Marco Civil

No contexto da solicitação do Ministério de Relações Exteriores às embaixadas brasileiras no exterior sobre a situação da regulamentação da internet em diversos países no mundo, publicamos abaixo a contribuição recebida da Embaixada do Brasil em Mascate, Omã.

” De Brasemb Mascate para Exteriores em 23/08/2010 (FTM)

// Sociedade de Informação. Governança da Internet. Política interna. Marco Civil da Internet. Divulgação e consulta. //

Cumpri instruções. Tendo em vista a referida circtel, foi enviada Nota ao Ministério de Negócios Estrangeiros Omani com as perguntas concernentes ao uso e à gestão da Internet no Sultanato. Seguem abaixo as respostas enviadas pelo diretor executivo do órgão omani responsável por gerir matérias relativas à tecnologia da informação:

a) Há obrigatoriedade de guarda de registros (“logs”) de acesso à Internet? Em caso positivo, qual o tempo de guarda e a regra para disponibilização dessa informação a terceiros, em particular autoridades policiais? (mais…)

No dia 24 de maio a equipe do Marco Civil recebeu,  por e-mail,  a contribuição da Aliança Internacional de Propriedade Intelectual (IIPA),  a qual reproduzimos abaixo,  com a devida autorização:

INTERNATIONAL INTELLECTUAL PROPERTY ALLIANCE ®

2101 L STREET NW, SUITE 1000 ∙ WASHINGTON, DC 20037 ∙ TEL (202) 833-4198 ∙ FAX (202) 331-3101 ∙ WWW.IIPA.COM ∙ EMAIL: INFO@IIPA.COM

May 21, 2010

Submitted via email to
marcocivildainternet@mj.gov.br

The Secretary of Legislative Affairs
of the Brazilian Ministry of Justice and
The Center for Technology and Society
from Fundação Getúlio Vargas

Re: Comments on the Draft Bill Proposition
on a Civil Rights Framework for the
Internet in Brazil (“Internet Bill”)

Dear Mr. Secretary and Project Members:

The International Intellectual Property Alliance (IIPA) would like to share with you our initial comments on the proposal for possible Brazilian legislation concerning the establishment of a legal framework for the use of the Internet. We appreciate the transparent process the Brazilian government is following to develop this Internet bill.

(mais…)

Nesta sexta-feira(21),  a equipe do Marco Civil da Internet recebeu por e-mail a colaboração da Federação Internacional da Indústria Fonográfica (IFPI), abaixo reproduzida, com a devida autorização:

IFPI submission on the Draft Proposal for a Regulatory Framework for the Internet

May 2010

EXECUTIVE SUMMARY

IFPI, the International Federation of the Phonographic Industry, welcomes the opportunity to comment on the Draft Law Setting Forth the Civil Rights Regulatory Framework for the Internet in Brazil (the “Draft Proposal”) presented by the Ministry of Justice’s Legislative Affairs Department (Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça) on 8 April 2010 for a 45 day Public Consultation.

(mais…)