Posts com a tag "conteúdo gerado por usuário"

Continuando a série de posts sobre a “remoção de conteúdo” contida na minuta de anteprojeto de lei (Capítulo III, Seção 4), consideraremos as várias manifestações que têm se oposto ao sistema não judicial proposto. Os argumentos, ao demandarem a obrigação de que as notificações sejam submetidas ao Poder Judiciário, têm em comum dois pontos centrais.

Primeiro, o apreço à segurança da análise judicial como uma garantia de que não haja desequilíbrio na proteção dos interesses contrapostos em um conflito sobre a legalidade de um conteúdo. Segundo, a preocupação de que os intermediários (provedores de serviços de Internet ou usuários com poderes de moderação) não sejam obrigados a julgar se o conteúdo é ou não ilícito.

Ao elaborar a minuta, a equipe também teve essas duas preocupações em mente, e na verdade buscou refleti-las no texto proposto. Por isso, como já exposto, a minuta não pretende substituir a via judicial, mas agregar ao ordenamento uma possibilidade prévia, que possa satisfazer as pretensões com mais velocidade. E por isso o sistema proposto traz a atuação “automática” dos intermediários, seja para retirar, seja para republicar um conteúdo de terceiro.

Dito isso, é importante ressaltar que não procede o receio de que o sistema de notificação e contranotificação pudesse criar uma onda de remoção de conteúdo sem decisão judicial. Se por um lado procede o questionamento sobre a segurança e a legitimidade de procedimentos extrajudiciais, por outro lado as críticas parecem não considerar que já hoje os provedores de serviço de Internet são compelidos, por pedidos não judiciais, a remover conteúdo de terceiros.

Exemplo disso são  os dados do relatório publicado pelo Google. Do total de 291 pedidos de remoção feitos no Brasil, tem-se que:

Google exibe dados sobre pedidos brasileiros de remoção de conteúdo

– dos 218 referentes ao Orkut, 99 foram por ordem judicial, contra 119 extrajudiciais;
– dos 33 referentes ao YouTube, 32 foram por ordem judicial, e apenas 1 extrajudicial.
–  dos 26 referentes ao serviço Blogger, 21 foram por ordem judicial e 5 foram extrajudiciais;
– dos 9 referentes à pesquisa na rede, todos foram por ordem judicial;
– dos 4 refentes ao Gmail, todos foram por ordem judicial;
– o único referente ao Google Suggest foi extrajudicial.

Sem desconsiderar que os dados dessa empresa não são a totalidade, mas apenas um recorte no universo das redes sociais e da Web 2.0, essas informações expõem o fato de que é comum no atual contexto legal brasileiro  que um conteúdo seja retirado da Internet sem o aval do Poder Judiciário.

Em sua tarefa de permitir um diálogo adequado entre o Direito e a Intenet, uma das questões centrais do Marco Civil é definir um regime claro de responsabilidade dos intermediários que seja compatível com a natureza ágil e aberta da rede e, ao mesmo tempo, harmônico com a legislação vigente no Brasil, que prevê, entre outros institutos, a responsabilidade objetiva (art. 927, parágrafo único, do Código Civil).

Conforme o debate feito na primeira fase, mostra-se necessário que o Direito, ao se preocupar com as possibilidades de reparação de danos nascidos na Internet, não prejudique a chamada web 2.0, na qual com um simples comando os usuários podem se comunicar com o mundo de forma livre, sem necessidade de autorização pelo provedor do serviço online utilizado.

A solução apresentada na minuta (Capítulo III, Seção 4), além de eliminar a responsabilização dos provedores de conexão, afasta a obrigação de efetuar censura prévia pelos prestadores de serviços de Internet, cuja responsabilização pelos conteúdos gerados por usuários fica condicionada  à adoção de procedimentos extrajudiciais que o informem de forma específica.

Assim como fizemos em relação aos tipos de registro e dados armazenados, daremos início a uma série de posts sobre a dinâmica dessa proposta de “remoção de conteúdo”, que só aqui no blog já teve mais de 85 comentários.

Novamente, a intenção é facilitar a compreensão integral da minuta e alimentar o debate. Sinta-se completamente livre para avaliar criticamente não apenas o teor dos artigos, mas as próprias premissas adotadas na redação da minuta.

Contribuições Recebidas

Abaixo, segue a lista das contribuições recebidas por e-mail, indicando as que já foram publicadas aqui no blog e as que ainda serão:


atualizada em 01/06/2010 18h20



NÃO PUBLICADAS


PUBLICADAS


NACIONAIS:

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PROTESTE
Prof. Demi Getschko
Transparência HackDay
União Brasileira de Vídeo

INTERNACIONAIS:


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África do Sul
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Argentina
Áustria
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Chile (IFPI)
China
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ESA
Espanha
Espanha (FilAiE)
Estados Unidos (Embaixada do Brasil em Washington)
Estados Unidos (IFPI)
Estônia
Grécia
Guiana
Guiné
Israel
Itália
Japão
Jordânia
México (AMPROFON)
México (SACM)
Namíbia
Omã
Suécia
Suíça
Uruguai
Uruguai (Ministério de Relações Exteriores)


Aproveitando a oportunidade, achamos importante ressaltar que o debate aberto da Minuta está encerrado, mas a questão do diálogo entre o direito e a Internet não se esgota. Por isso, durante a análise detalhada e estruturada das contribuições recebidas desde o dia 8 de abril, nossa equipe manterá olhos e ouvidos abertos.

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