Marco Civil

Por fim, a abertura, como política pública, deve ser estendida também aos dados e às informações produzidos ou coletados pelo poder público sobre os quais não recaia obrigação de sigilo.

A publicação e organização padronizada da informação pública, de forma a tornar sua obtenção e seu processamento uma possibilidade aberta a qualquer interessado, reitera a lógica de transparência inerente a um Estado moderno e democrático.

O escopo deste debate é delimitar quais seriam as diretrizes para uma política pública de acesso à informação em meios eletrônicos.

As ações de governo devem ser elaboradas como políticas de Estado voltadas para a efetivação do direito de acesso à internet, em suas máximas potencialidades.

A camada física da comunicação pela internet, como primeiro nível de seu funcionamento, deve servir sempre como um facilitador das comunicações, nunca como obstáculo. A infraestrutura deve ser tal que permita o máximo desenvolvimento da conectividade, funcionamento das aplicações e circulação de conteúdo.

Buscamos aqui contribuições sobre quais diretrizes devem ser buscadas na regulamentação  desta camada para garantia do acesso amplo da internet e dos direitos dos usuários.

Logicamente, o maior e primordial entrave à rede é a inexistência de serviço de internet. Assim, o governo deve ter como meta básica a ampliação da rede para todo o território nacional. Isso inclui, considerando os desenvolvimentos atuais da tecnologia e o perfil dos usuários brasileiros, a preocupação com a ampliação de redes acessíveis por aparelhos de telefonia móvel, seja por aparelhos que acessem redes sem fio, seja por tecnologias que usem o próprio serviço de telefonia.

Para além da simples existência de uma rede, a qualidade e velocidade dessa rede são essenciais para um pleno acesso à internet. Assim a promoção da banda larga, e sua constante ampliação e aprimoramento devem constituir agendas permanentes do Estado. O Brasil já é pioneiro no desenvolvimento de tecnologias de redes sem fio em terrenos acidentados, o que mostra a importância de esforços de desenvolvimentos que se direcionem para as soluções dos problemas específicos do País.

Tais debates encontram-se em curso no governo, no âmbito de um comitê para a formulação de um Plano Nacional de Banda Larga, que deverá ser finalizado e divulgado em breve. Este espaço serve também para buscar consolidar diretrizes em nível legal que possam contribuir para esse processo.