Regulamentação da Internet na Áustria – Contribuição do Itamaraty

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9 de jul de 2010, às 17:07h

No contexto da solicitação do Ministério de Relações Exteriores às embaixadas brasileiras no exterior sobre a situação da regulamentação da internet em diversos países no mundo, publicamos abaixo a contribuição recebida da Embaixada do Brasil em Viena, Áustria.

” De Brasemb Viena para Exteriores em 25/06/2010

// Sociedade da Informação. Governança da Internet. Política interna. Marco Civil da Internet. Divulgação e consulta. //

Cumpri instruções. Transcrevo, a seguir, resposta fornecida pela responsável pela “DATENNSCHUTZKOMISSION”, Sra. Waltraut Kotschy, sobre a legislação e a política local em relação ao uso e gestão da Internet:

” Is it obligatory to keep registers (“logs”) of accesses to the Internet?

It is technically unavoidable to have logs of accesses (IP-addresses) to the Internet. According to the European relevant rules these data (“traffic data”) have to be deleted as soon as they are no longer needed for reasons of payment or for technical reasons.
Exemptions from this obligation to deletion can only be founded on special consent of the data subject (“added value services”) or on special law in accordance with art. 15 of the e-Privacy Directive 2002/58 (as amended).

Longer storage for fighting serious crime (data retention) is under discussion in Austria, but not yet implemented. A relevant draft amendment to the Telecommunications Law was published end of last year. Further steps have, however, not been taken so far.

The Austrian Supreme Court has recently decided that obligations of internet providers to disclose the identity of users of IP-addresses in the context of copy right infringements cannot be a legal reason for keeping log files longer than needed for technical or payment purposes.

Exemptions for providers from responsibility for content published in the Internet ?

The Austrian e-Commerce Law deals with the question who is responsible for content published on the Internet. First of all it is the person who puts content on the Internet who is responsible. However, the provider of the publication forum is also responsible as soon as he becomes aware of illegal
content on his website, forum, etc. A provider is, however, not obliged to check (“censure”) every content before it goes on his website, forum, etc. Section 18 of the E-Commerce Act(1) specifies the obligations of the service providers. Paragraph 1 specifically rules out general monitoring.

“§ 18. (1) The service providers mentioned in §§ 13 to 17 shall not be obligated to monitor in a general fashion the information stored, transmitted or made available by them or to actively research circumstances indicating illegal activity.

(2) At the order of any domestic court authorised by law for this purpose, the ser-vice providers mentioned in §§ 13 and 16 must transmit to such court all information based on which the users of their services with whom they have concluded agreements concerning the transmission or storage of information can be investigated in order to prevent, investigate, clarify or prosecute legally punishable acts.

(3) Based on any order from an administrative authority, the service providers mentioned in § 16 must transmit to such authority the names and addresses of the users of their services with whom they have concluded agreements concerning the storage of information, provided knowledge of such information constitutes a material prerequisite for realising the duties assigned to the authority.

(4) The service providers mentioned in § 16 must transmit the names and addresses of any user of their services with whom they have concluded agreements concerning the storage of information at the request of third parties, provided such third parties have an overriding legal interest in determining the identity of the user or any particular illegal state of affairs, and furthermore substantiate that knowledge of such information consti-tutes a material prerequisite for legal prosecution.

(5) No other duties of the service providers to provide information to and co-operate with authorities or courts shall be prejudiced hereby.”

Is there a provision in the rules that allows or denies anonymous access to the Internet?

There is no explicit legal rule in Austria on this subject.
Most access providers require the customer´s name, though pre-paid internet access without registration is possible.
Free and anonymous Wifi access is offered by many coffee houses and restaurants(2).”

Contribuição da ABES

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9 de jul de 2010, às 14:07h

Em 30 de Junho, a equipe do Marco Civil da Internet recebeu por e-mail a colaboração da ABESAssociação Brasileira das Empresas de Software.

Reproduzimos abaixo para visualização, o documento em formato .pdf.

ABES


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Regulamentação da Internet no Uruguai – Contribuição do Itamaraty

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9 de jul de 2010, às 11:07h

No contexto da solicitação do Ministério de Relações Exteriores às embaixadas brasileiras no exterior sobre a situação da regulamentação da internet em diversos países no mundo,  publicamos abaixo a contribuição recebida da Embaixada do Brasil em Montevidéu, Uruguai.

” De Brasemb Montevidéu para Exteriores em 17/06/2010

RESUMO= Transmite comentários da AGESIC a respeito dos direitos e deveres no uso e gestão da Internet no Uruguai.

Em resposta à consulta desta Embaixada, recebi da Diretoria de Normas em Tecnologia da Informação, da Agência para o Desenvolvimento do Governo de Gestão Eletrônica e da Sociedade da Informação e do Conhecimento (AGESIC), os seguintes comentários a respeito dos direitos e deveres no uso e gestão da Internet no Uruguai:

“Na legislação orgânica uruguaia não existem regulamentações jurídicas específicas em relação a responsabilidades e medidas de segurança no uso e gestão da internet.

A regulamentação e os controles administrativos das telecomunicações são de competência preponderante da Unidade Reguladora de Serviços de Comunicações (URSEC), órgão descentralizado do Poder Executivo (Lei 17.296), com a intervenção do Ministério da Indústria, Energia e Mineração (Decreto 155/005).

Consultas e respostas:

I) Há obrigatoriedade de guarda de registros (“logs”) de acesso à internet?

R: Não exite tal obrigatoriedade. A regra é a contrária: proibe-se. A guarda colide com as seguintes normativas nacionais: (a) artigos 7, 10 e 72 da Constituição da República e, mais especificamente, o seu artigo 28. Este último consagra a inviolabilidade de documentação e comunicações dos particulares, salvo leis que venham a ser estabelecidas por razões de interesse geral; (b) A lei nº18.331 de Proteção de dados pessoais e ação judicial de ‘habeas data’.

II) Há mecanismos de isenção de responsabilidade (“safe harbor”) de provedores de Internet em relação à publicação de conteúdos de terceiros?

R: Não existem normas específicas sobre o assunto. O tema é tratado por regimes jurídicos gerais (contratos, responsabilidade, propriedade intelectual), onde existe margem para inclusão de tais mecanimos nos acordos entre particulares (princípio da autonomia da vontade).

III) Há previsão de direito ou, em sentido oposto, de vedação ao acesso anônimo à Internet?

R: não há previsão a respeito. Nas comunicações interpessoais (telecomunicações incluídas) vigora o princípio da liberdade das ações humanas: artigos 10 e 28 da Constituição da República. Distinta é a a hipótese de registrar um nome de domínio, cujos dispositivos técnico-legais estabelecidos no NIC-Uruguai, requerem a identificação do titular e seus contatos (ver instrutivo técnico em http://www.nic.org.uy/info/reg-dns.htm)”. “

Regulamentação da Internet na Argélia – Contribuição do Itamaraty

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8 de jul de 2010, às 17:07h

No contexto da solicitação do Ministério de Relações Exteriores às embaixadas brasileiras no exterior sobre a situação da regulamentação da internet em diversos países no mundo,  publicamos abaixo a contribuição recebida da Embaixada do Brasil em Argel, Argélia.

” De Brasemb Argel para Exteriores em 17/06/2010

Estou dando conhecimento à Chancelaria local, com pedido de transmissão às autoridades competentes (Ministério dos Correios e das Comunicações), das informações constantes na circular telegráfica de referência cerca do processo de elaboração do Marco Civil da Internet no Brasil.

2. No que se refere à consulta objeto do parágrafo 6 da circtel de referência, informo que a legislação argelina que define as condições e as modalidades de oferta de exploração de serviços internet é o Decreto executivo 98.257, de 25 de agosto de 1998. Em seu artigo 14, o referido decreto estipula que, no exercício de suas atividades, o provedor de serviços de internet está sujeito, entre outras, às seguintes obrigações:

– guardar, de forma confidencial, toda a informação relativa à vida privada de seus assinantes e divulgá-las apenas nos casos previstos em lei;

– assumir responsabilidade pelo conteúdo das páginas e pelos servidores de dados que desenvolver e hospedar;

– informar seus assinantes sobre as responsabilidades decorrentes do conteúdo das páginas produzidas; e

– tomar todas as medidas necessárias com vistas a assegurar o monitoramento constante do conteúdo dos servidores acessíveis por seus assinantes para impedir o acesso aos servidores que contenham informações contrárias à ordem pública ou à moral. “

Regulamentação da Internet no Japão – Contribuição do Itamaraty

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8 de jul de 2010, às 14:07h

No contexto da solicitação do Ministério de Relações Exteriores às embaixadas brasileiras no exterior sobre a situação da regulamentação da internet em diversos países no mundo,  publicamos abaixo a contribuição recebida da Embaixada do Brasil em Tóquio, Japão.

” De Brasemb Tóquio para Exteriores em 14/06/2010

// Sociedade da Informação. Governança da Internet. Política interna. Marco Civil da Internet. Divulgação e consulta. //

RESUMO= Cumpro instruções. Transmito informações sobre a regulação da Internet no Japão, a fim de subsidiar processo de consulta pública sobre o Marco Civil da Internet no Brasil.

Por nota verbal, cuja cópia encaminhei às áreas competentes do Ministério de Interior e Comunicações (MIC), transmiti às autoridades japonesas informações sobre o processo brasileiro de elaboração do Marco Civil da internet, com cópia em inglês do projeto em discussão.

2. A fim de habilitar-me a uma resposta às perguntas realizadas na circtel de referência, colaborador meu foi recebido no último dia 11 de junho pelo Diretor Assistente da Divisão de Política do Consumidor do Escritório de Telecomunicações do MIC, Juiz Takashi Nagase, acompanhado por seu assistente, Masahiko Kamiya.

3. De acordo com as informações prestadas pelo Juiz Nagase, o Japão não possui uma “lei orgânica da internet”, que seria o equivalente japonês do Marco Civil. A regulação é feita por ampla gama de leis e resoluções do MIC. Para as questões específicas da circtel de referência, que respondo abaixo, é de particular interesse a “Lei de Limitação de Responsabilidade Civil de Provedores”, de maio de 2002, cuja tradução não-oficial transmito por email.

LOGS DE ACESSO

4. Em relação à obrigatoriedade de guarda de registros (“logs”) de acesso à internet, a legislação japonesa não prevê qualquer obrigação (ou proibição) aos provedores de acesso de manter logs.

5. Para fins de cobrança e atendimento ao cliente, os provedores conservam registro de acesso pelo tempo que julgarem adequado. O MIC considera indesejável a manutenção de logs para quaisquer outros fins que não cobrança e atendimento ao cliente. Autoridades policiais podem ter acesso a esses logs apenas mediante ordem judicial, seguindo os trâmites processuais do código civil, a exemplo do que ocorre com o sigilo telefônico.

ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE PROVEDORES

6. A isenção de responsabilidade de provedores de internet em relação à publicação de conteúdos de terceiros é regulada pela “Lei de Limitação de Responsabilidades de Provedores”. Os funcionários japoneses rejeitaram, no entanto, a caracterização como “safe harbor”, pela suposta conotação negativa do termo em relação à hospedagem de conteúdo protegido por propriedade intelectual.

7. De acordo com a referida lei, o provedor de acesso à internet é isento de responsabilidade pelo conteúdo de terceiros, caso (i) seja tecnicamente impossível impedir a difusão do conteúdo, ou (ii) o servidor não tenha conhecimento do conteúdo, ou (iii) não haja motivo razoável para crer que o conteúdo seja ilegal.

8. As condições acima implicam em que não há necessidade de monitoramento por parte dos provedores de acesso, mas que estes devem estabelecer canais para que usuários, detentores de direitos e autoridades solicitem a retirada de conteúdos que considerem ilegais. A lei serve, assim, como incentivo para que os servidores, a fim de se manterem isentos de responsabilidade, estabeleçam mecanismos “pré-judiciais” nos casos de alegada infração de direitos (com claro favorecimento à parte reclamante, como se verá a seguir).

9. Na prática, ao receber notificação de que determinado conteúdo hospedado na internet (como um comentário difamador em fórum online ou arquivo protegido por propriedade intelectual) infringe leis ou direitos, cabe ao provedor de acesso remover o conteúdo dos servidores, salvaguardadas as condições i e iii, acima referidas. O responsável pelo conteúdo alegadamente irregular tem prazo de 7 dias para contestar a retirada do conteúdo.

10. A referida lei estabelece ainda que, solicitado pelo reclamante, o provedor de acesso deve prestar informações que levem à identidade do alegado infrator (sem necessidade de ordem judicial), caso a infração de direitos ou da lei seja patente ou caso haja “razão justificável” para a solicitação (dar entrada em processo judicial, por exemplo). O alegado infrator deve ser notificado. A responsabilidade do provedor por não prestar essas informações é subjetiva.

ANONIMATO

11. Na legislação japonesa não há previsão de direito ou, em sentido oposto, de vedação ao acesso anônimo à internet. No que se refere aos direitos, obrigações e responsabilidades dos usuários, não há distinção entre usuários anônimos ou não. “

Abaixo, segue a lei do referido país sobre limitação de responsabilidade para danos dos provedores específicos de serviço de telecomunicação.


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Debate aberto no portal e-Democracia

Chegou ao fim, no blog do Marco Civil, a 2ª fase de debate aberto do processo colaborativo de discussão e formulação de um marco civil para a Internet brasileira.
Encerrado o período de contribuições, o Projeto de Lei 2.126/2011, Marco Civil da Internet, foi encaminhado a Câmara dos deputados e o debate público foi retomado na Comunidade virtual do Portal e-Democracia.
Através do portal, o público on-line poderá enviar comentários e dúvidas e interagir com os deputados que compõem a comissão especial.
Para acompanhar as novidades, siga no
identica ou no twitter: @marcocivil.
Para entender melhor a proposta, o contexto, o conteúdo e o processo da discussão, acesse nossa área "Sobre o projeto".

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Contribuições Recebidas

Abaixo, segue a lista das contribuições recebidas por e-mail, indicando as que já foram publicadas aqui no blog e as que ainda serão:


atualizada em 01/06/2010 18h20



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Uruguai (Ministério de Relações Exteriores)


Aproveitando a oportunidade, achamos importante ressaltar que o debate aberto da Minuta está encerrado, mas a questão do diálogo entre o direito e a Internet não se esgota. Por isso, durante a análise detalhada e estruturada das contribuições recebidas desde o dia 8 de abril, nossa equipe manterá olhos e ouvidos abertos.

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