Antes mesmo de passarmos à segunda fase da debates, tendo por base o Anteprojeto de Lei sobre o Marco Civil da Internet no Brasil, a sociedade já se movimenta e apresenta um sinal claro de sua capacidade e potencial de intervir de forma criativa e construtiva.

Durante a Campus Party Brasil 2010, o Esfera (projeto que combina comunicação, política e novas tecnologias) propôs uma tarefa a ser realizada em um mutirão computacional: investigar coletivamente o texto base e os comentários, em busca das tendências, dos interesses e das preocupações expressas, a fim de compará-las posteriormente com o texto final.

O resultado é o Observatório do Marco Civil, que rearranja e ressignifica de forma gráfica nossa base de dados, a propósito de garantir a transparência na elaboração do Marco Civil.

Elaborado pela comunidade Transparência HackDay – formada por  desenvolvedores, programadores, designers, jornalistas, comunicadores, ativistas, pesquisadores e outros interessados em Internet – o Observatório do Marco Civil oferece três perspectivas.

A primeira delas traz gráficos em formato pizza que informam, em termos absolutos e comparativos, a quantidade e o assunto dos comentários feitos ao texto base por cada pessoa.

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A segunda visualização traz uma nuvem de palavras chave, cada uma em tamanho proporcional ao número de vezes encontradas tanto no texto base quanto nos comentários.

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Por fim, também tendo como parâmetro todo conjunto do texto base com os comentários, é possível pesquisar, em formato de árvore de palavras, quais os termos adjacentes mais usados em relação a uma palavra ou expressão.

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Todos os gráficos são interativos, permitindo que os usuários trabalhem de forma autônoma na visualização dos dados.

Essa intervenção espontânea e inventiva, exatamente porque propõe uma dinâmica que não havia sido prevista originalmente pelo Ministério da Justiça, está plenamente de acordo com a idéia de uma participação social efetiva na construção aberta e transparente de um texto normativo adequado às necessidades da cultura digital.

A equipe do Marco Civil agradece a colaboração e convida todos os interessados em atuar diretamente no processo a realizarem iniciativas  semelhantes.

A primeira fase do debate promovido pela Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça para a construção colaborativa de um Marco Civil da Internet Brasileira obteve mais de 800 contribuições, entre comentários, e-mails e referências propositivas em sites. Esse número é ainda mais significativo se observada a qualidade das intervenções, que revelam a pluralidade de visões sobre o tema.

Para oferecer um registro acessível do atual momento do processo, demonstrando de forma transparente sua dimensão, abertura e importância, oferecemos abaixo, em documento único, o texto base complementado pela compilação de todas as manifestações recebidas entre 29 de outubro e 17 de dezembro de 2009.

Nas próximas semanas, daremos início à segunda fase, com a apresentação de uma primeira versão do anteprojeto de lei, que também será submetida a consulta pública neste blog.

Desde já, agradecemos a participação de todas as pessoas, físicas e jurídicas, e mais uma vez contamos com o seu apoio para a construção legítima deste novo passo para a democracia no país.

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Começou hoje e segue até domingo, na cidade de São Paulo, mais uma edição da Campus Party, que se define como “o maior evento de inovação tecnológica, Internet e entretenimento eletrônico em rede do mundo“.

Uma das novidades desta edição é o Campus Fórum, que pretende debater e refletir sobre quatro temas ligados ao desenvolvimento da internet no Brasil: o plano nacional de banda larga, a reforma da lei de direito autoral, os direitos humanos e, claro, o marco civil da internet.

Então, terça-feira (26/01) teremos a seguinte programação:

- 15h às 16h15: Um Marco Civil para a Internet brasileira
Guilherme Almeida de Almeida (Secretaria de Assuntos Legislativos – Ministério da Justiça)
Aldo Garda (Coordenador da Unidade de Tecnologia da Informação e Comunicação da Secretaria de Gestão)
Sérgio Amadeu da Silveira (sociólogo e ativista por direitos civis na Internet)
Ivo Correa (Diretor de Políticas Públicas e Relações Governamentais do Google Brasil)
Ronaldo Lemos (Centro de Tecnologia e Sociedade – Escola de Direito da FGV RJ)

- 16h15 às 17h30: Marco Civil sob olhar dos legisladores e juristas
Pedro Mizukami (Centro de Tecnologia e Sociedade – Escola de Direito da FGV RJ)
Deputado Federal Júlio Semeghini (PSDB)
Deputado Federal Paulo Teixeira (PT)

- 17h30 às 19h: Marco Civil – com a palavra a Sociedade Civil
João Carlos Caribé (Ciberativismo e Meganão)
Giselle Beiguelman (Diretora artística do Instituto Sergio Motta)
Demi Getschko (Comitê Gestor da Internet)
Mario Brandão (presidente da Associação Brasileira de Centros de Inclusão Digital)

A quem não puder comparecer, sugerimos acompanhar a transmissão ao vivo pela Campus Party TV (clique aqui e acompanhe o Fórum).

Uma das ferramentas interessantes permitidas por blogs é conhecida como trackback, um “rastro” que permite notificar o autor quando um link para seu texto é citado em outro lugar na rede. Desta forma, pudemos tomar conhecimento de comentários, opiniões e posições sobre o processo de construção do marco civil da internet apresentadas na blogosfera e que fizeram links diretos ao nosso debate.

Mantendo o espírito de transparência e consolidação da primeira fase dos debates, apresentamos a seguir uma análise das principais contribuições que verificamos com esta ferramenta, tendo como temas liberdade de expressão, privacidade, responsabilidade dos atores, direito de acesso e infra-estrutura.

Sobre o tema da liberdade de expressão, privacidade e responsabilidade, o blog MLOG ressalta que a liberdade de expressão deve ser garantida, mas que existe necessidade de que a discussão sobre o marco civil envolva questões como apropriação indevida de identidade, de marcas, de direitos autorais e quais as responsabilidades de cada um, internauta, empresas e autoridades. Destaca que a seriedade da discussão vai além do “tirar ou não” o conteúdo do ar, mas sim pensar a pertinência, ou não, de exercer um controle preventivo ou monitoramento sobre o conteúdo das páginas, uma vez que isso pode ser uma afronta à democracia e trazer à tona discussões sobre censura prévia. Para o blog, deve-se lembrar que os ambientes web não são responsáveis pelo conteúdo produzido pelos seus usuários, respeitando assim a liberdade de expressão, o direito à comunicação e o direito à informação. Mas devem ser observados princípios de ética e integridade para que a internet seja um ambiente saudável para todos.

Os demais blogs se atêm ao tema da inclusão digital e ampliação das redes de banda larga. O blog Tijolaço destaca que a tentativa de criar uma regulamentação sobre internet deve se ater aos temas do acesso para todos e seu uso em ações de educação, transparência pública e acesso a serviços públicos e privados online. Isso não quer dizer que não se deva ter punições para delitos contra a intimidade das pessoas; no entanto, destaca-se que esse tema deveria ser tratado no âmbito de acordos internacionais, pois as publicações de má-fé, spams e outras ameaças se hospedam-se, em geral, no exterior. O que nos deve mobilizar espacialmente é a garantia de acesso à internet. Para o blog, o governo é o único que pode fornecer uma rede nacional de transmissão de dados em alta velocidade em escala nacional e aberta a qualquer empresa que queira fazer a distribuição domiciliar. Outro blogueiro aponta para a necessidade das operadoras garantirem a velocidade de conexão vendida no contrato, sem limitarem o tráfego ou bloquearem portas. Aponta também para a criação de norma que obrigue as operadoras a investirem percentural do lucro em sua rede.

Abaixo, destacamos os principais excertos destes blogs, em relação ao marco civil. O texto integral de cada blog pode ser conferido no respectivo link.

1) Bloteco

No IGF 2009 ferve a discussão sobre censura e segurança de internet – questão que no Brasil também está em fase consulta, através do Marco Regulatório Civil da Internet. Uma das palestras tratou das novas implementações tecnológicas dos governos, entre elas ataques de DoS (denied of service) para paralisar servidores por um curto período de tempo. Chamou atenção dos presentes o fato de os governos usarem  DOS, ferramenta tradicional de hackers, para controlar seus servidores. Uma das razões alegadas é que usam DOS porque é difícil identificar e confirmar a origem do invasor e, assim, adotam um veneno já ministrado a eles mesmos, os servidores dos governos.

2) MLOG

A liberdade de expressão é um direito do indivíduo nos regimes democráticos. Na internet, a orientação deve ser a mesma. No entanto, a discussão é se a web oferece condições tais que necessitem de tutela e/ou regulamentação.

Não é novidade que identidades falsas podem ser criadas no mundo off line. No ambiente virtual também há o risco de usuários agirem de má fé, sem considerar valores e princípios.

A discussão deve envolver questões como apropriação indevida de identidade, de marcas, de direitos autorais e quais as responsabilidades de cada um, internauta, empresas e autoridades.

A seriedade da discussão vai além do “tirar ou não” o conteúdo do ar. Compreende a pertinência, ou não, de exercer um controle preventivo ou monitoramento sobre o conteúdo das páginas. Isso pode ser uma afronta à democracia e trazer à tona discussões sobre censura prévia.

Lembremos que os ambientes web não são responsáveis pelo conteúdo produzido pelos seus usuários, respeitando assim a liberdade de expressão, o direito à comunicação e o direito à informação. Mas devem ser observados princípios de ética e integridade para que a internet seja um ambiente saudável para todos.

3) Tijolaço.comm – O Blog do Brizola Neto

Eu vejo com muita preocupação uma tentativa de criar uma regulamentação qualquer sobre internet, exceto sobre o seu acesso para todos e seu uso em ações de educação, transparência pública e acesso a serviços públicos e privados online.

O que não quer dizer que não se deva ter punições para delitos contra a intimidade das pessoas, como ocorre tantas vezes. Mas isso tem que ser tratado no âmbito de acordos internacionais, pois as publicações de má-fé, spans e outras coisas assim se hospedam, em geral, no exterior.

O que nos deve mobilizar espacialmente é a garantia de acesso á internet. Isso não pode ser controlado por uma ou um grupo de empresas, como é hoje.O governo, como estão tentando o Ministério do Planejamento e a Casa Civil, é o único que pode fornecer uma rede nacional de transmissão de dados em alta velocidade em escala nacional e aberta a qualquer empresa que queira fazer a distribuição domiciliar.

O que precisamos é de uma política para abrir este território a todos os brasileiros e fazer com que as necessidades nacionais  em matéria de educação, saúde, serviços estejam ali atendidas, oferecidas de maneira fácil, simples e gratuita a qualquer cidadão.

4) Under-Linux.org

Como usúario de internet:
Eu quero sim o Fim do monopolio ! E quem não quer ?
Eu quero sim uma internet de qualidade com no minimo 1 MB/s de conexão com no minimo 50% de garantia de banda com um preço justo e acessivel.
Eu quero sim o fim dos limites oferecidos pelas operadoras como (técnicas de burts) (limites de trafego em 3G) (bloqueio de portas) etc..
O pessoal contrata 1Mb/s e quando se inicia o download tudo certo. a partir disso começa a cair a velocidade e se estaciona num limite perto dos 12kb/s ou 25kb/s.
Espero que o governo do Brasil resolva isso com projeto de lei proibindo tal prática.
Teria ainda que ser criada outra norma obrigando um investimento do percentual de lucro em sua rede.
Pois assim sempre teremos uma tecnologia de ponta e uma perfeita saúde de acesso a internet minimizando cada vez mais as perdas para uma perfeito aproveitamento do acesso.

Caso seu blog comentando o assunto não tenha sido listado, fique a vontade para incluir um link para ele – e os trechos relevantes de seus comentários e propostas – nos comentários abaixo.

Durante todo o processo de elaboração do Marco Civil, a sociedade participou ativamente, não só através de contribuições no próprio site, mas também por meio do Twitter. Todos os tweets que utilizaram o termo #marcocivil foram considerados por nós como uma forma auxiliar de participação nesta discussão colaborativa.

Antes mesmo da inauguração do site já havia manifestações sobre o Marco Civil no Twitter. Isso mostra o forte interesse da sociedade com relação ao tema. Tivemos tweets de apoio e divulgação da consulta, além daqueles que anunciaram e convocavam a presença de todos no evento de lançamento. A criação do perfil @marcocivil também foi muito bem comunicada e serviu como confirmação da presença do Marco Civil no Twitter.

No dia da cerimônia oficial de lançamento da plataforma de consulta para o Marco Civil, era possível acompanhar o evento por meio do #marcocivil, usado por pessoas que estavam presentes e publicavam detalhes das falas de todos os debatedores. Além disso, muitos replicavam o endereço do site do Marco Civil, já convocando para uma participação em massa.

Os 45 dias de consulta para a primeira fase foram pontuados por vários tweets do perfil oficial, provocando a discussão sobre pontos específicos dos três eixos. Todas essas provocações eram prontamente replicadas por vários seguidores. Contamos também com a participação de pessoas que divulgavam links interessantes, fossem eles artigos sobre o Marco Civil na imprensa ou temas que se relacionavam com o debate e que serviam para enriquecer a discussão.

Nos últimos dias da consulta, tivemos publicações de contribuições individuais e institucionais sendo divulgadas, e ainda seguidores que se mostraram atentos ao término desta etapa do processo e aguardam o início da próxima fase.

Seguem alguns dos tweets que usaram a hashtag #marcocivil durante os primeiros 45 dias de consulta pública:

@internetlegal: RT @CTS_FGV Dia 29, na FGV Rio: Evento de arrancada do #MarcoCivil de direitos da internet brasileira. Participe http://migre.me/9WpD

@aarles: Participe e divulgue: arrancada para um Marco Civil de Direitos para a Internet http://tinyurl.com/kjltdf #MarcoCivil !meganao

@filipe: Construção colaborativa do #MarcoCivil da Internet http://ur1.ca/ekhs O movto. deve ser forte p/ garantir a Internet q queremos

@joaosergio: RT @lufreitas: #marcocivil até que enfim estamos nos movimentando… ufa: http://bit.ly/rckrM (via @marcelobranco)

@marcocivil Criado o twitter institucional do projeto para discussão do Marco regulatório civil da Internet Brasileira! #marcocivil

@ProfHumberto: Com a chegada do @marcocivil no Twitter, poder-se-ia dizer que o processo do #marcocivil já começou? De certa forma, acredito que sim.

@dceunb RT @ivanabentes #marcocivil p/ Internet Brasileira é 1a. tentativa de regular sem criminalizar práticas sociais http://tinyurl.com/ykq5coc

@MarceloBranco Presidente #Lula determinando ao Min. @tarsogenro a construção de um #MarcoCivil para a Internet http://tinyurl.com/p8vvda @marcocivil

@aslorg Associação Software Livre.org http://www.asl.org.br apóia o debate do #MarcoCivil e estará no ato dia 29 na FGV Rio. @marcocivil Quem mais?

@caffsouza Aqui na Coréia acompanhando o lançamento do #marcocivil direto da sede da FGV, no Rio de Janeiro. Video aqui: http://focofilmes.com.br/fgv/

@culturadigital “A tecnologia nos da ferramentas infinitas para repensarmos nossa democracia”, Pedro Abramovay, do MJ, no lançamento do #marcocivil

@link_estadao A ideia de criar um #marcocivil para a internet veio do presidente Lula, depois que ele participou do Fórum Internacional do Software Livre

@link_estadao Dep. Paulo Teixeira: “o PL do Azeredo acolheu questões de que iam em direção oposta aos interesses da sociedade brasileira” #marcocivil

@partidopiratabr Quanto ao #marcocivil para Internet montem seus grupos de discussão e publiquem suas opiniões coletivas sobre em http://tinyurl.com/yj28qln

@saviollopes Se você é do tipo engajado, aqui está um bom motivo pra se engajar: @marcocivil #marcocivil

@MarceloBranco RT: @marcocivil: Caribé: “o #marcocivil é muito importante, temos que fazer um #megasim em prol da internet”

@caribe #megasim a Meta Força tarefa em construção, todos os autores do #meganao ja estão no #megasim http://bit.ly/273doV

@josemurilo Tarso Genro sobre o #marcocivil da Internet:’uma nova metodologia de consulta à sociedade’ – participe: http://culturadigital.br/marcocivil/

@TeletimeNews Governo lança Marco Regulatório Civil da Internet para regular a internet no País. http://tr.im/DzLM #marcocivil

@cecilia_tanaka: Qto à retrospectiva do #conjur, acho q o fato jurídico-tecnológico mais marcante no Brasil foi o uso da internet p/ discutir o #marcocivil

@ufa: Contribuição do @samadeu para o #marcocivil da Internet no Brasil: http://www.trezentos.blog.br/?p=3723

@ce_s: RT @marcocivil: A idéia do #marcocivil é garantir o uso da Internet adequado às demandas da sociedade brasileira. Participe http://is.gd …

@MarceloBranco: Inclusão Digital é prioridade e Internet eh um direito basico, diz Lula – http://ow.ly/MnTm #marcocivil #confecom

@chemalle: APROVADO: Impedir a aprovação de qqr proj de lei que trate a net e seus usuários penalmente antes da aprovação do #marcocivil #CONFECOM #GT6

@marcelleonardi: Entrevista que concedi ao Instituto Humanitas Unisinos a respeito do marco civil da Internet: http://bit.ly/53r6NT (expand) #marcocivil

@faconti: RT @internetlegal The ACTA Timeline, by @michaelgeist: http://is.gd/5p5KP (expand) #acta #marcocivil

@tspereira: #marcocivil da web br vai determinar direitos e responsas da utilização dos meios digitais. Não da pra ficar de fora! #culturadigitalbr

@atheniense: Conheça sugestões da Pós de Direito de Informática ESA-OABSP e Comissão TI da OAB Federal sobre o #marcocivil http://twitdoc.com/c/aexa9v

@caribe: ALERTA Não podemos deixar aprovar o AI5 digital modificado, sem antes aprovar o #marcocivil #meganao #ciberativismo

@MarceloBranco: FSP: #marcocivil é “a Constituição brasileira da internet” http://www1.folha.uol.com.br/folha/informatica/ult124u654861.shtml #cpartybr

@chemalle: #CONFECOM aprova posicionamento sobre o #marcocivil da internet: http://www.trezentos.blog.br/?p=3752

@MarceloBranco: Primeira fase da consulta sobre #marcocivil da internet é encerrada com 822 contribuições http://tinyurl.com/ykgv383

@joaosergio: RT @arlesophia: Conheça o posicionamento do partido Pirata para a consulta pública do #MarcoCivil http://3.ly/Ol7

Continuando o processo de publicização integral do conjunto de contribuições que recebemos, seguem manifestações encaminhadas via twitter ao usuário @marcocivil. Agradecemos, ainda, por todos as indicações de que fôssemos seguidos, bem como elogios e críticas ao projeto.

Em breve, publicaremos também as contribuições enviadas usando a hashtag #marcocivil.

Caso a sua contribuição não figure na lista abaixo, fique a vontade para incluí-la nos comentários ao post.

Sávio Lima Lopes
» Acredito que a internet deve ser mantida livre no sentido de liberdade de expressão
» Acredito também que se for necessário algum cadastro que permita identificar o usuário que seja o OpenID
» Aproveitemos para incentivar o uso de tecnologias livres na internet
» Uma internet livre ajuda a construir a democracia ao mesmo tempo q desconstrói o conceito senso comum de democracia

Marcus Casemiro
» Acho que antes de pensar sobre privacidade tem que pensar sobre acesso a usuários principalmente domésticos
» eu acho que segurança de informações e sigilo devem ser pra todos exceto em casos de pedofilia, com consentimento da justiça

Cristiane Rauen
» No debate sobre universalização da BL é importante que seja devidamente definido o termo “acesso”.
» Acesso é simplesmente tornar a infra-estrutura disponível em todas as localidades, conforme previsto no PGMU (Decreto 6.424/08)
» Mas apenas a obrigatoriedade da instalação do backhaul é suficiente para garantir o acesso universal?
» e o que sobre as tarifas de acesso? A assinatura mensal de BL mais barata do Brasil (NET) é 22 x maior do que no Japão e 2x EUA
» mesmo com infra-estrutura e tarifas menores, ainda teríamos problemas típicos de países em desenvolvimento:
» precisaríamos aliar políticas de universalização da BL com políticas educacionais, de provisão de serviços básicos etc.

Resenha em 6
» # Todos os cidadãos têm o direito à comunicação não-vigiada.

Sérgio Amadeu
» Segue minha contribuição para a construção do marco civil da Internet no Brasil

Contribuição para o marco civil da Internet no Brasil

Esta é uma contribuição para a construção do marco civil da Internet no Brasil. Graças ao processo de consulta aberta lançada pelo Ministério da Justiça enviei pelo twitter ( @marcocivil ) o link deste post que podera se somar as diversas outras considerações e proposições enviadas pelos cidadãos.

Sergio Amadeu da Silveira – Prof. Titular do Mestrado da Faculdade Cásper Líbero.

PRESSUPOSTOS DO MARCO CIVIL

A Internet deve continuar a ser uma rede das redes. Toda e qualquer regulamentação deve assegurar suas principais características, ou seja, a comunicação livre, interativa, transnacional e sua arquitetura distribuída.

A lei deve garantir a neutralidade da rede e sua dinâmica atual que permite a qualquer pessoa a criação de conteúdos, protocolos de comunicação, interfaces, formatos e tecnologias sem a necessidade de permissão ou autorização de quem quer que seja.

Estas características são elementos essenciais da criatividade e da diversidade, cultural e tecnológica, que são marcas da sociedade informacional. Certamnete não teríamos a web, a voz sobre IP e as redes P2P se seus criadores tivessem que submeter suas criações aos parlamentos e às grandes corporações.

A liberdade é a base da invenção e da inovação em rede.

DEFINIÇÕES ESSENCIAIS PARA O MARCO CIVIL

A núcleo vital de um marco civil deve ser a definição dos direitos dos cidadãos brasileiros na comunicação em redes digitais. Por isso, a lei deve conter claramente os seguintes direitos civis:

1  Todos os brasileiros têm o direito ao acesso à Internet sem distinção de renda, classe, credo, raça, cor, opção sexual, sem discriminação física ou cultural
2  Todos internautas têm o direito à acessibilidade plena, independente das dificuldades físicas ou cognitivas que possam ter.
3  Todos cidadãos brasileiros têm o direito de abrir suas redes e compartilhar o seu sinal de internet, com ou sem fio.
4  Todos os cidadãos têm o direito à comunicação não-vigiada.
5  Todo internauta tem o direito à navegação livre, anônima, sem interferência e sem que seu rastro digital seja identificado e armazenado pelas corporações, pelos governos ou por outras pessoas, sem a sua expressa autorização.
6  Todo interagente tem o direito de compartilhar arquivos pelas redes P2P sem que nenhuma corporação filtre ou defina o que ele deve ou não comunicar.
7  Todo cidadão tem o direito que seu computador não seja invadido, nem que seus dados sejam violados por crackers, corporações ou por mecanismos de DRM.
8  Todo brasileiro tem direito a cópia de arquivos na rede para seu uso justo e não-comercial.
9  Todo cidadão tem direito de acessar informações públicas em sites da Internet sem discriminação de sistema operacional, navegador ou plataforma computacional utilizada.
10  Toda pessoa tem o direito a escrever em blogs e participar de redes sociais com seu nome, com codinome ou anonimamente.
11  Todo o cidadão tem o direito de acessar dados do Estado, em formatos abertos e legíveis por máquinas, para processá-los e recombiná-los em seu computador. A transparência pública exige um governo aberto às formas distribuídas de fiscalização.

A QUESTÃO DA GUARDA DE LOGS

Quem guarda logs de conexão (que vincule uma máquina a um número de IP) deve fazê-lo por um período de tempo não superior a seis meses, exceto por solicitação do Poder Judiciário ou por expressa autorização dos usuários, sob pena de crime contra a privacidade.

A guarda de logs e sua posterior vinculação à identidade civil de um usuário deve ser chamada de cadastro. O cadastramento obrigatório deve ser evitado por ser extremamente danoso à privacidade, à criatividade, à expansão de cidades digitais e às redes abertas.

A fim de manter a transparência e a publicidade que têm pautado toda a iniciativa de elaboração do marco civil, reproduzimos abaixo as contribuições do (i) Conselho Superior de Tecnologia da Informação da Fecomércio – São Paulo,  (ii) Associação Brasileira de Tecnologia Educacional, (iii) Instituto de Pesquisas Avançadas em Educação e (iv) Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, todas encaminhadas por e-mail.

Ao longo dos próximos dias, publicaremos também as contribuições recebidas via twitter, blogs , bem como resultados de seminários e conferências.

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São Paulo, 17 de dezembro de 2009.

PEDRO VIEIRA ABRAMOVAY
Secretário
SECRETARIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Em atenção ao ofício aberto SAL/MJ 001/09, a Fecomercio, por meio de seu Conselho Superior de Tecnologia da Informação, vem à presença de Vossa Excelência, manifestar-se a respeito, apresentando sugestões para a construção do Marco Civil para a Internet no Brasil.

Inicialmente, para atender ao exíguo prazo proposto, passa-se a descrever adiante os principais pontos a serem abordados pelo texto em elaboração:

1 – Obrigatoriedade de identificação do usuário (nome, data de nascimento, nº no CPF, nº do RG, endereço e telefone) vinculando os respectivos registros eletrônicos de conexão (números de IP-Internet Protocol/Protocolo de Interconexão, datas e horários GMT), por três anos, por aqueles que promovam o acesso a Internet para qualquer fim econômico, bem como provedores públicos. Estes dados devem ser fornecidos somente em caso de ordem judicial, seja na esfera cível ou criminal.

2 – Obrigatoriedade de cumprimento das recomendações do Comitê Gestor Internet Brasil (http://www.cgi.br/publicacoes/documentacao/desenvolvimento.htm) e do The Internet Engineering Task Force (IETF), conforme RFC3871 – Operational Security Requirements for Large Internet (http://www.faqs.org/rfcs/rfc3871.html), sobre preservação dos registros eletrônicos (números de IP, datas e horários GMT). Estes registros devem ser fornecidos somente em caso de ordem judicial, seja na esfera cível ou criminal.

3 – Obrigatoriedade de preservação de conteúdo pelos provedores, pelo prazo mínimo de 30 dias, nos casos de notificação extrajudicial de parte interessada, sendo prorrogáveis por mais 30 dias, também, com expressa solicitação.

4 – Obrigatoriedade de inserção de senhas pelos responsáveis ao provimento de acesso sem fio a Internet e, em caso contrário, de identificar o usuário (nome, data de nascimento, nº no CPF, nº do RG, endereço e telefone) pelo prazo de 03 (três) anos. Os dados devem ser fornecidos somente em caso de ordem judicial, seja na esfera cível ou criminal.

5 – Tornar ilícita a conduta de invasão de domicílio eletrônico.

6 – Tornar ilícita a conduta de disseminação de código malicioso, nas hipóteses de intenção de causar dano ou obter vantagem indevida.

7 – Desenvolver políticas públicas para disseminar a certificação digital em ambientes públicos e privados.

Os referidos temas foram elencados como prioritários por esta Entidade em razão da necessidade proeminente de identificação eficaz dos usuários de internet e da importância da colaboração efetiva dos provedores de acesso e de conteúdo no tocante a este respeito.

Também é importante destacar a relevância da guarda de dados pelos provedores para futura responsabilização de usuários envolvidos na prática de ilícitos.

Por fim, entendemos que a implementação de políticas de incentivo ao uso de tecnologias voltadas à certificação digital contribuirá para a criação de um ambiente mais seguro na “World Wide Web”.

No ensejo reiteramos nossos protestos de estima e consideração.

Cordialmente

ABRAM SZAJMAN
Presidente

RENATO ÓPICE BLUM
Presidente
Conselho Superior de Tecnologia da Informação

RONY VAINZOF
Vice-Presidente
Conselho Superior de Tecnologia da Informação

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Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009

Exmo. Sr.
Pedro Vieira Abramovay
Secretário de Assuntos Legislativos Ministério da Justiça

Prezado  Secretário

A Associação Brasileira de Tecnologia Educacional, em atenção ao convite formulado por V. Exa., ouviu seus associados acerca da construção do marco regulatório para a internet no Brasil.

As considerações foram as abaixo transcritas que, esperamos, possam ser consideradas.

Queremos fazer o registro que a coordenação dos estudos, no âmbito da ABT, foram feitas pelos Professores Hermelinda das Graças Pastor Romiszowski, Ligia Silva Leite, Maria Isabel Ferraz Rodriguez.

Prontos a colaborar nas outras fases firmamo-nos, cordialmente

Joao Roberto Moreira Alves
Presidente

CONSIDERAÇÕES ESPECÍFICAS

EIXO 1

1.2.4. Direitos Individuais e Coletivos
Direito de receber e acessar informações para todos os cidadãos, em todos os níveis de escolaridade e oportunidade diversas de aprendizagem.  Em educação o acompanhamento e controle/regulação deve ser mais qualitativo, ou seja: deve preparar as pessoas para filtrar informações e punir as que desrespeitam as regras de conduta no uso da Internet, o que sugere a necessidade de um código de ética para a Internet.

EIXO 2

Responsabilidade dos Atores
Internet é um meio democrático de acesso à informação. Os atores não podem discriminar os conteúdos, mas também devem zelar pela integridade dos mesmos, segundo o código de ética da Internet. Os atores devem ser capacitados para analisar e avaliar com critérios, evitando distorções.

EIXO 3.

3.3.1. Cultura Digital para o Desenvolvimento Social
Capacitar jovens e adultos em questões de segurança a que estejam expostos pelo uso da Internet.

3.3.2. Iniciativas Públicas e Privadas
Políticas públicas devem favorecer o acesso de todos os brasileiros à rede mundial Internet, zelando pela segurança individual e da coletividade. Para tal devem buscar meios de coibir abusos e práticas inidôneas tais como: pedofilia, roubo de informações científicas, intelectuais, culturais

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Prezado Dr. Pedro Vieira Abramovay
DD, Secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça

Atendendo ao disposto na consulta acerca da construção de Marco Civil para a Internet no Brasil informamos que o Instituto de Pesquisas Avançadas em Educação, organização civil de iniciativa privada, criada em 1973 e com atuação em todo o país (www.ipae.com.br) enaltece a importância dos estudos que estão sendo levados a efeito pelo Ministério da Justiça.

Como contribuição entende ser fundamental que existam mecanismos que permitam tratamento diferenciado, especialmente no tocante aos custos, para as instituições de educação realizarem programas de educação a distância, onde a rede mundial de computadores é imprescindível no mundo moderno.

Atualmente paga-se o mesmo preço para o uso da internet para fins educacionais ou para qualquer das demais atividades.   É uma aberração que o valor de transmissão de conhecimentos seja igual ao até mesmo de conteúdos pornográficos.

A legislação já admite linhas especiais para a educação (Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, artigo 80) entretanto na prática, a falta de regulamentação (que depende de vontade política) faz com que se torne impossível o uso desse benefício.

Esperamos, portanto, que essas considerações sejam atendidas pela equipe sob sua liderança.

João Roberto Moreira Alves
Presidente

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Ordem dos Advogados do Brasil
Conselho Federal
Brasília – D.F.

Sugestões para o Marco Civil da Internet no Brasil

Introdução

Este documento apresenta as sugestões e observações compiladas pela Escola Superior de Advocacia da OAB/SP e pela Comissão de Tecnologia da Informação do Conselho Federal da OAB.

A compilação ora apresentada tem origem em atividades desenvolvidas pelos alunos do curso de Pós Graduação em Direito da Informática da ESAOAB/SP, realizadas sob a supervisão de seus professores. Os trabalhos assim realizados foram compilados e complementados pelos professores e coordenadores do curso e pela Comissão de Tecnologia da Informação do Conselho Federal da OAB.

Com este documento pretende-se contribuir para a consulta pública referente ao Marco Civil da Internet, iniciativa da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça (SAL/MJ), em parceria com a Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getúlio Vargas (DIREITO RIO). No documento que segue, optou-se pelo foco no eixo de número 1 da consulta, referente aos “Direitos Individuais e coletivos”.

Alexandre Rodrigues Atheniense
Presidente da Comissão de Tecnologia da Informação do Conselho Federal da OAB, Coordenador do Curso de Pós Graduação de Direito de Informática da ESA OAB/SP

Considerandos:

(1) A discussão em torno do Marco Civil da Internet é absolutamente relevante, tendo em vista a necessidade de maior segurança e previsibilidade em uma série de relações de caráter privado entabuladas por meio da rede Internet. Uma maior harmonização da jurisprudência, a menor propensão a recorrer a remédios que tendam a ser menos proporcionais (como o recurso à sanção penal) e a consolidação de direitos e garantias fundamentais são alguns dos principais motivos para a consolidação de um marco regulatório como o que é proposto.

(2) Por outro lado, a dificuldade de abranger uma realidade complexa como um conjunto de relações jurídicas estabelecidas através da rede Internet em um documento normativo de caráter estritamente privado se faz patente ao se confrontar com eventuais limites de uma regulação de natureza estritamente privatística. Note-se que é tendência de diversas normativas contemporâneas o recurso indistinto à normas de diversas natureza – civil, administrativa, penal e outras, como o faz, por exemplo, o Código de Defesa do Consumidor – para que se atinja com maior eficácia um determinado fim almejado, privilegiando-se a funcionalidade em detrimento de uma demarcação de instrumentos jurídicos a partir da natureza material de suas normas. Deve-se ter em mente, portanto, as limitações de um regulamente que se pretenda meramente de direito civil e mesmo considerar que o resultado final possa abranger igualmente normas de diversa natureza, tendo em vista a sua funcionalidade e eficácia.

(3) Muitos dos problemas que se manifestam por conta ou através da Internet acabam por não se restringir a ela, abarcando outras formas de comunicação e de relacionamento. Assim, percebem-se os limites da regulação dos fenômenos relacionados à Internet apenas em se regulando a Internet em si e não todo o ambiente que se relaciona e sente os efeitos da presença da rede. A internet, em si, relaciona-se com toda uma estrutura que não necessariamente está em rede, representada por toda uma base tecnológica pública e privada. Neste sentido, a própria consideração da Internet como o centro de imputação das normas referentes ao seu Marco Civil pode, eventualmente, não ser suficiente para as finalidades almejadas, que eventualmente estariam melhor encaminhadas caso se tratasse de um marco normativo da Sociedade da Informação.

Sugestões e comentários:

1. Privacidade. Definições. Proteção de dados.

Consideramos não ser necessária e nem mesmo desejável que se procure definir termos como privacidade, intimidade e vida privada.

A volatilidade presente em um termo como “privacidade” há de ser compreendida não como um limite, porém como uma característica própria dos interesses em questão. A privacidade é uma noção ampla, em boa parte subjetiva e sujeita a fortes condicionamentos históricos e sociais. Desta forma, melhor deixar ao intérprete a tarefa de identificar os contornos específicos que assume a noção de privacidade em cada contexto e situação específica.

Da mesma forma, não nos parece relevante intensificar a celeuma em torno de uma distinção entre a intimidade e a vida privada, os termos pelos quais a Constituição Federal remete à noção de privacidade. Por mais que seja possível tal distinção, consideramos ser mais importante ater-se às características fundamentais do direito em questão, que podem ser desumidas mesmo a se prescindir de uma definição taxativa, que é o reconhecimento de uma esfera privada para cada indivíduo, onde este teria liberdade de opinião, expressão e ação, livre de condicionamentos, controle e vigilância externos.

Além da tutela da privacidade, faz-se relevante na Sociedade da Informação a tutela dos dados pessoais em si, visto que em sem-número de circunstâncias o tratamento de informações pessoais servem para definir os direitos e prerrogativas que o seu titular efetivamente virá a ter. A proteção das informações pessoais, em si, torna-se absolutamente necessária neste cenário como o método mais eficaz de garantir que a pessoa não seja controlada, julgada de forma errônea ou fora de contexto e não perca, de fato, a sua autodeterminação informativa.

Assim, ao mesmo tempo que consideramos indispensável a formulação de uma norma específica que trate da proteção de dados pessoais, já que o tema exacerba o âmbito da Internet, consideramos  necessário que, no Marco Civil, tome-se posição em prol do reconhecimento de um direito fundamental à proteção dos dados pessoais.

Desta forma, é reconhecido o fato de que a proteção da pessoa passa, hoje, necessariamente, pela proteção de suas informações pessoais contra uma série de abusos tornados possíveis pela intensificação da coleta e utilização de seus dados pessoais. Segue-se, assim a tendência de outros ordenamentos e da própria Carta dos Direitos Fundamentais da União Européia, que, em seu artigo 8º, reconheceu o caráter de direito fundamental da proteção de dados pessoais.

Tal reconhecimento pode fazer referência ao fato de que a tutela da privacidade, na Sociedade da Informação, passa necessariamente pela consideração da privacidade dos dados pessoais de uma pessoa, bem como pelo fato de que a delimitação das garantias e liberdades fundamentais na Constitução
Brasileira não é exaustiva, conforme o §6º do art. 5º/CF.

2. Sigilo da correspondência e comunicações

O sigilo das correspondências e das comunicações, inclusive as de dados, que têm guarida constitucional no art. 5º, XII, estabelece uma modalidade de tutela especificamente voltada ao momento da comunicação da informação. Desta forma, não é este o vértice da proteção que deve ser assegurada aos dados pessoais em si, pois a sua proteção deriva diretamente da proteção da privacidade e goza de autonomia em relação à tutela do sigilo.

Tal é esta a conformação do sigilo da correspondência e das comunicações que a possibilidade de sua quebra, amparada em ordem judicial, é um recurso que leva em consideração não propriamente a informação em si, já existente, porém a possibilidade desta vir a ser obtida através de alguma modalidade de interceptação de comunicações. Neste sentido, consideramos não ser necessária a inovação normativa neste ponto, ressaltando a necessidade de qualquer eventual quebra de sigilo ser derivada necessariamente de uma ordem judicial.

3. Guarda de logs.

Ressaltamos que o armazenamento de logs é, necessariamente, o armazenamento de dados pessoais e que, como tal, deve ser realizado com cuidado e com as necessárias precauções. Sua conservação deve atender aos princípios da proporcionalidade, de modo a que seu armazenamento não crie demasiados riscos para os usuários nem custos muito altos para as empresas que os armazenarem Assim, os limites temporais, máximos e mínimos, de armazenamento, vão depender da consideração dos interesses em questão, seja na identificação dos usuários de um sistema, seja também da restrição do acesso indevido a esta informação.

Assim, nas situações nas quais não houver um interesse relevante na identificação de um usuário, o princípio da necessidade da utilização dos dados pessoais (pelos qual os dados pessoais somente são armazenados se estritamente necessário), pode justificar que não seja permitido o armazenamento de logs em determinadas circunstâncias (salvo por razões técnicas ligadas ao funcionamento de um sistema informático, quando serão restritos à esta finalidade). Havendo relevância, pode-se estabelecer um período mínimo de armazenamento.

Em todas as situações em que este armazenamento for permitido, em atenção ao direito ao esquecimento, há de se dispor sobre um período máximo de conservação dos logs.

Consideramos, portanto, necessário que lei estabeleça os casos em que tal armazenamento é necessário e, nestes casos, seus períodos mínimo e máximo. Ainda, diante da imprecisão que pode apresentar o termo “guarda de logs” diante do volume de informações passíveis de serem registradas em tais arquivos, considera-se necessário igualmente precisar quais as categorias de informações que necessariamente [deverão ser registradas.]

Como informações pessoais que são, consideramos que o acesso aos logs somente poderá ser franqueado em obediência a uma ordem judicial.

4. Anonimato

Desde seus primórdios, a Internet favoreceu a construção de uma espécie de cultura do anonimato como forma de manutenção não apenas da privacidade, porém da própria liberdade de expressão e de fugir a eventuais perseguições e censuras. Consideramos esta possibilidade de anonimato um das contribuições mais relevantes da própria rede às liberdades públicas e que deve ser harmonizada com as previsões de nosso ordenamento jurídico relacionadas à liberdade de expressão e ao anonimato.

A navegação não identificada na internet pode servir aos propósitos de: (i) fugir a eventuais responsabilidades sobre atos praticados e opiniões manifestadas; (ii) favorecer a liberdade de expressão, evitando a submissão a censuras e perseguições.

A previsão constitucional que estabelece a garantia da liberdade de expressão e que veda o anonimato (artigo 5º, IV) há de ser lida não no sentido da proibição absoluta do anonimato, pois o recurso a este pode ser justificado em determinadas ocasiões onde o bem maior a ser ponderado o justifique. Neste sentido, mencionem-se normas que facultam a denúncia anônima de ilícitos penais, por exemplo, como normas que ressaltam o caráter relativo e não absoluto do anonimato como previsto na Constituição.

A prerrogativa de anonimato pode também ser considerada na perspectiva de que, em determinadas circunstâncias, pode-se favorecer a existência de um determinado anonimato relativo, no qual a identidade, ainda que posa ser obtida por meios técnicos, ficaria preservada e somente seria desvelada mediante ordem judicial fundamentada; e um outro anonimato, este absoluto, baseado no recurso a técnicas e sistemas que podem encobrir de forma absoluta a identidade do usuário.

Entendemos que a navegação anônima na Internet não pode ser considerada, a priori, como ilícita, visto que em determinadas circunstâncias pode ser a única alternativa viável para o acesso à informações e/ou para a expressão de opiniões sem a submissão compulsória a eventuais formas de controle, censura e monitoramento.

Entendemos, por fim, que devem ser protegidas e favorecidas as modalidades de navegação anônima nas quais ocorre o mencionado anonimato relativo, nas quais a revelação da identidade somente é realizada diante de circunstâncias que a justificam, protegendo, desta forma, a expressão livre de opiniões sem intenção de causar danos a terceiros.

5. Segurança da informação

Consideramos necessário o estabelecimento de normas que regulem a atividade dos encarregados pelo processamento de informações pessoais, estabelecendo procedimentos a serem seguidos bem como as responsabilidades decorrentes desta atividade.

O processamento de informações é uma atividade de risco e é necessário ressaltar que uma parcela considerável dos danos e abusos no tratamento de informações pessoas provêm da não observação do sigilo profissional nas atividades concernentes ao processamento de dados e a própria ausência de uma cultura voltada a garantia do seu sigilo.

Consideramos igualmente necessárias previsões sobre a utilização de standards mínimos de proteção contra acessos indevidos e não-autorizados por terceiros, através de barreiras técnicas que podem ser proporcionais ao caráter das informações tratadas.

Sugerimos, portanto, a adoção de regras de conduta para os profissionais envolvidos com o processamento de informações, através seja de normas deontológicas como código de condita profissionais, bem como por normas que estabeleçam suas obrigações e as responsabilidades delas decorrentes.

Estas são as nossas considerações.

S.M.J.

Brasilia/São Paulo, 17 de dezembro de 2009.

Este documento foi elaborado com a colaboração das seguintes pessoas

Alexandre Atheniense
Presidente da Comissão de Tecnologia da Informação do Conselho Federal da
OAB e Coordenador do Curso de Pós Graduação de Direito de Informática da
Escola Superior de Advocacia da OAB/SP

Danilo Doneda
Professor do Módulo de Direito Constitucional do Curso de Pós Graduação de
Direito de Informática da Escola Superior de Advocacia da OAB/SP

Luiz Fernando Martins Castro
Coordenador do Curso de Pós Graduação de Direito de Informática da Escola
Superior de Advocacia da OAB/SP

Rofis Elias Filho
Vinicius Vieira
Coordenadores Adjuntos do Curso de Pós Graduação de Direito de Informática da
Escola Superior de Advocacia da OAB/SP

Eurípedes Brito Cunha Jr.
Rodrigo Badaró de Castro
Membros da Comissão de Tecnologia da Informação do Conselho Federal da OAB

Anderson Marques
Bernard Aghazarm
Beronalda Silva
Bruno Drago
Paulo André Carminati
Caroline Lunardi
Cleudes Aparecido da Silva
Durval Pace
Evelyne C Buschi
Fabio Nori
Fernanda Uchoa
Flávia Grotta
Gabriel Zago
Gilberto Aguiar
Gustavo Godinho
Júlio Cesar A. Leme
Leandro Aghazarm
Lucimara Main
Luiz Fernando Plastino Andrade
Marcia Murata
Mônica Cegal
Mércia Uehara
Patrick Bastos
Paula Vitale
Roberta Artilheiro
Rodrigo Fernando Fantucci da Silva
Rosyane Lobo
Talita Kelli Silva de França
Vitor Hugo D. Freitas

Alunos do Curso de Pós Graduação de Direito de Informática da Escola Superior de Advocacia da OAB/SP

Ontem, 17 de novembro, chegou ao fim a primeira fase do processo de elaboração do Marco Civil da Internet no Brasil. O texto base da consulta esteve disponível para comentários desde 29 de outubro. Nesse período, foram apresentadas mais de 800 contribuições, com uma média diária de cerca de 1.500 visitas.

A partir de agora, iremos concluir a análise das contribuições e, próximo passo, elaborar uma primeira minuta do anteprojeto de lei, a ser novamente submetida a consulta. É o momento de materializar as demandas apresentadas em uma proposta legislativa concreta.

A Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça agradece a todas as pessoas que participaram, seja diretamente com comentários no blog e manifestações no fórum, seja com posts em seus blogs próprios, ou mesmo indicações via Twitter. Já desde essa primeira fase, o êxito do marco civil depende essencialmente da colaboração da sociedade. O nível de participação constatado sinaliza que o processo segue pelo caminho correto.

Hoje, segunda-feira, tem início a 1ª Conferência Nacional de Comunicação – Confecom, que tem como tema “comunicação: meios para a construção de direitos e de cidadania na era digital”. Após as etapas preparatórias e eletivas, os debates nacionais ocorrerão em Brasília até o dia 17 de dezembro.

A idéia da Confecom é, por meio de um amplo debate entre os diversos setores sociais, construir propostas que indiquem os princípios, diretrizes e recomendações que orientem a formulação da Política Nacional de Comunicação.

Embora o processo de formulação coletiva do marco civil para a Internet ocorra de forma autônoma, este processo dialoga com a Confecom, tanto pelos temas em questão como pelo formato de construção de parâmetros que tenham referência na sociedade. Não por acaso, o encerramento da primeira fase da consulta coincidirá com o dia final da Conferência, nesta quinta-feira.

Acompanhe os desenvolvimentos da Confecom e participe da criação do Marco Civil da Internet no Brasil.

Em recente decisão da Justiça do Ceará um brasileiro de 33 anos foi condenado a pagar indenização de R$ 16 mil por danos morais, decorrentes de um comentário veiculado em seu blog. O caso serve de mote para a desconferência “Marco Civil da Internet – o debate já começou“, que ocorre às 19h neste dia 2 de dezembro em Fortaleza, no Auditório do Centro Dragão do Mar de arte e Cultura (mais informações aqui).

Essa iniciativa autônoma se harmoniza com  a consulta aberta neste blog. A idéia é  exatamente abrir a construção da norma legal para poder captar as efetivas demandas sociais. Tanto melhor, portanto, se a própria sociedade se mobiliza para conversar sobre quais são os seus interesses e para discutir os direitos, as garantias e as responsabilidades pertinentes.

A realização de outros eventos nesse sentido é altamente encorajada, seja entre integrantes de um mesmo grupo ou aglutinando segmentos distintos, seja de forma presencial ou pela própria internet. O importante é que possamos ouvir o maior número de vozes. Participe.