Nesta segunda-feira(1), a equipe do Marco Civil da Internet recebeu por e-mail a colaboração da LEGALTECH, abaixo reproduzida, com a devida autorização:
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MARCO REGULATÓRIO CIVIL PARA A INTERNET BRASILEIRA: ANÁLISE CRÍTICA E COMENTÁRIOS
José Antonio Milagre
Diretor do GU de Direito Digital e Cybercrimes da SUCESU-SP. Professor da Pós em Computação
Forense da Universidade Presbiteriana Mackenzie.
jose.milagre@legaltech.com.br
@periciadigital
Jaline Gilioti
Membro do GU de Direito Digital e Cybercrimes da SUCESU-SP. Bacharel em Direito. Foi
assessora parlamentar no Estado de São Paulo no período de 2005 a 2006.
jaline.gilioti@legaltech.com.br
@lilywp
São Paulo/SP, 30 de maio de 2010
SUMÁRIO
I – INTRODUÇÃO
II – COMENTÁRIOS AO CAPÍTULO I: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
III – COMENTÁRIOS AO CAPÍTULO II: DOS DIREITOS E GARANTIAS DOS USUÁRIOS
IV – COMENTÁRIOS AO CAPÍTULO III: A PROVISÃO DE CONEXÃO E DE SERVIÇOS DE INTERNET
V – COMENTÁRIOS AO CAPÍTULO V: DISPOSIÇÕES FINAIS
VI – CONSIDERACOES FINAIS
I – INTRODUCAO