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No contexto da solicitação do Ministério de Relações Exteriores às embaixadas brasileiras no exterior sobre a situação da regulamentação da internet em diversos países no mundo, publicamos abaixo a contribuição recebida da Embaixada do Brasil em Cingapura, Cingapura.

” De Brasemb Cingapura para Exteriores em 02/08/2010

Informo. Enviei o texto da minuta de Marco Civil da Internet no Brasil à MDA (Autoridade de Desenvolvimento da Midiática de Cingapura) juntamente com as indagações relacionadas sob o parágrafo 6º. Transcrevo, a seguir, os comentários da MDA. (mais…)

No contexto da solicitação do Ministério de Relações Exteriores às embaixadas brasileiras no exterior sobre a situação da regulamentação da internet em diversos países no mundo,  publicamos abaixo a contribuição recebida do Ministério de Relações Exteriores – Direção Geral para Assuntos Políticos, Direção Regional América em Montevidéu, Uruguai.



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No contexto da solicitação do Ministério de Relações Exteriores às embaixadas brasileiras no exterior sobre a situação da regulamentação da internet em diversos países no mundo, publicamos abaixo a contribuição recebida da Embaixada do Brasil em Copenhague, Dinamarca.

” De Brasemb Copenhague para Exteriores em 01/07/2010

Transmito, abaixo, informações recebidas dos órgãos governamentais dinamarqueses responsáveis pela gestão da Internet.

2. Com relação à obrigatoriedade de guarda de registros (“logs”) de acesso à Internet, o período obrigatório para a guarda de registros é de um ano.

3. Com relação aos mecanismos de isenção (“safe harbor”), aplica-se a seção 14 do “E-commerce Act”, norma aplicável pela Ouvidoria do Consumidor. A referida seção estabelece que um provedor que transmite informações fornecidas por um usuário, em uma rede de comunicações, não é responsável pelas informações transmitidas, observadas as seguintes condições: o provedor não tenha iniciado a transmissão; não selecione o destinatário da transmissão; e não selecione nem modifique as informações contidas na transmissão. Os mecanismos de isenção também cobrem a armazenagem intermediária, transitória ou automática das informações transmitidas, na medida em que isso ocorra com a única finalidade de realizar a transmissão, e desde que as informações não sejam armazenadas por um período superior ao necessário para o ato da transmissão.

4. O acesso anônimo não é expressamente proibido em nenhuma regulamentação sob a jurisdição da Agência Nacional de Telecomunicações e TI, vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação da Dinamarca. Os provedores são obrigados a recolher e transmitir informações sobre os usuários de serviços de comunicações eletrônicas que utilizam um número dinamarquês para um banco de dados central. Entretanto, no caso de serviços de telefonia pré-paga, o provedor poderá informar que o usuário é desconhecido. Neste caso, o acesso anônimo é, portanto, possível. O mesmo ocorre em bibliotecas públicas, escolas ou universidades que oferecem acesso público à Internet.

5. Considerando a necessidade da Polícia Nacional ter acesso aos dados dos usuários, foi estabelecido um grupo de trabalho encarregado de analisar a necessidade de cadastramento de usuários de planos pré-pagos e as possíveis implicações práticas e opções de implementação da obrigação desse registro.”

No contexto da solicitação do Ministério de Relações Exteriores às embaixadas brasileiras no exterior sobre a situação da regulamentação da internet em diversos países no mundo,  publicamos abaixo a contribuição recebida da Embaixada do Brasil em Montevidéu, Uruguai.

” De Brasemb Montevidéu para Exteriores em 17/06/2010

RESUMO= Transmite comentários da AGESIC a respeito dos direitos e deveres no uso e gestão da Internet no Uruguai.

Em resposta à consulta desta Embaixada, recebi da Diretoria de Normas em Tecnologia da Informação, da Agência para o Desenvolvimento do Governo de Gestão Eletrônica e da Sociedade da Informação e do Conhecimento (AGESIC), os seguintes comentários a respeito dos direitos e deveres no uso e gestão da Internet no Uruguai:

“Na legislação orgânica uruguaia não existem regulamentações jurídicas específicas em relação a responsabilidades e medidas de segurança no uso e gestão da internet.

A regulamentação e os controles administrativos das telecomunicações são de competência preponderante da Unidade Reguladora de Serviços de Comunicações (URSEC), órgão descentralizado do Poder Executivo (Lei 17.296), com a intervenção do Ministério da Indústria, Energia e Mineração (Decreto 155/005).

Consultas e respostas:

I) Há obrigatoriedade de guarda de registros (“logs”) de acesso à internet?

R: Não exite tal obrigatoriedade. A regra é a contrária: proibe-se. A guarda colide com as seguintes normativas nacionais: (a) artigos 7, 10 e 72 da Constituição da República e, mais especificamente, o seu artigo 28. Este último consagra a inviolabilidade de documentação e comunicações dos particulares, salvo leis que venham a ser estabelecidas por razões de interesse geral; (b) A lei nº18.331 de Proteção de dados pessoais e ação judicial de ‘habeas data’.

II) Há mecanismos de isenção de responsabilidade (“safe harbor”) de provedores de Internet em relação à publicação de conteúdos de terceiros?

R: Não existem normas específicas sobre o assunto. O tema é tratado por regimes jurídicos gerais (contratos, responsabilidade, propriedade intelectual), onde existe margem para inclusão de tais mecanimos nos acordos entre particulares (princípio da autonomia da vontade).

III) Há previsão de direito ou, em sentido oposto, de vedação ao acesso anônimo à Internet?

R: não há previsão a respeito. Nas comunicações interpessoais (telecomunicações incluídas) vigora o princípio da liberdade das ações humanas: artigos 10 e 28 da Constituição da República. Distinta é a a hipótese de registrar um nome de domínio, cujos dispositivos técnico-legais estabelecidos no NIC-Uruguai, requerem a identificação do titular e seus contatos (ver instrutivo técnico em http://www.nic.org.uy/info/reg-dns.htm)”. “

No contexto da solicitação do Ministério de Relações Exteriores às embaixadas brasileiras no exterior sobre a situação da regulamentação da internet em diversos países no mundo,  publicamos abaixo a contribuição recebida da Embaixada do Brasil em Tóquio, Japão.

” De Brasemb Tóquio para Exteriores em 14/06/2010

// Sociedade da Informação. Governança da Internet. Política interna. Marco Civil da Internet. Divulgação e consulta. //

RESUMO= Cumpro instruções. Transmito informações sobre a regulação da Internet no Japão, a fim de subsidiar processo de consulta pública sobre o Marco Civil da Internet no Brasil.

Por nota verbal, cuja cópia encaminhei às áreas competentes do Ministério de Interior e Comunicações (MIC), transmiti às autoridades japonesas informações sobre o processo brasileiro de elaboração do Marco Civil da internet, com cópia em inglês do projeto em discussão.

2. A fim de habilitar-me a uma resposta às perguntas realizadas na circtel de referência, colaborador meu foi recebido no último dia 11 de junho pelo Diretor Assistente da Divisão de Política do Consumidor do Escritório de Telecomunicações do MIC, Juiz Takashi Nagase, acompanhado por seu assistente, Masahiko Kamiya.

3. De acordo com as informações prestadas pelo Juiz Nagase, o Japão não possui uma “lei orgânica da internet”, que seria o equivalente japonês do Marco Civil. A regulação é feita por ampla gama de leis e resoluções do MIC. Para as questões específicas da circtel de referência, que respondo abaixo, é de particular interesse a “Lei de Limitação de Responsabilidade Civil de Provedores”, de maio de 2002, cuja tradução não-oficial transmito por email.

LOGS DE ACESSO

4. Em relação à obrigatoriedade de guarda de registros (“logs”) de acesso à internet, a legislação japonesa não prevê qualquer obrigação (ou proibição) aos provedores de acesso de manter logs.

5. Para fins de cobrança e atendimento ao cliente, os provedores conservam registro de acesso pelo tempo que julgarem adequado. O MIC considera indesejável a manutenção de logs para quaisquer outros fins que não cobrança e atendimento ao cliente. Autoridades policiais podem ter acesso a esses logs apenas mediante ordem judicial, seguindo os trâmites processuais do código civil, a exemplo do que ocorre com o sigilo telefônico.

ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE PROVEDORES

6. A isenção de responsabilidade de provedores de internet em relação à publicação de conteúdos de terceiros é regulada pela “Lei de Limitação de Responsabilidades de Provedores”. Os funcionários japoneses rejeitaram, no entanto, a caracterização como “safe harbor”, pela suposta conotação negativa do termo em relação à hospedagem de conteúdo protegido por propriedade intelectual.

7. De acordo com a referida lei, o provedor de acesso à internet é isento de responsabilidade pelo conteúdo de terceiros, caso (i) seja tecnicamente impossível impedir a difusão do conteúdo, ou (ii) o servidor não tenha conhecimento do conteúdo, ou (iii) não haja motivo razoável para crer que o conteúdo seja ilegal.

8. As condições acima implicam em que não há necessidade de monitoramento por parte dos provedores de acesso, mas que estes devem estabelecer canais para que usuários, detentores de direitos e autoridades solicitem a retirada de conteúdos que considerem ilegais. A lei serve, assim, como incentivo para que os servidores, a fim de se manterem isentos de responsabilidade, estabeleçam mecanismos “pré-judiciais” nos casos de alegada infração de direitos (com claro favorecimento à parte reclamante, como se verá a seguir).

9. Na prática, ao receber notificação de que determinado conteúdo hospedado na internet (como um comentário difamador em fórum online ou arquivo protegido por propriedade intelectual) infringe leis ou direitos, cabe ao provedor de acesso remover o conteúdo dos servidores, salvaguardadas as condições i e iii, acima referidas. O responsável pelo conteúdo alegadamente irregular tem prazo de 7 dias para contestar a retirada do conteúdo.

10. A referida lei estabelece ainda que, solicitado pelo reclamante, o provedor de acesso deve prestar informações que levem à identidade do alegado infrator (sem necessidade de ordem judicial), caso a infração de direitos ou da lei seja patente ou caso haja “razão justificável” para a solicitação (dar entrada em processo judicial, por exemplo). O alegado infrator deve ser notificado. A responsabilidade do provedor por não prestar essas informações é subjetiva.

ANONIMATO

11. Na legislação japonesa não há previsão de direito ou, em sentido oposto, de vedação ao acesso anônimo à internet. No que se refere aos direitos, obrigações e responsabilidades dos usuários, não há distinção entre usuários anônimos ou não. “

Abaixo, segue a lei do referido país sobre limitação de responsabilidade para danos dos provedores específicos de serviço de telecomunicação.


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Contribuições Recebidas

Abaixo, segue a lista das contribuições recebidas por e-mail, indicando as que já foram publicadas aqui no blog e as que ainda serão:


atualizada em 01/06/2010 18h20



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Aproveitando a oportunidade, achamos importante ressaltar que o debate aberto da Minuta está encerrado, mas a questão do diálogo entre o direito e a Internet não se esgota. Por isso, durante a análise detalhada e estruturada das contribuições recebidas desde o dia 8 de abril, nossa equipe manterá olhos e ouvidos abertos.

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