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No contexto da solicitação do Ministério de Relações Exteriores às embaixadas brasileiras no exterior sobre a situação da regulamentação da internet em diversos países no mundo, publicamos abaixo a contribuição recebida da Embaixada do Brasil em Atenas, Grécia.

” De Brasemb Atenas para Exteriores em 20/08/2010

Em resposta a solicitação feita pela Embaixada sobre os direitos e deveres relativos ao uso e gestão da Internet, a Chancelaria local informou que com relação à obrigatoriedade da guarda dos dados transferidos através da Internet, o Ministério da Justiça, da Transparência e dos Direitos Humanos apresentou recentemente um projeto de lei “para a guarda de dados produzidos ou submetidos para processamento em conjunto com a provisão de serviços de comunicação eletrônica ou de redes de comunicação pública e para a emenda da Lei. 3741/2006”. De acordo com este projeto de lei, existe a obrigação de retenção de informações pelo período de 1 semestre. (mais…)

No contexto da solicitação do Ministério de Relações Exteriores às embaixadas brasileiras no exterior sobre a situação da regulamentação da internet em diversos países no mundo, publicamos abaixo a contribuição recebida da Embaixada do Brasil em Bogotá, Colômbia.

” De Brasemb Bogotá para Exteriores em 27/07/2010

Transmito, a seguir, resposta encaminhada pelo Governo local às indagações formuladas pelo Ministério da Justiça sobre a abordagem da legislação colombiana acerca dos direitos e deveres relativos ao uso e à gestão da Internet:

– Há obrigatoriedade da guarda de registros (“logs”) de acesso à Internet? Em caso positivo, qual o tempo de guarda e a regra para disponibilização dessa informação a terceiros, em particular autoridades policiais? (mais…)

No contexto da solicitação do Ministério de Relações Exteriores às embaixadas brasileiras no exterior sobre a situação da regulamentação da internet em diversos países no mundo,  publicamos abaixo a contribuição recebida da Embaixada do Brasil em Tallinn, Estônia.

A regulamentação da Estônia na área da Internet está sistematizada na Lei de Comunicações Eletrônicas (“Electronic Communications Act” – ECA), aprovada em 2004, e em vigor desde 1º de janeiro de 2005, com vistas a implementar o Marco Regulatório da União Europeia sobre Comunicações Eletrônicas. A proteção dos dados pessoais é regida pela Lei de Proteção de Dados Pessoais (“Personal Data Protection Act” – PDPA), em vigor desde 2003. À semelhança de outros Estados-Membros da União Europeia, a regulamentação pertinente na Estônia tem como base a legislação do Bloco, nomeadamente, no caso, as Diretivas n.º2002/58/CE e 2009/136/EC. Em relação às questões interpostas no desptel de referência, a Chancelaria estoniana informou o seguinte:

PRINCÍPIOS GERAIS

2. O §102 da ECA traz os princípios gerais de proteção de dados, a saber:

Uma empresa de comunicação é obrigada a manter a confidencialidade de todas as informações das quais tome conhecimento durante o processo de prestação de serviços de comunicações e que digam respeito aos assinantes, bem como a outras pessoas que não tenham celebrado um contrato de prestação de serviços de comunicações, mas que utilizam serviços de comunicações com o consentimento de um assinante; acima de tudo, os seguintes dados devem ser protegidos:

– os dados específicos do uso de serviços de comunicações;

– o conteúdo e o formato das mensagens transmitidas por meio da rede de comunicações; e

– informações sobre o tempo e o modo de transmissão de mensagens.

As informações aqui especificadas só podem ser divulgadas para o assinante e, com o consentimento deste e passível de retirada a qualquer momento, a terceiros, exceto nos casos previstos na Lei, que envolvem as agências de vigilância ou de segurança as autoridades e ao Tribunal de Justiça.

GUARDA DE REGISTROS DE ACESSO

3. De acordo com a ECA, § 111, subseção 3, os provedores de acesso à Internet, de serviço de “e-mail” e de telefone via Internet deverão manter os seguintes dados:

a) a identificação de usuário atribuída por uma empresa de comunicações;

b) a identificação de usuário e número de telefone atribuídos a qualquer comunicação ocorrida na rede de telefonia ou telefonia móvel;

c) o nome e o endereço do assinante, a quem o protocolo internet (IP), identificação de usuário ou número de telefone foram atribuídos no momento da comunicação;

d) a identificação do usuário ou número de telefone do destinatário de uma chamada telefônica via Internet;

e) o nome e o endereço do assinante e a identificação de usuário do destinatário da comunicação no caso de correio eletrônico (“e-mail”) e serviço de telefonia via internet;

f) a data e a hora de “log-in” e de “log-off” do serviço de acesso à internet, com base em determinado fuso horário, juntamente com o endereço IP e a identificação de usuário atribuídos ao usuário pelo provedor de serviço de acesso à internet;

g) a data e o horário de “log-in” e de “log-off” do serviço de “e-mail” ou de telefonia via internet, com base em determinado fuso horário;

h) o serviço de internet usado no caso de “e-mail” e telefone via internet;

i) o número de telefone de origem em caso de acesso discado (“dial up”) à Internet;

j) a linha de assinante digital (DSL) ou qualquer outro identificador terminal do autor da comunicação.

4. De acordo com o §111 da ECA, os dados especificados nos itens (b) e (c) acima devem ser conservados durante o período de um ano a contar da data da comunicação em que os dados são gerados ou tratados no contexto da prestação de serviço de comunicações. O §112 da ECA prevê a obrigação de prestar informações aos órgãos de vigilância e de segurança. Informações fornecidas ao abrigo da seção 112 da ECA devem ser conservadas durante o período de dois anos.

ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

4. O capítulo 10 da ECA prevê regulamentação para segurança e proteção dos dados. Nem a ECA nem a PDPA prevêm qualquer caso de isenção de responsabilidade por parte do prestador de serviço de internet. A obrigação de os prestadores de serviços de Internet e de outras empresas de comunicação protegerem os dados é prevista nos § 101 e 102 do ECA:

(a) Uma empresa de comunicação deve garantir a segurança da rede de comunicações e prevenir o acesso de terceiros aos dados referidos no inciso 102 (1) desta seção sem o devido fundamento legal.

(b) Se perigo claro e iminente for constatado para a segurança da rede de comunicações, a empresa de comunicação deve informar imediatamente o assinante sobre o referido perigo de forma razoável e, caso seja impossível a eliminação do perigo pelos esforços da empresa, esta também deverá informar o assinante sobre meios possíveis para combater a ameaça e de quaisquer custos relacionados.

PUNIÇÕES

5. As punições previstas para a empresa de comunicação que venha a violar a obrigação de manter a confidencialidade das informações estão previstas no §187 da ECA, e envolvem, além de outros procedimentos judiciais, multa que pode chegar até 30 mil coroas (cerca de 2 mil euros), em caso de infração cometida por pessoa jurídica. A culpabilidade da empresa de comunicação pode ser constatada por atos ou omissões (negligência) na proteção das informações dos usuários.

6. Seguem, para o endereço eletrônico da DSI, versões integrais da Lei de Comunicações Eletrônicas e da Lei de Proteção de Dados Pessoais da Estônia.

Mônica Maria Meirelles Nasser, Encarregada de Negócios, a.i.

No contexto da solicitação do Ministério de Relações Exteriores às embaixadas brasileiras no exterior sobre a situação da regulamentação da internet em diversos países no mundo,  publicamos abaixo a contribuição recebida da Embaixada do Brasil em Tóquio, Japão.

” De Brasemb Tóquio para Exteriores em 14/06/2010

// Sociedade da Informação. Governança da Internet. Política interna. Marco Civil da Internet. Divulgação e consulta. //

RESUMO= Cumpro instruções. Transmito informações sobre a regulação da Internet no Japão, a fim de subsidiar processo de consulta pública sobre o Marco Civil da Internet no Brasil.

Por nota verbal, cuja cópia encaminhei às áreas competentes do Ministério de Interior e Comunicações (MIC), transmiti às autoridades japonesas informações sobre o processo brasileiro de elaboração do Marco Civil da internet, com cópia em inglês do projeto em discussão.

2. A fim de habilitar-me a uma resposta às perguntas realizadas na circtel de referência, colaborador meu foi recebido no último dia 11 de junho pelo Diretor Assistente da Divisão de Política do Consumidor do Escritório de Telecomunicações do MIC, Juiz Takashi Nagase, acompanhado por seu assistente, Masahiko Kamiya.

3. De acordo com as informações prestadas pelo Juiz Nagase, o Japão não possui uma “lei orgânica da internet”, que seria o equivalente japonês do Marco Civil. A regulação é feita por ampla gama de leis e resoluções do MIC. Para as questões específicas da circtel de referência, que respondo abaixo, é de particular interesse a “Lei de Limitação de Responsabilidade Civil de Provedores”, de maio de 2002, cuja tradução não-oficial transmito por email.

LOGS DE ACESSO

4. Em relação à obrigatoriedade de guarda de registros (“logs”) de acesso à internet, a legislação japonesa não prevê qualquer obrigação (ou proibição) aos provedores de acesso de manter logs.

5. Para fins de cobrança e atendimento ao cliente, os provedores conservam registro de acesso pelo tempo que julgarem adequado. O MIC considera indesejável a manutenção de logs para quaisquer outros fins que não cobrança e atendimento ao cliente. Autoridades policiais podem ter acesso a esses logs apenas mediante ordem judicial, seguindo os trâmites processuais do código civil, a exemplo do que ocorre com o sigilo telefônico.

ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE PROVEDORES

6. A isenção de responsabilidade de provedores de internet em relação à publicação de conteúdos de terceiros é regulada pela “Lei de Limitação de Responsabilidades de Provedores”. Os funcionários japoneses rejeitaram, no entanto, a caracterização como “safe harbor”, pela suposta conotação negativa do termo em relação à hospedagem de conteúdo protegido por propriedade intelectual.

7. De acordo com a referida lei, o provedor de acesso à internet é isento de responsabilidade pelo conteúdo de terceiros, caso (i) seja tecnicamente impossível impedir a difusão do conteúdo, ou (ii) o servidor não tenha conhecimento do conteúdo, ou (iii) não haja motivo razoável para crer que o conteúdo seja ilegal.

8. As condições acima implicam em que não há necessidade de monitoramento por parte dos provedores de acesso, mas que estes devem estabelecer canais para que usuários, detentores de direitos e autoridades solicitem a retirada de conteúdos que considerem ilegais. A lei serve, assim, como incentivo para que os servidores, a fim de se manterem isentos de responsabilidade, estabeleçam mecanismos “pré-judiciais” nos casos de alegada infração de direitos (com claro favorecimento à parte reclamante, como se verá a seguir).

9. Na prática, ao receber notificação de que determinado conteúdo hospedado na internet (como um comentário difamador em fórum online ou arquivo protegido por propriedade intelectual) infringe leis ou direitos, cabe ao provedor de acesso remover o conteúdo dos servidores, salvaguardadas as condições i e iii, acima referidas. O responsável pelo conteúdo alegadamente irregular tem prazo de 7 dias para contestar a retirada do conteúdo.

10. A referida lei estabelece ainda que, solicitado pelo reclamante, o provedor de acesso deve prestar informações que levem à identidade do alegado infrator (sem necessidade de ordem judicial), caso a infração de direitos ou da lei seja patente ou caso haja “razão justificável” para a solicitação (dar entrada em processo judicial, por exemplo). O alegado infrator deve ser notificado. A responsabilidade do provedor por não prestar essas informações é subjetiva.

ANONIMATO

11. Na legislação japonesa não há previsão de direito ou, em sentido oposto, de vedação ao acesso anônimo à internet. No que se refere aos direitos, obrigações e responsabilidades dos usuários, não há distinção entre usuários anônimos ou não. “

Abaixo, segue a lei do referido país sobre limitação de responsabilidade para danos dos provedores específicos de serviço de telecomunicação.


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No contexto da solicitação do Ministério de Relações Exteriores às embaixadas brasileiras no exterior sobre a situação da regulamentação da internet em diversos países no mundo,  publicamos abaixo a contribuição recebida da Embaixada do Brasil em Estocolmo, Suécia.

” De Brasemb Estocolmo para Exteriores em 16/06/2010

// Brasil-Suécia. Sociedade da Informação.Governança da Internet. Política interna. Marco Civil da Internet. Divulgação e consulta. //

RESUMO= Informa sobre a autoridade sueca responsável por anteprojeto de Lei relativo ao Marco Civil da Internet neste país.

A autoridade sueca que trata da regulamentação da Internet, intitulada “Swedish Data Inspection Board” (Datainspektionen, Box 8114, SE-104 20 Stockholm-Sweden; tel:46-8-6576100; Fax:+46-8-6528652,

e-mail: datainspektionen@datainspektionen.se; website: www.datainspektionen.se/in-english), possui “status” de Secretaria autônoma, trabalhando em estreito contato com diversos Ministérios e Secretarias do governo deste país.

2. Com relação ao parágrafo 6 do expediente de referência, as seguintes informações foram obtidas junto ao referido órgão, na pessoa da Sra. Birgitta Åbjörnsson (“International Legal Advisor”; e-mail: birgitta.abjornsson@datainspektionen.se; tel:+46 8 657 61 16):

a) Há obrigatoriedade de guarda de registros (“logs”) de acesso à Internet? Em caso positivo, qual o tempo de guarda e a regra para disponibilização dessa informação a terceiros, em particular autoridades policiais?

– No momento tal obrigação não está prevista pela legislação sueca. No entanto, existe diretiva da UE que regula este tipo de questão, embora tal norma ainda não tenha sido incorporada ao ordenamento jurídico interno;

b) Há mecanismos de insenção de responsabilidade (“safe harbor”) de provedores de Internet em relação à publicação de conteúdos de terceiros?

– No que diz respeito à responsabilidade dos prestadores de serviços de Internet em relação ao conteúdo de dados pessoais, os ISP’s na Suécia são considerados processadores e, neste caso, não são responsáveis pelo conteúdo que publicam. Normalmente, existe acordo prévio entre o controlador de dados e o processador de dados, e se este último respeita os termos desse acordo, não pode ser responsabilizado legalmente;

c) Há previsão de direito ou, em sentido oposto, de vedação ao acesso anônimo à Internet?

– Salvo acordo entre provedores e usuários prevendo a obrigatoriedade da revelação da verdadeira identidade para o acesso a determinado conteúdo na Internet, existem serviços na rede que permitem o anonimato. Normalmente, a utilização de tais serviços é permitida, não existindo norma sueca que vede ou, ao contrário, explicitamente permita o anonimato.

3. A Sra. Åbjörnsson indicou a página em inglês www.datainspektionen.se/in-english, na qual está publicada, em sua íntegra e no idioma inglês, a Lei sueca sobre uso da Internet (DIFS 1998:3).

4. Informo, ainda, que as informações relativas ao Marco Civil da Internet no Brasil contidas no expediente de referência foram transmitidas ao “Datainspektionen” sueco. “

Contribuições Recebidas

Abaixo, segue a lista das contribuições recebidas por e-mail, indicando as que já foram publicadas aqui no blog e as que ainda serão:


atualizada em 01/06/2010 18h20



NÃO PUBLICADAS


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Estados Unidos (IFPI)
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Guiné
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México (AMPROFON)
México (SACM)
Namíbia
Omã
Suécia
Suíça
Uruguai
Uruguai (Ministério de Relações Exteriores)


Aproveitando a oportunidade, achamos importante ressaltar que o debate aberto da Minuta está encerrado, mas a questão do diálogo entre o direito e a Internet não se esgota. Por isso, durante a análise detalhada e estruturada das contribuições recebidas desde o dia 8 de abril, nossa equipe manterá olhos e ouvidos abertos.

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