja função é transmitir os dados entre outros computadores e dispositivos…

As definições de “software livre” e “padrão aberto” são necessárias para melhor definição das orientações de políticas públicas estabelecidas no capítulo IV.

Esqueceram-se de incluir o hardware que não se enquadra como meio de comutação (Ex: servidores)

Anderson: Um servidor é um terminal. Não existe “servidor’ de internet, todos são clientes.

A internet é uma mega rede de comunicação com finalidade de interligar várias redes…. na realidade, a “internet” em si é algo puramente virtual – não importa o meio especifico. Lembrando que a internet acaba quando chega no “terminal do cliente”.

…e telefones celulares…

Sugiro deixar esse inciso como o II, pois, no conceito de internet, está se referindo a uma expressão que ainda não foi definida, que é “terminal”.

Dessa forma, o inciso I deveria ser “terminal” (ou computador), como me referi na minha sugestão, e o II deveria ser a Internet.

Quando adentramos na Internet? Ao chegar no servidor do nosso provedor de acesso? Quando alcançamos o Backbone regional? Quando nos conectamos com outro terminal? Ou quando estamos simplesmente aptos a conectarmos com outro terminal, seja ele de acesso ou servidor, fora da rede de nossos provedor local?

Acredito que a última opção seja a mais acertada…

Boa… Qual a definição de internet? Isso incluiria internet movel? No celular..dado que o artigo cita computador…. Se um dia eu tiver um relogio com acesso via voz a internet, sso seria aplicavel? Ele faria parte da rede?

A conexão a internet pode se direta ou indireta – sistemas como NAT permitem que uma conexão de internet seje utilizada por N computadores – para a internet todas as máquinas são uma unica máquina. Somente o ponto conectado possui endereço de IP válido (acessivel diretamente via internet), os outros possuem IPs inválidas (blocos de rede local, como 10.x.x.x, 172.16.0.0 até 172.32.255.255, e 192.168.x.x), que não são roteaveis via internet, ou seja, não é possivel acessar uma máquina que esta atraz de um NAT. Todas as maquinas atraz do NAT possuiem acesso ao conteudo na internet, porem não estão conectadas na internet, portanto, sugiro uma nova definição.

terminal: computador ou dispositivo que se use para acessar a internet.

Mesmo através de NAT, os computadores de uma rede de ips inválidos também estão conectados à internet! A única diferença é que o dispositivo de comutação que os conecta faz NATing em vez de ROUTing. Não precisa alterar a redação por causa disso.

Ricardo – Máquina conectadas através de NAT nao estão conectados na internet, por não possuirem IP Válida.
Quem esta conectado é o equipamento que faz o nat. Mas as máquinas atraz do NAT,não. Tanto é que não existe comunicação entre duas máquinas (de redes diferentes) atraz o nat. Elas acessam o conteudo, trocam dados através do roteador atraves de um processo 100% transparente para máquina e para o usuário, mas, técnicamente, elas não estão conectadas.

É importante deixar bem claro na lei que “conectado com a internet” é o ponto de rede com IP Publica para não dar um nó na cabeça do pessoal do judiciario, senão ele vão querer legislar pelo que passa DENTRO da rede da nossa casa, da nossa empresa, e isto é muito, mas MUITO perigoso.

A redação deveria ser até mais ampla, algo como:

terminal: computador ou qualquer dispositivo que acesse outros terminais atravez do uso da Internet

Isso incluiria celulares, computadores, etc.; sem discussão técnica de “NAT ou sem NAT”

Antonio: NAT e Sem Nat ´eMUITO importante, te explico o porque:

A IP da minha máquna que esta conectada na internet, agora, é 201.10.27.165
Existe mais duas máquinas na minha rede – o meu notebook e meu desktop.
O notebok esta desligado no momento, por isso nao vai aparecer aqui na lista.
Bem… observe estes status de conexão:

# pfctl -s state
all tcp 10.1.1.1:3128 74.125.47.125:443 ESTABLISHED:ESTABLISHED
all tcp 201.51.132.170:30423 201.51.132.170:30423 ESTABLISHED:ESTABLISHED
all tcp 74.125.65.109:993 74.125.65.109:993 ESTABLISHED:ESTABLISHED
all tcp 65.54.48.178:1863 65.54.48.178:1863 ESTABLISHED:ESTABLISHED
all tcp 127.0.0.1:3128 (207.46.16.233:80) <- 10.1.1.2:51284 FIN_WAIT_2:ESTABLISHED
all tcp 127.0.0.1:3128 (68.142.101.254:80) <- 10.1.1.2:51289 FIN_WAIT_2:ESTABLISHED
all tcp 10.1.1.2:45003 (201.10.27.165:45003) 10.1.1.2:45003 ESTABLISHED:ESTABLISHED
all tcp 10.1.1.2:45003 (201.10.27.165:45003) 10.1.1.2:45003 ESTABLISHED:ESTABLISHED
all tcp 10.1.1.1:22 <- 10.1.1.2:51354 ESTABLISHED:ESTABLISHED
all icmp 201.10.27.165:8 201.51.132.170:30423 ESTABLISHED:ESTABLISHED

Observe que, a informação com destino a 201.51.132.170 porta 30423, esta partindo da IP 201.10.27.165 porta 58395 (minha conexao), a pedido da ip 10.1.1.2 porta 50321.

Para a máquina 201.51.132.170, a conexão é proveniente de 201.10.27.165 porta 58395, e não de 10.1.1.2 porta 50321. De fato, 10.1.1.2 não existe na internet. A máquina 201.51.132.170 só consegue enviar dados para a máquina 201.10.27.165 – ela não consegue enviar para 10.1.1.2.

O que ocorre: Meu notebook, aqui em casa, ganha sempre a ip 10.1.1.3 para a conexão via fio e 10.1.1.4 para a wireless. Porém, para a internet, toda e qualquer conexão é proveniente de 201.10.27.165, não snedo possivel uma máquina da internet conectar em 10.1.1.4. O NAT é isto, ele permite que um conjunto de N máquinas solicite a uma máquina (a que faz NAT) informação da internet, mas elas não conseguem conectar na internet diretamente.
O NAT é diferente do roteamento – O roteamento permite o acesso direto aosolhos da internet. Com a IP real, é possivel conectar e ser conectado, coisa que não é possivel via nat -é necessário solicitar que um equipamento se conecte a rede por ti.

Portanto, técnicamente, máquinas atraz do NAT não estão conectadas na internet, e é por isso que é importante que a redação enfatize a conexão DIRETA, com endereço válido na rede.

Isso inclui computadores, celulares, etc, que estão ligados na internet diretamente. Nem todo celular com conectividade a rede habilitada está conectado na internet – existem planos de dados que permitem com que a conexão 3G do celular seje, na realidade, uma conexão até a rede da minhaempresa (sem uso de VPN, o canal é uma extensão dos cabos de rede da empresa). Mesmo que este celular “navegue na web”, ele não estará conectado na web – ele estará conectado na rede da minha empresa.

É importante,também, a especificação DIRETA da conexão, pois senão, pela lei, até mesmo as máquinas dentro da tua casa serão “internet”, quando não o são.

A classificação técnica disso é possuir Ip Válida ou Ip Inválida – IP Válida é a que existe na internet, a inválida é a faixa de IP designada para uso na rede local, compreendida, em IPv4, pelas ranges 10.0.0.0/8, 169.254.0.0/16 (auto-endereçamento), 172.16.0.0/12, 192.168.0.0/16 (a casa de voces deve usar essa faixa), conforme norma RFC: http://tools.ietf.org/html/rfc5735 . Tudo oque tiver nestas faixas deve ser considerado rede privada. Máquinas com este endereço não deve ser considaradas como “conectadas a internet”. Para IPV6, se nao me engano, a faixa privada é FC00::/7 (erm… isso é um numero.. acreditem…), que também deve ser considerada como fora da internet.

Não! Fred, desse jeito que vc está propondo, um computador conectado a internet através de NAT estaria sendo excluído da definição de terminal da lei.

Talvez uma outra redação possa resolver o problema que vc citou do texto legislar sobre as conexões de rede interna:
1- Quando estou me comunicando apenas no ambito da rede interna, mesmo que tenha disponível um roteador com acesso a internet, não estarei conectado a internet
2- Se esse mesmo computador/dispositivo, atrás de nat, postar uma mensagem num blog, por exemplo, ai sim estarei conectado à internet.

Ricardo, a idéia é esta mesmo – a de eliminar os computadores que estão atraves do NAT da definição de terminal. Estas máquinas não estão conectadas na internet. Se um computador que esta conectado atras do nat postar algo em um blog, este computador ainda não estará conectado na internet – ele pode ter gerado toda a ação do post, porém, para todos os efeitos, quem realizou esta ação é o equipamento que tem a IP válida.

Um exemplo prático (eu iria usar arte ascii pra fazer o desenho, mas como nao tem editar aqui no marco, não vou me arriscar):

Imagine 6 computadores: A é um servidor na web. B é um roteador com NAT, C, D, E e F são computadores conectados na internet atraves deste roteador NAT.

Se F postar algo em A, nos registros de A (e em qualquer pnto entre A e B), quem realizou a ação foi B, pois somente B possui conexão com a internet. A grosso modo, o NAT substitui a IP de origem (que é inválida na internet) pela IP válida, permitindo assim a comunicação.

As máquinas C, D, E, F, podem ser terminais para a rede interna, mas elas não existem na internet, e portanto,não são terminais na internet.

É como uma pessoa Z que da o dinheiro para uma pessoa X comprar pão na padaria. Para todos os efeitos, quem efetuou a compra foi X, mesmo que quem consuma o produto seja somente Z.

Então, é por isso que afirmo e insisto que “Terminal” é quem tem a IP válida.

Entendi. Fiz uma pesquisa pela palavra terminal na lei e encontrei as seguintes ocorrências:

1- IV – conexão à Internet: autenticação de um terminal para envio e recebimento de pacotes de dados pela Internet, mediante a atribuição de um número IP;

2- V – registro de conexão: o conjunto de informações referentes à data e hora de início e término de uma conexão à Internet, sua duração e o número IP utilizado pelo terminal para o recebimento de pacotes de dados;

3- VI – serviços de Internet: conjunto de serviços diversos que podem ser acessados por meio de um terminal conectado à Internet, como, por exemplo, navegação, comunicação instantânea, envio e recebimento de correspondência eletrônica, publicação de obras textuais ou audiovisuais em formato digital, entre outros;

4- O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, conteúdo, serviço, terminal ou aplicativo, sendo vedado estabelecer qualquer discriminação ou degradação do tráfego que não decorra de requisitos técnicos destinados a preservar a qualidade contratual do serviço.

Dessas 4 vezes que a palavra terminal aparece na lei, não vejo porque utilizar a definição do ip válido. Não consegui visualizar os riscos de estar se legislando sobre as redes internas das empresas, por exemplo. Por outro lado, dizer que só é terminal quem tem ip válido, poderia gerar outros problemas, como algum provedor dizer que não precisa tratar os computadores de uma rede doméstica com isonomia porque eles não são terminais… não acha? Consegue me justificar a real importância da lei entrar em detalhes tão técnicos?

Então ricardo: é importante esta divisão:
A RFC 1918 determina blocos de IP V4 usados em redes locais, ou seja, que não vão estar na internet.
Conforme a RFC determina, os blocos são estes:
The Internet Assigned Numbers Authority (IANA) has reserved the
following three blocks of the IP address space for private internets:

10.0.0.0 – 10.255.255.255 (10/8 prefix)
172.16.0.0 – 172.31.255.255 (172.16/12 prefix)
192.168.0.0 – 192.168.255.255 (192.168/16 prefix)

A RFC 5735 resume o que deve ocorrer com estes endereços:
This block is set aside for use in private networks.
Its intended use is documented in [RFC1918]. As described in that
RFC, addresses within this block do not legitimately appear on the
public Internet.

Ou seja, estes blocos foram designados para uso privado, e nunca vão aparecer na internet. Todas as máquinas que pertencem a estas faixas de IP (ou seja, todas as máquinas que estão atrás do NAT), não estão conectadas na internet.

A RFC 1631 especifica como o NAT funciona – que, resumidamente, o equipamento que faz o NAT “assume” a autoria de todas as conexões, sendo que ele é o unico equipamento que esta, efetivamente, na internet.

Para o provedor, e para a internet, todas as máquinas que estão atras do nat são consideradas somente uma máquina, sendo impossivel o tratamento diferenciado, contagem ou identificação das máquinas internas, uma vez que tudo isto é mascarado pelo NAT.
Isto em IPV4.

Em IPV6 ha um detalhe importante – enquanto em IPV4,o NAT mascara todas as máquinas, em IPV6 a principio não há uma RFC determinando um NAT comparavel ao IPV4, apesar de ja existirem movimentos favoraveis a sua criação – a justificativa da ausencia do NAT é que não é mais necessario pois haverá IP sobrando.

Porém isto abre uma janela de sacanagens possiveis das provedoras de conexão: Nada impedirá elas de saberem quantas máquinas conectadas alguém tem em casa, e cobrar taxas extras pela conectividade das mesmas. “Internet, R$ 50 para 1 maquina, R$ 200 para 2”.

Isto o marco também deve prever, pois com certeza haverá abusos por parte das empresas assim que a IPv6 entrar em atividade plena. Vou estudar e pensar em algo, apesar de não estar ainda totalmente familiarizado com IPv6.

Não se trata de uma Norma Técnica.
Trata-se de uma legislação que define *conceitos* que podem, ou não, vir a nos prejudicar.
*terminal* é qualquer coisa que *acesse* outros terminais *atraves de conexão pela Internet*.
Se voce pode acrescentar comentários aqui de um computador com IP, digamos, 192.168.171.3, seu computador *está* acessando o terminal da culturadigital.br.

NAT, DialUp, IPv6, etc. cabem ser discutidos em “conexão”

NAT, IPv6, etc. deveriam ser discutidos em “modo de conexão” e, mais importante, responsabilidade.

Antonio: Ai que ta: Meu computador 10.1.1.2 não esta acessando o cultura digital. Quem esta acessando o cultura digital é meu roteador 201.15.xxx.xxx.

Deve ser retirado imediatamente. Sem mais.

O Problema que vocês estão discutindo é se um computador ou periférico, atras de um router deve ser considerado como conectado à internet.

Alguns pontos:
Se o aparelho (seja qual for) acessa um site, ele precisa:
1- Enviar dados ao site, solicitando informações
2-Receber a resposta e os dados solicidados.

Logo, INDEPENDENTEMENTE de existir um intermetdiario (o router) o aparelho ESTÁ CONECTADO A INTERNET.

O fato do roteador fazer a tradução do endereço de rede (NAT) interna para externa não muda o fato do computador estar conectado à internet, ele apenas muda o fato do aparelho estar conectado ATRAVÉS de um router.

A questão aqui cai sobre a responsabilidade. O uso dos routers é extremamente comum, seja em empresas, seja em residencias, especialmente em virtude da disseminação da internet sem fio (wireless) depois da popularização dos notebooks.

O problema em se determinar a responsabilidade em crimes na internet vai recair em estabelecer QUEM usou a internet por TRAS do router. Nesse caso o correto seria que empresas mantivessem logs das maquinas que usam a internet através de seus routers/proxies e que no caso do usuário doméstico, sejam empregadas medidas de segurança (como colocar senha nas redes sem fio) para evitar o uso de terceiros não autorizados, pois nessa circunstancia, a responsabilidade pela conexão seria do dono do roteador aberto.

A questão não é SE está conectado a internet ou não, mas DE QUEM é a responsabilidade, e ao meu ver, isso só pode ser determinado de forma individual, de acordo com cada caso concreto, e não por uma lei genérica.

Luiz: A questão é que a RFC determina que as ips privadas (10.x.x.x, 192.168.x.x, 172.naomelembroagora) não devem aparecer nunca na internet. Portanto, pela especificação, quem esta na internet é a IP real, a válida. Quem esta atraz do nat nao tem ip válida, e portanto, de acordo com a rfc, não esta na internet.

Obviamente o NAT faz a convesão de forma transparente.
Para um aparelho acessar um site, ele não precisa necessariamente mandar os dadospara o site: Se pode solicitar que outro aparelho faça este serviço (proxy).

No caso do NAT, se a IP 10.x.x.x entrar em m site qualquer, SEM que o nat faça a translação do endereço, simplesmente ele nao vai navegar.
Portanto, terminal é o ponto de conexão direta – ou seja, caso tenha nat, a máqina que esteja no nat.

Quanto aos logs, é meio complicado a criação de uma cadeia de logs interna que possa ser confiavel o bastante para que haja uso legal.
Leia o meu ultimo comentário no item V.

Sugiro retirar o “terminal de acesso” deste marco regulatório. Isso pode ser uma séria vialação da privacidade. Ao considerar o computador que estou usando para escrever este comentário como parte da rede, implica em considerar que tudo que esta nele pode ser legislado por esta lei. Isso seria em muitas frentes uma violação da minha privacidade. É melhor colocar “o software de navegação conectado” mas não o computador em sí.

“Terminal” é uma expressão antiga, normalmente destinada à um equipamento informático sem capacidade de computação. E, além disso, não se exige, para a caracterização de um computador, a conexão à Internet.

A expressão terminal é antiga e ultrapassada. Normalmente, se refere a um dispositivo sem a capacidade de processamento de dados, que é a característica essencial do computador.

Por outro lado, não é requisito essencial para a caracterização do computador a existência de conexão à internet

Não dá para restringir o conceito de terminal apenas à PC’s, já que palmtops, celulares e outros dispositivos acessam Internet não só…

Porém, servidores, que têm acesso à Internet, mas são automatizados, deveriam estar possuir conceito próprio.

Não podemos restringir os meios de acesso, devido a franca evolução do mercado tecnológico

Por uma questão de técnica legislativa, sugiro a substituição da expressão “número IP” por “endereço IP”. O jargão informático utiliza a expressão “IP address” e não “IP number” e, com a implementação do IPv6, os endereços IP utilizarão anotação hexadecimal, contendo letras além de números.

Exato. Numero de IP nada significa. Endereço sim.

Entende-se que no futuro a utilização de roteadores poderá não ser utilizada para viabilizar o acesso à internet.

Um detalhe importante: o Brasil, o Japão e o México são NIRs (national internet registries). Isso significa que o registro de blocos contíguos de endereços IP (os Sistemas Autônomos, ou ASs) são feitos pelo nosso NIR (operado pelo NIC.br) e não pelo LACNIC. No caso, o LACNIC apenas define os grandes blocos de endereços IP que serão distribuidos pelo NIR. O registro de AS para provedores brasileiros é portanto o NIC.br (e não o LACNIC), através de seu serviço registro.br. Para mais informações, ver http://registro.br/info/num.html. Se esta lei é brasileira, tem que referir-se ao NIC.br como a entidade responsável pelo registro e gerência dos ASs no pais, não ao LACNIC. Fiz uma nova redação que talvez possa ser melhorada, no intento de ressaltar essa importante cartacterística da governança do endereçamento IP no país.

Corroborando o comentário do Carlos Afonso, os Sistemas Autônomos (ASs) de empresas brasileiras devem ser registrados perante o Registro.br, do Núcleo de Informação e Coordenação do .br, constando em um banco de dados próprio, denominado Whois. Portanto, segue uma sugestão de nova redação para corrigir e simplificar a definição:

Nem máquina com IP precisa autenticar para receber esta IP – alias, somente máquinas domesticas fazem isso. A conexão via internet cmeça quando a máquina atende todos os requisitosque lhe dão acesso à internet (seja via autenticação ou atribuição manual de endereço).

Por uma questão de técnica legislativa, sugiro a substituição da expressão “número IP” por “endereço IP”. O jargão informático utiliza a expressão “IP address” e não “IP number” e, com a implementação do IPv6, os endereços IP utilizarão notação hexadecimal, contendo letras além de números.

O texto “atribuição de número IP” já contempla tanto a obtenção do endereço via DHCP (Dinâmico) ou atribuição manual.

Entao entendo que autenticação nula também esteja na categoria “autenticação”. AI sim.

“conexão à Internet” é auto explicativo; qualquer tentativa de definição gerará pleonasmos (ligação à Internet)
Ou, como está no texto, abre a possibilidade de se exigir “autenticação” e/ou criar novas complicações

Eu acho crucial que não seja citada a palavra autenticação. Não é meramente uma questão de pleonasmo, mas alguém pode eventualmente querer esticar isso pra exigir que tenhamos que dar CPF para acessar a Internet.

Algo do tipo: “ligação de um terminal a uma rede já conectada à Internet, com atribuição de endereço IP de forma manual ou automática” fica mais claro, conciso, correto e sem riscos, na minha opinião.

Entende-se que no futuro existirão outros serviços que poderão ser acessados através de um terminal e por isso a exclusão do texto exemplificativo.

A Telesp entende não ser adequado o uso da terminologia “autenticação” para definir a conexão à internet. Tal entendimento está consubstanciado no fato de haver tecnologias de conexão à internet que independem de autenticação para o provimento de conexão e a verificação de usuário que requer acesso é parte inerente da prestação deste serviço.
A etapa da autenticação de usuário para conexão à internet de forma isolada ao provimento de acesso é oriunda da tecnologia de conexão à internet por dial up (conexão discada). No entanto, do ponto de vista técnico, as atuais tecnologias de provimento de acesso não dependem mais da autenticação para se operacionalizar a conexão à internet.

Novamente, por uma questão de técnica legislativa, sugiro a substituição da expressão “número IP” por “endereço IP”. O jargão informático utiliza a expressão “IP address” e não “IP number” e, com a implementação do IPv6, os endereços IP utilizarão notação hexadecimal, contendo letras além de números.

Acredito que é pertinente incluir informações complementares neste bojo :
– call-id para acesso discado
– mac-adress para banda larga

Concordo com o Marcel e com o Jefferson, pois as correção são necessárias. A 2ª, do Jefferson, pode ajudar a individualizar uma eventual autoria de um delito!

Além disso, o que poderia constar, que geralmente vem nas informações dos provedores, é o id do usuário.

Algum dos juristas ai sabe como se faz analise de logs?
Basicmente: Esta sao 4 linhas do log do serviço SSH do meu firewall:

Apr 5 22:07:08 firewall sshd[19854]: Failed password for root from 201.244.62.90 port 44382 ssh2
Apr 5 22:07:09 firewall sshd[24684]: Received disconnect from 201.244.62.90: 11: Bye Bye
Apr 5 22:23:41 firewall sshd[497]: Failed password for root from 125.210.34.228 port 45669 ssh2
Apr 5 22:23:41 firewall sshd[28438]: Received disconnect from 125.210.34.228: 11: Bye Bye

Observem que é tentativa de conexao invalida daquelas 2IP.
Isto é um arquivo de texto que é a evidencia do crime. Em crimes de verdade, a policia procura digitais, sangue, etc. Na computação, a principal evidencia é isto.Se alguem comprometer meu sistema, pela essa lei q voces querem aprovar, eu poderia simplesmente entrar najustiça, e dizer q aquela IP me atacou a tal hora. Ai o juiz ia dar a ordem e pegar quem foi. PERFEITO!!!! EM TEORIA.

MAS…..se eu quiser ser maldoso, eu edito a linha:

Apr 5 22:07:08 firewall sshd[19854]: Failed password for root from 200.130.15.90 port 44382 ssh2
Apr 5 22:07:09 firewall sshd[24684]: Received disconnect from 200.130.15.90: 11: Bye Bye
Apr 5 22:23:41 firewall sshd[497]: Failed password for root from 200.130.15.90 port 45669 ssh2
Apr 5 22:23:41 firewall sshd[28438]: Received disconnect from 200.130.15.90: 11: Bye Bye

Sabe que IP é esta? A do site do marco civil. Mas poderia ser a de uma velhnha de 80 anos, ou de um indio da inclusão digital, um uma ip de algum brasileiro que eu vi no programa de download de musicas…..

Lindo né? É esse o MONSTRO que querem criar.

PS: Quanto ao MAc Address: 3 cliques e tu troca ele. Nao faz sentido logar.

Os logs como prova se destinam a firmar a convicção do juiz sobre a verdade dos fatos alegados pelas partes em juízo.

Nenhum jurista é obrigado a saber analisar um log, seja SSHD,FTPD,HTTPD,etc…

Para isto existem peritos em TI que são contratados pelo judiciario para analisar e apresentar relatorios, bem como,realizar auditoria em software e hardware.

Qualquer perito em TI sabe que os logs são inválidos como prova, frágeis e fáceis de burlar. Aumentaremos os gastos de conexão por nada. Mas se eles querem guardar, pelo menos que seja por um período que gere o menor prejuízo financeiro possível.

Jefferson – o problema é que a evidencia que e gerada – em caso de problemas de conteudo – é simplesmente o log! Uma vez que um sistema é comprometido, tu pode bater analise forense em cima da máquina, fica restos de dados no espaço livre do disco, entre outras coisas. Mas as provas sãomuito fáceis de implantar. No exemplo que fiz acima, basta com que o log seja sobreescrito e pronto, a pericia acabou.

Simplesmente logs, da forma que são gerados por padrao, podem servir para investigar uma falha de sistema, mas nunca como prova de acusação de um crime. Seria um absurto. E não adinta, jefferson, dizer que nenhum jurista precisa saber analisar um log. Acredito que todo jurista precisa ter no minimo noção do que ele esta trabalhando, da prova e da evidencia. Senão ocorre o que esta ocorrendo hoje – um monte de juristas falando abobrinhas absurdas, como demonstra alguns projetos de lei absurdos e irreais que ja foram sugeridos – a propria lei azeredo é um destes projetos que demonstra a total incapacidade daqueles que legislam. Resumindo “Eles querem aparecer”

Log é parte do processo, não o processo inteiro. Os métodos de apuração de delitos continuam valendo, desde o profeta Daniel até Sherlock Holmes.
O endereço IP vai levar a uma região no mundo; e daí segue-se o que sempre se seguiu.
Querer que a Polícia e a Justiça trabalhem sem um link do acesso para o mundo físico é não entender o problema.
Há que se guardar os logs – e por um prazo mínimo.

Art 4o. V – .

Fred uma pergunta: Se os registros de conexao sao feitos pelo provedor de acesso, e ao mesmo cabe sua guarda, estariam as supostas “provas” ao alcance de um usuario?? Pergunto isso por entender que uma vez que os registros sao feitos pelo provedor e “salvos” por ele qualquer adulteração aos logs teria que partir “DE DENTRO” nao?! de alguem que tenha acesso aos mesmos?

Desconheço as condiçoes tecnicas da web, mas no pequeno alcance que logro sobre o assunto presumo que o PROVEDOR de acesso nos atribui um endereço de IP no momento da conexao. Sei que existem maneiras de “mascarar” tal endereço durante a navegaçao, mas no que tange à produçao de provas, ainda vale o que constar no registro de log do provedor nao? ainda que este IP nao figure nos registros de navegaçao supostamente feitos por provedores de serviços.

Outra questão: Se implantado o IPv6, como lidar (legalmente) com a dinamica de atribuiçao de endereços IP?! Nao seria importante salientar na Lei que se impeça a atribuiçao de endereço fixo para dispositivos ou terminais???

.

Uma coisa que o pessoal do marco precisa entender, é que a lei PRECISA respeitar as RFCs e se adaptar a elas. Motivos simples: Se a RFC diz que “Pode” e a lei diz que “Nao pode”, simplesmente, ou o brasil se isola na internet, ou a lei muda – pois a RFC é a “constituição” do funcionamento técnico da internet.

Mario:
“Se os registros de conexao sao feitos pelo provedor de acesso, e ao mesmo cabe sua guarda, estariam as supostas “provas” ao alcance de um usuario?? Pergunto isso por entender que uma vez que os registros sao feitos pelo provedor e “salvos” por ele qualquer adulteração aos logs teria que partir “DE DENTRO” nao?! de alguem que tenha acesso aos mesmos?”

DEPENDE.

O problema não é o armazenamento dos logs – é como os dados que os gera são coletados.
Construir um sistema de coleta e armazenamento de logs que seje “inviolavel” por fora (ou seja, só quem tem acesso fisico a maquina consegue acessar) é relativamente simples: Basta um ou mais pcs somente com o syslogd (ou outro software de log) exposto na rede para receber os logs, e alguma forma de autenticação entre as maquinas que enviam o log. Se a maquina que gera o log for comprimetida, o log ficará salvo em outra maquina.

Há duas possiblidades de fraudar o sistema:
Primeira: Um funcionário subornado com acesso a esta maquina de log pode alterar. É possivel fazer 293492048 proteções para dificultar isso – talvez tenha que subornar uma equipe inteira para isso – este tipo de “ataque” ficaria restrito a grandes corporações e governo, e se for bem executado, só seria detectavel por denuncia.

Segunda: A outra possibilidade é fazer com que este log ja seja gerado de forma incorreta, através da impersonalização.
Isto pode ser feito atraves da instalação de trojans em uma maquina qualquer (transformando-a em “zumbi”.. manda um email pedindo um ecadastro e pronto, o pessoal roda qualque coisa), ou simplesmente ir em uma lanhouse, ou ir em um shopping com rede aberta, ou pegar o wireless de alguem que deixou sem senha ou (ainda) usou WEP como criptografia.
No caso da maquina zumbi, uma pericia pode detectar a presença do “virus”, mas, fica a questão: “O cara colocou o virus como desculpa, ou foi ele mesmo?”, uma vez que dificilmente um software destes vai fazer log….
No caso da lanhouse, se o bandido for moscão e ir sempre na mesma lan eder bandeira que esta fazendo algo feio…… bem… métodos tradicionais pegam ele.
E no caso do wireless, é virtualmente indetectavel – devido ao NAT e a possibilidade de clonagem de mac adress para impedir logs no wireless (o dono sai pra trabalhar, o “hacker” ataca), todas as conexões serão provenientes daquele ponto de rede. A internet não consegue enxergar o que tem atraz do nat, entao, uma ou 10 ou 1000 maquinas atras do nat são, para a internet, uma só.

A analise de logs também é algo complexo: Não é só “Tem o log, agora podemos prender o ladrao”.
É toda uma sequencia.
A primeira parte é identificar a IP de quem colocou o material: Isso vai estar no sistema que tem o material ilegal ou no sistema comprometido.
Uma vez que a justiça obtenha a IP daquele servidor, e autorize a quebra do sigilo dos logs, a policia vai ter uma ip que sera associada a um local fisico.
Se ela se deparar com um local contendo mais de um PC, ela terá que analizar os logs da rede desta rede em especifica, e ai entao pegar o cara. Muito bonito em teoria.

Só que, para que isto funcione na pratica, a cadeia de logs precisa ser PERFEITA: Cada empresa de qualquer porte, lanhouses, faculdades, colégio ou qualquer outro local que tenha mais de um unico (pleonasmo proposital, um unico, para reforçar que é um) computador na rede, assim como o local aonde o ato ilegal ocorra, precisa ter a estrutura e equipe de segurança semelhante a dos provedores de conexão (mesmo funcionamento, mas em menor escala ou maior escala dependendo do ambiente). Para todos os locais é necessário o uso de um mecanismo de autenticação bastante avançada, e profissionais qualificados para implantar, gerenciar e monitorar esta autenticação assim como os logs emitidos por este mecanismo, de modo a logar as conexões de todos os seus computadores e outros pontos de rede, identificar quem usava aquele computador naquele momento e procurar constantemente nos logs possiveis tentativas de furar o sistema, sem contar que é necessário uma sincronização quase perfeita dos relógios de todos os sistemas envolvidos – tanto do local em que o crime foi feito, quanto na rede das provedoras, quanto nas redes internas, bem como ter garantia de que aquela linha de log foi gravada na data que esta no sistema.
Existem mecanismos de controle de acesso a rede fisica (a com fios), porém as switches que fazem isso E que prestam tem preços apartir de R$ 8mil (tem xing ling por 2, 3 mil…), mais o valor de servidores de autenticação e logs, além de exigirem mao de obra altamente qualificada para implantar e manter o sistema, alem da sala climatizada que todos conhecem – um investimento que pequenas e médias empresas não tem condiçoes de financiar, e que a propria complexidade de colocar dinamicamente usuários (ambiente real de um ponto de acesso publico) tornaria inviavel em termos práticos (é diferente controlar o acesso de assinantes de um serviço pago mensalmente e controlar quem entre e quem sai diariamente de um ambiente publico).
É por isso que o fato do provedor atribuir a tua ip não é relevante: Algum culpado simplesmente pode simplesmente dizer “Nao fui eu quem mandou aquelas fotos da criancinha”, e se ele tem um wireless na residencia, não haverá como provar se foi ou se nao foi ele. Assim como o culpado pode,simplesmente, usar o wireless de alguem e culpar este alguem. “Ah, busca e apreensão na maquina”… os dados podem estar criptografados – estar criptografado nao quer dizer culpado: “Codifiquei pois tenho medo que roubem meu micro e vejam os videos intimos que eu e a namorada fizemos”, ou “Codifiquei pois tenho medo de assalto” ou ainda “Minha religião obriga a codificar”…

Mas a realidade atual é que, na maioria dos casos, os logs de uma máquina ficam na propria máquina e ninguém le os logs… se esta máquina for comprometida (invadida), não posso confiar nos logs, pois estes podem ter sido alterados, entao, neste caso nao havrá certeza de nao estar perseguindo um inocente que nao terá nada para sua defesa.

A questao do IPV6, é simples:
A IPV6 não é algo miraculoso. Se o log funcionaem IPv4, é quase certo q fncionara em IPv6. “IPv6 Nao vai ter NAT”… erm… cuidado cm esta afirmamão: É bem provavel que vai ter uma forma de NAT nela, apesar de nao estar especificado e de ser diferente, existem vários drafts que preveem um nat para ela. Mesmo nao sendo necessário, o mercado quer, e as corporações tem um certo receio da ausendia do NAT em IPv6 pois pode expor desnecessáriamente detalhes da rede interna – nao que o NAT seje um dispositivo de segurança – ele nao é – mas um dos “beneficios” é que ele oculta toda a topologia interna da rede (por isso que a internet nao vê atras do nat).

As IPv6 podem ser atribuidas de forma aleatoria, porem, como é que posso dizer… , assim como a justiça considera uns mais iguais que outros, na informática, “uns são mais aleatórios que os outros”… nada impede de impersonalizar a máquina de um zé mané que deixou a rede wireless aberta.
Existem algumas justificativas e drafts (propostas) de nat66, sob a justificativa de “Avoid renumbering”, ou seja, se eu trocar a provedora, nao precisarei trocar as IPs da minhas maquinas de dentro – algo que é muito util e desejavel – mesmo o NAT aumentando um pouco a comlexidade, na maior parte dos dos ambientes estes custos se pagam na 1a vez que ocorrer renumeração!
Essa idéia de “todo mundo conectado” é bom para o usuario comum e em niveis academicos, mas para ambiente coorporativo, aonde a informação vale outro e um vazamento de inf. sigilosa pode comprometer todo o negócio, nem sempre é uma boa idéia a conectividade universal. Acredito eu que se nesse aspecto houvesse um NAT IPv6 exatamente como o do IPv4, o IPV4 morreria rapidamente pois a resistencia do publico coorporativo seria minima. Mas ai é só especulação minha.
Quando o NET 66 vier, uma das propostas na IETF de NAT66 consiste em fazer um mapeamento N:N, ou seja, cada maquina de dentro tem uma ip la fora que é a mesma interna porem com o sufixo de rede alterado – o que nao esconde a topologia, ou, fazer o que a cisco esta propondo em outro draft, que consiste em fazer um mapemento N:M, aonde as IPs externas seriam mapeadas dinamicamente por um algoritmo que eu nao entendi até agora, mas que, segundo a draft, ocultaria a topologia da rede interna (esta, eu acredito que sera utilizada por quase todas empresas) – neste caso, 1Pc poderia ter 1 ou 123891028310923Ips externas…. e a não haveria como mapear quantas máquinas tem na rede interna. Na pratica, IPV6 o IPv4 vão ter os mesmos problemas quando o assunto for “lei”..

(art 4º V-) Frederico grato pela explicaçao. Minha preocupaçao no caso do IPv6 seria a eventual possibilidade de se “grampear” um dispositivo por meio de fixaçao do endereço IP, ou qualquer artimanha que obviamente eu desconheço! rs

Algo que a mim nao ficou claro quando se define “registro de conexao”: uma vez que sao os feitos pelo provedor, e se diz “…conexao à internet” pode-se entender “as conexoes feitas por tal IP a cada endereçamento na web” ou entenderiamos estritamente “conexao e desconexao de tal IP”? Os provedores fazem registros dos endereçamentos estou certo? este inciso abrange a estes logs tambem?

Se no texto diz “pacotes de dados” a mim parece óbvio que em tais registros constam “remetente e destinatario” portanto este é um dispositivo enganoso e fica claro o motivo pelo qual os prestadores de serviços ficam “desobrigados” da guarda de logs.

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(art 4º V-) Vou supor um exemplo:

1. sou usuario da NetVirtua e nao preciso de um provedor “na web”, apenas abro o navegador e saio usando.

2. meu modem nao é desligado ha 6 meses.

Devo entender que o “registro de conexao” que esta guardado pelo meu provedor esta “em aberto”? O unico momento em que “iniciei” minha conexao foi quando o provedor me atribuiu o IP, supondo que eu nao o troquei até hoje, onde esta o “termino da conexao”?

Honestamente, acho que este inciso esta permitindo guarda de logs suficiente para se obter TODA A NAVEGAÇAO partida de um endereço fisico ou dispositivo móvel.

Volto a insistir:

NAO PODEMOS SER SUSPEITOS COMPULSORIOS!

A GUARDA DE LOGS DEVERIA SE DAR APENAS APÓS DETERMINAÇAO DE ORDEM JUDICIAL, NAO HAVENDO GUARDA “PREVIA”.

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Um coemtnario do Twitter de alguem (nao sei quem é, mas ta ali no RSS Feed do marco) diz que:
“E não! Não dá para comparar end. IP com placa de carro. A metáfora não funciona e quem está usando sabe disso.”

Correto o comentario. Ficarlogando IP não vainos levar a nada.
Mario – veja arq. do dhcp q postei em algu outro lugar aqui.

Mario, se um evento já aconteceu, como poderá ser registrado a posteriori? Quanto à sua questão sobre o tempo em que o seu “modem” está ligado. O que interessa é que existe um IP único associado ao seu modem enquanto estiver ligado — o IP pode mudar, mas nenhum outro equipamento (em teoria) pode usar o mesmo IP. Se uma investigação concluir que uma ação criminosa usou este IP em determinado momento, você é um suspeito — a culpa ou inocência será definida no devido processo legal. Existe a possibilidade do IP identificado ter sido forjado (alteração no datagrama IP), mas existem meios disso ser identificado (às vezes) e a falsificação do IP de origem nem sempre interessa ao criminoso, pois na maioria dos casos interessa a ele receber a resposta.

(art 4º V-)@angeloshimabuko, tudo bem, a guarda dos logs de navegação por provedor de conexão estao proibidas pelo art. 9º, os prestadores de serviços apenas “desobrigados” à guarda. Só não compreendo a utilidade desses logs “in/out” senão para a guarda-previa de provas sobre não suspeitos, o que a mim parece um precedente catastrófico.

Cada vez mais me parece que o fundamento para a guarda de logs parte desse pensamento:

“Se um IP não É uma Pessoa, Porque guardar a atividade de um ENDEREÇO seria infringir o Direito de alguém?!”

Sei…

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A identificação prévia para posterior acareação é condição para viver-se em sociedade. As pessoas têm RGs (com foto e impressão digital), os automóveis têm placas, os telefones têm números. E pessoas, carros e telefones têm um endereço físico associado. Um dispositivo com acesso à Internet tem endereço IP, mas este não é propriedade pessoal e pode variar. Na investigação de um crime, deve-se vincular a atividade criminosa a um equipamento determinado, e isso só é possível com o registro de conexão.
Eu questino a desconfiança com relação ao uso feito pelas autoridades. Afirma-se em várias mensagens que deve-se presumir que todos os usuários são inocentes, entretanto também afirma-se, sem provas, que as autoridades irão fazer mau uso dos registros — acho essa posição ilógica.

(art 4º V-)@angeloshimabuko, concordo sim que todos temos documentação e isto é uma condição para se viver em sociedade.

No entanto, não é condição para se viver em sociedade sermos marcados à ferro como gado, termos nossa identidade à vista de todos à todo momento.

Identificação prévia é uma coisa, mas rastreamento constante é outra. Pela sua linha de pensamento suponho que voce concordaria se o Poder Publico determinasse que em cada recém nascido seria implantado um rastreador, como essa “pulseira” que estão querendo colocar nos presos.

A “propriedade” a que se refere quanto ao IP é relativa. Realmente a *via de tráfego de informações (IP) é do provedor mas os registros não, eles são decorrentes de nossa navegação e são produto de nossa intimidade. A meu ver os provedores são apenas depositários da nossa “rota de navegação”, sendo um tipo de “prova” que a Lei não me obriga a fornecer contra mim mesmo.

Veja que há uma grande diferença entre a guarda prévia e compulsoria de provas contra não suspeito e o rastreamento/monitoramento sobre sujeito suspeito.A Lei é clara com relação à isso.

Algumas pessoas defendem a guarda de logs por considerarem a web um espaço publico. É como, comparando ao espaço fisico, se todas as ruas das cidades estivessem equipadas com cameras, gravando o tempo todo. Mesmo sob essa hipótese devemos considerar que a identificabilidade proporcionada pela gravação de uma imagem está longe de atingir o grau alcançado pelos logs, além do que, uma camera é estatica, já o log acompanha o usuario e revela/invade mais do que a gravação de uma imagem.

Mas meu maior temor com relação à guarda de logs na forma como se propõe, não é com o suposto “efeito imediato” relacionado à segurança na web, mas sim com a abertura de um precedente e futuras interpretações que disto possam decorrer sobre o Direito.

A maior ameaça se dá contra o direito estabelecido, e isso pode acarretar distorções sobre nossa liberdade futuramente, e não necessariamente relacionadas à web.

Fiz algumas considerações sobre Identificabilidade no art 6º, considerando a certificação e o descarte dos logs de registros. Não podemos nos esquecer que o “RIC” vem aí, e este MarcoCivil é oportunidade para prevenir futuras surpresas.

Gostaria que desse sua opinião no referido artigo.

Grato, saludos.

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Não se trata de prevenir surpresas. Nós estamos a reboque da tecnologia, lembra bem Millôr Fernandes. RIC, cookies, IPV6, http, popups, adwares. Ninguém seja ingênuo de achar que vai entrar em um mundo de conexões e não deixar rastros. Não é assim que funciona. Os logs já existem, e em profusão. Falamos aqui justamente de regrar armazenamentos, para evitar abusos.

(art.4º) @angeloshimabuko a questão levantada não diz respeito exclusivamente à privacidade, mas à liberdade, intimidade, e eu pessoalmente não entendo que NENHUMA liberdade seja absoluta, pois algumas delas são pétreas. O “interesse de ordem publica” não justifica ação de quebra de sigilo generalizada, e constitui um mandato que atenta à propria ordem publica. “Respeitados certos parametros” deveriamos considerar os parametros de responsabilidades que recaem sobre os proprios prestadores de serviços, que provêem o “instrumento que salvaguarda as praticas ilicitas”.

Não deve ser dificil entender que a “correçao de curso” mais eficiente seria levar o mercado a responder pelo ilicito em lugar de atentar contra o direito à liberdade, considerando à todos suspeitos compulsorios, quando a boa-fé se mostrou ausente lá tras, quando o prestador do serviço deu a arma na mão de “alguem”, mas não é capaz de encontrá-lo.

A liberdade ou direito de que tratamos É absoluto sim pois se trata da presunçao da inocencia. Não digo a presunçao de inocencia durante o julgamento de um crime, aquele que diz que alguem só será preso após sentença, mas àquela que diz que todos são INOCENTES portanto LIVRES DE SUSPEITA.

Essa é a liberdade.

Portanto qualquer que seja o emaranhado técnico capaz ou incapaz de apontar diretamente a uma pessoa, esse emaranhado apesar de não saber QUEM ela é, está revelando através de seus rastros a intimidade de alguem, um inocente.

É muito claro nas letras legais, que qualquer quebra se dará apenas sob indicios suficientes que justifiquem a mesma, e estes devem constituir crime.

A guarda de logs não se justifica aos Principios Fundamentais, simples assim.

O que é mais assustador além do fato de se IMPOR a guarda prévia é o de admitir seu uso para sanar ações de reparação por dano moral, que é um ilicito, e não necessariamente um crime.

Não importa a que queiram comparar o IP ou os registros, se a uma placa de carro ou um chip rastreador, o importante agora é impedir que uma Lei imponha tal guarda pois estaria conflitando com um principio fundamental, quando o problema se resolveria com a simples presença da “boa-fé” entre os usuarios e prestadores de serviços.

@marioaviladejesus, sim os registros tem sua funçao tecnica e não deveriam ter outra funçao que não esta. A prevençao de surpresas está em impedir que se faça possivel o vínculo de uma identidade à um IP. Para evitar abusos basta proibir os logs.

Não me parece sensato admitir a guarda dos registros pelo “simples fato” de eles serem uma forma de investigação e rastreamento. Não podemos apenas pela “facilidade técnica” permitir que sejamos TODOS incluidos na matéria prima dessas investigaçoes.

“Relativizar” para justificar esta prática não é muito inteligente, visto as causas que acarretam esse tipo de problema, há muito vem sendo resolvido na sociedade através de contratos.

Dar à liberdade uma sentença de morte não parece um preço justo a pagar para se isentar àqueles que deveriam honrar sua palavra.

#identificabilidade

Para a guarda de logs, a resposta é NÃO.

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(art.4º) @angeloshimabuko _ministro Marco Aurélio: “Não serve à persecução criminal notícia de prática criminosa sem identificação da autoria, consideradas a vedação constitucional do anonimato e a necessidade de haver parâmetros próprios à responsabilidade, nos campos cível e penal, de quem a implemente.”

Voce apontou exatamente as razoes para que nao haja a guarda de registros na web. Nao sou eu quem está confundindo conceitos, mas os meios que vem sendo aplicados para apaziguar os direitos na web sim, me atrevo a afirmar.

Pois vejamos, se existe “…a necessidade de haver parâmetros próprios à responsabilidade, nos campos cível e penal, de quem a implemente.” já se pode apontar aqui uma falha recorrente na web que é o desrespeito aos parametros de responsabilidades ja estipulados na sociedade e na Lei, sendo sua “ausencia” justificativa insuficiente para determinar a guarda previa dos registros de navegaçoes de TODOS. Uma vez tal carencia apontada, a medida correta seria sana-la antes de atentar contra os direitos estabelecidos.

É preciso analizar a letra friamente, e nao haverá dificuldade para se concluir que há uma falha habitual imensa na internet, que é a ineficácia da transferencia de responsabilidades.

Estas “transferencias” se dao na sociedade horizontalmente por meio de contratos, e eles na web sao absolutamente nulos se levarmos em conta a falseabilidade dos dados declarados nos mesmos.

_Alexandre de Moraes (1996, p. 60) “Os direitos humanos fundamentais, dentre eles os direitos e garantias individuais e coletivos consagrados no art. 5º da Constituição Federal, não podem ser utilizados como um verdadeiro escudo protetivo da prática de atividades ilícitas, nem tampouco como argumento para afastamento ou diminuição da responsabilidade civil ou penal por atos criminosos, sob pena de total consagração ao desrespeito a um verdadeiro Estado de Direito”

Vale frizar: “… sob pena de total consagração ao desrespeito a um verdadeiro Estado de Direito”

Total consagraçao ao desrespeito a um verdadeiro estado de direito é, sim, relativizar um direito estabelecido em funçao da isençao de ator co-responsável, provendo-o “um verdadeiro escudo protetivo da prática de atividades ilícitas”.

Nao deve ser dificil entender que por causa de uma falha na transeferencia de responsabilidades, estamos infringindo o direito individual, em prol dos prestadores de serviços que intermediam as praticas ilicitas.

Mas nao estou afirmando que seja certo que os mesmos paguem a pena independemente de culpa, o que afirmo, é que nao é certo os direitos individuais serem feridos quando há ciencia desta falha, e ainda pior, porque existe meio de corrigi-la.

Guardar registros de acesso nao é a maneira de identificar responsaveis. A maneira de se identificar é dando fé no momento da assinatura de termos de serviços.

Este é ao mesmo tempo o “remedio” para corrigir o curso dos direitos e responsabilidades, e tambem “prevençao” contra praticas ilicitas na web.

Nao há logica em abrir mao de nossa liberdade em funçao da falta de cumprimento da obrigaçao do Poder Publico, que é o de reconhecer nossa personalidade juridica.

#identificabilidade é a resposta, nao #vigilancia.

Saludos,

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Como uma empresa documenta centenas de usuários, que entram da rua, por dia? Não é prático. Nem como documentar completamente quem circulou por uma rua na hora de um crime, para auxiliar a apreensão de autores de delitos. Nem dos usos de telefones públicos, ou de autos que passaram em uma rua, nesses horários. Ou de quem utilizou onibus e táxis para chegar ou sair do local do crime. Não é prático exigir documentos, nome, telefone, e endereço a cada vez que cada pessoa quiser usar uma conexão de internet. A única forma de saber quem esteve onde, o que falou quando e com quem, para auxiliar em policiamento, com tecnologia atual, é monitorar a tudo e todos o tempo todo, restringindo todo movimento não documentado. Ou seja, controle total de todos. Práticas usadas, mais ou menos aceitas, são as que não impedem trabalhos normais – placas em veículos, cameras em edifícios ou ruas principais, gravações de alguns telefonemas importantes, cadastros de responsáveis por um número de telefone, veículo ou empresa. O uso de computadores, ou internet sem fio com um portátil, por centenas de pessoas por dia, em um shopping center, lan house, café, telecentro, saguão de aeroporto, não tem forma de documentação simples. Se vai se criar uma lei para a prevenção de crimes eletronicos, anonimos, há de se pensar como isso será implementado. Exigir a um senhor de idade, ou criança, que só quer enviar e-mail a seu filho ou pai, fazer extenso cadastro com uma série de dados pessois, nome de usuário, senha, talvez leitores biométricos, etc, se torna uma censura, um grande trabalho e atraso adicional para uma tarefa aparentemente simples, em um mundo já acelerado, complexo, confuso. Creio que se poderia, mas não se faz, também, documentar telefonemas, com cinco segundos de gravação de um nome e RG a cada telefonema. Documentar torcedores de jogos, membros de torcidas organizadas, que brigam e matam frequentemente. Exigir cadastro documentado ao retirar e depositar dinheiro em bancos. Nem mesmo a Receita Federal tem acesso aos dados de despesas com cartão de crédito das pessoas, dados já coletados, e claro indício de quanto gastam e ganham, e quantos impostos devem ou não. É exagero que uma lan house seja obrigada a negar acesso à internet a uma pessoa de idade, turista ou adolescente por não levar consigo um documento.

(art. 4º V) @michaelhoward9 a empresa nao documentaria cada passo do usuario, nao ha a menor necessidade. Para se promover identificabilidade, basta que o Poder Publico documente presencialmente a abertura de uma conta certificada.

Dai em diante o usuario ao abrir uma conta em rede social por exemplo, ou de correio eletronico, declara esta conta certificada como meio de ser encontrado, assumir responsabilidades e provar boa indole.

O user valida sua conta ao responder o link de ativaçao enviado pelo provedor do serviço àquela conta de e-mail certificada.

A certificaçao so acontecerá nestes momentos de aberturas de contas ou para aprovaçao de postagens anonimas. Veja que a partir do momento em que se abre uma conta certificada, nao havera mais necessidade de site algum colher dados pessoais de ninguem, exceto por razao de entregas em domicilio, pagamentos ou outras possibilidades.

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Na realidade há uma confusão entre o pessoal não-técnico (usuários) e o pessoal técnico:
A internet fornece um unico serviço – a de transporte de dados.
O unico serviço que a internet presta é transportar dados de um local a outro. E mais nada. O resto (video, correio, etc) são serviços que USAM a internet como meio de difusão, mas eles não são a internet.

(art. 4º VI) Fred, a utilidade deste artigo é “dar nome aos bois”, para que se possa interpretar o restante da Lei. Acho que a redação está clara, e como se define o “provedor de acesso” como “administrador de sistema autonomo” (art 4º III) esta definiçao basta para diferenciar o “prestador” do serviço via-web do seu provedor.

mas ai que ta: Entendo que a definição esta incorreta: O UNICO serviço que há na internet é a transmissão de dados. Que, essencialmente, é a internet – uma rede para mandar dados. Que dados? Nao importa, sendo dados, ta valendo.

(art 4º VI) É importante diferenciar as MODALIDADES de serviços na web. Como expus nos comentarios do caput da Seçao IV acredito ser de importancia fundamental tais definiçoes para que fique claro até onde vão as responsabilidades, desde o proprietario do dominio até os tipos de concessão e atividades que compreendem tal “serviço”.

Vejo que os níveis de concessao, interação e permissibilidade oferecida pelo serviço, independentemente dos “termos de uso” pode implicar em responsabilidades. Tambem é importante pelo fato de se detectar acertadamente A QUEM a justiça se dirige num caso de Ordem de Remoçao de Conteudo por exemplo.

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Fred, leia Comer (Internetworking with TCP/IP, 5a. ed.), que em seu primeiro capítulo descreve o que é a Internet (com “I” maiúsculo, que é o tema deste projeto), sua infraestrutura e seus serviços. O que você define com “internet” (sic) corresponde apenas a uma das camadas – o protocolo IP – de sua estrutura. A Internet, simplificadamente falando, é uma (“a”) rede global baseada na pilha TCP/IP, que por sua vez contempla a camada de rede (IP), a camada de transporte (TCP e UDP) e os seus serviços (a camada de aplicações – HTTP, FTP, DNS, SMTP, …). Dois serviços foram importantes para o nascimento e disseminação da Internet: WWW (usando o protocolo HTTP) e o correio eletrônico (baseado no protocolo SMTP, POP[3] e IMAP). Esta minuta faz uma importante distinção entre o que é registro de conexão e registro de acessos a serviços. Essa distinção é técnica.

@angeloshimabulo:
A Internet, na pratica, é somente o protocolo IP! É ele quem leva os dados. O protocolo de transporte: TCP, UCP, SCTP, entre outros, adiciona recursos que o IP não tem – como garantia de recebimento de dados, estabelecimento de conexão ativa, etc… mas, na pratica, a internet é só o protocolo IP – o resto da parafernália em cima dele é para prover outros serviços em cima desta conexão – mas,na pratica, só preciso do IP.

Leia a documentação OFICIAL da internet e das definições.
A RFC 1918 item 3 é clara no conceito de rede publica e privada: (http://www.ietf.org/rfc/rfc1918.txt)
3. Private Address Space

The Internet Assigned Numbers Authority (IANA) has reserved the
following three blocks of the IP address space for private internets:

10.0.0.0 – 10.255.255.255 (10/8 prefix)
172.16.0.0 – 172.31.255.255 (172.16/12 prefix)
192.168.0.0 – 192.168.255.255 (192.168/16 prefix)

Esses blocos de IP NÃO FAZEM parte da internet PUBLICA – mas sim das “internet privadas”, ou “redes privadas”. Portanto, todas as máquinas que estão nestas faixas de IP não estão, técnicamente, conectadas na internet (elas nem podem estar).

A RFC 1631 (http://www.ietf.org/rfc/rfc1631.txt) mostra o mecanismo de NAT, que, basicamente, faz com que todas as máquinas que estao atras do nat usem uma unica IP (a ip do equipamento que esta ligado na internet).
Portanto, sustento o que afirmo: Máquinas atraz do NAT com IPs privadas (aquelas ranges da RFC 1918) não estão na internet. Quem esta na internet é o equipamento que esta fazendo o NAT, mas os computadores, em si, não estão.

Frederico, leia a RFC1011 – “Official Internet protocols”, que afirma: “This RFC identifies the documents specifying the official protocols in the Internet”. Dentre os vários protocolos citados estão, além do IP, o ICMP, TCP, UDP, SMTP, TELNET… Também são interessantes as RFCs 1122 (“Requirements for Internet hosts – communication layers”) e 1123 (“Requirements for Internet hosts – application and support”). Leia também o que consta na página da IANA (http://www.iana.org/about/): “there is a technical need for _some_ _key_ _parts_ _of_ _the_ _Internet_ to be globally coordinated – and this coordination role is undertaken by IANA. Specifically, IANA allocates and maintains unique codes and numbering systems that are used in the technical standards (“protocols”) that drive the Internet.”

@angeloshimabulo
Todos estes protocolos fazem parte dos oficiais da internet, mas o protocolo que identifica cada maquina na rede é o protocolo IP, que tem a finalidade de levar os dados de um lado pro outro – porem nao garante que eles vao chegar ao destino. Outros protocolos, como o TCP, UDP – e todos os que atuam na camada de TRANSPROTA, adicionam outros recursos na comunicação, como, no caso do TCP, a garantia de que os dados vao chegar ao outro lado entre otros. Ja protocolos como SMTP, telnet, http, atuam na camada de aplicação e a sua padronização permite a interoperabilidade de aplicações – Se podemos usar o firefox ou o internet explorer ou qualquer outor brownser para acessar o marco, é por causa desta padronização.

A questão que eu quero chegar é que todos os equipamentos DENTRO daquelas faixas de IP designadas como PRIVADAS pela RFC 1918 são destinadas para uso PRIVADO, ou seja, elas NAO APARECEM, NUNCA, NA INTERNET.

Máquinas com estas IPs não conseguem acessar ou serem acessadas via internet, somente acessarão atraves ou de um proxy ou de nat, sendo que, em ambas as técnologias, tanto a os dados da camada de rede (IP) quanto os da camada de transporte (TCP…) podem ser alterados, descartando os originais de modo que a conexão tenha origam apartir da maquina que esta atuando como proxy ou fazendo o NAT.

Este processo é diferente de um simples roteamento, aonde o pacote IP não é alterado (bem, somente o TTL é alterado,como uma das RFC determina para descartar possiveis pacotes que se percam no caminho, mas nada mais alem disto).

Na pratica, o unico protocolo que realmente “conta” na internet publica é o IP, o resto nem deveria ser é tocado pela infraestrutra publica. Tanto isto é verdade que quando se usa IPSEC, apenas o cabeçalho IP não seja criptografado, criptografando todo o resto. (o cabeçalho é necessario para saber aonde o pacote deve ir…).
De fato, é muito simples criar um software capaz de enviar pacotes IP com conteudo arbritario (cabeçalho IP valido, com qualquer payload sem estar atrelado a um protocolo de transporte especifico… posso inventar um protocolo…), de fato, o programa hping3 (e se nao me engano o 2) permite fazer isto.

Portanto, o que determina se uma máquina esta ou nao na internet publica não é o tipo de protocolo usado – mas sim os endereços de IP atribuidos para as suas interfaces de rede (sim, uma máquina pode ter mais de um endereço de ip… uma interface (vulgo placa de rede) tambem pode ter mais de uma…)

Um exemplo de que os protocolos de APLICAÇÃO nao precisam serguir padroes RFC, são os proprios jogos online – cada jogo tem seu proprio protocolo de comunicação online.

Frederico:

1. O inciso discutido é sobre definição de serviço, _não_ sobre redes privadas. _Eu_ _não_ _estou_ _discutindo_ _redes_ _privadas_.

2. Eu questionos essas (suas) afirmações: “A internet fornece um unico serviço – a de transporte de dados.”; “O UNICO serviço que há na internet é a transmissão de dados.”; “A Internet, na pratica, é somente o protocolo IP!”. Essa idéia que você expôs sobre a Internet está errada! Tecnicamente falando, a Internet consiste de infraestrutura de hardware, protocolos e serviços. Citando Comer [2006, p. 155]: “Complex data communication systems do not use a single protocol to handle all transmission tasks. Instead, they require a set of cooperative protocols, sometimes called a protocol family or protocol suite.” E novamente Comer [2006, p. 164]: “Layered protocols are designed so that layer n at the destination receives exactly the same object sent by layer n at the source.”

2.1. A RFC 4301 define o IPsec (e não IPSEC – “The spelling “IPsec” is preferred and used throughout this and all related IPsec standards. All other capitalizations of IPsec (e.g., IPSEC, IPSec, ipsec) are deprecated” [KENT & SEO, 2005, p. 3]). O IPsec _não_ elimina a camada de transporte, nem a de aplicação. “In IPv4, a transport mode security protocol header appears immediately _after_ the IP header and any options, and _before_ any _next_ _layer_ _protocols_ (e.g., TCP or UDP)” [KENT & SEO, 2005, p.14]. Ralf Spenneberg [2003] mostra simplificadamente como funciona o IPsec. Existem dois modos de operação: transporte (“transport mode”) e túnel (“tunnel mode”). No modo transporte apenas os dados são encapsulados, i.e., após o cabeçalho IP original o “payload” é protegido e precedido do cabeçalho IPsec. No modo túnel todo o datagrama IP é encapsulado, e um novo cabeçalho IP é gerado (pelo dispositivo de segurança); neste caso o cabeçalho IPsec precede todo o datagrama IP protegido. Este último modo é recomendado quando duas redes comunicam-se por meio de “gateways” IPsec — isso é conveniente pois os dispositivos em cada rede não precisam suportar o IPsec, apenas os “gateways”.

2.2. É importante notar que o IPsec necessita suporte no kernel do sistema operacional. No Linux, deve-se habilitar, na compilação: (i) Network support -> Network options -> CONFIG_INET_ESP|AH|IPCOMP, CONFIG_INET_XFRM_MODE_TRANSPORT|TUNNEL|BEET; (ii) Cryptographic API -> CONFIG_CRYPTO_NULL|HMAC|MD5|SHA*|AES*|DES. No Windows [RUSSINOVICH & SOLOMON, 2005, pp. 826-828], o IPsec é implementado usando-se o “IPsec Policy Agent”, o IKE (“Internet Key Exchange”) e o “driver” IPsec. Para gerenciar políticas IPsec, pode-se usar o “snap-in” “IP Security Policy Management” disponível no MMC.

2.3. A idéia de que a Internet é somente o protocolo IP é ridícula. Um datagrama IP que não contenha cabeçalhos e dados válidos nas camadas superiores é simplesmente inútil. Quando chegar ao destino, será descartado, pois não atingirá nenhum serviço. Qual o objetivo disso? – onerar o tráfego?

3. Conclusão. Repito: esta mensagem é sobre o artigo 4, inciso VI, sobre serviços de Internet. Não se trata de redes privadas. Não acredito que você vá entender esta mensagem, portanto não irei mais responder-lhe. Meu objetivo foi mostrar para os outros leitores que a sua definição “técnica” de Internet está errada.

Referências:

COMER, Douglas E. “Internetworking with TCP/IP – principles, protocols and architecture”. Vol. 1. 5. ed. Upper Saddle River: Pearson – Prentice Hall, 2005.

KENT S.; SEO K. “RFC 4301 – Security architecture for the Internet Protocol”. 2005. Disponível em http://tools.ietf.org/html/rfc4301. Acesso em 15 maio 2010.

RUSSINOVICH, Mark E.; SOLOMON, David A. “Microsoft Windows internals”. Redmond: Microsoft Press, 2005.

SPENNEBERG, Ralf. “IPsec HowTo” (PDF). 2003. Disponível em http://www.ipsec-howto.org/. Acesso em 15 maio 2010.

Eu nao costumo escrever coisas sem ler RFC antes de afirmar algo.
Bem….
@angeloshimabuko –
O problema é definir o que é serviço de internet.

Reafirmo que:

O serviço da internet é transmitir dados.
O conteudo destes dados é irrelevante.

Ou seja: Paginas http, som, imagem, etc… nao importa – é tudo dados.
Acessar a internet não significa ficar preso a “sons, imagens, textos…”.

“A internet é somente o protocolo IP”: Explico a afirmação usando tua propria frase:

“2.3. A idéia de que a Internet é somente o protocolo IP é ridícula. Um datagrama IP que não contenha cabeçalhos e dados válidos nas camadas superiores é simplesmente inútil. Quando chegar ao destino, será descartado, pois não atingirá nenhum serviço. Qual o objetivo disso? – onerar o tráfego?”
Repare na sua afirmação: “QUANDO chegar ao destino. Nao atingira nenhum serviço.”. Repare que, para ele ser descartado no destino por nao atingir serviço algum, o datagram JA CHEGOU AO DESTINO. O pacote FOI transferido. E é o que determina a RFC. (ps: Apesar de datagrama ser o correto, eu prefiro usar pacote de dados pois ajuda o leigo – datagrama parece coisa de outro mundo…)

Em um mundo perfeito, angelo, eu concordaria contigo que a idéia que citei é ridicula.
Mas, o mundo não é perfeito.

São usados os protocolos padronizados por questao de interoperabilidade e conveniencia.
Mas qualquer um pode criar outros protolos de transporte e aplicação e usar-los na rede sem problemas – o unico protocolo ao qual a rede esta técnicamente “engessada” é o IP.

De todas as 5 camadas (Fisica, Enlace, Rede, Tranporte, Aplicação), a que realmente tem importancia para a padronização universal das comunicações na de Rede – todos tem que entender IP. Motivo:
As camadas Fisica e enlace atuam só a comunicação entre 2 equipamentos ligados diretamente (minha placa de rede falando com meu modem adsl…)- irrelevante pra o ponto em questão.

Restam as outras 3 camadas: Rede, Transporte, Aplicação. Aplicação é o programa que vai enviar os dados pela rede (internet explorer, apache, etc). Há uma padronização de alguns protocolos na camada de aplicação para permitir a interoperabilidade, mas não é obrigatório o uso destes padrões definidos – Os jogos nao seguem padrao definido oficialmente em alguma RFC, bittorrent tambem nao… o programa da receita federal provavelmente não siga um protocolo de aplicação definodo em RFC… nem os da caixa… todos eles fizeram os sues proprios protocolos ou usarm algo ja existente, mesmo que nao seja RFC).
Bem… resta rede e transporte.

A camada de REDE é a que conduz os dados até o destino.
A de transporte é a que, dependendo do protocolo garante que os dados chegaram ao destino (seja la qual ele seja – o endereço de destino é dado pelo endereço de IP), estabelece uma conexão, entre outras coisas, dependendo do protocolo usado… etc, etc, etc…

Pois bem, vamos ler o que a RFC determina sobre o protocolo IP, mais especificamente, o ponto no cabeçalho IP que determina o tipo de protocolo de transporte em uso naquele pacote:

RFC 791, item 3 – Specification, subitem 3.1 Internet Header Format.
Os BITS na posição 40 até a posição 48 determinam o tipo de protocolo de transporte – até 8 bits, o que permite a existenci de até 255 protocolos possiveis.
Protocol: 8 bits

This field indicates the next level protocol used in the data
portion of the internet datagram. The values for various protocols
are specified in “Assigned Numbers” [9].

A relação de numeros mais atual pode ser encontrada em http://www.iana.org/assignments/protocol-numbers/protocol-numbers.xhtml, conforme determinado pela RFC 3232 e nela consta que (citei somente pontos relevantes)

61 – Any host internal protocol
99 – any private encryption scheme
253 e 254 – Use for experimentation and testing.

A 61 e 99 pode ser interpretada como “qualquer coisa” e “qualquer coisa criptografada”.
253 e 254 pode ser para qualquer coisa também – a RFC 3269 aconselha a designação de uma pequena faixa de alguma coisa (endereço, numeros, etc) para testes e experimentação.

A abertura dada pelas opções 61 e 99 permite o uso de protocolos proprietarios.
Basicamente, a normatização existente garante que todas as maquinas implentem protocolos de modo que possam “se falar”, mas não isto não quer dizer que a rede fique engessada naqueles protocolos definidos.

Absolutamente nada impede a criação de um protocolo de transporte novo nao oficial, e que haja a troca de dados usando este protocolo de transporte junto com de um datagrama IP, determinando o numero de protocolo 61 ou 99.

O pacote IP será encaminhado ao destino, tendo em vista que a RFC 1812 determina que:
2.3 Router Characteristics

An Internet router performs the following functions:

(1) Conforms to specific Internet protocols specified in this
document, including the Internet Protocol (IP), Internet Control
Message Protocol (ICMP), and others as necessary.

(2) Interfaces to two or more packet networks. For each connected
network the router must implement the functions required by that
network. These functions typically include:

o Encapsulating and decapsulating the IP datagrams with the
connected network framing (e.g., an Ethernet header and
checksum),

o Sending and receiving IP datagrams up to the maximum size
supported by that network, this size is the network’s Maximum
Transmission Unit or MTU,

o Translating the IP destination address into an appropriate
network-level address for the connected network (e.g., an
Ethernet hardware address), if needed, and

o Responding to network flow control and error indications, if
any.

Pela especificação, o roteador NAO PRECISA implementar nada relativo ao protocolo de transporte, porém deve ser garantido ele consiga “entender” TCP e UDP, como determina o item 6 desta RFC:

6. TRANSPORT LAYER

A router is not required to implement any Transport Layer protocols
except those required to support Application Layer protocols
supported by the router. In practice, this means that most routers
implement both the Transmission Control Protocol (TCP) and the User
Datagram Protocol (UDP).

Observe a RFC obriga implementaçao de TCP e UDP, mas nao impede que ele “entenda” outros protocolos (como RSVP, entre outros)..
Bem.. RFC ainda continua mostrando o que considerar e o que nao considerar nestes 2 protocolos – nada que seja relevante a discução.
Em suma: O roteador não deve “entender” o protocolo de transporte(exceto tcp e udp), ele simplesmente routeia baseado nos dados do cabeçalho IP.

A infraestrutura da rede publica, com eu ja afirmei, serve para levar dados de um lado para outro – cabe ao receptor a tarefa de filtrar os dados conforme as suas necessidades – para isso é utilizado o firewall, que filtra o trafego utilizando dados da camada de rede e de transporte (mas nao interfere no payload da camada de transporte – esta tarefa é do proxy – que consegue entender o que a aplicação esta transmitindo – é por isso que se corta o orkut do estagiario pelo proxy, e nao pelo firewall), e/ou outros mecanismos…

E é por isto que afirmo que: Na rede publica, o que é relevante é somente o IP.
Basicamente, alguem pode criar um protocolo novo (vou chamar de NPO – Novo ProtocolO), usar o numero de transmissão de protocolo 61 ou 99 e enviar a informação pela internet, o pacote será perfeitamente válido e deve chegar ao outro lado “sã e salvo”. Se o receptor for compativel com o NPO, haverá comunicação válida. Agora me diga: 2 máquinas conectadas na rede publica usando o NPO, estarão se comunicando via internet ou não?

Pela afirmação de “protocolos que o compoem”, protocolos que nao sejam tenham definição em uma RFC nao podem ser considerado um protocolo de internet. Se eu nao me engano, BitTorrent não é determinado em RFC. Portanto, quem usa ele para “baixar arquivos”, não estaria fazendo via internet – o protocolo nao compoe a internet oficialmente, mas é usado livremente.

Quanto ao “Hardware e o resto da infraestutura”.
OBVIAMENTE tem que haver um hardware para que haja a comunicação, mas, o meio de transmissão e o tipo de hardware é irrelevante – se o meio de transmissão for fibra, cabo, radio ou sinal de fumaça, ou um sistema proprietario nao padrão, se o equipamento for um computador ultramoderno ou uma maquina de 1990, se usa windows, linux, bsd, ios, hpux ou um outro sistema desconhecido ou experimental, é realmente indiferente, se usa circuitos eletronicos ou relé e valvulas… também é indiferente – o que realmente importa é que seje compativel com os protocolos em uso. Por isso que digo que “Para a internet, o hardware é irrelevante” – é isto que esta frase quer dizer.

Por isso afirmo protocolo IP é o unico realmente relevante. Os outros são complementos deste, mas o que transmite, é o IP.

ps: Confesso que meu exemplo do IP sec foi infeliz, mas o principio de “ocultar o q tem dentro do payload” é válido – é basicamente o q o ipsec faz.
@angeloshimabuko : Não acredito que você vá entender esta mensagem, mas te respondo mesmo assim – afinal de contas, duvidas existem para ser respondidas.
O meu objetivo com esta mensagem nao foi mostrar para os outros leitores que a sua definição “técnica” de Internet está errada, mas sim defender a minha afirmação.

ps2:
Faça o teste. Ja testei de virtua para virtua e funcionou sem problemas – o pacote com protocolo definido para 99 chegou ao outro lado intacto.
Nao sei se funciona em toda a internet, mas no teste que eu fiz, funcionou.

ps3: Nao vou por referencias bibliograficas – são aquelas RFC que citei.

Minha sugestão é que se altere a frase “Serviço de Internet” para “Serviço sobre Internet” para refletir essa idea de serviços e aplicações que tem a Internet como meio de transporte ou de comunicação.
Tal alteração deveria se refletir em todos os demais artigos que façam uso da frase “Serviços de Internet”

A abertura da definição de “serviços de internet” sugerida, liga-se a duas outras sugestões de modificação nos Arts. 16 e 27.

O espírito do Art.16 é informar e dar controle ao usuário sobre o *uso* e a *revelação* a terceiros de seus hábitos de navegação.

As exigências de informação ao (e consentimento prévio do) usuário, bem como a vedação de identificação se aplicam apenas a serviços que tenham acesso direto por usuários. Não tem sentido fazer estas exigências a serviços intermediários que desconhecem os usuários e são acessados apenas por outros serviços.

Exemplo:
O provedor A de um serviço de busca usa o serviço de hospedagem de um provedor B. Nesta caso, A presta um serviço aberto ao usuário e B presta um serviço intermediário. Neste caso, também, A deve se conformar às exigências do Art.16, mas B (embora tenha logs das conexões IP efetuadas) não tem nem como pedir a autorização referida pois desconhece os usuários de A.

Note-se que um serviço, como a hospedagem do exemplo, não pode ser considerado intermediário de maneira geral. Por isso, a definição proposta refere-se a uma instância. Na instância do exemplo (hospedagem de um serviço de busca), a hospedagem é um serviço intermediário. Já, se o serviço de hospedagem for acessível pelos usuários finais ele passa a ser, nesta instância, um serviço aberto ao usuário.

Entende-se que no futuro existirão outros serviços que poderão ser acessados através de um terminal e por isso a exclusão do texto exemplificativo

Mais uma vez, por uma questão de técnica legislativa, sugiro a substituição da expressão “número IP” por “endereço IP”. O jargão informático utiliza a expressão “IP address” e não “IP number” e, com a implementação do IPv6, os endereços IP utilizarão notação hexadecimal, contendo letras além de números.

Acho que o inciso poderia ser um pouco mais específico quanto ao conceito de “registro de acesso”, justamente para diferenciá-lo do “registro de conexão”. Vou pensar numa redação.

Sugere-se a inclusão de mais um inciso “VIII – Moderação: Ato de adicionar, excluir ou modificar por livre e espontânea vontade o conteúdo disponibilizado por terceiros.” Justificativa: Faz-se importante a definição, pois o termo é mencionado algumas vezes durante o texto.

Este inciso, conforme já especificado, merece especificar melhor o que é o “conjunto de informações”, pois acredito que deve ir além do endereço IP, data e hora, acrescentando-se dados sobre a URL visitada e assim por diante.

Minha opinião é pela negação deste registro, pois no que entendi trata-se de o registro de conexão ou de uso de determinada ferramenta / serviço e isto é uma grave violação de privacidade.

O presente dispositivo deve ser posto em consonância com a definição de Internet contida no art. 4o., I. Ambos refletem perspectivas diferentes sobre a natureza da Internet — este adota o ponto de vista interno; aquele, o externo (v. Orin S. Kerr, “The Problem of Perspective in Internet Law”).

Especialmente se pensarmos em adotar a perspectiva interna — como deve ser — a idéia de neutralidade contida nos artigos 2o., IV, e 28, VI, deve ser abandonada. A Internet tem todas essas dimensões, múltiplas camadas e agentes que, porque escolhem suas razões, têm costumes. Especialmente nessa perspectiva, mais plena de significados, faz sentido pensar a Internet neutra?

Nota: É importante que o presente anteprojeto não se constitua prioritariamente em uma peça de defesa de usuários contra provedores de acesso (ou conexão). Estes, os provedores, passarão; os princípios que este projeto adotar, espero, não. E a Internet é muito mais vasta do que a camada de rede.

Marcelo: Tecnicamente, a internet é SÓ a camada de rede. A “internet” é apenas uma rede que é capaz de levar dados de um ponto a outro. E mais nada. Os serviços como sites, musica, etc, são apenas serviços que usam a internet como meio de difusão – eles poderiam usar outros métodos, nada impede. Antes da internet isto ja era feito atraves dos BBS (Claro, que na época era só texto e alguns progrmas pois não existia a tecnologia de hoje).

A lei precisa ser simples, de fácil entendimento e muito, mas MUITO branda, especialmente no quesito de hospedagem de conteudo, pois, se a lei tornar complicada e burocratica as coisas, o mercado brasileiro de hospedagem será virtualmente extinto – a realidadeé que é infinitamente mais barato e menos burocratico hospedar algo fora do brasil do que dentro.Entao se a lei complica as coisas, o pessoal só vai pegar o cartao de credito e hospedar paginas e conteudos fora do br, aonde a lei br não vale.

Art 5o >>

Qual a real necessidade de tentar orientar a forma de interpretaçao de uma lei? Logicamente nenhuma lei deve contradizer à outra. Que dirá nortear toda uma regulamentaçao à nao definida “natureza da internet” e aos seus “costumes”. Creio ser inocua essa abordagem, uma vez que a jurisprudencia acontece conforme se detectam os tais “costumes”, sopesando-se as “exigências do bem comum, e os direitos e deveres individuais e transindividuais.”

Talvez devessemos prever, sim, é a possibilidade de a “natureza” da web ir contra outras previsões legais (por exemplo a condiçao anonima vedada pela CF?). Como tratar a condiçao virtual diferenciadamente à condiçao “real”?! Nossa Lei vem sendo escrita ha muito e certamente a web irá na “contra-mão” de algumas delas.

O que precisamos é de um instrumento que nos permita “frear” a jurisprudencia decorrente da web em preservação ao direito já estabelecido. A evoluçao da tecnologia conta com velocidade muito superior à adaptaçao humana aos direitos que dela podem surgir, e desse ponto de vista, precipitar-se na adaptaçao de direitos à condiçao da web pode nao ser prudente.

.

Se esta lei levar mesmo em conta tudo aquilo a que se propõe neste enunciado, ela se contradiz e se extingue em si própria, pois como lembra o fred aqui e outros debatedores ao longo deste pré-projeto, só nos cabe legislar sobre a fatia da Internet povoada pelos empreendedores, usuários, hospedeiros e provedores brasileiros. A menos que se pretenda criar mais um cartório e odiosa reserva de mercado, que seria inócua e facilmente burlada se o estabelecido aqui não for respaldado por acordo internacional.

Acredito este artigo desnecessário e pretencioso. Parece querer interferir no judiciário e no julgamento do juízo. Um artigo deste tipo só prejudica o entendimento da lei e seu julgamento. Não cabe a lei dizer o que deve ser usado no seu próprio julgamento.

Cuidado para não confundir lei com propaganda ideológica.

Inseri a expressão “o constante estado de evolução tecnológica”, a lembrar o intérprete que qualquer regra do marco civil deverá levar em conta, no exercício hermenêutico, dos avanços tecnológicos.

Me parece bem pensado este artigo 5, de intenção e interpretação da lei, mas muito curto, pouco especifico e detalhado, sem consequências para a distorção das intenções da lei, assim fica parecendo que pode ser ignorado. É difícil exigir uma forma de interpretação, mas fica muito claro em certos casos o abuso intencional e a distorção da lei, para fins de abusar e aproveitar-se das pessoas, objetivos opostos ao da lei, que pode ser impedido assim. Mas é preciso especificar ao máximo.

Creio que este artigo é muito importante e poderá ser uma forma de “arejar” as decisões judiciais. Para o bem e para o mal juízes no Brasil não podem ou não querem interpretar a lei face aos costumes. Colocar isto expressamente na lei ajuda na aplicação do art. 5º da LICC.

Concordo com a sugestão de inclusão do termo sobre evolução tecnológica.

A redação estabelecida no artigo 5º da minuta, s. m. j., carece de ajuste. A referida norma apresenta-se como verdadeira regra de julgamento, dirigida aos magistrados e demais operadores do direito, logo, deve asseverar em seu conteúdo, a harmonização com o microssistema de proteção do consumidor, seguindo, inclusive, o disposto no artigo 33 do projeto, sugerimos:

Art. 5º – Na interpretação desta Lei, levar-se-ão em conta, além dos fundamentos, princípios e objetivos previstos, a natureza da Internet, seus usos e costumes particulares, e sua importância para a promoção do desenvolvimento humano, econômico, social e cultural, as exigências do bem comum, e os direitos e deveres individuais e transindividuais, em especial, a defesa do consumidor.

O presente dispositivo deve ser posto em consonância com a definição de Internet contida no art. 4o., I. Ambos refletem perspectivas diferentes sobre a natureza da Internet — este adota o ponto de vista interno; aquele, o externo (v. Orin S. Kerr, “The Problem of Perspective in Internet Law”).

Especialmente se pensarmos em adotar a perspectiva interna — como deve ser — a idéia de neutralidade contida nos artigos 2o., IV, e 28, VI, deve ser abandonada. A Internet tem todas essas dimensões, múltiplas camadas e agentes que, porque escolhem suas razões, têm costumes. Especialmente nessa perspectiva, mais plena de significados, faz sentido pensar a Internet neutra?

Nota: É importante que o presente anteprojeto não se constitua prioritariamente em uma peça de defesa de usuários contra provedores de acesso (ou conexão). Estes, os provedores, passarão; os princípios que este projeto adotar, espero, não. E a Internet é muito mais vasta do que a camada de rede.

Marcelo: Tecnicamente, a internet é SÓ a camada de rede. A “internet” é apenas uma rede que é capaz de levar dados de um ponto a outro. E mais nada. Os serviços como sites, musica, etc, são apenas serviços que usam a internet como meio de difusão – eles poderiam usar outros métodos, nada impede. Antes da internet isto ja era feito atraves dos BBS (Claro, que na época era só texto e alguns progrmas pois não existia a tecnologia de hoje).

A lei precisa ser simples, de fácil entendimento e muito, mas MUITO branda, especialmente no quesito de hospedagem de conteudo, pois, se a lei tornar complicada e burocratica as coisas, o mercado brasileiro de hospedagem será virtualmente extinto – a realidadeé que é infinitamente mais barato e menos burocratico hospedar algo fora do brasil do que dentro.Entao se a lei complica as coisas, o pessoal só vai pegar o cartao de credito e hospedar paginas e conteudos fora do br, aonde a lei br não vale.

Art 5o >>

Qual a real necessidade de tentar orientar a forma de interpretaçao de uma lei? Logicamente nenhuma lei deve contradizer à outra. Que dirá nortear toda uma regulamentaçao à nao definida “natureza da internet” e aos seus “costumes”. Creio ser inocua essa abordagem, uma vez que a jurisprudencia acontece conforme se detectam os tais “costumes”, sopesando-se as “exigências do bem comum, e os direitos e deveres individuais e transindividuais.”

Talvez devessemos prever, sim, é a possibilidade de a “natureza” da web ir contra outras previsões legais (por exemplo a condiçao anonima vedada pela CF?). Como tratar a condiçao virtual diferenciadamente à condiçao “real”?! Nossa Lei vem sendo escrita ha muito e certamente a web irá na “contra-mão” de algumas delas.

O que precisamos é de um instrumento que nos permita “frear” a jurisprudencia decorrente da web em preservação ao direito já estabelecido. A evoluçao da tecnologia conta com velocidade muito superior à adaptaçao humana aos direitos que dela podem surgir, e desse ponto de vista, precipitar-se na adaptaçao de direitos à condiçao da web pode nao ser prudente.

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Se esta lei levar mesmo em conta tudo aquilo a que se propõe neste enunciado, ela se contradiz e se extingue em si própria, pois como lembra o fred aqui e outros debatedores ao longo deste pré-projeto, só nos cabe legislar sobre a fatia da Internet povoada pelos empreendedores, usuários, hospedeiros e provedores brasileiros. A menos que se pretenda criar mais um cartório e odiosa reserva de mercado, que seria inócua e facilmente burlada se o estabelecido aqui não for respaldado por acordo internacional.

Acredito este artigo desnecessário e pretencioso. Parece querer interferir no judiciário e no julgamento do juízo. Um artigo deste tipo só prejudica o entendimento da lei e seu julgamento. Não cabe a lei dizer o que deve ser usado no seu próprio julgamento.

Cuidado para não confundir lei com propaganda ideológica.

Inseri a expressão “o constante estado de evolução tecnológica”, a lembrar o intérprete que qualquer regra do marco civil deverá levar em conta, no exercício hermenêutico, dos avanços tecnológicos.

Me parece bem pensado este artigo 5, de intenção e interpretação da lei, mas muito curto, pouco especifico e detalhado, sem consequências para a distorção das intenções da lei, assim fica parecendo que pode ser ignorado. É difícil exigir uma forma de interpretação, mas fica muito claro em certos casos o abuso intencional e a distorção da lei, para fins de abusar e aproveitar-se das pessoas, objetivos opostos ao da lei, que pode ser impedido assim. Mas é preciso especificar ao máximo.

Creio que este artigo é muito importante e poderá ser uma forma de “arejar” as decisões judiciais. Para o bem e para o mal juízes no Brasil não podem ou não querem interpretar a lei face aos costumes. Colocar isto expressamente na lei ajuda na aplicação do art. 5º da LICC.

Concordo com a sugestão de inclusão do termo sobre evolução tecnológica.

A redação estabelecida no artigo 5º da minuta, s. m. j., carece de ajuste. A referida norma apresenta-se como verdadeira regra de julgamento, dirigida aos magistrados e demais operadores do direito, logo, deve asseverar em seu conteúdo, a harmonização com o microssistema de proteção do consumidor, seguindo, inclusive, o disposto no artigo 33 do projeto, sugerimos:

Art. 5º – Na interpretação desta Lei, levar-se-ão em conta, além dos fundamentos, princípios e objetivos previstos, a natureza da Internet, seus usos e costumes particulares, e sua importância para a promoção do desenvolvimento humano, econômico, social e cultural, as exigências do bem comum, e os direitos e deveres individuais e transindividuais, em especial, a defesa do consumidor.

Vamos aproveitar e colocar isso como direito constitucional e garantir que a internet seja um meio de comunicação do povo, permitindo ferramentas dentro de cada subrede (dos provedores) o exercício do controle social e de mobilizações populares de relevância para o coletivo local, permitindo a criação e participação de políticas públicas.

Às liberdades de manifestação do pensamento, assim como, a difusão de conteúdos plurais e colaborativos (culturais, informativos, educativos, cientificos…), com atenção no que se refere a formação de redes publicas multimidia (via concessões de radio e tvs digitais), e nucleos de produção descentralizados, com certeza devem abrigar conselhos editoriais…

Esse artigo está “esquisito”
Ele eleva “acesso à Internet” ao mesmo nível de “acesso a saúde” ou “direito de ir e vir”
Qual o próximo passo ? obrigar a gratuidade do “acesso à Internet” ? estatizar o “acesso à Internet” ?

Acesso à internet nao pode ser posto no rol dos direitos fundamentais, concordo.

Este trecho “fundamental à cidadania” dá a impressao de que nao se pode exerce-la sem a internet.

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marcelosaldanha foi mais longe: “…fundamental ao exercício da cidadania e do controle social…” resta saber quem controla quem nao?!

Sds,

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Prezados, taí uma grande chance do legislador inovar e ir mais além. Eu acredito muito fortemente que o acesso à internet não é um direito. Ninguém tem direito do acesso a uma tecnologia, uma ferramenta, uma coisa. Os direitos são conectados com valores e princípios históricos defendidos pela humanidade. Eu, no meu mestrado, defendo que a temos direito fundamental à inclusão digital que engloba muito mais do que o acesso à internet. A inclusão é um direito fundamental que garantem o exercício da cidadania, do acesso à informação, à educação, à cultura por meio do acesso à internet ou qualquer tecnologia existente igual ou similar. A inclusão digital é um valor histórico que amplia e melhora o sentido do simples acesso à internet. O povo brasileiro não precisa de acesso à tecnologias. O povo brasileiro precisa de se apoderar de direitos que transformem e minimizem as desigualdades sociais e as exclusões.

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Victor, louvável seu posicionamento porem elevar o acesso à web como direito FUNDAMENTAL é um exagero. Apesar de o PAPEL que a web pode exercer sobre um sistema democratico poder vir a sre VITAL à democracia num futuro breve, nao devemos tratar o tema com tamanha precipitação, visto que se assim o fizermos chegará o momento em que caberá ao Poder Publico fornecer os meios de acesso senão até mesmo os terminais para tanto. O texto proposto por ti é quase todo verdadeiro, exceto pela interpretaçao que se pode dar ao “direito humano fundamental”. A web pode parecer a “oitava maravilha”, mas continua sendo artificial e privada, além do fato de ainda estar “nas fraldas”.

Sds,

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…livre acesso a informação…

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Ronald, tudo bem: “livre acesso à informação”… mas onde está escrito que alguem será IMPEDIDO de ter uma conexão?! Garantir o DIREITO à informaçao é uma coisa, providenciar o ACESSO às mesmas é problema de cada um.

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Prezado Mario, referente ao direito de internet grátis, podemos sim já deixar claro que a demanda é esta, mesmo que seja cobrada em forma de tarifa social em cima de algum outro imposto, pois, em países do 1º mundo já foi garantido este direito. Referente ao controle social tem-se por definição que ele é exercido pelo povo e para o povo, premissa cravada no parágrafo único do artigo primeiro da CFB. É importante citar nas leis, mesmo que de forma redundante, estes princípios básicos do direito a cidadania. Não sou jurista, porém, a intenção é de criar uma ferramenta democrática e não um rede pública de internet sob domínio de grupos políticos, pois, se não houver participação da sociedade civil na gestão, oque poderá ocorrer é que estas redes irão servir de um meio de comunicação bidirecional para interesses de grupos isolados. Veja oque esta acontecendo em questão a internet e eleições, onde esta tudo liberado e que eu já vi pelos menos 3 projetos de banda larga grátis com interesses políticos. Não queremos que isso ocorra, na verdade não se luta contra o que não quer e sim apóia oque se deseja. No mais, obrigado pela crítica e vamos continuar debatendo até chegarmos a um consenso.

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Caro Marcelo, acredito sim que deva haver um instrumento de controle social, e vejo que a web pode ser a ferramenta ideal para tanto. É por este motivo que INSISTO que a regulamentaçao da web, no que toca à abrangencia do Poder Publico, torne à ele OBRIGATORIO fazer com que futuros “plebiscitos virtuais” faça a devida certificação do usuario e que seja condiçao sinequanon o anonimato de cada individuo dentro desses espaços, sendo esta uma questao irrenunciavel. Apesar de este assunto ainda ter muuuito o que se discutir, creio que ainda de maneira “vaga” se deve redigir alguns preceitos já nesta fase regulamentar.

Quanto à gratuidade de conexao como um “direito fundamental” Marcelo… nem que estivessemos na 5a geraçao desses direitos. Se tomarmos o principio da igualdade e partirmos do pressuposto de que o mesmo é cumprido, entao a oportunidade é igual para todos portanto nao se pode onerar ao Estado os meios para que cada cidadao possa se dar ao luxo de uma conexao e um terminal. Veja que o direito de acesso à informaçao, diz respeito por exemplo aos telejornais, ou a um periodico em papel… entao o Estado deveria prover um jornal gratuito para cada individuo?! ou: se alguns podem ter um pacote de canais completo o mesmo direito tem qualquer um?! entao o estado deveria patrocinar tais coisas?!

Existe uma fronteira de subjetividades que muitas vezes nos faz confundir os direitos com as oportunidades. Se tomarmos o exemplo da saude publica: todas as regioes habitadas gozam de esgoto? luz eletrica?! acesso à hospitais publicos? Eu ficaria admirado se o Poder Publico fizesse chegar internet numa comunidade carente, gastando rios de dinheiro para garantir este “direito fundamental” à uma comunidade que vive dentre esgoto a ceu aberto, ruas dem pavimentaçao, luz, segurança, educaçao… enfim.

Durante um periodo em que vivi na Espanha, presenciei um movimento em Sevilla que pedia para todos abrirem seus roteadores. Resultou que em cerca de 3 meses, eu podia abrir meu pc quase que em qualquer praça da cidade e lá estava uma conexao aberta. Dentro de mais 3 meses, o preço da conexao por ali caiu substancialmente e eu ja podia assinar uma banda-larga em minha casa. É claro que comprei um roteador wi-fi e o mantive aberto. Notei tambem que em praticamente qualquer repartiçao publica por ali haviam pelo menos uns 2 pc´s abertos gratuitamente ao publico, e que suas wi-fi tambem eram abertas, durante muito tempo eu mesmo usei a conexao de uma delegacia.

O que quero dizer, é que nao sao apenas os atos do Estado que interferem na manutençao dos direitos, muitas vezes é a açao popular que faz com que alguns direitos se tornem fundamentais. Já quanto à EDUCAÇAO, CULTURA e interesses para fazer esse tipo de coisa por aqui, são outros quinhentos!

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Prezado Mario, muito boas suas considerações e agradeço pela ajuda no tocante ao controle social, pois, em um país onde os meios de comunicações são monopolizados quase que com contratos hereditários (imagine o fim de uma concessão de telefonia onde a rede de telefonia móvel volte para as teles, será que vai acontecer o mesmo que acontece com a globo ?), enfim, referente ao direito a internet grátis, segundo previsões do pnbl (plano nacional de banda larga) um link de 1 mega full vai chegar a 200,00 por mês para qualquer entidade que queira prover serviços de scm ou slp. Se o governo subsidiar estes duzentos reais, poderemos dar internet grátis com link de 1 mega para umas 30 pessoas, ou 500 kbps para 90 pessoas (este cálculo varia de acordo com oque cada uma esta acessando simultaneamente). Montamos um projeto auto-sustentável que permite a captação de recursos de empresas e até pessoas em troca de espaços em marketing no portal e a participação dos usuários em clubes de benefícios e com este capital, mantemos o link de internet. Tenho que te dizer que estamos a 2 anos funcionando assim. Hoje existem 150 famílias usando internet grátis (infelizmente com velocidades baixas 150 e 256 kbps), mas depois do pnbl ou alguma outra atuação do governo tudo isso muda. Para resumir, acredito que seja possível sim que haja uma forma do governo incentivar mais a responsabilidade social (incentivos fiscais por exemplo) para que se possa montar projetos deste tipo para prover internet grátis para o povo realmente carente ou excluído digitalmente. Não é uma regra para todos, mas sim para aqueles que estão fora das margens do acesso a internet. Mesmo para comunidades onde o esgoto esteja a céu aberto, temos que levar sim alguma forma de acesso a internet, como por exemplo, os telecentros. Algumas entidades parceiras nossa, fez uma pesquisa dentro de comunidades carentes levantando demandas do que eles queriam e dentro de um grupo de adultos e idosos uma necessidade identificada era aprender a ler e escrever. Temos que aceitar que nem sempre é só o pão de cada dia que eles querem e que já temos muitos programas de assistência para isso e acredito até que a inclusão digital desta classe seja uma forma do governo passar a interagir mais com estas pessoas e identificar de forma mais dinâmica suas necessidades. Eu sei que de barriga vazia não vamos conseguir, mas com ações conjuntas e paralelas poderemos sim trazer dignidade para estas pessoas e uma forma de se desenvolver estas comunidades de forma sustentável. Acho que posso parar por aqui e agradeço a todos pela oportunidade do debate. Vamos continuar propondo pessoal. t+++

Prezado Mário, acho que vc não leu exatamente o que eu escrevi. Eu da inclusão digital ser um direito fundamental e não o acesso às tecnologias…

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Vou tentar expor de outra maneira… a ver. Por mais que a internet seja inovadora, que “deite, role e finja de morta” ela em nada difere à promoçao de informaçao e cultura como as formas ja abordadas nos Direitos Constitucionais. Talvez no dia em que a web venha a desempenhar um PAPEL FUNDAMENTAL à existencia humana e sua cidadania se possa fazer seu acesso de FORMA EXPRESSA como um direito fundamental, no entanto estes direitos se escrevem na Constituiçao Federal, e nao nas eventuais regulamentaçoes da web.

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O acesso à Internet é direito do cidadão, fundamental ao exercício da cidadania, às liberdades de manifestação do pensamento e de expressão e à garantia do acesso à informação.

Mesmo que seja fora do ambiente virtual, a nossa constituição federal defende as mesmas regras implementadas neste artigo, é importante salientar quem deverá garantir o acesso a esta informação? Se for estado, existe alguma verba federal para assegurar que não existão exclusos digitais? Pelo que me parece ainda existirão pessoas que estarão marginalizadas,no teor desta questão o estado dirá que que o cidadão têm direito só no papel, mas não assegura que sua obrigação frente ao povo de disponibilizar taís recursos.

Art 6o.

Bem… ótimo debate mas aqui acho que estamos “chovendo no molhado” rsrs.

Direito Fundamental ou não esta mesma Lei prevê a garantia do direito ao acesso à internet nas “definiçoes de objetivos disciplinares” da web no brasil:

Art. 3o A disciplina do uso da Internet no Brasil tem os seguintes objetivos:

I – garantir a todos os cidadãos o acesso à Internet;

Atentos ao fato de o termo “disciplina” não fazer alusão à “materia”, mas sim à orientação doutrinaria, enumerando objetivos disciplinares.

Já quanto ao presente artigo (sua redaçao), o vejo como um excesso e ate um pouco perigoso uma vez que abre campo para interpretações provavelmente errôneas no que tange ao exercicio da cidadania.

Adicionei mais um “lembrete” na proposta de redaçao a seguir, que se refere ao direito de reconhecimento publico, ou seja o de contar com uma “identidade” digital, esta sim fundamental ao exercicio da cidadania (este direito é reconhecido nos Direitos Humanos)

.

O Estado tem o monopólio das concessões de Rádio e TV. Estabelece um monte de regras técnicas mas o que vale mesmo é o Q.I. (Quem Indicou) dos postulantes à qualquer concessão.
Vamos deixar o Estado fora da Rede ou vamos ter a nossa liberdade cassada pelos legisladores, que são os responsáveis por toda injustiça social, corrupção e impunidade que vemos hoje em nosso País…
Vocês acham que eles não vão aproveitar esta magnífica oportunidade de nos fazer de inocentes úteis e usar este pré-projeto para alterá-lo ao sabor dos seus interesses e das elites que eles representam de fato e para “intrujar” os conceitos deles e deturpar o que nós propusemos aqui?
A liberdade, igualdade perante a lei, saúde, educação, habitação e, sobretudo o direito à Vida, à Dignidade e à Justiça também são direitos inalienáveis… Além de tudo o que eu e outros debatedores já discutimos, a Internet promove outro direito fundamental: a igualdade de oportunidades. Quem não for incluído na era digital e não tiver acesso à Rede Mundial será um cidadão em profunda desvantagem de ascensão no meio social, profissional e no mercado.
Mas fixar em lei que todo cidadão tem um novo direito e não citar de onde virá o dinheiro nem um prazo para que o Estado proporcione os meios dos cidadãos se beneficiarem e exercerem este novo direito que pretendem criar aqui (e que sabemos que o Estado não tem condições objetivas de cumprir) é mais uma falácia inconseqüente… O que é mais prioritário? Saúde? educação? igualdade? justiça? Todos são direitos muito anteriores ao que se pretende criar agora…

O artigo é bom mas a redação muito ruim. Este artigo deve definir claramente isso como um direito do cidadão de forma clara ao entendimento jurídico. Não sou advogado, mas veja a redação que sugiro e consultem um jurista para redigir este artigo que é um dos mais importantes deste marco civil.

(art 16º) Proposta de Paragrafo Unico: Fica proibida a imposição de vínculo da identidade civil do usuario ao endereço IP como condicional de acesso pelo administrador de sistema autonomo.

Dessa forma fica garantido o livre acesso sem a obrigaçao de certificaçao de usuario (a prevençao contra o tal “cadastro obrigatorio”) porém, continua aberta aos prestadores de serviços, mantendo assim o desenvolvimento tecnologico e de segurança que podem vir a ser empregados e essenciais futuramente.

(art 6º) Aliás essa proibiçao se deveria aplicar TAMBEM no caso das lan houses. Neste caso, nao se trata de identificaçao efetuada por certificaçao do provedor de acesso, mas de cadastro feito pela lan house. Esta tambem é uma forma de vinculo.

O que me deixa perplexo, e é o motivo pelo qual ME RECUSO a atender a determinaçao legal imposta às lan-houses por leis estaduais, é que tais leis partem do pressuposto que as LanHouses de uma forma geral estao todas de “boa-fé”.

Vejo um risco imenso no fato de “alguem” supostamente apto a salvaguardar meus dados ter ciencia, além dos dados que forneço no cadastro, tambem ter acesso ao terminal que usei para conectar. A somatoria de tais informaçoes, nas maos de alguem mal intencionado pode resultar catastrofica. Nao sao poucos os casos de roubos de identidade e outros dados para se aplicar golpes.

.

(art. 6º) A Identificação Individual é exclusividade do Poder Publico. Todos temos Direito a tal reconhecimento.

Condicionar o acesso à web à certificação/apresentação do cadastro de identidade civil perante o provedor de acesso deve ser proibido, iria na contra-mão da promoçao de acessibilidade à web, do “livre transito”, além de ser tecnicamente complicado. No entanto, nada impede que método de vinculação de identidade à endereço IP seja uma opção do Prestador de Serviço por motivo que justifique atestabilidade sobre a Pessoa na forma de usuario, ou que esta possa ser uma opção do proprio usuario.

A certificação digital proporciona identificabilidade, o que permite anonimização do usuario e o põe em conformidade com o art. 5º IV da CF.

Ao Órgão Identificador fica imposta a salvaguarda dos dados pessoais, que em nenhuma hipotese serão dispostos ao prestador de serviços certificante, ao qual apenas será fornecido protocolo digital dando fé de que se trata de uma pessoa identificável, na forma em que ela se declare.

Outro ponto importante da atestabilidade aberta ao prestador de serviços na web é a relação do Cidadão com Poder Publico através de seus sites.

Mesmo com o temor existente sobre identificação digital acredito que, sendo facultativa, a credibilidade conferida ao usuario que navegar atestado pode ser salutar, e regimes de monitoramento (guarda de logs) poderá ter tratamento diferenciado em favor da “privacidade X investigabilidade”.

.

Reunir todos os direitos e garantias espalhados pelos 3 artigos e reuni-los em um só, tal qual o art. 5º, CF. É mais fácil para identificar os direitos protegidos.

A lei se refere que os direitos e garantias são “dos usuários”. Eu vejo que os direitos são de todos os cidadãos, independentemente de serem ou não usuários da Internet. A privacidade do indivíduo deverá ser protegida na Internet mesmo que ele não seja usuário.

“O acesso à Internet é direito constitucional do cidadão, fundamental ao exercício da cidadania e do controle social, às liberdades de manifestação do pensamento e de expressão e à garantia do acesso à informação.”

Acho um exageiro usar o termo “direito contitucional” para acesso a internet, não é para tanto…

O acesso à internet é uma das perspectivas da inclusão digital, que não se direciona somente aos aspectos da web em si. A inclusão digital também se direciona aos aspectos da atualidade que são econômicos, culturais, sociais e históricos, bem como dos caminhos impeditivos da aquisição e efetivação dos outros direitos fundamentais, tais como a liberdade, privacidade, igualdade etc. A inclusão digital é um direito fundamental de desobstrução de caminhos, de questionamentos e de efetivação de direitos fundamentais, tanto virtualmente quanto na atualidade de nossas vidas. Pensar em acesso à internet como direito é restringir o que a inclusão digital amplia e efetiva de todos os outros direitos fundamentais.

Vamos aproveitar e colocar isso como direito constitucional e garantir que a internet seja um meio de comunicação do povo, permitindo ferramentas dentro de cada subrede (dos provedores) o exercício do controle social e de mobilizações populares de relevância para o coletivo local, permitindo a criação e participação de políticas públicas.

Às liberdades de manifestação do pensamento, assim como, a difusão de conteúdos plurais e colaborativos (culturais, informativos, educativos, cientificos…), com atenção no que se refere a formação de redes publicas multimidia (via concessões de radio e tvs digitais), e nucleos de produção descentralizados, com certeza devem abrigar conselhos editoriais…

Esse artigo está “esquisito”
Ele eleva “acesso à Internet” ao mesmo nível de “acesso a saúde” ou “direito de ir e vir”
Qual o próximo passo ? obrigar a gratuidade do “acesso à Internet” ? estatizar o “acesso à Internet” ?

Acesso à internet nao pode ser posto no rol dos direitos fundamentais, concordo.

Este trecho “fundamental à cidadania” dá a impressao de que nao se pode exerce-la sem a internet.

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marcelosaldanha foi mais longe: “…fundamental ao exercício da cidadania e do controle social…” resta saber quem controla quem nao?!

Sds,

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Prezados, taí uma grande chance do legislador inovar e ir mais além. Eu acredito muito fortemente que o acesso à internet não é um direito. Ninguém tem direito do acesso a uma tecnologia, uma ferramenta, uma coisa. Os direitos são conectados com valores e princípios históricos defendidos pela humanidade. Eu, no meu mestrado, defendo que a temos direito fundamental à inclusão digital que engloba muito mais do que o acesso à internet. A inclusão é um direito fundamental que garantem o exercício da cidadania, do acesso à informação, à educação, à cultura por meio do acesso à internet ou qualquer tecnologia existente igual ou similar. A inclusão digital é um valor histórico que amplia e melhora o sentido do simples acesso à internet. O povo brasileiro não precisa de acesso à tecnologias. O povo brasileiro precisa de se apoderar de direitos que transformem e minimizem as desigualdades sociais e as exclusões.

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Victor, louvável seu posicionamento porem elevar o acesso à web como direito FUNDAMENTAL é um exagero. Apesar de o PAPEL que a web pode exercer sobre um sistema democratico poder vir a sre VITAL à democracia num futuro breve, nao devemos tratar o tema com tamanha precipitação, visto que se assim o fizermos chegará o momento em que caberá ao Poder Publico fornecer os meios de acesso senão até mesmo os terminais para tanto. O texto proposto por ti é quase todo verdadeiro, exceto pela interpretaçao que se pode dar ao “direito humano fundamental”. A web pode parecer a “oitava maravilha”, mas continua sendo artificial e privada, além do fato de ainda estar “nas fraldas”.

Sds,

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…livre acesso a informação…

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Ronald, tudo bem: “livre acesso à informação”… mas onde está escrito que alguem será IMPEDIDO de ter uma conexão?! Garantir o DIREITO à informaçao é uma coisa, providenciar o ACESSO às mesmas é problema de cada um.

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Prezado Mario, referente ao direito de internet grátis, podemos sim já deixar claro que a demanda é esta, mesmo que seja cobrada em forma de tarifa social em cima de algum outro imposto, pois, em países do 1º mundo já foi garantido este direito. Referente ao controle social tem-se por definição que ele é exercido pelo povo e para o povo, premissa cravada no parágrafo único do artigo primeiro da CFB. É importante citar nas leis, mesmo que de forma redundante, estes princípios básicos do direito a cidadania. Não sou jurista, porém, a intenção é de criar uma ferramenta democrática e não um rede pública de internet sob domínio de grupos políticos, pois, se não houver participação da sociedade civil na gestão, oque poderá ocorrer é que estas redes irão servir de um meio de comunicação bidirecional para interesses de grupos isolados. Veja oque esta acontecendo em questão a internet e eleições, onde esta tudo liberado e que eu já vi pelos menos 3 projetos de banda larga grátis com interesses políticos. Não queremos que isso ocorra, na verdade não se luta contra o que não quer e sim apóia oque se deseja. No mais, obrigado pela crítica e vamos continuar debatendo até chegarmos a um consenso.

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Caro Marcelo, acredito sim que deva haver um instrumento de controle social, e vejo que a web pode ser a ferramenta ideal para tanto. É por este motivo que INSISTO que a regulamentaçao da web, no que toca à abrangencia do Poder Publico, torne à ele OBRIGATORIO fazer com que futuros “plebiscitos virtuais” faça a devida certificação do usuario e que seja condiçao sinequanon o anonimato de cada individuo dentro desses espaços, sendo esta uma questao irrenunciavel. Apesar de este assunto ainda ter muuuito o que se discutir, creio que ainda de maneira “vaga” se deve redigir alguns preceitos já nesta fase regulamentar.

Quanto à gratuidade de conexao como um “direito fundamental” Marcelo… nem que estivessemos na 5a geraçao desses direitos. Se tomarmos o principio da igualdade e partirmos do pressuposto de que o mesmo é cumprido, entao a oportunidade é igual para todos portanto nao se pode onerar ao Estado os meios para que cada cidadao possa se dar ao luxo de uma conexao e um terminal. Veja que o direito de acesso à informaçao, diz respeito por exemplo aos telejornais, ou a um periodico em papel… entao o Estado deveria prover um jornal gratuito para cada individuo?! ou: se alguns podem ter um pacote de canais completo o mesmo direito tem qualquer um?! entao o estado deveria patrocinar tais coisas?!

Existe uma fronteira de subjetividades que muitas vezes nos faz confundir os direitos com as oportunidades. Se tomarmos o exemplo da saude publica: todas as regioes habitadas gozam de esgoto? luz eletrica?! acesso à hospitais publicos? Eu ficaria admirado se o Poder Publico fizesse chegar internet numa comunidade carente, gastando rios de dinheiro para garantir este “direito fundamental” à uma comunidade que vive dentre esgoto a ceu aberto, ruas dem pavimentaçao, luz, segurança, educaçao… enfim.

Durante um periodo em que vivi na Espanha, presenciei um movimento em Sevilla que pedia para todos abrirem seus roteadores. Resultou que em cerca de 3 meses, eu podia abrir meu pc quase que em qualquer praça da cidade e lá estava uma conexao aberta. Dentro de mais 3 meses, o preço da conexao por ali caiu substancialmente e eu ja podia assinar uma banda-larga em minha casa. É claro que comprei um roteador wi-fi e o mantive aberto. Notei tambem que em praticamente qualquer repartiçao publica por ali haviam pelo menos uns 2 pc´s abertos gratuitamente ao publico, e que suas wi-fi tambem eram abertas, durante muito tempo eu mesmo usei a conexao de uma delegacia.

O que quero dizer, é que nao sao apenas os atos do Estado que interferem na manutençao dos direitos, muitas vezes é a açao popular que faz com que alguns direitos se tornem fundamentais. Já quanto à EDUCAÇAO, CULTURA e interesses para fazer esse tipo de coisa por aqui, são outros quinhentos!

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Prezado Mario, muito boas suas considerações e agradeço pela ajuda no tocante ao controle social, pois, em um país onde os meios de comunicações são monopolizados quase que com contratos hereditários (imagine o fim de uma concessão de telefonia onde a rede de telefonia móvel volte para as teles, será que vai acontecer o mesmo que acontece com a globo ?), enfim, referente ao direito a internet grátis, segundo previsões do pnbl (plano nacional de banda larga) um link de 1 mega full vai chegar a 200,00 por mês para qualquer entidade que queira prover serviços de scm ou slp. Se o governo subsidiar estes duzentos reais, poderemos dar internet grátis com link de 1 mega para umas 30 pessoas, ou 500 kbps para 90 pessoas (este cálculo varia de acordo com oque cada uma esta acessando simultaneamente). Montamos um projeto auto-sustentável que permite a captação de recursos de empresas e até pessoas em troca de espaços em marketing no portal e a participação dos usuários em clubes de benefícios e com este capital, mantemos o link de internet. Tenho que te dizer que estamos a 2 anos funcionando assim. Hoje existem 150 famílias usando internet grátis (infelizmente com velocidades baixas 150 e 256 kbps), mas depois do pnbl ou alguma outra atuação do governo tudo isso muda. Para resumir, acredito que seja possível sim que haja uma forma do governo incentivar mais a responsabilidade social (incentivos fiscais por exemplo) para que se possa montar projetos deste tipo para prover internet grátis para o povo realmente carente ou excluído digitalmente. Não é uma regra para todos, mas sim para aqueles que estão fora das margens do acesso a internet. Mesmo para comunidades onde o esgoto esteja a céu aberto, temos que levar sim alguma forma de acesso a internet, como por exemplo, os telecentros. Algumas entidades parceiras nossa, fez uma pesquisa dentro de comunidades carentes levantando demandas do que eles queriam e dentro de um grupo de adultos e idosos uma necessidade identificada era aprender a ler e escrever. Temos que aceitar que nem sempre é só o pão de cada dia que eles querem e que já temos muitos programas de assistência para isso e acredito até que a inclusão digital desta classe seja uma forma do governo passar a interagir mais com estas pessoas e identificar de forma mais dinâmica suas necessidades. Eu sei que de barriga vazia não vamos conseguir, mas com ações conjuntas e paralelas poderemos sim trazer dignidade para estas pessoas e uma forma de se desenvolver estas comunidades de forma sustentável. Acho que posso parar por aqui e agradeço a todos pela oportunidade do debate. Vamos continuar propondo pessoal. t+++

Prezado Mário, acho que vc não leu exatamente o que eu escrevi. Eu da inclusão digital ser um direito fundamental e não o acesso às tecnologias…

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Vou tentar expor de outra maneira… a ver. Por mais que a internet seja inovadora, que “deite, role e finja de morta” ela em nada difere à promoçao de informaçao e cultura como as formas ja abordadas nos Direitos Constitucionais. Talvez no dia em que a web venha a desempenhar um PAPEL FUNDAMENTAL à existencia humana e sua cidadania se possa fazer seu acesso de FORMA EXPRESSA como um direito fundamental, no entanto estes direitos se escrevem na Constituiçao Federal, e nao nas eventuais regulamentaçoes da web.

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O acesso à Internet é direito do cidadão, fundamental ao exercício da cidadania, às liberdades de manifestação do pensamento e de expressão e à garantia do acesso à informação.

Mesmo que seja fora do ambiente virtual, a nossa constituição federal defende as mesmas regras implementadas neste artigo, é importante salientar quem deverá garantir o acesso a esta informação? Se for estado, existe alguma verba federal para assegurar que não existão exclusos digitais? Pelo que me parece ainda existirão pessoas que estarão marginalizadas,no teor desta questão o estado dirá que que o cidadão têm direito só no papel, mas não assegura que sua obrigação frente ao povo de disponibilizar taís recursos.

Art 6o.

Bem… ótimo debate mas aqui acho que estamos “chovendo no molhado” rsrs.

Direito Fundamental ou não esta mesma Lei prevê a garantia do direito ao acesso à internet nas “definiçoes de objetivos disciplinares” da web no brasil:

Art. 3o A disciplina do uso da Internet no Brasil tem os seguintes objetivos:

I – garantir a todos os cidadãos o acesso à Internet;

Atentos ao fato de o termo “disciplina” não fazer alusão à “materia”, mas sim à orientação doutrinaria, enumerando objetivos disciplinares.

Já quanto ao presente artigo (sua redaçao), o vejo como um excesso e ate um pouco perigoso uma vez que abre campo para interpretações provavelmente errôneas no que tange ao exercicio da cidadania.

Adicionei mais um “lembrete” na proposta de redaçao a seguir, que se refere ao direito de reconhecimento publico, ou seja o de contar com uma “identidade” digital, esta sim fundamental ao exercicio da cidadania (este direito é reconhecido nos Direitos Humanos)

.

O Estado tem o monopólio das concessões de Rádio e TV. Estabelece um monte de regras técnicas mas o que vale mesmo é o Q.I. (Quem Indicou) dos postulantes à qualquer concessão.
Vamos deixar o Estado fora da Rede ou vamos ter a nossa liberdade cassada pelos legisladores, que são os responsáveis por toda injustiça social, corrupção e impunidade que vemos hoje em nosso País…
Vocês acham que eles não vão aproveitar esta magnífica oportunidade de nos fazer de inocentes úteis e usar este pré-projeto para alterá-lo ao sabor dos seus interesses e das elites que eles representam de fato e para “intrujar” os conceitos deles e deturpar o que nós propusemos aqui?
A liberdade, igualdade perante a lei, saúde, educação, habitação e, sobretudo o direito à Vida, à Dignidade e à Justiça também são direitos inalienáveis… Além de tudo o que eu e outros debatedores já discutimos, a Internet promove outro direito fundamental: a igualdade de oportunidades. Quem não for incluído na era digital e não tiver acesso à Rede Mundial será um cidadão em profunda desvantagem de ascensão no meio social, profissional e no mercado.
Mas fixar em lei que todo cidadão tem um novo direito e não citar de onde virá o dinheiro nem um prazo para que o Estado proporcione os meios dos cidadãos se beneficiarem e exercerem este novo direito que pretendem criar aqui (e que sabemos que o Estado não tem condições objetivas de cumprir) é mais uma falácia inconseqüente… O que é mais prioritário? Saúde? educação? igualdade? justiça? Todos são direitos muito anteriores ao que se pretende criar agora…

O artigo é bom mas a redação muito ruim. Este artigo deve definir claramente isso como um direito do cidadão de forma clara ao entendimento jurídico. Não sou advogado, mas veja a redação que sugiro e consultem um jurista para redigir este artigo que é um dos mais importantes deste marco civil.

(art 16º) Proposta de Paragrafo Unico: Fica proibida a imposição de vínculo da identidade civil do usuario ao endereço IP como condicional de acesso pelo administrador de sistema autonomo.

Dessa forma fica garantido o livre acesso sem a obrigaçao de certificaçao de usuario (a prevençao contra o tal “cadastro obrigatorio”) porém, continua aberta aos prestadores de serviços, mantendo assim o desenvolvimento tecnologico e de segurança que podem vir a ser empregados e essenciais futuramente.

(art 6º) Aliás essa proibiçao se deveria aplicar TAMBEM no caso das lan houses. Neste caso, nao se trata de identificaçao efetuada por certificaçao do provedor de acesso, mas de cadastro feito pela lan house. Esta tambem é uma forma de vinculo.

O que me deixa perplexo, e é o motivo pelo qual ME RECUSO a atender a determinaçao legal imposta às lan-houses por leis estaduais, é que tais leis partem do pressuposto que as LanHouses de uma forma geral estao todas de “boa-fé”.

Vejo um risco imenso no fato de “alguem” supostamente apto a salvaguardar meus dados ter ciencia, além dos dados que forneço no cadastro, tambem ter acesso ao terminal que usei para conectar. A somatoria de tais informaçoes, nas maos de alguem mal intencionado pode resultar catastrofica. Nao sao poucos os casos de roubos de identidade e outros dados para se aplicar golpes.

.

(art. 6º) A Identificação Individual é exclusividade do Poder Publico. Todos temos Direito a tal reconhecimento.

Condicionar o acesso à web à certificação/apresentação do cadastro de identidade civil perante o provedor de acesso deve ser proibido, iria na contra-mão da promoçao de acessibilidade à web, do “livre transito”, além de ser tecnicamente complicado. No entanto, nada impede que método de vinculação de identidade à endereço IP seja uma opção do Prestador de Serviço por motivo que justifique atestabilidade sobre a Pessoa na forma de usuario, ou que esta possa ser uma opção do proprio usuario.

A certificação digital proporciona identificabilidade, o que permite anonimização do usuario e o põe em conformidade com o art. 5º IV da CF.

Ao Órgão Identificador fica imposta a salvaguarda dos dados pessoais, que em nenhuma hipotese serão dispostos ao prestador de serviços certificante, ao qual apenas será fornecido protocolo digital dando fé de que se trata de uma pessoa identificável, na forma em que ela se declare.

Outro ponto importante da atestabilidade aberta ao prestador de serviços na web é a relação do Cidadão com Poder Publico através de seus sites.

Mesmo com o temor existente sobre identificação digital acredito que, sendo facultativa, a credibilidade conferida ao usuario que navegar atestado pode ser salutar, e regimes de monitoramento (guarda de logs) poderá ter tratamento diferenciado em favor da “privacidade X investigabilidade”.

.

Reunir todos os direitos e garantias espalhados pelos 3 artigos e reuni-los em um só, tal qual o art. 5º, CF. É mais fácil para identificar os direitos protegidos.

A lei se refere que os direitos e garantias são “dos usuários”. Eu vejo que os direitos são de todos os cidadãos, independentemente de serem ou não usuários da Internet. A privacidade do indivíduo deverá ser protegida na Internet mesmo que ele não seja usuário.

“O acesso à Internet é direito constitucional do cidadão, fundamental ao exercício da cidadania e do controle social, às liberdades de manifestação do pensamento e de expressão e à garantia do acesso à informação.”

Acho um exageiro usar o termo “direito contitucional” para acesso a internet, não é para tanto…

O acesso à internet é uma das perspectivas da inclusão digital, que não se direciona somente aos aspectos da web em si. A inclusão digital também se direciona aos aspectos da atualidade que são econômicos, culturais, sociais e históricos, bem como dos caminhos impeditivos da aquisição e efetivação dos outros direitos fundamentais, tais como a liberdade, privacidade, igualdade etc. A inclusão digital é um direito fundamental de desobstrução de caminhos, de questionamentos e de efetivação de direitos fundamentais, tanto virtualmente quanto na atualidade de nossas vidas. Pensar em acesso à internet como direito é restringir o que a inclusão digital amplia e efetiva de todos os outros direitos fundamentais.

Incluir no texto legal todas as disposições do decreto 6523/08, pois em relações de consumo eletrônico os SAC são um serviço fundamental para o bom diálogo entre os consumidores e os fornecedores e a maioria dos sites de comércio eletrônico possuem serviços que apresentam todos os problemas que levaram a edição do decreto referido o que deixa o consumidor em uma posição muito desfavorável quando precisa registrar alguma ocorrência.

interessante isto que o roberto comentou. Mas acho que não é necessario incluir de forma explicita, acredito que deve haver apenas uma referencia a lei do SAC, assim quando esta lei do SAC alterada (para melhor ou para pior), o comercio eletronico passe a seguir as mesmas regras de forma automatica.

A lei do SAC não se aplica para entidades que não dependam de autorização prévia. Os provedores de internet não se enquandram nesta categoria.

O § único do artigo 2o. deste projeta já limita o assunto ao estipular que:

“Parágrafo único. Os princípios expressos nesta Lei não excluem outros previstos no ordenamento jurídico pátrio relacionados à matéria, ou nos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.”

A lei do SAC não se aplica para entidades que não dependam de autorização prévia. Os provedores de internet não se enquandram nesta categoria.

O § único do artigo 2o. deste projeta já limita o assunto ao estipular que:

“Parágrafo único. Os princípios expressos nesta Lei não excluem outros previstos no ordenamento jurídico pátrio relacionados à matéria, ou nos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.”

Gente. Muito cuidado com a redação da lei. Quem definiu o que é “usuário de internet”?

É preciso muito cuidado com a precisão na redação.

O principal motivo que há impunidade no Brasil é a qualidade ruim na redação das leis que leva a absolvição por interpretação dúbia do texto da lei.

Padronizem estes nomes ou os definam melhor.

Claudio de Jesus Torres, muito bem colocado! Não consta a definiçao de Usuario na minuta. Deveria se incluir no Art 4º tal definiçao.

Precisamos sempre ter em mente a proteção de direitos, com um olho no presente e outro no futuro. Por isso, gostaria de colaborar propondo um novo inciso em “Direitos e Garantias dos Usuários”, em consonância com as modernas proposições de Direito Comparado.

(Art 7o) A exemplo das “verified account” à disposiçao em algumas redes de relacionamento social da web, acredito que o reconhecimento à pessoa juridica individual deve ser respeitada (DUDH Art 6o.). Em casos onde a identificaçao seja uma implicaçao legal o direito à Certificação deve ser garantido, cabendo ao Orgão Identificador do Poder Publico tal procedimento. Aponto o direito à certificaçao individual como item essencial para atuaçao em plataformas governamentais e canais dispostos ao cidadão em sua comunicaçao com o Estado.

Ainda, neste artigo, sugerimos a inclusão de novo inciso para abarcar a possibilidade do usuário de internet escolher quem prefere demandar nas hipóteses de lesão ou ameaça de lesão a seus direitos, seguindo a cadeia de responsabilidade descrita no Código de Defesa do Consumidor, nos seguintes termos:

V – de escolher quem prefere demandar nas hipóteses de lesão ou ameaça de lesão a seus direitos, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

Entendemos que é necessário o apoio ao cidadão por meio da comunicação clara de seus direitos, da constituição de canais de comunicação para o esclarecimentos de dúvidas e para informação das formas de combate a violações e à proteção efetiva dos direitos

Por se tratar de uma matéria com nuances interdisciplinares, o usuário depara-se muitas vezes com dificuldades de lidar com abstrações da
área tecnológica e jurídica. Pelo exposto, entendemos que todo o apoio ao cidadão, desde a comunicação clara de seus direitos, canais de esclarecimentos de dúvidas e efetivos mecanismos de recurso contra infração de seus direitos constantes neste Marco e em outras legislações é o que viabilizará sua efetiva apropriação.

Concordo com a identificação depender de ordem judicial. Mas como fica a identificação para questões civis? Não faz sentido seguir a “forma da lei” processual penal para isso. E seria inconstitucional proteger o anonimato nos casos em que não há crime. Não seria melhor encerrar o inciso após “na forma que a lei estabelecer”? Com a redação atual, cria-se o risco de a proteção ao usuário ser menor nos casos de ilícito civil do que nos casos criminais.

A redação do inciso parece conflitar com a possibilidade de fornecimento de dados cadastrais e de registros de conexão, necessários à identificação e localização do usuário, em processos não-criminais. A mesma situação existe com relação a conteúdo estático armazenado em um determinado serviço, que não se confunde com o monitoramento, em tempo real, das comunicações do usuário, esse sim vinculado à existência de persecução penal, nos termos da CF/88 e da Lei 9.296/96.

Observo que, na prática forense, são absolutamente triviais e corriqueiros os pedidos, no Juízo *cível* e *administrativo*, de fornecimento de dados cadastrais, de registros de conexão e de conteúdo estático armazenado em um determinado serviço, para servir como meio de prova.

Sobre o tema, já havia escrito, também, o seguinte:

“(…) Para a revelação, em juízo, dos dados cadastrais e de conexão de um usuário que cometa ato ilícito, não se exige a presença dos requisitos mencionados no inciso XII do art. 5o da Constituição, ou seja, de ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Requer-se, apenas, ordem judicial específica, que pode ser proferida em procedimento de qualquer natureza. Não existe em tal caso interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática, mas simples apresentação dos dados cadastrais e de conexão do usuário que tenha cometido ato ilícito”. (Marcel Leonardi, Responsabilidade civil pela violação do sigilo e da privacidade na Internet, in Responsabilidade Civil na Internet e nos demais meios de comunicação, p. 351).

Outros autores têm a mesma posição, e a jurisprudência dos tribunais é, hoje, pacífica quanto à essa distinção, exigindo apenas ordem judicial específica para o fornecimento desses dados, e não ordem judicial vinculada a um processo penal.

Isso porque, como é intuitivo, há inúmeros casos em que se faz necessário obter essas informações como meio de prova sem que tenha, necessariamente, ocorrido um *crime*.

Além disso, há casos (ainda que mais raros) em que a própria pessoa acusada de ter praticado um ato ilícito por meio da Internet solicita ordem judicial *ao juiz cível* para obter essas informações, de modo a demonstrar que não cometeu nenhum ilícito. Vincular essa possibilidade apenas ao processo criminal significaria, em última análise, cercear a defesa dessas pessoas, que não poderiam obter as informações necessárias para provar sua inocência.

Assim, tal como sugerido pelo Daniel Arbix, faz sentido encerrar o inciso exatamente como sugerido, ou seja, com a expressão “na forma que a lei estabelecer, removendo-se a referência posterior”.

É notóriamente sabido que a conexão à Internet e mesmo os registros de acesso podem ser fraudados. Pode-se “fabricar” provas contra cidadãos honestos ao se admitir a possibilidade de violar o direito à privacidade. Todo este artigo deve ser imediatamente retirado ou alterado.
É pueril admitir como prova os registros de acesso, já que são arquivos simples, mantidos por entidades privadas, que podem ter sido forjados.

Cleuton,

Qualquer meio de prova está sujeito a fraudes. No coditiano forense, constata-se em diversos casos assinaturas manuais forjadas, identidades falsas, fotomontagens, documentos adulterados, e assim por diante. Quando isso ocorre, cabe às partes demonstrar o problema e ao juiz deliberar a respeito.

Além disso, é preciso compreender que os registros de acesso representam apenas *um* dos diversos elementos de prova que são analisados pelo Judiciário, e não são, isoladamente, determinantes para o desfecho de um caso. Quando houver dúvidas sobre sua veracidade, isso será considerado na decisão judicial.

Não faz sentido a quebra de sigilo de comunicação via internet. Para alguem mal intensionado criptografar dados basta criar um tunel criptografado que pronto. Acreditem, 3 comandos e o tunel esta feito – eu postei como na 1a etapa.
essa lei só vai prejudicar o inocente. Na pratica, sera um dispositivo juridico sem sentido, e a mera existencia de tal dispositivo técnico poderá ser usado pelo crime organizado.

(Sem comentários)

É imperativo que todo meio de prova possível seja permitido judicialmente.

Não faz sentido eliminar um instrumento tão importante só pq. pode ser fraudado.
A fraude na produção de provas ocorre em qualquer meio e nem por isto deve ser eliminado.

Jefferson: Não faz sentido criar um mecanismo que será mais utilizado pelo crime organziado do que pela justiça.

Fred, não faz sentido ignorar um mecanismo essencial ao desenvolvimento processual no judiciario, somente, pq. a “prova” pode ser ilicita ou fraudada.

Lembre-se os logs existem e sempre existiram… o que ocorre é a falta de regulamentação, a qual é um verdadeiro entrave no judiciario.

A validade de tais logs como provas reais e ou verdadeiras, podem ser questionadas a qualquer tempo e analisadas mediante pericia especializada, ou seja, adotando o mesmo procedimento com demais provas usuais atualmente.

Jefferson – o problema esta nos modo como a justiça no brasi funciona – ela simplesmente não é madura o bastante para considerar logs como provas. Por exemplo: Se duas pessoas usarem o mesmo serviço de conexão com a mesma empresa, sendo que uma pessoa é comum e a otra com alguma importancia (deputado, senador, magistrado, governador, etc), cometer um crime eletronico, e ocorrer a quebra de sigilo de logs, irá ocorrer, na pratica que o cidadão comum irá enfrentar o log como sendo uma prova irrefutavel, enquanto a influenca politica e financeira do cara de algma importancia irá anular esta prova. E ai vem o dilema: Oras, se o log gerado pela mesma empresa usando o mesmo sistema, para um teve o valor, e para outro nao, a justiça irá rejulgar todos os casos anteriores a data em que a prova de log foi gerada,e soltar e indenizar quem foi preso e punido por causa desta ‘prova’, que agora não tem valor? É claro que não. Lembrnado que, em ambos os casos, a geração foi feita da mesma forma, pelo mesmo sistema automatizado, que não teve interevenção humana.

Repito: A justiça Brasileira simplesmente não é madura o bastante para ter este tipo de dispositivo, ele torna-se perigoso demais, vai ser usado para cometer injustiças e para beneficio do crime organizado. E é por isto mesmo que tal sistema não deve existir.

Jefferson, haveria que existir uma especificação técnica de registro de logs seguros, pois, da forma que é gerada e armazenada a informação de registro de acessos eles são meros arquivos passíveis de modificação. Não sou contra a utilização de logs como prova, desde que eles em sejam gerados de acordo com algum protocolo seguro que o proteja da intervenção humana, como algo que realmente tem o ônus de uma prova a exemplo de uma impressão digital ou algo do tipo. Mas creio que não há nada do tipo. Talvez a forma de acessar a internet tenha de mudar para que tal registro valha em um processo.

O objetivo do Inciso é claro e coerente, mas deveria prever a possibilidade de monitoramento de e-mails corporativos ou de acesso às reder privadas, por parte do empregador ou donos das redes. Como já praticado hoje, tal monitoramento passa a ser considerado legal quando previamente informado ou usuário.

O problema é justamente regulamentar e garantir o contrário, que quando preciso, os dados sejam violados, pois hoje, todos os dados podem ser criptografado (embaralhados) na origem e mesmo que seja determinado, violar essas informações seria uma tarefa extremamente complexas.

Quanto a dados corporativos, ao receber um e-mail corporativo, a pessoa deve assinar um termo de compromisso deixando claro que todo o trafego gerado no e-mail da empresa pertence a empresa, assim como qualquer material armazenado nos computadores da empresa, isso é muito claro e nem precisa de lei para regulamentar.

Cabe as empresas tomarem as ações preventivas neste caso.

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(Art. 7º I -)

Marcel, ainda que a “jurisprudencia” com relaçao à internet venha admitindo a expediçao de ordem judicial para revelação de dados de conexão e cadastrais de usuarios em casos de juizo cível e administrativo, devemos nos ater à garantia ao direito que todo o cidadão tem de não fornecer provas contra si mesmo (e isso no crime an?! que dirá no cível!).

O fato de um 3º ser depositário das mesmas não o autoriza a fornecê-los mediante “pedido” que parta de outro Juizo que não o penal. Se for de interesse da parte para produzir provas EM FAVOR de si mesma ela mesma faz o pedido ao provedor nao? ou autoriza ao pedido de outrem.

Penso que a AUSENCIA de regulamentação sobre a guarda de logs foi o que alimentou permissividade a esses “pedidos” partidos da esfera cível, criando essa falsa-jurisprudência a que te referes. Sabemos que o entendimento jurídico sobre os direitos envolvendo a web é carente de amadurecimento.

Neste sentido acredito que se deva estabelecer exceção ao regimento jurisprudencial nas questões que concernam o direto na internet impondo à jurisprudencia uma espécia de “quarentena”, um prazo onde a repetitividade, somada à apuração por um Juizado Especial ou Comissão a definir, venha a admiti-la como tal.

Já quando à guarda de logs, defendo que se dêem apenas em casos de persecução penal, a partir da ordem judicial.

Estou de acordo com o texto que sugeriu. Resta saber o que a Lei vai estabelecer, pois o que ela JA estabelece ambos sabemos.

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O ARt 5o paragrafo 12 diz que a comunicação de dados é inviolavel, e a lei 9296 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9296.htm só é valida para comunicações telefonicas. Portanto, este artigo deve ser suprimido.

Limitar a exibição das comunicações, em caso de ordem judicial, apenas para hipóteses de investigação criminal ou instrução processual penal é excluir a tutela dos ilícitos cíveis que podem ser praticados através da rede mundial de computadores. Ademais, existem hipóteses que a própria comunicação já estava no domínio público, pelo que se exclui o próprio caráter sigiloso. Portanto, é preciso ampliar o alcance da exceção em apreço.

Sugere-se nova redação.

Devemos diferenciar histórico de acesso (este sim deve ser protegido) de titularidade de assinatura. Saber quem é o assinante do serviço de forma rápida e desburocratizada é fundamental para o efetivo combate ao crime. Para evitar dúvidas de interpretação, deve constar explicitamente do texto legal.
Devemos ainda, pensar que os dados em geral, podem servir para processos cíveis.
Segue minha sugestão.

Concordo com a redação sugerida por Daniel Arbix e Marcel Leonardi, que encerra o inciso I na palavra “estabelecer”, sem fazer referência a “investigação criminal ou instrução processual penal”, o que restringiria sua abrangência e alcance estritamente à seara criminal, prejudicando o eventual fornecimento de dados em processos de natureza cível.

E se a lei, como o PLS494 da CPI da pedofilia que tramita no Senado dispensar a ordem judicial, como fica este conflito em termos práticos no legislativo?

o problema é os termos do contrato da internet que por exemplo prometem uma velocidade de 1MG mas as empresas tem o direito de fornecerem apenas 10% da velocidade prometida, um absurdo.

As prestadoras de serviços de conectividade Internet, como ADSL ou rádio, têm que se submeter à regulamentação do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), fiscalizado pela ANATEL.

Sem prejuízo do que está previsto na legislação vigente, como o Código de Defesa do Consumidor, os assinantes destes serviços têm os direitos previsto no Regulamento do SCM , em seu artigo 59, reproduzidos abaixo:

1. ao cancelamento ou interrupção do serviço prestado, a qualquer tempo e sem ônus adicional;
2. a não suspensão do serviço sem sua solicitação, ressalvada a hipótese de débito diretamente decorrente de sua utilização;
3. a necessidade de interrupção ou degradação do serviço por motivo de manutenção, ampliação da rede ou similares deverá ser amplamente comunicada aos assinantes que serão afetados, com antecedência mínima de uma semana, devendo os mesmos terem um desconto na assinatura à razão de 1/30 (um trinta avos) por dia ou fração superior a quatro horas;
4. de resposta eficiente e pronta às suas reclamações, pela prestadora;
5. ao tratamento não discriminatório quanto às condições de acesso e fruição do serviço;
6. ao prévio conhecimento das condições de suspensão do serviço;
7. ao respeito de sua privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela prestadora;
8. receber da prestadora, com antecedência razoável, informações relativas a preços, condições de fruição do serviço, bem como suas alterações.

O artigo 54 deste mesmo regulamento diz que: “Em caso de interrupção ou degradação da qualidade do serviço, a prestadora deve descontar da assinatura o valor proporcional ao número de horas ou fração superior a trinta minutos”.

E nos contratos é que pode ter perda de até 10% e não uma regra.

Existem alguns problemas recorrentes.
1 – Quando o cliente contrata uma velocidade X, o fornecedor só tem a obrigação de entregar 10% desta velocidade. Isso é um absurdo! O marco regulatório deve obrigar ao fornecedor entregar sempre a velocidade contratada ou, no mínimo, entregar 90% desta.
2 – Existe o problema do Traffic Shapping. Determinados protocolos são filtrados pelos provedores e a eles atribuidos menor prioridade ou mesmo limitando diretamente a taxa de transmissão destes pacotes. É exemplo claro disto os protocolo bit torrent.
3 – Outro problema é a franquia de conexões. Uma prática frequentemente usada pelos fornecedores para limitar a quantidade de informação consumida pelo cliente. São frequentemente calculadas de forma abusiva, de tal forma que você extrapola sua franquia mensal se baixar arquivos à velocidade máxima durante um dia seguido. É um artifício par apermitir que os fornecedores não invistam em infraestrutura e permitam vender mais serviços a clientes. Esta prática deve ser vetada. A indústria de aluguel de carros já deu exemplo ao alugar carros sem franquia de quilometragem. É a vez deste marco fazer o mesmo com a internet. Lembrando que nos primórdios da internet discada isso existia e foi abolido por conta da concorrência entre provedores. Precisamos seguir o rumo de extinguir a prática de franquias.

Concordo com o Daniel Ferreira, a Renata e o Eduardo. Pagar e não levar a velocidade contratada precisa acabar. O traffic shapping deve ser impedido por todas as formas legais, assim como as famigeradas franquias. São três pontos em que a lei não pode silenciar, pois ela deve beneficiar a população e não os monopólios. Espero sinceramente que os legisladores não traiam os interesses do povo que ainda, como eu, quer acreditar em seu país.

Isso se corrige com venda real, ou seja, a operadora vende 128k e cobra por isso mas se obriga a manter essa velocidade assim não ocorre a venda mascarada do serviço.

É como as promoções de TV paga onde eles anunciam um pacote por x mas não dizem que é só no primeiro mes e só alguns canais que já existem an tv aberta.

É preciso também que uma agencia reguladora (não Anatel que trabalha a favor das operadoras) seja criada para realmente trabalhar a favor do usuário.

Evitar também que espresas especuladoras como Embratel que vendia o Jah e depois retirou de serviço deixando seus antigos clientes sem internet.

O direito do usuário/consumidor a receber o serviço exatamente da forma como foi anunciado, ofertado e contratado, com qualidade, é um direito básico previsto no Código de Defesa do Consumidor. Caso haja suspensão ou degradação do serviço de conexão à Internet, o abatimento proporcional ao tempo de suspensão ou degradação deverá ser feito em fatura ou em espécie, e o provedor poderá ser responsabilizado por eventuais danos causados ao consumidor. Ademais, as suspensões na prestação do serviço devem ser avisadas, com a devida antecedência, aos consumidores. Por fim, imprescindível fiscalização sobre as publicidades, ofertas e contratos dos prestadores do serviço de banda larga, a fim de evitar e punir qualquer desrespeito aos direitos dos consumidores e às normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Cumpre ressaltar que a definição do acesso à Internet como direito do cidadão, fundamental ao exercício da cidadania, nos termos do artigo 6º, implica em tratá-lo como um serviço essencial, e como tal, deve seguir a disciplina do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, assim, só será admitida a suspensão do serviço contratado nos casos de manutenção e na hipótese de insegurança ao consumidor.

Assim sendo, pugnamos pela supressão nas expressões: “ou degradação”, “salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização”, no inciso II, vez que, ao credor são ofertados meios legais para promover o adimplemento de seu crédito.

Entende-se que a suspensão da conexão da internet possa ocorrer também por usos que violem os fundamentos do Artigo 2º, considerando a nova redação para tal Artigo proposta por Thais Guimarães em postagem de 21/05, 22:43 H.

Ou seja, o usuário que violar os príncipios dos direitos humanos, a preservação dos direitos autorais, entre outros fundamentos, poderá ter o acesso à conexão da internet suspenso.

No tocante a violação dos direitos autorais, é importante que seja analisada a Legislação da França. (http://www1.folha.uol.com.br/folha/informatica/ult124u565121.shtml

Proposta de nova redação:

II – à não suspensão ou degradação da qualidade contratada da conexão à Internet, nos termos do art. 12, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização ou por usos que violem os fundamentos do Artigo 2º.

(art 7º II) @tguimaraes isso corresponde à aplicaçao de pena de restriçao do acesso à informaçao, e comunicaçao. Tais restriçoes apenas seriam aceitaveis em casos de pena de reclusão, onde se justificam tais limitaçoes.

Nao obstante, para que fosse eficaz a adoçao deste tipo de penalizaçao, deveria ser além de factível, aceitável o vinculo da identidade civil ao IP como condiçao de acesso, o que convenhamos é do que a populaçao internauta tenta fugir, em preservação à liberdade, além de ser tecnicamente impossivel.

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Colocar de vez limites para as operadoras do sistema, venham elas a ser empresas telefônicas, de broadcasting de tv’s por assinaturas, ou outras, é essencial. Bem como colocar limites aos traffic shapping e video shapping, e também o respeito ao que é nominalmente contratado. Se assino velocidade X, tenho de receber velocidade X.

Ou colocamos limites para as operadoras, ou nunca teremos uma internet de qualidade neste país. Vide os serviços 3G, é uma onda de reclamações generalizadas e se paga caro por isso, não é de graça.

Não era melhor ser sintético e dizer que tem direito à transparência e à não intervenção no uso e envio de dados?

O inciso III, merece reparo, pois a legislação consumerista revela uma especial intenção de maximizar o direito à informação, busca compelir o fornecedor/intermediário ou qualquer outro interveniente na relação, a prestar informação clara, correta, completa, precisa, adequada, objetiva, ostensiva, em língua portuguesa, e de forma exauriente ao consumidor. Deste modo, sugerimos que tais diretrizes sejam explicitadas na redação pretendida.

Art. 7º – (…)
………………………………………………………………………………………………..
III – a informações correta, completa, precisa, adequada, objetiva, ostensiva, em língua portuguesa, e de forma a conferir um conhecimento substantivo constantes dos contratos de prestação de serviços, estabelecendo o regime de proteção aos seus dados pessoais, registros de conexão e registros de acesso a serviços de Internet, bem como sobre práticas de gerenciamento da rede que possam afetar a qualidade do serviço oferecido; e (…)

Sugere-se a seguinte redação para os incisos III e IV:

Da mesma forma que comentei o item I, repito o comentário para este ítem. É um absurdo admitir como provas em processos judiciais os registros de acesso, já que podem ser forjados. Quem atestará a validade dos mesmos? O Judiciário não pode condenar com base em suposições. Arquivos abertos, mantidos por terceiros e à revelia dos usuários, são nada mais do que suposições.

Vale o que citei no item 1, além do que o Cleuton falou. Eu mesmo na 1a consulta mostrei cmo adulterar um log. Logs como este só são válidos para resolver problemas técnicos, mas nunca para crimes.
Acredito que este tipo de log deva existir apenas para controle do proprio usuário, sem valor legal.

É óbvio que sob determinação judicial toda e qualquer informação devera ser prestada para elucidar lides que dependem de provas.

Repito: Toda e qualquer prova pode ser fraudada, nem por isto deve ser descartada pura e simplesmente.

Salvo mediante seu consentimento ??? Isto é completamente inócuo.

Devemos considerar os principios constitucionais, neste caso, eu destaco:

Princípio da verdade material ou da liberdade da prova …

Algum dos juristas ai sabe como se faz analise de logs?
Basicmente: Esta sao 4 linhas do log do serviço SSH do meu firewall:

Apr 5 22:07:08 firewall sshd[19854]: Failed password for root from 201.244.62.90 port 44382 ssh2
Apr 5 22:07:09 firewall sshd[24684]: Received disconnect from 201.244.62.90: 11: Bye Bye
Apr 5 22:23:41 firewall sshd[497]: Failed password for root from 125.210.34.228 port 45669 ssh2
Apr 5 22:23:41 firewall sshd[28438]: Received disconnect from 125.210.34.228: 11: Bye Bye

Observem que é tentativa de conexao invalida daquelas 2IP.
Isto é um arquivo de texto que é a evidencia do crime. Em crimes de verdade, a policia procura digitais, sangue, etc. Na computação, a principal evidencia é isto.Se alguem comprometer meu sistema, pela essa lei q voces querem aprovar, eu poderia simplesmente entrar najustiça, e dizer q aquela IP me atacou a tal hora. Ai o juiz ia dar a ordem e pegar quem foi. PERFEITO!!!! EM TEORIA.

MAS…..se eu quiser ser maldoso, eu edito a linha:

Apr 5 22:07:08 firewall sshd[19854]: Failed password for root from 200.130.15.90 port 44382 ssh2
Apr 5 22:07:09 firewall sshd[24684]: Received disconnect from 200.130.15.90: 11: Bye Bye
Apr 5 22:23:41 firewall sshd[497]: Failed password for root from 200.130.15.90 port 45669 ssh2
Apr 5 22:23:41 firewall sshd[28438]: Received disconnect from 200.130.15.90: 11: Bye Bye

Sabe que IP é esta? A do site do marco civil. Mas poderia ser a de uma velhnha de 80 anos, ou de um indio da inclusão digital, um uma ip de algum brasileiro que eu vi no programa de download de musicas…..

Lindo né? É esse o MONSTRO que querem criar.

(art. 7º inc IV) Opa! perai… incluir o termo “divulgaçao” aí ainda que sob consentimento, nao pode abranger aos casos de quebra de sigilo por ordem judicial. Mesmo que nao seja determinado segredo de justiça.

Redaçao perigosa! =/ retirar esse “…ou em decorrencia de determinaçao judicial” mesmo porque nao existe pena que determine apedrejamento publico! rs

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O fred tem razão quanto à autenticidade dos logs.

por se tratarem de arquivos TEXTO, facilmente editaveis, é MUITO facil forjar provas.

O problema que isso causa, é que você precisaria de logs do mesmo evento dos dois lados da conexão para poder dar o minimo de credibilidade à prova.

De certo modo, SE o computador de origem, o de destino E os intermediarios (provedores) mantém logs da conexão, é possivel dar credibilidade, pois são 3 fontes apontando para o mesmo fato, mas agora, é extremamente facil para o usuario “perder” os logs, tanto no computador de origem, quanto no de destino. E fazer prova com apenas o log do provedor, acaba resultando em uma prova, pelo menos ao meu ver, extremamente fraca.

Como emítens anteriores, apóio os pontos de vista do Cleuton e do fred.

Faltou explicitar que também é um direito do usuário de Internet que seus dados de conexão ou acesso não sejam utilizados de qualquer forma pelo provedor de serviços sem autorização explícita. Uma coisa é o provedor guardar os logs de conexão, não divulgá-los e só entregá-los por ordem judicial — OK. Outra coisa é o provedor armazenar e fazer uso próprio desses dados, para fins de promoção/marketing ou qualquer outro que não seja rigorosamente necessário para o cumprimento de um contrato de prestação de serviços mútuo.

O “consentimento do usário” não pode ser condição sine qua non para aquisição de um serviço. deveria ser incluído um parágrafo para afirmar isso. Caso contrário, o consentimento pode estar incluído dentro dos termos de contrato de prestação ou uso de um serviço. Isso faria do item inócuo.

Os registros de log são elementos para busca da individualização de pessoa durante investigação e podem constituir prova em procedimentos administrativos, cíveis ou criminais, mas não serão jamais os únicos elementos de convencimento de um juiz ou investigador. Entendo que o usuário pode consentir sim em ter seus ‘dados’ de cadastro compartilhados com outros prestadores de serviços de internet, e é esse o espírito de ser consignado o verbo ‘divulgar’, mas a prestação de informações à polícia e ao juiz independe da vontade dele. Quem falsificar registro de log, por qualquer razão que seja, deverá responder pelo ato e consequências civil e criminalmente. Querer que os registros de log não sejam produzidos e usados em investigação porque podem ser maliciosamente adulterados é o mesmo que propor a castração de todos os homens para evitar que estuprem alguém…

Sugerimos a seguinte redação:

Sugerimos nova redação.

A liberdade de expressão vem com a responsabilidade. O artigo 8o deve referenciar a constituição neste ponto, fazendo a ressalva com relação ao anonimato.

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Alan, a plena liberdade de expressão é dependente da condiçao de anonimato.

Claro que voce pode me dizer que todo mundo deve “assinar embaixo” do que diz e eu concordo com isso, no entando pela grande divergencia de opinioes, pela perseguiçao e uma vasta lista de motivos que devem estender o DIREITO AO ANONIMATO a um individuo, vejo que se deve fugir dessa reafirmaçao constitucional, mesmo porque na propria CF essa é uma questao vaga e que contem suas contradiçoes se levarmos em conta que na atualidade nao mais dependemos de um jornalista para “preservar a integridade” de uma “fonte”… hoje em dia, a propria fonte faz uma publicaçao nao é mesmo?? Pois é, nesse caso quem merece uma nova redaçao é a propria Constituiçao Federal.

Alem é claro que a natureza da web nos brinda essa possibilidade, a da anonimia, seria um desperdicio querer que fosse diferente.

Sds,

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Alan:
Imagine que o senado aprove uma lei que, para acabar com as enchentes no brasil, diga que “È proibido chover nas quartas feiras”.
Terá algum efeito pratico? Não, pois as nuvens não foram feitas para ser controladas.
A internet não foi feita para ser autenticada. Ela só serve para transmitir dados de um ponto a outro. O protocolo que é usado na rede foi feito em uma nação cujo anonimato é um direito garantido na constituição, o que torna o cidadão livre para manifestar seu pensamento, mesmo que este pensamento seja contra tudo o que a sociedade prega – o anonimato protege e garante a liberdade de expressão quem pensa diferentemente da regra. Eu poderia ser a favor da monarquia. Se eu falar isso em publico com meu nome, seria linchado e punido pela propria sociedade – mesmo estando eu certo. Porém se for de forma anonima, garantirei meu direito de liberdade de expressão ao mesmo tempo que fico protegido da perseguição daqueles que pensam diferente. Isso se aplica para tudo – politica, religião, ética. Posso ser favor do aborto e da eutanasia, mas fala isso em publico, sem o anonimato, sendo teu chefe uma pessoa super religiosa… tu vai para a rua por pensar diferente.
Como garnatir que poderei divulgar minha opinião sem ser punido por quem pensa diferente?? Anonimato é a resposta.

E de qualque forma, existem tantas formas de ficar anonimo na rede, que qualquer forma de riscar o anonimato falhará. Portanto o anonimato deve ser garantido, por uma questão simples: não será possivel cumprir uma lei que o vede. Vedar o anonimato causaria o fim de toda a internet em faculdades, escolas, lan houses e qualquer outro ponto de acesso publico – o custo do negócio iria se tornar absurdamente alto.

Técnicamente é possivel e relativamente fácil deixar sem anonimato uma rede fechada e 100% controlavel pela mesma equipe de administração de TI – justamente por ela ser 100% controlavel e conhecida pela equipe – que é o que ocorre com a da empresa que tu trabalha.

Mas na rede publica, não é possivel pois há uma diversidade enorme de sistemas, administradores de rede com conhecimentos, interesses, prioridades diferentes e verbas diferentes.

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Fred 100% de acordo. Mas aproveito a sua colocaçao sobre “o direito ao anonimato que gozam os cidadaos da naçao que criou a web” para frizar que AQUI o anonimato é vedado pela CF e que o caminho para se expurgar esta abominaçao constitucional é valendo-se do principio da “proteçao de fonte” destinada às publicaçoes em massa quando partida de um jornalista. Mesmo se conseguissemos confrontar estes pontos constitucionais e fazer prevalecer o FATO que o dia de hoje nos brinda (independencia de expressao), ainda estariamos carentes de simular esta “testemunha” (o jornalista) de uma forma virtual, e isto nos leva à nossa velha discussão sobre a certificaçao digital de usuario.

Infelizmente esta longe o dia em que nossa naçao ira admitir que um individuo se expresse SEM A MENOR POSSIBILIDADE de ser encontrado.

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Mario: é simples alguem se expressar sem a menor chance de ser encontrado na internet: 3 passos básicos: 1) Ache uma rede sem fio aberta. 2) Conecte-se nela. 3) Poste o conteudo.

Na redação do caput do artigo 8º, propomos uma ressalva ao final para adequá-lo ao texto constitucional, tendo em vista não ser admissível uma lei ordinária mitigar o alcance e a proteção estabelecida pela Lei Maior, no que segue:

Art. 8º – A garantia do direito à privacidade e à liberdade de expressão nas comunicações é condição para o pleno exercício do direito de acesso à Internet, nos termos da Constituição Federal.

A ideia de que é necessário um dispositivo para garantir a liberdade do usuário de se prevenir me soa um tanto quanto redundante.

Tratando-se a internet de um “território” virtual em que os cidadãos também gozam da liberdade garantida pelo texto constitucional, parece-me evidente por essência que possam eles tomar as medidas de segurança que bem entenderem, contanto que não invadam a esfera individual de outrem.

Talvez a manutenção deste parágrafo único dê ensejo ao aumento do rol de sucata legislativa, tão comum e apreciada por estes lados. Talvez não. Para a segunda hipótese, deixo minha sugestão de nova redação.

Respeitosamente, discordo da proposta do Fernando. O direito de outros usuários é tutelado, de qualquer forma, pelas leis e pelo Judiciário, não existem direitos absolutos.

Me parece mais importante manter a redação original (e assim assegurar que pessoas possam ter medidas de segurança próprias) do que criar uma ressalva que, no fundo, é implícita ao direito e ao sistema jurídico do país.

Honestamente não entendi o propósito deste artigo. Ele fala de um direito constituicional, e portanto não precisa ser citado, e depois fala de forma muito obscura de um direito a medidas de segurança individuais.

Sugiro que seja modificado para que fique claro qual a real intenção deste artigo.

Eu alteraria esta redação do páragrafo para incluir um direito mais interessante e que viabilizaria o direito à privacidade: o direito à exclusão digital! Todos os que tem direito à inclusão digital também tem o direito à exclusão digital, de não serem captados pelas tecnologias de informação e comunicação. O direito à exclusão digital implementaria o direito de estar só tão apregoado quando se fala de privacidade. Esta redação está muito técnica e confusa.

Gostaria de propor abaixo uma nova redação.

Este parágrafo da livre opção por medidas de segurança direcionadas a salvaguardar a proteção de dados pessoais e o sigilo das comunicações. Mas, que medidas são/seriam essas? Nós temos alguma lei que garanta ao cidadão a salvaguarda de seus dados digitais? Se alguém souber, por favor, eu gostaria de ser informada a respeito. Obrigada!

Esse paragrafo quer dizer, qeu seu EU, queira acessar a rede criptogrando meus dados, exemplo utilizando a rede Thor, ou criptografar meus dados, significa que eu não sou culpado, isso é para evitar o vigilantismo. Acredito, ja que posso me valer de ferramentas sem ser considerado culpado.
Quanto a exclusão dgital, acho um tanto quanto preocupante, afinal, estamos caminhando para um mundo onde a receita federal cruza seus dados, exclusão digital como proposta pelo Victor Hugo acho uma utopia, (se eu estiver errado favor me corrigir).

Deve se manter o texto original!

Com relação ao presente capítulo, o Anteprojeto não é claro nas definições acerca das atribuições e responsabilidades de provedores de conexão, de acesso e de serviço de informação. Ao ler suas disposições não fica claro se tomam por base a regulamentação da Anatel (por ex. a Norma 4/95) ou a prática do mercado. Há margem para ambas as interpretações. O anteprojeto imputa, por exemplo, ao provedor de acesso a responsabilidade pela autenticação quando, na prática, isso pode ser feito tanto pelo provedor de acesso quanto pela operadora de telecomunicações (inciso IV, art. 4º). Essas inconsistências repetem-se, inclusive, ao longo das seções I e III do capítulo III que tratam da provisão de conexão e serviços de internet.

Seção III
Com relação aos artigos que tratam da remoção de conteúdo (arts. 19 a 25), embora alterados diante dos comentários recebidos da sociedade, ainda não tratam dos conteúdos postados de forma não autorizada, de modo adequado e responsável.

Para evitar insegurança jurídica e violação continuada de direitos baseadas na burocracia dos procedimentos para retirada de conteúdo infringente propostos pelo anteprojeto, é preciso que os provedores de conexão e de serviço de informação sejam solidariamente responsáveis pelo conteúdo postado por terceiros em seu site/portal, seja para fins civis, seja penais. Os mesmos devem verificar previamente se o que está sendo postado viola direitos de terceiros (autorais, de imagem, à honra, à vida privada, etc.), respondendo, consequentemente, pelas postagens infringentes. Para todos os efeitos legais, os provedores são veículos. Não é diferente do que ocorre com uma emissora de televisão ou um jornal impresso. Ademais, ao ser notificado, o provedor deve retirar o conteúdo sem que seja necessária qualquer análise. Como se trata de ambiente em que a informação circula de modo muito rápido, a criação de critérios para a decisão quanto à retirada do conteúdo serve de grande estímulo para a pirataria.

É conflitante com o artigo 7, itens I e IV. Se admite-se a possibilidade de coletar dados por mandado Judicial, como se pode proibir o provedor de mantê-los? Não é lógico

Totalmente inócuo.

Não pode ser vedado a guarda de registros de acesso, os quais podem e devem servir como meio de prova sempre que necessario nos casos previstos em lei condicionados a ordem judicial.

Estamos no nível da provisão de conexão. Nesse pode ser considerado invasão de privacidade a guarda dos registros de acesso, por que não? Só porque podem servir de meio de prova, vamos monitorar o que todo mundo acessa?

Já no nível da provisão de serviços que se utilizam da internet, orkut, facebook, etc, a coisa pode ser diferente. Os logs do ip que acessou determinado perfil do orkut, são dados diferentes daqueles armazenados pelo provedor de conexão.

Concordo com o Jefferson, mas tem de ser feita uma diferenciação quanto aos provedores de serviço de internet (BRT, Speedy etc.) e os provedores de conteúdo (Orkut, Yahoo! etc.). O projeto neste caso teria de ser mais minucioso, específico!

Se guardar os log de conexão, é o mesmo que grampear todos os telefones da nação para coibir crimes. È o mesmo que considerar que todos são suspeitos até que se prove o contrario – e não é assim que a justiça funciona.

o interessante é que se não houver logs de conexão, nenhum outro log terá valor por não haver como associar a IP com uma localização fisica. E mesmo tendo uma localização fisica, isto não quer dizer que é uma pessoa em especifica. Este tipo de logs não faz nennhum sentido.

Simplesmente estes logs não são uteis para uma investigação, e a maioria dos “criminosos” que forem pegos por isso serão pessoas com pcs comprometidos.

É preciso ter muita atenção quanto a esse artigo. Primeiro porque frequentemente fazemos confusão entre privacidade e anonimato. A primeira, é resguardada pela constituição e a segunda é vedada pela constituição. Temos que dar ferramentas para combater os crimes na internet. Se você estiver sofrendo ameaças ou assédio pela Internet, é natural que você queira descobrir de onde estão partindo as ameaças. Veja que isso não é a mesma coisa que saber os dados que estão trafegando naquele momento na rede de onde está partindo a ameaça.
Fazendo uma analogia com a telefonia… Uma coisa é saber o endereço de um telefone a outra é ouvir todas as ligações daquele telefone. Daí a diferença entre privacidade e anonimato fica latente. Defendo que a informação da origem do IP (o usuário autenticado) seja informada imediatamente às autoridades policiais, para que seja conduzida uma investigação decente. Se as autoridades tiverem que partir para uma medida judicial a etapa investigatória fica prejudicada. Vamos a outro exemplo. Um bandido virtual conseguiu acessar a sua rede e a transformou em Zumbi. A partir daí a máquina começa a divulgar imagens de pedofilia. O provedor se nega a dar informações baseada nessa Lei. O ministério público recebe a investigação, solicita a quebra de sigilo telemático, o juiz analisa, defere o pedido, o ministério público informa ao provedor a quebra do sigilo. O provedor vai analisar os Logs, encaminha de volta para o Ministério Público, este encaminha para a Polícia e finalmente a polícia vai na casa do cara e leva todos os computadores, (que estão com imagens de pedofilia ocultas), o computador vai pra perícia e finalmente prendemos um inocente que teve sua vida arrasada por um processo de pedofilia, além de todo o estigma desse tipo de processo. Amigos, a investigação não só pune, mas também isenta. Se o provedor fornece as informações a tempo, é possível rastrear brechas na rede do suspeito e identificar acessos indevidos. Se dificultarmos essa etapa investigativa podemos dar um tiro no pé!

Alan – A coisa não funciona como tu disse…: Em primeiro lugar, no caso de uma máquina zumbi, a máquina em si não vai levar ao real responsavel. Se a provedora de conexão fazer log de todos os pacotes, não vai ter onde armazenar tudo – só meu pc cria 300 estados de conexão por segundo quando estou pegando torrent, sendo que cada estado de cnexão passa entre 1 a infinitos pacotes. Para fazer a analise que tu citou, teria que logar TODOS os pacotes… nao sei nem como calcular a quantidade de espaço em disco que isto dará, mas digo que vai ser uma quantidade imensuravel de dados, especialmente se for considarado um milhao de maquinas (o tamanho de uma cidade).

Se o atacante conectar diretamente na mquina zumbi, os logs teriam que ficar, em teoria, na maquina zumbi – que não fará log algm (micro de casa nao faz log…). Porém o modo que essas “redes botnet” fncionam é quase que um P2P – milhares de conexões para todo o lado.

Há ainda o conteudo criptografado – quem quer fazer coisa maldosa vai usar conexão criptografada.

Com uma lei, e ciente de que vai ser auditado, o cibercriminoso vai, com certza, criptografar. Ja o cidadão honesto não vai. Resultado? O honesto será vigiado, o bandido ficará imune.

Mas saindo da area técnica, temos outro problema: Quem garante que o sistema vai ser usado só pela justiça? Como todos sabem, dados sigilosos costumam vazar no brasil… Prova do Enem, Dados da receita federal, entre outros. Imagine só esse sistema na mão de quem tem intenções más – Imagine só que legal, alguem que tenha acesso a tal mecanismo extorquindo outra pessoa pois possui as conversas “sigilosas” dele com uma amante… ou policial corrupto vendendo informações sigilosas que circulam via internet a um bandido….

Simplesmente este tipo de coisa não deve existir, e o anonimato na web DEVE ser garantido, por questão de segurança dos usuários.

Imaigna só, este sistma pode ser usado para rastrear e prender quem baixa musica e filme, ou prendendo um blogueiro que denuncia corrupção. E de qualquer forma, o cara que quiser MESMO o anonimato total, é só alugar dois servidores fora do br e usar uma vpn para criar um tunel criptografado para um deles, conectectar este servidor no outro e navegar com o outro.

Ou, para simplificar – uma Lan House mandando pedofilia (voces adoram esse exemplo de pedofilia ne?), quem vai ir para a cadeia?

Uma outra coisa que não pode ser confundida: A segurança dos sistemas.

A lei NAO deve prever nada quanto a segurança de um sistema computacional, exceto que cabe ao proprietario prover a segurança adequada.

Não sei onde seria apropriado, mas creio que seja prudente definir claramente em lei também as liberdades e responsabilidades da redistribuição ou criação de novas formas de conexões, para qualquer pessoa. O conhecimento e acesso a equipamento deveriam ser os únicos requisitos para fornecer acesso a outros. Por exemplo, atualmente, os endereços IP privativos, acesso à internet por meio de roteadores privados. Escolas, empresas, cafés, aeroportos, restaurantes, residências, e muitos lugares públicos, já possuem roteadores, que distribuem endereços e conexões automaticamente a qualquer equipamento que requisite. Estes equipamentos não possuem capacidade de registro de conexões, nem capacidade de cadastro ou autenticação automática de visitantes novos. Eles fornecem acesso, ponto final, são baratos e práticos. Estas pessoas são fornecedores de endereços secundários, até informais, não operadores profissionais de internet. Existem inúmeros programas, equipamentos e novas invenções que fornecem, criam, direcionam, e redirecionam conexões de todas as formas, sem registro ou autenticação alguma, que qualquer pessoa pode configurar e redistribuir. Por exemplo, existem as “mesh networks”, tecnologia avançada, de pesquisa, já em uso pelo exercito americano e à venda por algumas empresas. Redes sem roteadores centrais, onde todo computador se torna um roteador, provedor de conexão para seus vizinhos, e toda a rede se torna maleável e flexível, sem formas e rotas de conexão predefinidas. A tendência é clara, todos vão poder se conectar de mil formas, é mera comunicacão entre pessoas e equipamentos. É usada para todas as formas de comunicação da sociedade, assim como ruas, telefones, panfletos, cartazes, rabiscos em folhas de papel ou ondas de rádios de diversos tipos propagadas em todas as direções, sem registro algum. O crime e o abuso de outros seres humanos, infelizes realidades sociais, não são resultado da tecnologia, e sim da falta de avanço da sociedade, da humanidade, em educação, comunicação, liberdade. Para reduzir a violência, há que aumentar a educação e saúde do ser humano, trazer-lhe paz interna, e não policiar, vigiar e fiscalizar cada movimento de cada ser humano. Fundamentalmente, devo dizer, o governo deveria em verdade pregar a redução da violência de todas as formas em todos os segmentos, não somente de criminosos ‘a varejo’, mas também os ‘do atacado’, inclusive, da parte do própio governo, leis, empresas, e entidades sociais, que promovem, por ignorância, interesses, ou atrasos, atividades e regulamentos que geram violências de várias formas.

Alan, você diz: “Defendo que a informação da origem do IP (o usuário autenticado) seja informada imediatamente às autoridades policiais, para que seja conduzida uma investigação decente.”

Dúvida: você já realizou alguma investigação de crime na internet para falar com tanta propriedade sobre como deve ser o fornecimento de logs para autoridade policial?

(art.9º)

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Alan, por esse principio entao voce concorda que se determine às empresas de Telefonia que façam a gravaçao de todas as chamadas, de todas as linhas nos ultimos 06 meses?? só porque sera util para se “por acaso” isso possa ajudar em uma investigação?? Oô

Nada diferencia uma hipotese da outra, e nao tem nada que ver com Privacidade Vs Anonimato. O fato é que o que se pretende fazer com a guarda de logs um verdadeiro grampo constante encima de todo e qualquer cidadao que use a web, isso te parece justo?!

Pra mim como esta escrito no anteprojeto está bom: determina que apenas o provedor de conexao registre os logs in/out (nao os de navegação) e é vedada a guarda de logs por parte dos provedores de serviço.

Só faltou determinar que as eventuais ordens judiciais para a guarda dos mesmos possam exigir o acesso e registro APENAS apos a data de expediçao do mandado.

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Acho que o redator do artigo 9 queria era essa:
1 – separar provedores de conexão e provedores de serviços;
2 – dizer que os provedores de conexão não poderiam monitorar acesso a serviços.
Mas o que acontece na prática é que às vezes o provedor oferece conexão e serviços.
Outro problema é que o artigo pode ser mal interpretado.
Talvez o melhor seria dizer que o provedor não pode guardar registros de acesso a serviços que não sejam oferecidos por ele próprio. Assim fica mais claro e mais abrangente.

Gente, o Alan está certo. É fundamental para uma investigação de Internet poder obter os dados cadastrais (nome e endereço) do usuário utilizando determinado IP em determinada hora. Sem isso não tem investigação. Os registros de conexão servem para isso, não se trata de capturar o tráfego. O registro de conexão é só (IP, hora, usuário).
Na proposta do Alan, trocaria a última palavra: ‘acesso’ por ‘conexão’, porque o redator está diferenciando estes dois tipos de registro.
Adicionaria ainda a restrição ao provedor de não monitorar serviços dos outros, que acho que era a intenção inicial do redator (ficaria melhor em um parágrafo separado).

Pelo que entendi nesse artigo, o provedor de acesso (ex. speedy, virtua) fica impedido de guardar os registros de acesso a serviços (se vc acessou o google ou orkut), somente as informações data, hora e IP. Eu concordo com esse artigo, sem mais alterações. Assim, resguarda-se a privacidade.

Mas e quando o provedor de conexão também oferece serviços, como e-mail por exemplo? Acho importante acrescentar a expressão ‘que não sejam oferecidos pelo próprio provedor’.

Reunir todos os demais artigos desse Capítulo (III) em um único, listando, em incisos, todos os deveres dos provedores.

Melhorar a redação, porque está confusa. Não ficou bem compreendido o que seja a “guarda de registros de acesso a serviços de Internet pelo provedor”

Confusa a redação desse artigo, na minha opinião.
Dá a entender (ou realmente afirma) que somente os provedores de acesso à internet (aqueles que provêm a conexão) serão obrigados a manter os logs de acesso.
Ora, salvo engano, esses dados serão inúteis, caso demais provedores de serviços (e-mail, conteúdo, hospedagem, etc) deixarem de registrar os logs.
Isso porque, para uma investigação judicial, deve-se buscar saber quem acessou um determinado conteúdo. Para tanto, deve-se cruzar os dados do provedor de conteúdo (qual o IP do fulano que mandou esse e-mail ilícito?) com os dados do provedor de acesso (onde fica o computador responsável por aquele acesso?).

Seria melhor substituir a expressão “conexão” por “serviço”, obrigando todos os provedores a registrar os logs.

Assim, vedação quanto à guarda de acesso a serviço de internet, na verdade, deve referir-se ao conteúdo do serviço, e não ao seu acesso em si.

Exemplificando: o provedor de e-mail deve ter registrado qual o ip do usuário que enviou um e-mail em determinado momento, mas não deve guardar o conteúdo desse e-mail.

Sou o CENSOR da internet, porque opero um cibercafé. Sou obrigado a NEGAR acesso à internet a alguns, por tentar obedecer a “lei da lan house” nº 12.228. Um garoto em caminho à escola, que quer imprimir sua lição de casa, não pode, precisa de acompanhamento do pai para usar um pc fora de casa, em cibercafé. Um executivo apressado para imprimir e pagar uma conta no banco, quinze minutos antes de fechar, não pode, devo mandá-lo voltar para buscar seu documento de identidade, para fazer cadastro, para permitir acesso. Até ele voltar, o banco fechou. Uma garota com um laptop novo, qu quer provar a conexão wifi, não pode sem documento, mesmo a lei não exigindo cadastro de usuario wifi, pois no mesmo IP tenho usuarios dos quais devo exigir cadastro, uma transgressao da lei via wifi poderia ser usada contra mim, parecendo que simplesmente permiti alguem a usar um PC sem RG. Um garoto, que quer ver os amigos no Orkut, esta impedido se os pais nao o acompanharem. Todos casos reais. Entendo o crime, e a necessidade de rastrear, mas exigir RG para todos, a tudo que fazem, se torna uma censura, burocracia, sufocando tudo e todos. Não se exige cadastro e identificacao de cada utilização para usar um telefone público, uma rua pública, um ônibus, uma bicicleta. Todos esses são usados para um crime, também, assim como um computador.

Concordo com o texto sugerido acima, pelo Átila.

PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA – Não é razoável exigir o registro de logs de
conexão de todos os usuários, comprometendo a sua privacidade, para que
um crime que venha eventualmente a ser praticado por uma pequena minoria
seja mais facilmente investigado pela autoridade policial. A mais
efetiva proteção da privacidade da maioria inocente deve prevalecer
sobre a facilidade de investigação da minoria delituosa. O registro de
logs de conexão poderia ser requisitado por ordem judicial, após um
delito ter sido identificado e a investigação demandada. Além disso,
convém lembrar que o registro de logs de conexão não é o único
instrumento de investigação que a autoridade policial dispõe.

INEFICÁCIA
DA MEDIDA – Os registros de logs de conexão podem muito facilmente ser
burlados por medidas simples de anonimização como túneis virtuais (como
o software TOR), servidores proxy ou conexões compartilhadas. Apenas a investigação de crimes de
menor gravidade, praticado por amadores será auxiliada por essa medida.
Essa exigência é estéril para a investigação de crimes sérios, mas
potencialmente grave para a privacidade dos usuários caso os dados vazem ou sejam vendidos para análise de mercado.

Pessoal,
concordo com os que defendem que não devem ser guardados registros de conexão. Na realidade, acho importante vedar a guarda dos registros de conexão e de acesso, salvo por ordem judicial específica.
A obrigatoriedade dos registros de conexão implica a criação de arquivos de dados pessoais que, mesmo tendo prazo limitado de guarda, coloca seriamente em risco a privacidade dos cidadãos e a inviolabilidade das comunicações. Ainda que a lei preveja manter tais arquivos sob sigilo e segurança, eles são sempre vulneráveis e sujeitos a vazamentos e usos abusivos. O argumento de que a guarda de tais registros aumentaria a segurança na Internet é muito questionável, uma vez que serviriam como indícios muito precários em investigações criminais, além de terem um caráter preventivo ou dissuasivo pífio, uma vez que há inúmeras ferramentas facilmente disponíveis para burlar tal medida.
Ou seja, o “custo” dessa medida para a Internet e para a sociedade brasileira é muito mais alto do que os benefícios que ela pode trazer.
Em vez de se adotar a medida como regra, é mais razoável que ela esteja condiconada a ordens judiciais específicas e/ou à autorização expressa do usuário.

Esta ressalva torna-se desnecessária se houver a alteração que sugiro no art. 12 desta lei.

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As possibilidades levantadas nesse “paragrafo unico” nao prevêem o impedimento ao provedor de exigir identificaçao do usuario como condiçao de acesso. Devemos lembrar que apesar de a tecnologia AINDA nao possibilitar a atribuiçao de um endereço IP para cada terminal ou dipositivo, esta realidade esta bem proxima.

A partir desse momento, o que impedira a exigencia de certificaçao de usuario como condiçao de acesso à web?? Mesmo que venha a se estabelecer tal medida, nao se pode admitir que a autenticaçao se dê pelo provedor, pois a identificaçao do individuo é obrigaçao exclusiva do Estado. Para tanto tal atribuiçao deverá ser imposta ao Poder Publico, nao podendo ser transferida diretamente aos provedores.

Se um dia o Estado conseguir tal proeza, ele mesmo devera arcar com o “cartorio virtual” para protocolar os acessos. A responsabilidade de identificaçao (bem como o direito à mesma) esta claramente definida na CF.

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No primeiro parágrafo tento endereçar o problema existente no Brasil, principalmente praticado pela Oi, em que os planos praticados no Rio de Janeiro Capital e Rio de Janeiro – Interior são absurdamente diferentes e os preços totalmente desproporcionais.

No segundo parágrafo tento endereçar a questão mais regional, mais bairrista, onde o provedor investe na venda e disponibilidade de seus produtos em determinados bairros enquanto outros ficam sem a oferta. Exemplo concreto é a venda de planos de 8 Mega ou 20 Mega pela Oi na Zona Sul do Rio enquanto que na Zona Norte e Oeste só é possível comprar planos de 2 Mb.

É fundamental incluir também a vedação a manipulação ou interferência no conteúdo, priorização ou estrutura dos pacotes. As empresas de telecom tem interferido nos pacote de Skype e Voip para intencionalmente piorar a conexão.

Deve-se acrescentar mais um artigo ou parágrafo, dizendo que é VEDADA a identificação do usuário ao acesso a Internet . Este marco não diz isso de forma clara, então é bom afirmá-la.

Por que a vedação se limita ao provedor de conexão? Es demais provedores não estariam proibidos também de monitorar o conteúdo?

Talvez esse projeto esteja pecando em não diferenciar os vários tipos de provedores de serviço de internet, como provedor de e-mail, de conteúdo, de ACESSO, de hospedagem…

No Capítulo III – A provisão de Conexão e de Serviços de Internet – Disposições Gerais, em seu artigo 9º que trata das obrigações dos provedores de conexão à Internet, sugerimos um acréscimo à ressalva já estabelecida no parágrafo único, para atribuir responsabilidade ao provedor de conexão quando participar de modo direto ou indiretamente nos pacotes de dados, nos seguintes termos:

Parágrafo único. O provedor de conexão a Internet fica impedido de monitorar, filtrar, analisar ou fiscalizar o conteúdo dos pacotes de dados, salvo para administração técnica de tráfego, nos termos do art 12, bem como quando esteja na origem da transmissão, selecione o destinatário da transmissão ou ainda, selecione ou modifique os dados objetos da transmissão.