O processo de consulta ocorre, nesta fase, por meio de leitura e comentário aos tópicos propostos em um texto-base. Para ler o texto-base que fundamenta o debate, acesse a Consulta.
Para comentar, você precisará antes se cadastrar e concordar com as Diretrizes Gerais e Termos de Uso.
Para acompanhar as novidades relacionadas ao processo, acesse nosso blog.
Para entender melhor a proposta, o contexto, o conteúdo e o processo da discussão, leia o texto abaixo.
O PROJETO
A Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça (SAL/MJ), em parceria com a Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getulio Vargas (DIREITO RIO), lançou em 29 de outubro de 2009 o projeto para a construção colaborativa de um Marco Regulatório Civil da Internet Brasileira.
CONTEXTO
A necessidade de um marco regulatório civil contrapõe-se à tendência de se estabelecerem restrições, condenações ou proibições relativas ao uso da internet. O marco a ser proposto tem o propósito de determinar de forma clara direitos e responsabilidades relativas à utilização dos meios digitais. O foco, portanto, é o estabelecimento de uma legislação que garanta direitos, e não uma norma que restrinja liberdades.
A ausência de um marco civil tem gerado incerteza jurídica quanto ao resultado de questões judiciais relacionadas ao tema. A falta de previsibilidade, por um lado, desincentiva investimentos na prestação de serviços por meio eletrônico, restringindo a inovação e o empreendedorismo. Por outro, dificulta o exercício de direitos fundamentais relacionados ao uso da rede, cujos limites permanecem difusos e cuja tutela parece carecer de instrumentos adequados para sua efetivação.
O processo de elaboração normativa sobre o tema deve, no entanto, ter o cuidado de se ater ao essencial. A natureza aberta e transnacional da internet, bem como a rápida velocidade de sua evolução tecnológica, podem ser fortemente prejudicados por legislação que tenha caráter restritivo. Qualquer iniciativa de regulamentação da internet deve, portanto, observar princípios como a liberdade de expressão, a privacidade do indivíduo, o respeito aos direitos humanos e a preservação da dinâmica da internet como espaço de colaboração.
CONTEÚDO
Dentre os temas a serem abordados na discussão do marco civil, incluem-se regras de responsabilidade civil de provedores e usuários sobre o conteúdo postado na internet e medidas para preservar e regulamentar direitos fundamentais do internauta, como a liberdade de expressão e a privacidade. Também poderão ser abordados princípios e diretrizes que visem a garantir algumas das premissas de funcionamento e operacionalidade da rede, como a neutralidade da internet.
A discussão não abrangerá de forma aprofundada temas que vêm sendo discutidos em outros foros e/ou que extrapolam a questão da internet, como direitos autorais, crimes virtuais, comunicação eletrônica de massa e regulamentação de telecomunicações, dentre outros.
O PROCESSO
A proposta de construção do marco regulatório busca inovar também no processo de sua formulação: o intuito é incentivar, através da própria internet, a participação ativa e direita dos inúmeros atores sociais envolvidos no tema (usuários, academia, representantes da iniciativa privada, além de parlamentares e de representantes do governo). Para tanto, o processo será conduzido, primordialmente, pela própria internet.
A participação no processo ocorre por meio deste portal, que receberá contribuições e promoverá debates entre as partes interessadas. A discussão ocorrerá em duas fases.
Primeira fase
Na primeira fase, com previsão de duração de 45 dias, serão debatidas idéias sobre os tópicos propostos para regulação, a partir de texto-base produzido pelo Ministério da Justiça. O debate ocorrerá em torno de ideias, princípios e valores. O texto base contextualiza e sistematiza os principais temas pendentes de regulação pelo instrumento a ser elaborado coletivamente, e oferece sinalizações sobre os possíveis caminhos a serem trilhados.
Cada parágrafo deste texto estará aberto para inserção de comentários por usuários que estejam logados no portal www.culturadigital.br. A função deste seu comentário será informar ao governo – e aos demais debatedores – a sua posição sobre aquele assunto em particular. A inserção de comentários a cada parágrafo poderá ser limitada em relação ao tamanho e à quantidade, para garantir maior pluralidade de opiniões.
Isso não significa cerceamento ao debate: a equipe de coordenação direcionará determinados debates para foros de discussão hospedados em comunidades específicas dentro do portal culturadigital.br. Desta forma, os debates poderão ocorrer de forma mais abrangente, permitindo uma discussão aberta que possa levar à maturação das ideias propostas entre os participantes. Os comentários de cada participante ficarão abertos e acessíveis aos demais, permitindo assim um efetivo debate de ideias, tanto nos comentários como nos foros de discussão.
Cada participante também poderá votar para ranquear, positiva ou negativamente, as contribuições dos demais. Esses votos não significarão, necessariamente, a inclusão ou exclusão de determinado tópico do debate. Servirão para nortear a equipe de redação sobre as preferências, opiniões e interesses dos participantes, contribuindo para a formulação da proposta.
Como resultado dessa discussão coletiva, o texto será aos poucos modificado. Novos parágrafos, tópicos ou eixos poderão ser incluídos, conforme a demanda, pertinência e desdobramento das discussões. Essas modificações e inclusões serão notificadas por meio do blog do Marco Civil, que pode ser acessado na página de abertura.
Todas as contribuições serão lidas e levadas em consideração pela equipe do Marco Civil. No entanto, no formato proposto, não há a intenção de respondê-las uma a uma. Eventualmente, o blog será também utilizado para comentar temas que tenham ganhado mais projeção, informar sobre o andamento do processo, esclarecer dúvidas frequentes e ajudar a conduzir e coordenar as discussões, inclusive com apoio de foros de discussão. As postagens do blog também estarão sempre abertas para comentários.
Ao final da primeira etapa, será elaborada uma proposta de anteprojeto de lei, que levará em consideração os debates realizados.
Segunda fase
Na segunda fase, a discussão terá o mesmo formato, mas ocorrerá em torno da minuta de anteprojeto de lei. Mais uma vez, cada artigo, parágrafo, inciso ou alínea estará aberto para apresentação de comentário por qualquer interessado. Também os foros de discussão serão usados para o amadurecimento de ideias e para uma discussão irrestrita. A duração desta fase do processo será de mais 45 dias.
Além do texto base, do blog e dos foros de discussão, o processo também poderá ser acompanhado pelo twitter (usuário @marcocivil). O blog, em seu canto inferior direito, agregará as mensagens mais recentes que contenham a hashtag #marcocivil.
O formato da consulta, em si, pretende estimular a participação da sociedade e reconhecer a relevância de suas contribuições, tanto na definição da abrangência da norma quanto de sua redação final. Busca-se, portanto, ampliar o conceito de participação popular e de democratização do processo legislativo, a partir do uso cidadão de tecnologias de informação e comunicação.
Guilherme Alberto Almeida de Almeida
Paulo Rená da Silva Santarém
Joana Varon Ferraz
Pedro Mizukami
Pedro Augusto Pereira Francisco
Administrador - Marco Civil
30 Comentários
Já era hora dessa iniciativa.
Sobram argumentos a todos para elaboração de um projeto amplo sobre o tema mas, vale, nesse momento específico, deixar claro um ponto inicial que seria fruto de comentário em todo o projeto.
Deve sim ser um projeto principiológico, que não tente abordar todos os aspectos técnicos existentes pois, amanhã, a realidade tecnológica será diferente e poderá tornar essa, uma legislação ultrapassada e sem qualquer utilidade no mundo prático da vida jurídica, sendo que, por vezes, vai até atrapalhar .
Discutir temas já consagrados em nossa constituição e códigos é perda de tempo.
A iniciativa é válida e importante, pois muitos crimes se comentem usando a internet sem que haja legislação específica para coibí-los. Não se deve considerar as leis como inimigas da liberdade. Elas são inimigas do abuso e seu objetivo é proteger a todos de ações mal-intencionadas. O tema é crítico e o perigo de termos uma legislação desequilibrada, tendendo à censura, existe e por isso a discussão aberta permitirá que as idéias circulem e amadureçam.
Nada como a própria internet para servir de foro para essa discussão. Na verdade, penso que essa é a ferramenta ideal para se discutir todos os temas críticos da sociedade, como o aborto e as drogas, entre outros.
Confesso que fiquei muito interessado, já da primeira vez que li sobre a consulta pública para o marco regulatório da internet. Porém, fiquei um tanto decepcionado pelo excesso de formalismos, a necessidade da criação de um usuário no WordPress, a organização confusa do blog, a paupérrima introdução designada a cada tópico, a inexistência de links para que os usuários pudessem pesquisar um pouco mais sobre o assunto e a interatividade quase nula. O Governo Federal gasta absurdos em viagens promocionais, para “divulgar” o Brasil, desembolsa milhões em propagandas, mas não investiu sequer na criação de um site especial para o marco regulatório. Mesmo assim, é uma atitude democrática, e deveria tornar-se algo comum no cotidiano nacional. Ainda que não seja algo multimídia, interativo. Mas qual site governamental brasileiro é?
A melhro solução para este tipo de coisa (este marco) seria o uso de um fourm estilo Vbulletin. Eu uso a anos, e é muito bom.
Caro alexb:
Creio que o importante numa caminhada é o primeiro passo que vc dá. Se foi largo demais ou curto demais não é relevante. O importante é que você está seguindo na direção de algum lugar. Há falhas no projeto tecnológico de se criar essa área de discussão? Claro que sim, pois nada é definitivo e perfeito em tecnologia, sempre se pode aprimorar. Mas o importante é que se tem essa área para debater e trocar idéias dentro da Sociedade. O papel que essa área está desempenhando agora deveria ser do Congresso Nacional. Mas este, infelizmente, perdeu seu elo com a Sociedade. Há um nítido descrédito dela com seus supostos “representantes”. A iniciativa do governo, de abrir um novo espaço de discussão sobre a Internet que devemos ter é válida. Não sei se não será inócua, uma vez que estamos debatendo um marco regulatório de algo que existe em nível global. O que me preocupa é o fato de que nos últimos anos sempre aparecem ‘arautos’ da defesa das boas práticas e condutas na rede. Temo que possam acabar apenas nos levando para o perigoso terreno do controle do Estado sobre o cidadão, sob o argumento de que é preciso ‘vigiar’ a liberdade conquistada na rede. Depois da Internet, ninguém mais precisa de televisão, jornal ou rádio para ter acesso à informação. Eu você e tantos outros nos tornamos em poderosos veículos de comunicação. Não precisamos mais de pontos de vistas editoriais que nem sempre estão em sintonia com os das ruas. Temos de debater muito aqui, tentar exaurir o máximo possível essa discussão sobre esse marco regulatório e tentar extrair algo de bom dele. E repudiar qualquer de tentativa de controle do cidadão pelo Estado. Cada dia que uma criança acessa pela primeira vez a Internet, em qualquer ponto desse país, de forma livre, uma nova geração de brasileiros também nasce livre das amarras, por exemplo, de ‘currais eleitorais’. Cada dia que um brasileiro tem o direito de se expressar bem ou mal, mas livremente nessa rede, o País cresce qualitativamente diante de outras nações mais desenvolvidas e com maior acesso à esse bem tecnológico. Cuidado, não podemos dar espaço para aventureiros que cheguem aqui pregando o “controle” da liberdade na Internet. São sempre os mesmos que se valem dessa palavra para construir ditaduras. Então caro, esqueça se o projeto deste canal de comunicação é bom ou ruim. Vamos logo nos debruçar, de olhos bem abertos, no objeto da existência dele. Abs Queiroz.
É tudo tem um ponto de partida mas precisamos estar atentos para não infringimos os direitos já conquistados , sou a favor de que aja sim uma punição severa os que usão a internet para fins que não se caracteriza com o seu idealismos que a criou se você tirar certos direitos com login anônimo você tira parte desse idealismo se isso acontecer nos veremos um fim próximo é preciso lembrar que a internet não é a culpada por esses atos e precisos sim criar leis que realmente funcione e mais que tudo e preciso criar um marco regulatório para os senadores e deputados que como todos nos sabemos ou não, não agem com conduta em seus atos aos quais foram eleitos.
Deixo aqui parte do meu protesto; a eu já achei o cumulo ter que colocar meu endereço físico no cadastro.
Eu acho que assim como todas as Tv’s a cabo e também via satélite tem seus conteúdos adultos restritos assim também a internet deveria ter algo similiar. Talvez os provedores poderiam criar um serviço a parte para protegerem as crianças desses conteúdos nocivos que estao aumentando a atividade sexual entre os adolecentes dessiminando doenças e aumentando a gravidez entre adolecentes.
Impossivel de aplicar na pratica.
Toda iniciativa que vise contribuir com melhorias são bem vindas. Acredito que isto seja necessário principalmente porque no passado recente podíamos contar com um olhar muito próximo dos pais. oje, devido à necessidade de todos trabalharem ou mesmo com a nova estrutura familiar que vem se desenvolvendo este olhar está muito distante. As escolas mais e mais estão informatizando-se e ainda se dá grande ênfase à internet em detrimento de outras tecnologias de informação. Isto gera um certo desconforto pois é necessário estar com olhos bem abertos pois a garotada gosta de burlar regras, não é mesmo?! E cabe enfatizar que adultos também e esta é uma grande preocupação pois me parece muito fácil aliciar crianças e adolescentes e muito difícel tal controle. Precisamos repensar sua utilização e qualidade, não esquecendo jamais os direitos humanos. Vamos lá!!!
Eu vejo como uma excelente iniciativa e acredito que realmente precise de algo regulamentado mas com minha experiência de Internet desde 1996 percebo que o que mais importa primeiramente é fazer algo relacionado a Cultura de Internet dos internautas. Vejo muitas pessoas adquirindo computadores e acesso à Internet por moda e curiosidade onde os mesmos só querem acessar sem o menor conhecimento de o que é realmente a Internet e o que ela pode causar de bom e de ruim. Muitos crimes são cometidos por falta de cultura de quem está acessando. A Internet é a maior comunidade existente atualmente e a maior fonte de intercâmbio cultural entre vários povos, relacionamentos, comunicação rápida, integração tecnológica, mas precisamos dar conhecimento para as pessoas e mostrar-lhes as boas maneiras de se obter o melhor uso dessa enorme ferramenta que é a Internet. Não adianta somente impor que Provedores coloquem proteções ou que filtrem acessos a sites pornográficos quando o problema maior está em casa, na cultura. Uma filtragem no Provedor não irá impedir que um adolecente consiga uma revista de conteúdo pornográfico ou que use drogas. Os pais devem adquirir a mesma postura que tem hoje relacionada às drogas, pornografia e violência para com a Internet. Eles devem procurar conhecer, entender o que é a Internet hoje, adquirir a Cultura de Internet e assim orientar e proteger seus filhos. Sei que é um trabalho difícil mas eu vejo como primordial para que o restante dê certo. Devemos começar por aí ao meu ver.
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Amigos estou me portando como o perfeito “chato” aqui! hehe, me desculpem, mas não me contenho, gosto de ordem, pode ser um defeito meu!
Aproveito este post para perguntar:
1- há como localizar facilmente as postagens que tenho feito? fica dificil acompanhar o que nos mesmos fazemos por aqui. Sei q estao à disposiçao em nosso perfil mas se houvesse um filtro no ppio blog seria melhor. É possível?
2- o link “participar dessa discussão” poderia ficar ao lado do titulo do tema no lugar de estar no rodapé da página? Isso pode incentivar a participação se o acesso estiver mais visivel.
Mais uma sugestão seria criar um Tópico para esse tipo de postagem, e que não se atualize na entrada do blog, mantendo ali apenas assuntos inerentes às discussões para incentivar a participação.
Abraços,
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Esse mesmo não atualiza, me dei conta agora! que bom!
O teor dos temas poderiam estar abertos direto não? quando clicamos num tema a partir do item “consulta” temos que dar mais um click “participar…” para poder ler, acho desnecessario se para postar pcisa estar logado e suponho que a intenção seja de incentivar a participação.
Saudações!
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A fiscalização já começou, cadê o comentário anonimo? não digo nada se na eleição não utilizarem meu endereço cadastrado aqui para a distribuição de publicidade eleitoral.
È difícil manter uns dos governos mais corruptos do mundo sem restrição a fonte de informação.
Sabe aquelas cenas que vemos nos E.U.A onde prisioneiros trabalham em fazendas? não será muito diferente, eles olham o horizonte, sentem o ar fresco, mas a falsa sensação de liberdade acaba logo, quando olham para as correntes e os guardas que os monitoram.
Parece que o controverso tema do anonimato so tem uma saida plausível, a criação de um conselho normativo com ampla representação na comunidade. Ou seja, realizar uma consulta pública, de preferência na época das eleições onde cada conselheiro representa uma certa quantidade de internautas e o voto seria opcional. Cada conselheiro representaria uma parcela local e não seriam remunerados. 5 ou 10 mil conselheiros em rede e com certificação digital deliberariam sobre os casos para serem conduzidos ao sistema judiciário. Que tal?
Para que se possa estruturar esta discussão, é preciso confrontar a discussão ideológica de liberdade da internet, com os resultados positivos e negativos REAIS desta liberdade hoje(estruturar como um projeto onde os números do mundo real são os pré-requisitos para as discussões). Sem números estaremos sem realidade a ser considerada o que leva as discussões a um mero conjunto de opiniões desestruturadas.
Se por um lado excelentes conteúdos foram disseminados anonimamente, legiões de adolescentes foram tragados pelos excessos expostos anonimamente nos diversos segmentos já conhecidos: sexo, drogas, radicalismos nas diversas formas, violência etc. Um tratamento sério da responsabilidade civil não é uma atividade fácil, pois, se generalizarmos as regras, atingiremos os segmentos indistintamente, impedindo uma participação social fundamental para provocar mudanças; mas se calar frente aos números inquestionáveis de prostituição, disseminação das drogas e violência, etc, decorrentes deste anonimato quase “intrínseco” aos princípios da Internet, é inaceitável. Não é mais possível permitir, por exemplo, que instrumentos como o Google e outros pruocuradores mostrem imagens e filmes do que se queira à partir de um cadastramento de e-mail simples e falso, ou uma pergunta binária se o acessante é maior ou menor de idade.
Ninguém discute que deveríamos trabalhar forte e prioritariamente na cultura para que estes acessos parecessem desnecessários aos jovens, mas enquanto isto não acontece, permitiremos que eles comprometam diretamente a boa formação das crianças e adolescentes de hoje ? Como criar cultura depois sem exigir responsabilidade hoje, se as cabeças em formação já estarão comprometidas?
Acredito que antes de começarmos a falar de limitações ou mesmo sobre direitos temos que nos ater ao que temos hoje na legislação brasileira sobre tecnologia.
Hoje mal se define o que é um software, acredito que tenhamos que deixar bem claro o que é a internet e o que ela abrange. Para a legislação a internet deveria ser vista apenas como um ambiente virtual em que todas as leis poderiam ser aplicadas da “mesma forma” que a não-virtual.
Hoje não temos, por exemplo, uma forma de utilizar um e-mail ou um contrato online como prova, pois estes não têm uma assinatura que possa ser reconhecida.
Claro que existem casos e casos, mas acredito que é pra isso que este blog foi criado então apenas nos cabe contribuir levantado todas estas questões.
O uso da internet como meio de entretendimento, comunicação, educação e lazer, como citado na constituição, “É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”.
O governo não deve adotar política de censura proibitiva e/ou reguladora capaz de acabar com a privacidade do usuário, assim como seu livre arbítrio, fazendo com que os brasileiros sejam forçados a seguir leis e regras reguladoras infundadas que colocariam em deteriorização um meio de interface com o mundo, como é o caso da China, onde o governo controla e modela o conteúdo que seus habitantes terão acesso, ficando alheios a todo o potencial humanitário de um meio multicultural e aberto. Além de prover conteudo limitado, a qualidade dos serviços prestados previsívelmente irão decair pois não haverá liberdade de expressão sem “anônimato”, “é como ser observado incessantemente enquanto você vive”, é incomodo, insensato, vergonhoso e violante.
Qual a aplicabilidade se controlar a Internet e seus recursos sendo que mais de 65% dos usuários se abstém de conhecimento profundo sobre tal meio, caracterizados apenas pelo uso básico da rede, como aquisção de informação? Adotar uma medida controladora contra ações invasivas na internet nao surtirá resultado satisfatório, pois sempre haverá meios de se escapar da “cortina de ferro”.
Nao cabe ao senado, senadores ou qualquer orgão federal ou privado implementar meios de controle de massas e informações, os que devem determinar o futuro da internet, seus recursos e tendências são os próprios usuários, que, antes de tudo, tambêm possuem direitos e interesses.
Dizer NÃO a atitudes relacionadas a restrições de liberdade é mais do que um direito, é um dever de cada cidadão.
As empresas a prestarem tais serviços de censura, deverão ceder parte do fluxo da grande rede brasileira para seus servidores, podendo assim causar ainda mais o temido termo “Traffic Shapping”, adotado por empresas para limitarem a fluidez da rede para atender a seus baixos padrões de serviços e interesses.
“Brasil, um país de todos”
À liberdade e direitos de informação e liberdade do cidadão brasileiro!
A internet não é um bem do Brasil, ela é mundial,não adianta nada o Brasil colocar regra, alias tudo que tem regra na internet se burla, além do que o Governo ta mexendo onde não deve….espera só aprovar essa lei, pra vc ver o que vai virar o Brasil, antes do governo querer colocar lei na internet eles deveriam colocar ordem nesse País, que ta precisando mais do que a internet…
Antes de mais nada, é necessário definir legalmente o que é internet.
Depois é necessário ensinar isso aos profissionais de justiça.
Depois é necessário ensinar isso à polulação que usa este tipo de serviço.
Então posso dizer o que é certo ou errado, uma vez que eu sei o que eu estou discutindo.
Baseado nisso, é necesário adaptar as leis já existentes para a internet, como roubo/furto, difamação, invasão, etc.
O que deveria ser feito é reunir profissionais da área e definir o que é o que. Então colocar um projeto para a população votar e opinar.
Gostaria que mudassem o layout do itam “Consulta” do blog.
É muita informação escrita em um espaço tão estreito. Dificulta a leitura!
Sugiro a colocação de uma pequena indentação logo abaixo do item comentado em vez de disponibilizar uma faixa lateral estreitíssima!
Obrigado
lakto69,
Basta clicar no título do item específico de interesse, que os posts são exibidos em uma área diferente. Por exemplo:
http://culturadigital.br/marcocivil/2009/10/27/1-3-3-facilidade-de-acesso/
Podem postar as datas por favor ?
No intuito de estabelecer restrições ou proibições com relação ao uso da internet importante se faz estudar os casos da responsabilidade civil dos provedores e usuários, a quem cabe responsabilizar pelo uso indevido da internet?
Penso que importante é definir o que deve ser considerado como padrão para toda uma sociedade, pois a internet é mundo livre sem fronteiras. Uma vez publicado um conteúdo na internet tem destino incontrolável, qualquer pessoa está sujeita à super exposição midiática.
Porém entendo a impossibilidade de se estabelecer um padrão globalizado visto que cada cultura tem sua verdade.
Necessário é a descoberta de domínio da proteção do direito à intimidade e uma ameaça a este direito é o uso indiscriminado dos spams, que são aquelas mensagens indesejadas, enviadas por desconhecidos e carregadas de vírus. Como controlar a responsabilidade civil de quem posta spams? Penso que uma ação por danos morais e por que não dizer danos materiais seria o ideal para se interpor, em face daquele praticante do spam, por perturbação da vida alheia, porém como identificar? A meu ver o spam viola o direito da privacidade.
São poucas pessoas que entendem o que é este sistema “internet”, muitos nem sabem que estão cometendo algum tipo de ilícito. Hoje usa-se o sistema para baixar filmes, músicas, etc. tudo com tanta naturalidade como se não fosse crime. Inventam um sistema que pode tudo, depois resolvem legislar sobre o mesmo. Espero que funcione pois neste país as leis não funcionam para os casos típicos, vamos ver como será a punibilidade para quem usa o sistema indevidamente.
É de imensa prudência que se regulamente os direitos e responsablidade no tocante aos meios digitais para que o ” universo digital” não fique tão à deriva da própria sorte gerando assim insegurança jurídica.
Caros eu defendo essa idéia retirada do blog trezentos:
* Todos os brasileiros têm o direito ao acesso à Internet sem distinção de renda, classe, credo, raça, cor, opção sexual, sem discriminação física ou cultural
* Todos internautas têm o direito à acessibilidade plena, independente das dificuldades físicas ou cognitivas que possam ter.
* Todos cidadãos brasileiros têm o direito de abrir suas redes e compartilhar o seu sinal de internet, com ou sem fio.
* Todos os cidadãos têm o direito à comunicação não-vigiada.
* Todo internauta tem o direito à navegação livre, anônima, sem interferência e sem que seu rastro digital seja identificado e armazenado pelas corporações, pelos governos ou por outras pessoas, sem a sua autorização.
* Todo interagente tem o direito de compartilhar arquivos pelas redes P2P sem que nenhuma corporação filtre ou defina o que ele deve ou não comunicar.
* Todo cidadão tem o direito que seu computador não seja invadido, nem que seus dados sejam violados por crackers, corporações ou por mecanismos de DRM.
* Todo brasileiro tem direito a cópia de arquivos na rede para seu uso justo e não-comercial.
* Todo cidadão tem direito de acessar informações públicas em sites da Internet sem discriminação de sistema operacional, navegador ou plataforma computacional utilizada.
* Toda pessoa tem o direito a escrever em blogs e participar de redes sociais com seu nome, com codinome ou anonimamente.
* Todo blogueiro tem o direito de aceitar ou não comentários anônimos, não sendo responsável pelo seu teor.
Supremo adia decisão sobre denúncia contra Eduardo Azeredo
Se Eduardo Azeredo (PSDB-MG) cuidava até mesmo da organização da equipe de pintura de sua campanha à reeleição ao governo de Minas Gerais em 1998, não se pode admitir que ele não tivesse conhecimento dos indícios de desvio de recursos públicos para financiar sua empreitada. O pensamento do ministro Joaquim Barbosa, relator do inquérito do chamado “mensalão mineiro” no Supremo Tribunal Federal (STF), justifica por que ele votou pela abertura de ação penal contra o senador.
http://ultimosegundo.ig.com.br/brasil/2009/11/04/relator+pede+abertura+de+processo+contra+azeredo+9018930.html
Meus caros, muito boa iniciativa do cultura digital em lutar pelo que é certo e logico dos nossos direitos.Primeiramente, tem tanta coisa boa e produtiva que esse governo pode e deveria estar fazendo em beneficio do povo brasileiro ao inves de se preocupar com internet e compartilhamento em geral, uma questao chula, e que nao da para se ter controle algum (acho q o senador la nao deve saber o que é internet). É como disse o amigo ai em cima coerentemente, se a internet é a nivel mundial quem é o Brasl pra querer controlar ou filtrar algo, com essas leis ai. É brincadeira, cada dia é uma piada nova. flw galera.
Prezados, este marco é importante para falarmos da relevância da liberdade desta tecnologia, ou seja, internet tem que ser expressão livre em qualquer aspecto e caso alguém venha a cometer algum crime virtual ou expor conteúdos de forma ilícita, este tem que ser enquadrado da mesma forma na justiça comum. Isso tem que acontecer da mesma forma como são denunciados ou deflagrados os crimes de hoje e não criando meios de rastreabilidade e infringindo o direito de privacidade do usuário. Outro detalhe que quero expor aqui é o seguinte : Muitas cidades, através do poder público municipal ou até mesmo estadual estão utilizando a verba pública para implementar projetos de cidades digitais, não tenho nada contra dar internet pra população, MAS, o fato do governo estar controlando estas redes é de arrepiar todos os pelos do corpo, pois, quem poderá afirmar que este serviço não será usado para fins políticos ou até mesmo para alienação da população, digo isso, pois, da mesma forma que a internet poderá servir de instrumento para educação, conscientização, profissionalização e ainda sim exercício da cidadania através de controle social e combate a corrupção; esta mesma ferramenta se controlada pelos governos poderá ser inibida e censurada para todos os conteúdos citados acima. A pergunta para responder se isso é verdade ou não é a seguinte : “Se o prefeito está envolvido em um ato ilícito, esta rede, se controlada pelo governo municipal, poderá lançar uma matéria para todos receberem e votarem ?” ou até mesmo deixar o povo decidir onde e quanto devem ser investidos a verba pública. Enfim, este é um assunto que a população deve ficar atenta, ou seja, de quem irá fazer a gestão do serviço. Nos tópicos irei debater estes assuntos e pra resumir o recomendado é um conselho paritário (60% sociedade e 40% o resto) em cada cidade. Abraços a todos e bom debate.
Bem, hj é o ULTIMO dia da discução.
Espero que nossos legisladores sejam sabios o bastante para que esta regulamentação seja feita de forma democratica, garantindo o direito de liberdade e de anonimato na web, sem que a politicagem boba e a opressão governamental façam com que a internet fique na mordaça. As regras que serão feitas apartir deste forum serão a prova de que ou brasil continuará uma nação democrática, ou se ainda vivemos em 1964.
É isso, e que deus coloque um pouco de juizo na cabeça dos legisladores – que seja feita uma medida para o povo, com o povo e pelo povo, e não para o interesse de uma minoria.